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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

02/07/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/Dmc/rv/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. 1. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A admissibilidade de recursos de natureza extraordinária requer o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais, embora não especificado em lei, se encontra o prequestionamento. Do acórdão a materializar a decisão resultante do julgamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, constata-se o manifesto equívoco da parte, porquanto não houve o pronunciamento do Regional sobre a matéria intitulada acima e, por outro lado, não tratou a OI S.A. (em recuperação judicial), nos embargos de declaração de fls. 608/609, de prequestionar a questão pertinente ao fato gerador das contribuições previdenciárias. Dessa forma, impossível se torna a análise do recurso de revista por esse aspecto, ante a incidência do óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. , II, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para a ampla análise da matéria no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM MANIFESTAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL . O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a segunda executada logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. , II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 1. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não obstante o agravo de instrumento tenha sido provido por possível violação do artigo , II, da CF, melhor analisando a questão, concluo que o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao referido dispositivo da Constituição, nos termos da fundamentação a seguir exposta. Entendia que, de acordo com o art. , II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Contudo, na sessão do dia 19/5/2021, no julgamento do processo nº TST – RR - 11472-78.2016.5.09.0028, ocasião em que fiquei vencida, prevaleceu o entendimento nesta Turma, que passo a adotar, de que "o artigo , inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do artigo 124 da referida lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente". Com efeito, no que se refere à controvérsia acerca da limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento do pedido de recuperação judicial, tem-se que o art. , II, da Lei nº 11.101/2005 não determina que os juros e a correção monetária incidam somente até a mencionada data, mas, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, ocorra pelo valor atualizado até a data em questão. Ademais, segundo a diretriz do art. 124 da Lei susomencionada, a limitação da incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM MANIFESTAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquant208o o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação , pela taxa Selic . O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos deverão ser reputados válidos , e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento , independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros (hipótese dos autos), bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg-20883-11.2014.5.04.0205 , em que é Agravante e Recorrente OI S.A. e são Agravadas e Recorridas CATIANE RODRIGUES AMARAL e LIGNOVA TELECOM EIRELI.

Por meio da decisão singular de fls. 715/716, a Vice-Presidência do Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda executada, OI S.A. (em recuperação judicial), sob o argumento de que não conseguiu demonstrar o atendimento aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896, § 2º, da CLT.

Inconformada, a OI S.A. (em recuperação judicial) interpôs agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da sua revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

A Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1. DECISÃO DENEGATÓRIA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Na minuta do agravo de instrumento, às fls. 723/726, a segunda executada afirma que a Vice-Presidência do Regional , ao denegar seguimento ao recurso de revista , ofendeu os princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal e da ampla defesa, além de não ter fundamentado a decisão.

Sem razão.

De acordo com o art. 896, § 1º, da CLT, "O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo".

Ademais, registre-se a natureza precária da decisão denegatória, que não vincula o órgão ad quem , tendo em vista que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida ao TST.

Além disso, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Nego provimento .

2. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .

A ora agravante, fls. 648/657, aduz que não prevalece o entendimento de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços. Requer seja exigível o recolhimento da respectiva contribuição tão somente quando houver título executivo judicial determinado por decisão irrecorrível.

Indica ofensa ao art. 195, I, a, da CF.

Ao exame.

A admissibilidade de recursos de natureza extraordinária requer o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais, embora não especificado em lei, se encontra o prequestionamento.

Do acórdão a materializar a decisão resultante do julgamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, constata-se o manifesto equívoco da parte, porquanto não houve o pronunciamento do Regional sobre a matéria intitulada acima e, por outro lado, não tratou a OI S.A. (em recuperação judicial), nos embargos de declaração de fls. 608/609, de prequestionar a questão pertinente ao fato gerador da contribuição previdenciária. Dessa forma, impossível se torna a análise do recurso de revista por esse aspecto, ante a incidência do óbice da Súmula nº 297 desta Corte.

Nego provimento .

3. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Regional, no que interessa, negou provimento ao agravo de petição interposto pela segunda executada, no tocante ao tema correlato à incidência de juros e correção monetária na recuperação judicial, in verbis :

"Alega a agravante que a decisão de origem não observou a data da decretação da recuperação judicial da recorrente para incidência dos juros de mora e da atualização monetária.

Analiso.

Não existe amparo em qualquer norma legal para que juros sejam excluídos da apuração do débito trabalhista. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros, mas o encaminhamento da conta segue integral.

O inciso II do art. da Lei nº 11.101/2005 não determina a não incidência de juros e correção monetária após a data do deferimento da recuperação judicial, mas apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data.

O art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe: Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Logo, o legislador fala em falência, e, mesmo assim os juros são contados, para a hipótese de bastar o ativo.

Neste sentido tem se posicionado a Seex:

(Omissis...)

Logo, aplica-se o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que determina incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor.

Portanto, não existe forma de excluir os juros, como busca a executada, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de petição." (fls. 599/600)

Em julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem ratificou:

"Cabem embargos de declaração quando há no julgado omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 769 e 897-A, ambos da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, vícios esses inexistentes no aresto.

Veja-se que a decisão proferida por esta Seção Especializada em Execução é suficientemente clara ao expor os fundamentos pelos quais nega provimento ao agravo de petição da embargante quanto à limitação de juros e correção até a data em que deferida a recuperação judicial.

Observa-se que os embargos de declaração opostos demonstram buscar a embargante, consoante razões apresentadas, tão somente o prequestionamento da matéria.

Destaca-se que é incabível a oposição de embargos de declaração apenas com o intuito de prequestionamento, tendo em vista o disposto na OJ nº 118 ("PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297") e na OJ nº 119 da SDI-I do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297 do TST").

Assim, tendo sido adotada tese explícita a respeito da matéria ventilada, não há falar em omissão, sequer para efeito de prequestionamento.

Rejeitam-se os embargos de declaração da segunda executada." (fl. 617)

A segunda executada, ora agravante, interpôs recurso de revista, fls. 625/632, sustentando que os juros e a correção monetária devem incidir somente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. , II, da Lei nº 11.101/2005.

Aduz, ainda, a incompetência da Justiça do Trabalho para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional.

Indica violação dos arts. , II e LIII, 37, caput , e 114, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da CF e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Em face da configuração de possível violação do artigo , II, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto ao tema, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela segunda executada, conforme a fundamentação abaixo expendida:

"Insurge-se a agravante quanto à decisão que manteve a aplicação, como critério de correção monetária do crédito trabalhista, da TR até 25/03/2015 e do IPCA-E a partir de 26/03/2015.

Examino.

O legislador na Lei nº 8.177/91 definiu os critérios para correção dos débitos trabalhistas que incorretamente chama de juros de mora e juros:

(Omissis...)

Este critério permaneceu na legislação no art. 879 da CLT:

(Omissis...)

A TR também é utilizada como indexador da caderneta de poupança (art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993).

Foi justamente esta última norma que restou questionada e cuja análise, importa, por conclusão, todos os créditos atrelados à correção pela TR.

A Taxa Referencial (TR) surgiu para tentar controlar a inflação no início da década de 90, durante o Plano Collor II. Ela é uma taxa de juros da economia brasileira, sendo divulgada, nos principais portais econômicos em valores diários, mensais e histórico anual. O valor da TR é de responsabilidade do Banco Central do Brasil (BACEN). Este órgão realiza uma pesquisa com os 30 maiores bancos do país, analisando as taxas de juros dos CDBs. O valor desta pesquisa diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira).

Logo, a TR é uma taxa atrelada a índices bancários, sem vinculação com a inflação, que é o conceito de correção monetária. Na prática realmente não é um índice de reposição inflacionária, pois o legislador tutela duplamente a expressão juros. A correção monetária busca manter o valor dentro dos parâmetros da reparação financeira, sendo entendimento desta julgadora que deveria ocorrer alteração legislativa, pela segurança jurídica no pagamento dos débitos. Tal tese não prevaleceu, sendo adotada a posição majoritária da SEEx, que restou também endossada pelo STF.

A partir do julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal e entendeu pela impossibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária, esta Seção Especializada, em voto paradigma de lavra do Exmo.

Desembargador João Ghisleni Filho, nos autos do processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela substituição da TR pelo INPC, a partir de 14-03-2013 e editou a Orientação Jurisprudencial nº 49.

O Pleno do TST, nos autos do ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, com efeito modulatório a partir de 30-06-2009.

Dessa forma, cancelou-se a OJ nº 49 e editou-se a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01.

Entretanto, o STF, em decisão proferida em 14-10-2015 pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, em sede liminar na reclamação constitucional nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu os efeitos da decisão do TST na ação 0000479-60.2011.5.04.0231. Tal ação foi julgada improcedente, por voto divergente.

Esta SEEX, no processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 (AP), suscitou incidente de inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, sendo este acolhido pelo Pleno deste Regional, que, em controle difuso, afastou a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Ressalvou-se entendimento desta Relatora, vencida no julgamento perante o Tribunal Pleno em 30-11-2015, no sentido de que o art. 39 da Lei 8.177/91 estava vigente e, caso necessitasse alterações, então que o fosse pela sua revogação na via legislativa.

Contudo, por política judiciária, passou-se outra vez a adotar o entendimento majoritário desta Seção Especializada, que definiu os critérios para a correção monetária àquela época segundo a OJ Transitória nº 01.

O Pleno do TST, no julgamento de embargos de declaração, no processo 0000479-60.2011.5.04.0231, atribuindo efeito modificativo ao julgado, ajustou a modulação original para fixar o IPCA-E a partir de 25- 03-2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, esta Seção Especializada em Execução passou a observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal estampado nos julgamentos das ADIs de números 4.357 e 4.425, bem como em consonância com a decisão proferida pelo TST em 20-03-2017, nos autos do processo TST-ED-ARgInc- 0000479-60.2011.5.04.0231, em que estabelece a aplicação do IPCA-E a contar de 25-03-2015.

Dessa forma, tratando-se a reclamada de pessoa jurídica de direito privado, o critério de correção monetária para os débitos trabalhistas é TRD/FACDT até 25-03-2015, e o IPCA-E a contar de 26-03-2015.

Salienta-se que em face da administração pública houve o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 pelo STF no dia 20-09-2017, entendendo pela inconstitucionalidade da TR, mas limitou os efeitos a esta.

A alteração legislativa introduzida no art. 879, § 7º, da CLT pela Lei 13.467/2017, não possui o condão de afastar a decisão judicial, que já havia declarado que este índice não é passível de aplicação para corrigir o débito trabalhista. Sua inconstitucionalidade já estava declarada pelo STF e decisão posterior, renovando violência ao sistema constitucional, não se aplica.

Considerada a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 870947 sobre a matéria trabalhista, adotou-se o entendimento daquela Corte e desta Seção Especializada em Execução, de que o débito trabalhista deve ser atualizado pelo FACDT até 25-03-2015 e, a partir de 26-03-2015, pelo IPCA-E.

Diante do exposto, correta a decisão de origem, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de petição." (fls. 602/605)

Às fls. 632/648, a segunda executada requer, em síntese, a reforma do acórdão regional para que seja adotada a TR como índice de correção monetária.

Aponta violação dos arts. , , caput , II e XXXVI, 22, I, 37, caput , 52, X, e 102, § 2º, da CF.

Ao exame.

A questão alusiva ao índice aplicável à correção monetária vinha sendo objeto de muita polêmica, com decisões judiciais e posicionamentos doutrinários díspares, isso mesmo após a Reforma Trabalhista, a qual trouxe norma consolidada expressa acerca do índice aplicável à correção monetária dos créditos trabalhistas, pois o que, inicialmente, parecia colocar uma "pá de cal" sobre a contenda, na verdade, tornou a questão ainda mais controvertida.

Dentro desse contexto, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs nos 58 e 59) pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação bem como duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nos 5857 e 6021) pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra.

Por meio das ADCs, as Confederações pretendiam a aplicabilidade da Taxa Referencial – TR para a correção dos débitos trabalhistas, nos moldes elencados pelos arts. 879, § 7º, da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, ao passo que, nas ADIs, a Anamatra sustentava que as normas tidas por inconstitucionais ofendiam o direito de propriedade bem como a proteção do trabalho e do salário dos trabalhadores.

Em 27/6/2020, foi deferida liminar em Medida Cautelar na ADC 58/DF para determinar "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Já na última sessão plenária do ano de 2020, no dia 18/12, no julgamento conjunto das ADCs e das ADIs supramencionadas, decisão publicada no DJe de 7/4/21, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic .

Para concluir pela inconstitucionalidade da TR, a Suprema Corte pautou-se no fato de que a aplicação da Taxa Referencial não reflete o poder aquisitivo da moeda, de modo que se faz necessário utilizar, nesta Justiça Especializada, o mesmo critério de correção aplicado nas condenações cíveis em geral, mormente porque a Selic é reputada como taxa básica dos juros da economia, retratada pelo Comitê de Política Monetária como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica.

O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos , de modo a não possibilitarem nenhuma rediscussão, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento , independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos , atingindo os processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".

A referida decisão foi assim ementada, in verbis :

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada ( ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes."

Constou do dispositivo da decisão em liça, in verbis :

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

Logo, e por versar a controvérsia acerca de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, mormente diante do disposto no parágrafo 2º do art. 102 da CF, segundo o qual "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipa l".

Assim, fazendo-se uma sinopse da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual tem efeito vinculante e eficácia erga omnes , considera-se que:

1 – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho;

2 – são reputados válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), em tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive, depósitos judiciais), e os juros de mora de 1% ao mês;

3 – devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (índice com a inclusão dos juros e correção monetária) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive, na fase recursal);

4 – encontrando-se o processo em sede de execução de sentença, em que, na fase de conhecimento, tiver havido decisão, com trânsito em julgado, que expressamente adotou, na fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês, a referida decisão deve ser mantida e executada; e

5 – encontrando-se o processo em sede de execução de sentença, ou seja, com trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, a atualização dos créditos e a correção dos depósitos recursais dar-se-ão nos termos do item 1 supra (incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, incidência da taxa SELIC), desde que, na decisão judicial transitada em julgado, não tenha nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, ou seja, desde que configurada a omissão quanto aos referidos índices ou quando haja simples consideração de que a correção deve seguir os critérios legais ( hipótese dos presentes autos ) .

In casu , compulsando os autos, verifica-se que a decisão exequenda não fixou o índice de correção monetária a ser aplicado, tendo consignado: "Os valores e os respectivos critérios de apuração serão definidos em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei" (fl. 187 – grifo aposto), não estando configurada, dessa forma, a coisa julgada acerca da matéria.

Dentro desse contexto, não tendo havido decisão na fase de conhecimento quanto ao índice aplicável à correção monetária, tem incidência o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, "igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)".

Assim, diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, tem-se que o Regional, ao concluir pela aplicabilidade da TR até 25 de março de 2015 e pelo INPC a partir de 26 de março de 2015 como índices de correção monetária, possivelmente violou o disposto no art. , II, da CF, tendo em vista que a referida decisão se encontra dissonante dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Ante o exposto, demonstrada a configuração de possível ofensa ao art. , II, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

1. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Não obstante o agravo de instrumento tenha sido provido por possível violação do artigo , II, da CF, melhor analisando a questão, concluo que o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao referido dispositivo da Constituição, nos termos da fundamentação a seguir exposta.

Verifica-se que a pretensão da segunda executada diz respeito à limitação da incidência de juros e atualização monetária dos créditos à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial.

O Regional entendeu que o art. , II, da Lei nº 11.101/2005 limita-se a estabelecer, como pressuposto à habilitação do crédito, a atualização do respectivo valor até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não excluindo a incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial.

Desse modo, concluiu que a exigibilidade dos juros moratórios se limita à data de decretação da falência somente com relação à massa falida, e desde que demonstrado que o ativo apurado no juízo falimentar não baste ao pagamento dos credores.

Pois bem. Entendia que, nos termos do art. , II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial.

Contudo, na sessão do dia 19/5/2021, no julgamento do processo nº TST- RR-11472-78.2016.5.09.0028, ocasião em que fiquei vencida, prevaleceu o entendimento nesta Turma, que passo a adotar, de que "o artigo , inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do artigo 124 da referida lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente".

Com efeito, no que se refere à controvérsia acerca da limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento do pedido de recuperação judicial, tem-se que o art. , II, da Lei nº 11.101/2005 não determina que os juros e a correção monetária incidam somente até a mencionada data, mas, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, ocorra pelo valor atualizado até a data em questão.

Ademais, segundo a diretriz do art. 124 da Lei susomencionada, a limitação da incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, hipótese dos autos.

A corroborar o referido entendimento, citam-se os seguintes precedentes oriundos desta Corte Superior, in verbis :

"(...). JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: ‘as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento’. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (TST- AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 19/6/2020)

"AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo , II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo , § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. No caso, o Tribunal Regional registrou que o artigo , inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falencias, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (TST- Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 4/9/2020)

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. , II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. , II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido." (TST- Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 5/2/2021)

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. , II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST- RR-12256-94.2015.5.15.0037, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 2/3/2018)

Ante os fundamentos acima expostos, e considerando a mais ampla análise da controvérsia neste momento processual, tem-se que o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo , II, da CF.

Não conheço .

2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do art. , II, da CF.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. , II, da CF.

II - MÉRITO

ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA

C omo consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. , II, da CF, dou parcial provimento ao recurso de revista a fim de reformar o acórdão regional e determinar que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento parcial, apenas no tocante aos temas correlatos à "incidência de juros e correção monetária na recuperação judicial" e ao "índice aplicável à correção monetária", para determinar o processamento do recurso de revista; e b) não conhecer do recurso de revista quanto à "incidência de juros e correção monetária na recuperação judicial" e dele conhecer em relação ao "índice aplicável à correção monetária", por violação do art. , II, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reformar o acórdão regional e determinar que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado. Custas inalteradas.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240812210/rrag-208831120145040205/inteiro-teor-1240812359

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