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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-03.2008.5.04.0203 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_1148000320085040203_649c6.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_1148000320085040203_a04c7.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Advogada : Dra. Daniela Vivian

Embargado : ESPÓLIO DE PAULO ANDRÉ JAGNOW HUNGER

Advogado : Dr. André Josemar Backes

Embargado : SOUZA CRUZ S.A.

Advogado : Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Embargado : RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.

Advogado : Dr. Thiago Torres Guedes

Embargado : PHILIP MORRIS BRASIL S.A.

Advogado : Dr. Paulo Roberto Couto de Oliveira Souto

D E S P A C H O

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Inicialmente, há de se esclarecer que contra o acórdão da 2ª Turma foram protocolados eletronicamente dois recursos de embargos na mesma data (26/05/2014), o primeiro, às 13 horas e 56 minutos (seq. 13, pág. 01), e o segundo, às 14 horas e 58 minutos (seq. 16, pág. 01).

Assim, tendo em vista a preclusão consumativa que se operou quando da interposição do primeiro recurso e em função do princípio da unirrecorribilidade que permeia o processo do trabalho, apenas o primeiro recurso de embargos (seq. 11, págs. 01/04), será submetido a esse juízo de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (acórdão embargado publicado em 16/05/2014, consoante certidão de seq. 10, pág. 01, e embargos interpostos em 26/05/2014, em seq. 11, págs. 01/04).

Subscrito por procuradora habilitada (instrumento de mandato em seq. 1, pág. 299).

Preparo regular (seq. 1, págs. 1474, 1783, 1787, 1967, 2050 e 2051).

Atendidos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - CAMINHÃO - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR

Alegações:

- violação a dispositivos infraconstitucionais; e

- divergência jurisprudencial.

A 2ª Turma, ao analisar a presente matéria, não conheceu do recurso de revista da reclamada, ora embargante. Eis a sua fundamentação ementada no particular:

-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR.

O entendimento desta Corte superior vem se firmando no sentido de que a utilização de tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 (duzentos) litros enseja o pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Isso porque o item 16.6.1 da NR nº 16 do MTE não exclui tal possibilidade, mas apenas determina que o combustível contido no tanque para uso próprio não será considerado para fins de apuração do montante mínimo exigido para aplicação da norma. Contudo, o item 16.6 da mencionada norma classifica como atividade perigosa o transporte de líquidos inflamáveis em quantidades superiores a 200 (duzentos) litros: -16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.- No caso em análise, a Corte regional consignou no acórdão que -... os 2 tanques originais de 300 litros de óleo diesel do caminhão são substituídos por 2 tanques de 500 litros-, assim o de cujus realizava transporte em quantidade muito superior ao limite fixado na NR nº 16. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT.

Recurso de revista não conhecido-. (g.n.) (seq. 9, págs. 01/02)

Nesse sentido, entendo razoável a alegação de conflito pretoriano em relação ao aresto de seq. 11, págs. 02/03 ( RR-XXXXX-98.1998.5.03.5555), oriundo da 5ª Turma desta Corte, publicado no DJ de 01/10/2002, no qual consta a seguinte tese:

-RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE SUPLEMENTAR EM VEÍCULO DE CARGA. A existência de tanque de combustível suplementar, para o consumo próprio de veículo de carga (caminhão), ainda que de capacidade superior a 200 litros, não autoriza o pagamento do adicional de periculosidade. A situação típica, no caso, não se configura segundo a regulamentação contida na NR nº 16, item 16.6.1, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e decorrente do art. 193 da CLT. Também não se pode considerar de periculosidade a operação de transferência do conteúdo de um tanque para o outro, feita pela intervenção direta do motorista do veículo, porque ausente, na hipótese, o contato permanente com o combustível, como exige a norma legal citada-. (g.n)

CONCLUSÃO

Recebo o recurso de embargos, com fulcro no artigo 81, inciso IX, do RITST.

Publique-se e intimem-se as partes embargadas para, querendo, apresentar suas respectivas impugnações no prazo legal.

Brasília, 17 de junho de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Presidente da 2ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-03.2008.5.04.0203 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 17/06/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124286462/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1148000320085040203/inteiro-teor-124286480

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