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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Cm/Mp/Dmc/cb/jn

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, tendo em vista que a reclamante logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-96.2016.5.01.0551 , em que é Recorrente BIANCA MOREIRA ALVES DE PAULA e Recorrido ORLANDO G BRANDAO INDUSTRIA DE MASSAS - ME.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela decisão de fls. 168/169, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante .

Inconformada, a reclamante interpôs agravo de instrumento , às fls. 172/177, insistindo na admissibilidade do recurso .

Sem contraminuta ao agravo de instrumento e sem contrarrazões ao recurso de revista, a teor da certidão de fl. 181 .

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST .

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"DA NULIDADE DA DISPENSA POR ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

A recorrente insurge-se contra a sentença, sustentando que sofreu acidente de trabalho enquanto estava trabalhando como cilindreira, tendo sua mão esquerda esmagada e com sequelas irreversíveis, permanecendo em gozo do benefício previdenciário até 25/1/2016 e, portanto, entende que teria direito à estabilidade no emprego até 25/1/2017, o que não foi respeitado pelo réu.

O Juízo a quo entendeu que não seria caso de estabilidade, sob os seguintes fundamentos:

"Em defesa, a reclamada menciona que a reclamante não avisou que já tinha saído do beneficio previdenciário. Menciona também que teve oportunidade de falar em audiência mesmo esta característica, no mês de maio de 2016 (quando da assentada dos autos n. XXXXX-73.2014.5.01.0551), e não comunicou.

A reclamante em audiência de prosseguimento informou que a empresa teria fechado logo apos seu acidente, ou seja, há mais de cinco anos.

A reclamante recebeu todo suporte junto ao órgão previdenciário - o que via de regra, importaria no deferimento da percepção da indenização de que trata o art. 118 da Lei n. 8213/91, extensiva a 01 (um) ano após a cessação da vantagem.

É de se ter em mente, porém, que o mencionado dispositivo trata da dispensa arbitrária ou sem justa causa e, não, como no caso presente, em que ocorrera a resolução do contrato de trabalho, motivada pela extinção das atividades produtivas - e esta é incontroversa, reconhecida ate pela reclamante. E concomitante com o próprio deferimento do beneficio.

Ora, se o objetivo do instituto é justamente o de proteger o funcionário que se encontra retornando da previdência social, de represálias por parte do empregador que, com vistas a furtar-se de posterior interrupção do contrato de trabalho, vem a desligar o referido funcionário de seus quadros, não se pode falar em continuidade desta garantia quando ocorrida a própria extinção da atividade produtiva e, corolário lógico, das pretensas periculosidades.

E isto porque, conforme orientação jurisprudencial da SDI do C. TST, relativamente a dirigentes sindicais e membros da CIPA (que igualmente aos empregados beneficiários de vantagem previdenciária acidentária gozam de no emprego), proteção provisória não há estabilidade sem estabelecimento.

A esse respeito, os seguintes arrestos:

"ESTABILIDADE NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. FALÊNCIA DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA.

COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, CURVO-ME À ORIENTAÇÃO DA SDI QUE, CONSIDERANDO A ESTABILIDADE SINDICAL UM INSTITUTO VINCULADO AO CARGO DO DIRIGENTE, CRIADA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O EMPREGADOR DE OBSTAR O EXERCICIO DA ATIVIDADE SINDICAL, NO AMBITO DE SUA REPRESENTATIVIDADE, PROCLAMA QUE A EXTINÇÃO DA EMPRESA FAZ CESSAR NÃO SO A ATIVIDADE SINDICAL COMO TAMBEM A PROPRIA GARANTIA DE EMPREGO (PROCERR NUM:0140217 ANO:94 ACORDÃO NUM:2755 ANO:97 FONTE:DJ DATA:09-06-97 RELATOR:MINISTRO NELSON A. DAIHA E PROC:ERR NUM:81536 ANO:93 ACORDÃO NUM: 131 ANO:96 FONTE:DJ DATA:06-08-96 RELATOR:MINISTRO VANTUIL ABDALA - REDATOR DESIGNADO). E, NESTE CONTEXTO, RESULTA QUE OS SALARIOS SÃO DEVIDOS SOMENTE ATE A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"

(TST, 4ª T.; ACÓRDÃO nº 12754, Julg. em 03/12/1997; RR nº 380563/97 - 9ª R., PR; Publ. no DJ de 06/02/1998, pág. 413; Rel. Min. MILTON DE MOURA FRANÇA) "

(..) ESTABILIDADE - CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA.

NO CASO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA, INVIAVEL O PAGAMENTO DOS SALARIOS ATE O TERMINO DA ESTABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(TST, 5ª T.; RR nº 309524/96 - 02ª R., SP; Publ no DJ de 13/03/1998, pág 392; Rel. Min. ANTONIO MARIA THAUMATURGO CORTIZO)

Indefiro, pois, a indenização pela estabilidade provisória e, considerando-se que não ha mais estabelecimento onde se possa exercer o labor, denego igualmente a reintegração."

Sem razão a autora.

O art. 118 da Lei nº 8.213/91, que é constitucional, prevê garantia, pelo mínimo de doze meses, de manutenção do contrato de trabalho ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho.

Contudo, não é qualquer acidente de trabalho que garante ao trabalhador o direito à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/91.

Nessa senda, para que o trabalhador faça jus à estabilidade pelo período de 12 meses, é necessário que tenha sido afastado do emprego por prazo superior a quinze dias e que tenha, consequentemente, recebido do INSS o benefício referente ao" auxílio-doença acidentário "ou se constatado, após a despedida, doença que tenha relação de causalidade com o pacto laboral.

O entendimento está pacificado, no âmbito do TST, por meio da Súmula nº 378, verbis :

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário , salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (grifos acrescidos)

In casu , pelo conjunto fático-probatório dos autos verifico que é incontroverso que a autora sofreu acidente no dia 26/1/2010 durante o trabalho, permanecendo em gozo de benefício previdenciário até 25/1/2016 (cód 91), conforme documentos IDs. 03F2f7f, 4926fbe, 795463b, 933fe4f, 8361370) .

Contudo, o fato de a atividade do réu ter sido extinta constitui em justificável óbice para estabilidade provisória pretendida.

Isso porque a Corte Superior Trabalhista, através das Súmulas nº 339, II, e nº 369, já firmou entendimento de que a estabilidade em casos análagos não prevalece no caso de encerramento das atividades da empresa, conforme transcrição abaixo:

Súmula nº 339 do TST

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

Súmula nº 369 do TST

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

Com efeito, é uníssona a jurisprudência no sentido de entender que a extinção da empresa constitui, sim, óbice para o reconhecimento da estabilidade acidentária a título do que ocorre com o cipeiro e o dirigente sindical, porquanto nada há para reformar na sentença guerreada.

Pelo exposto, nego provimento." (fls. 150/153 – grifos no original)

A reclamante, às fls. 159/166 , insurge-se contra a decisão que não reconheceu o seu direito à estabilidade acidentária.

Sustenta que o acidente típico de trabalho não pode ser comparado aos cipeiros e dirigentes sindicais, uma vez que a responsabilidade decorrente e o bem tutelado para o deferimento da indenização da estabilidade acidentária decorrem da proteção à vida, à intimidade e à honra do trabalhador .

Nesse sentido, aduz que, sendo incontroverso o acidente de trabalho ocorrido, devido se torna o deferimento do pedido de indenização substitutiva para o período da estabilidade provisória pleiteado, independente do fechamento da empresa.

Requer seja reformado o acórdão vergastado, com o deferimento do pagamento da indenização substitutiva pelo período remanescente, ou seja, 12 meses de salário e seus consectários (13º salário, férias vencidas com 1/3), bem como o pagamento do FGTS. Ampara a sua tese recursal em violação dos arts. , caput, e , I, XXII e XXVIII, da CF; 2º da CLT; 118 da Lei nº 8.213/91; contrariedade à Súmula nº 378 do TST; e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Tribunal Regional, ao manter a sentença que indeferiu a indenização relativa à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/91, consignou, inicialmente, não ser qualquer acidente de trabalho que garante ao trabalhador o direito à aludida estabilidade.

Nesse sentido, assentou que "para que o trabalhador faça jus à estabilidade pelo período de 12 meses, é necessário que tenha sido afastado do emprego por prazo superior a quinze dias e que tenha, consequentemente, recebido do INSS o benefício referente ao ‘auxílio-doença acidentário’ ou se constatada, após a despedida, doença que tenha relação de causalidade com o pacto laboral", consoante entendimento pacificado por meio da Súmula nº 378 do TST (fl. 152) .

No entanto, entendeu que o fato de atividade da reclamada ter sido extinta constitui óbice justificável à estabilidade provisória pretendida, aplicando, por analogia, o entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 339, II, e 369, ambas , do TST.

Contudo, no que tange à indenização substitutiva, em razão da extinção da empresa, saliente-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, esta prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa.

A corroborar, citam-se os seguintes julgados de Turmas e precedente da SDI-1, desta Corte, in verbis :

"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso concreto, tem-se por incontroverso que o trabalhador gozava de estabilidade provisória acidentária até 10/06/2015, tendo sido rescindido o seu contrato de trabalho antes de decorridos doze meses da alta previdenciária, em razão do término da obra para a qual ele fora admitido, tendo em vista a não aceitação da transferência de um local de prestação de serviço para outro, em município diverso. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado vitimado de acidente do trabalho ou acometido de moléstia ocupacional o direito à manutenção do seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício previdenciário, com o propósito de garantir ao trabalhador os meios necessários para seu sustento e de sua família até que recupere a plena capacidade para o trabalho. Assim, considerando o caráter social que envolve a estabilidade decorrente de acidente do trabalho, esta Corte tem se posicionado no sentido de que o empregado faz jus à indenização substitutiva porque a estabilidade acidentária constitui uma garantia pessoal do trabalhador e deve prevalecer em caso de encerramento das atividades da empresa, que deve suportar os riscos da atividade econômica e assegurar os meios necessários à subsistência do empregado doente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido." ( ARR - XXXXX-39.2014.5.01.0301, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2021)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Demonstrada possível violação do art. 118 da Lei 8.213/91, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado detentor de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, e sobrevindo o encerramento da atividade empresarial, é devida, a indenização correspondente ao período da estabilidade, tendo em vista o seu caráter social. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-76.2016.5.02.0087, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)

"(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que, em face do caráter social do qual se reveste a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, esta prevalece, resolvendo-se em perdas e danos, mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( ARR - XXXXX-32.2009.5.05.0133, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020)

"(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que" o fechamento da reclamada se deu no início de 2014, quando o reclamante já havia adquirido o direito à estabilidade provisória ". Concluiu que tem direito à indenização substitutiva, relativo ao período da estabilidade provisória. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a estabilidade provisória acidentária prevalece no caso de encerramento das atividades da empresa e o empregado faz jus à indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Ademais, nos termos do art. da CLT, o empregador assume os riscos da atividade empresarial:"considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"(sublinhei). Precedentes. Correta a decisão regional. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido." ( Ag-AIRR - XXXXX-80.2014.5.10.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)

"(...) ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não havendo controvérsias quanto ao acidente de trabalho e à percepção de auxílio doença, a discussão dos autos gira em torno do direito do empregado à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, quando a empresa encerra suas atividades. Considerando o caráter social que envolve a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado faz jus à indenização substitutiva porque a estabilidade acidentária constitui uma garantia pessoal do trabalhador e deve prevalecer em caso de encerramento das atividades da empresa, que deve suportar os riscos da atividade econômica e assegurar os meios necessários à subsistência do empregado doente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" ( ARR - XXXXX-58.2008.5.01.0042, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019)

"(...) ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR GARANTIA NO EMPREGO. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. Ao concluir que o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho se mantém mesmo com o encerramento das atividades da empresa, o TRT de origem adotou posicionamento de acordo com a jurisprudência desta Casa, o que atrai os óbices contidos no § 7.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. (...)" ( RR - XXXXX-03.2010.5.17.0003, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Regional reconheceu que o reclamante faz jus à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, a qual deve ser convertida em indenização, em função do término do período estabilitário e da extinção do estabelecimento da reclamada. Ressaltou que o encerramento das atividades da primeira reclamada não constitui óbice à indenização substitutiva, pois, além de ser possível a realocação do empregado em quaisquer das empresas constantes do grupo econômico, sendo a estabilidade acidentária direito inerente à subsistência do empregado em período subsequente ao retorno, eventual impossibilidade de reintegração, em razão do encerramento das atividades da empresa ou do término do período estabilitário, deve ser convertida em indenização. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, esta prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - XXXXX-67.2013.5.15.0088, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional reconheceu que restou caracterizado o acidente de trabalho no presente caso, entendendo, todavia, que não era devida indenização referente ao período estabilitário, tendo em vista o fechamento da empresa. Consignou que" não sendo possível a reintegração pelo fechamento do estabelecimento, indevida a indenização pelo período correspondente ". O entendimento desta Corte é no sentido de que, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, esta prevalece mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-51.2014.5.02.0033, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que" Autor era empregado da Recorrente, e que esteve em auxílio-doença acidentário no período de 12/04/2008 à 28/12/2010, tendo sido demitido em 16/06/2011, conforme anotado em sua CTPS ", em decorrência do encerramento da atividade da ré. Concluiu que tem direito à indenização substitutiva, relativo ao período da estabilidade provisória. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a estabilidade provisória acidentária prevalece no caso de encerramento das atividades da empresa e o empregado faz jus à indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Ademais, nos termos do art. da CLT, o empregador assume os riscos da atividade empresarial:"considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"(sublinhei). Precedentes. Correta a decisão regional. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- AIRR - XXXXX-90.2011.5.01.0421, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/08/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (...) . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a estabilidade decorrente de acidente de trabalho prevalece mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa. Precedentes. (...)" ( RR - XXXXX-85.2015.5.08.0002, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/09/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)

"(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INDENIZAÇÃO. A estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, assegura ao trabalhador o direito à indenização correspondente ao período da estabilidade, ainda que empresa tenha encerrado as suas atividades. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Aplicação do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR - XXXXX-70.2012.5.09.0872, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O Colegiado de origem negou provimento ao recurso ordinário do reclamado e manteve a sentença em que deferido ao reclamante o direito à indenização correspondente ao período da estabilidade acidentária provisória. 2. Uma vez consignado pelo Colegiado de origem que"no caso dos autos, o acidente de trabalho sofrido pelo autor restou incontroverso, bem como o afastamento pelo INSS, por período superior a 15 dias, em razão do infortúnio", necessário se faz o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e, como consequência, o direito do empregado à indenização substitutiva, nos casos em que, dispensado, não for possível a sua reintegração - hipótese dos autos já que registrado que o reclamante foi dispensado do trabalho, no gozo do período estabilitário, em razão do encerramento das atividades da empresa. 3. Decisão regional em consonântica com o entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-57.2013.5.15.0151, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/06/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)

"ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fechamento do estabelecimento comercial não afasta a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, fazendo jus, o empregado vítima de acidente do trabalho, ao pagamento de indenização correspondente aos salários do período estabilitário. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema." (E- RR-XXXXX-30.1999.5.15.0097, Rel. Min. Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/12/2010)

Pelo exposto, demonstrada a configuração de possível ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

P reenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

II – MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

C omo consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. art. 118 da Lei nº 8.213/91, dou provimento ao recurso de revista a fim de reformar o acórdão regional e condenar a reclamada ao pagamento dos salários e reflexos legais referentes ao período estabilitário previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Súmula nº 396, I, desta Corte, observados os limites do pedido "2" (fl. 9), conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, com custas pela reclamada no importe de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$30.000,00 (trinta mil reais) .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento , para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. art. 118 da Lei nº 8.213/91, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reformar o acórdão regional e condenar a reclamada ao pagamento dos salários e reflexos legais referentes ao período estabilitário previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Súmula nº 396, I, desta Corte, observados os limites do pedido "2" (fl. 9), conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, com custas pela reclamada no importe de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) .

Brasília, 30 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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