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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
02/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Delaide Alves Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/TKW/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT). Na hipótese, apesar de ter transcrito o trecho do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, a parte deixou de indicar o trecho dos embargos de declaração em que o Tribunal Regional foi provocado a se manifestar sobre a matéria tida por omissa, razão pela qual não se se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Agravo de instrumento não provido.

2 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 2.1. A responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo Ente Público, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. 2.2. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo Ente Público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária, não havendo como acolher a alegação de inexigibilidade do título executivo. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20640-92.2017.5.04.0292 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL e Agravada EVA MARIA SILVA MARTINS .

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante.

Inconformado, o reclamado interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta pelo reclamante .

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do recurso .

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

2.1 – P RELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O recurso de revista da Parte reclamada teve seu seguimento denegado, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

O recurso não está em conformidade com o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que a parte não realiza o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos do acórdão e o dispositivo da CF em relação ao qual alega afronta (art. 37, § 6º, da CF).

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada.

Por fim, registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

|Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos" V - Da Nulidade do Acórdão. Omissão quanto ao enfrentamento de precedente invocado "e" VII - Das Razões de Reforma do Acórdão ".

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

Nas razões do agravo de instrumento o reclamado alega que observou corretamente o artigo 896, § 1.º-A, III, da CLT.

Assevera que a decisão é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifestou sobre a violação ao artigo 1.022 do CPC.

Aponta violação ao artigo 459, § 1.º, do CPC.

Ao exame.

Inicialmente, observo que , ao contrário do que consignou o juízo de admissibilidade a quo, entende-se estar preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, uma vez que o reclamado realizou o devido cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos do acórdão e o dispositivo da Constituição em relação ao qual alega afronta .

Entretanto, observo que, conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Na hipótese, apesar de ter transcrito o trecho do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, a parte deixou de indicar o trecho dos embargos de declaração em que o Tribunal Regional foi provocado a se manifestar sobre a matéria tida por omissa, razão pela qual não se se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1.º-A, que, em seus incisos I a III, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista.

Cumpre ressaltar que incumbe à parte recorrente demonstrar, no momento da interposição do recurso de revista, o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida, que consubstancia o prequestionamento do apelo, não caracteriza excesso de formalismo, bem como não ofende princípios constitucionais, porquanto constitui requisito legalmente previsto, necessário à celeridade e à segurança da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

2.2 – EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, no particular, por concluir que a parte não observou o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT .

O reclamado sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada.

Alega, ainda, que, não comprovada à omissão de fiscalização pelo reclamante, não há como responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública .

Insiste na configuração de violação do artigo 37, II e XIII, e § 6º , da CF e divergência jurisprudencial.

Pois bem.

Inicialmente, observo que, ao contrário do que consignou o juízo de admissibilidade a quo, entende-se estar preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, uma vez que o reclamado realizou o devido cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos do acórdão e o dispositivo da Constituição em relação ao qual alega afronta.

De outra parte, observo que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do agravante com os seguintes fundamentos:

"A julgadora de origem rejeitou os embargos à execução no item, pelos seguintes fundamentos (fl. 452 do pdf):

Reconheceu-se, em sentença (fl. 234), a culpa in vigilando da embargante.

O reconhecimento da culpa in vigilando esvazia por completo a tese da embargante, calcada no julgamento da ADC nº 16.

Apenas para ninguém ser induzido em erro, este Juízo cansativamente, mas cansativamente mesmo, advertiu o Município incontáveis vezes, quer diretamente em audiência, quer nas sentenças, em relação ao descumprimento dos direitos dos trabalhadores pela RENOVATTO. Foram inúmeros processos ajuizados contra a RENOVATTO e o MUNICÍPIO, sempre com a mesma tese de descumprimento dos direitos trabalhistas, e o MUNICÍPIO insistentemente se manteve inerte. A sua culpa in vigilando é escancarada.

Beira à litigância de má-fé a tese dos embargos.

Nada a deferir.

A par das discussões acerca da viabilidade da inobservância do teor do título executivo judicial no qual houve a condenação subsidiária do Município de Sapucaia do Sul, sob alegação de ofensa à CF, atente-se que no título executivo, que não foi modificado pelo acórdão deste Tribunal (fls. 231/235 e 299/310 do pdf), a condenação se deu em razão da caracterização da culpa in vigilando, não se cogitando de ofensa à decisão do STF na ADC nº 16. Houve pois, o trânsito em julgado da referida decisão.

Portanto, a questão referente à possibilidade de responsabilização subsidiária do município, diz respeito à fase de conhecimento e não à fase executiva, até porque, expressamente fixada na decisão exequenda.

Inviável, pois, o reexame da responsabilidade subsidiária definida na fase de conhecimento na fase de execução, que se guia pelo título executivo no qual definida a culpabilidade do tomador de serviços, Município de Sapucaia do Sul, na condição de responsável subsidiário.

Ademais, na situação dos autos, não incide o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT, que dispõe quanto à inexigibilidade do título executivo, com o seguinte teor:

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

Na espécie, o executado Município de Sapucaia do Sul foi condenado subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas à exequente, mas no título executivo não há declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, mas sim em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST, conforme os fundamentos da sentença exequenda, in verbis (fl. 234 do pdf):

Incontroverso que o serviço da reclamante foi prestado exclusivamente em benefício do Município. Logo, deve permanecer no polo passivo, nos termos do En. 331 do TST.

Vale lembrar que o Município não tem o menor interesse em fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores pelas terceirizadas, sendo advertido habitualmente por este Juízo.

De igual forma, o TST já se manifestou acerca da matéria:

ARTIGO 884, § 5º, DA CLT - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE

- O § 5º do artigo 884 da CLT trata, na realidade, da inexigibilidade do título executivo, fundamentado em norma declara inconstitucional pelo STF, o que, decerto, não é o caso dos autos, haja vista que o Tribunal Excelso declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Outrossim, é imperioso ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade só é cabível em se tratando de ato normativo, o que, diferentemente do que tenta fazer crer a Agravante, não é o caso do antigo item IV da Súmula 331 do c. TST (atual item V), que apenas consubstanciava a jurisprudência consolidada pela Corte Superior Trabalhista, inexistindo qualquer possibilidade de declaração nesse sentido. (TRT 3ª R. AP 64500-17.2008.5.03.0057 - Relª Juíza Conv. Ana Maria Amorim Rebouças - DJe 29-11-2011 - p. 139)

Desta forma, existindo decisão trânsita em julgado sobre a responsabilidade subsidiária do Município de Sapucaia do Sul, nesta fase processual não é possível rediscutir os fundamentos jurídicos que embasaram tal condenação, mas tão somente proceder à execução da sentença." (grifo nosso)

Com efeito, não há de se falar em inexigibilidade do título executivo, porquanto em sintonia com a jurisprudência do TST e do STF.

Observa-se que, no caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo Ente Público, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte.

Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa.

Constou no título executivo o seguinte: "a condenação se deu em razão da caracterização da culpa in vigilando, não se cogitando de ofensa à decisão do STF na ADC nº 16. Houve pois, o trânsito em julgado da referida decisão" .

Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo Ente Público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária, não havendo como acolher a alegação de inexigibilidade do título executivo.

Incólume o dispositivo constitucional apontado como violados .

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240816307/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-206409220175040292/inteiro-teor-1240816415