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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 395-95.2011.5.09.0562

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 20/06/2014
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3959520115090562_51261.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3959520115090562_21569.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tendo o Regional indeferido a responsabilização solidária das empresas ante a alegação contida na defesa da primeira reclamada de existência de sucessão de empregadores e a efetiva constatação dessa situação, não há falar em julgamento extra petita, haja vista que ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit curia. Intactos, pois, os artigos 128e 460do CPC. No tocante à sucessão de empregadores propriamente dita e à responsabilidade de cada uma das empresas, o Tribunal Regional, ao analisar a alegação de julgamento extra petita, apenas assentou a conclusão adotada pelo juízo de origem, consignando não existir controvérsia no tocante à existência da sucessão. Não há, todavia, qualquer emissão de tese no acórdão regional sob o enfoque alegado pela reclamada, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, de modo que ausente o necessário prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O § 2ºdo artigo 74da CLTexige a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados nos estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores. Contudo, acerca do tempo de intervalo, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação. Dessa forma, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, como no caso em análise, não incide o teor da Súmula nº 338, III, do TST. Por conseguinte, não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanece com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para ter direito às respectivas horas extraordinárias. Com efeito, a ocorrência de trabalho no intervalo pré-assinalado é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso mesmo, cabe ao empregado o ônus probatório, na forma do artigo 818da CLT. Há precedentes. No caso dos autos, verifica-se que a Corte Regional reformou a sentença para desconsiderar a validade dos cartões de pontos nos dias em que se limitavam a demonstrar os intervalos pré-assinalados, reconhecendo a presunção de veracidade da jornada indicada pela autora em sua petição inicial, ao argumento de a ré não ter se desincumbido de provar nos autos os períodos efetivamente cumpridos a título de intervalo intrajornada. Assim, não havendo motivos para se determinar a inversão do ônus probatório, pois ao autor cabia o encargo de demonstrar eventuais irregularidades na fruição dos intervalos intrajornada, excluem-se da condenação as horas extraordinárias previstas no artigo 71, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124336729/recurso-de-revista-rr-3959520115090562

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