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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 20764-51.2017.5.04.0203

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

02/07/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS) .

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO . A Lei nº 11.419/2006, ao disciplinar a comunicação eletrônica dos atos processuais, estabelece em seu artigo que "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Já o § 1º do referido preceito dispõe que "considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização". Registre-se que esses preceitos também são aplicáveis à Fazenda Pública, por expressa disposição contida no § 6º do aludido dispositivo. Na presente hipótese, não se constata a nulidade apontada pelo Município de Canoas, acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento do recurso ordinário, notadamente porque se verifica que o referido ente público está cadastrado na forma da Lei nº 11.419/2006, estando cumprido o preceito inserto no artigo da referida norma quanto à intimação do Município recorrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante a demonstração de possível violação do artigo 265 do CC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). 1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Regional limitou-se a examinar a questão sob o enfoque da existência de declaração de hipossuficiência econômica e da presunção de veracidade decorrente dessa declaração de pobreza. Ademais, não há notícias de que a presunção de veracidade daquela declaração tenha sido desconstituída por prova em sentido contrário. Assim, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais, no aspecto, não implica contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal a quo manteve a sentença no tocante à responsabilidade solidária atribuída ao segundo reclamado (Município de Canoas) pelo simples fato de haver vínculo administrativo entre ele e a primeira reclamada (Fundação Municipal de Saúde de Canoas). Ora, é cediço que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", segundo a dicção do artigo 265 do Código Civil. Por sua vez, não é demais ressaltar que os entes da Administração Pública Indireta, ainda que instituídos por iniciativa do Poder Público ao qual estão vinculados, são dotados de personalidade jurídica própria, com patrimônio, receita e autonomia de gestão independentes. Logo, o simples fato de o município ter instituído a fundação municipal, por si só, não autoriza a imposição de responsabilidade solidária ao recorrente. Nesse contexto, a condenação solidária atribuída ao segundo reclamado, sem amparo legal ou contratual, viola o art. 265 do CC. Recurso de revista conhecido e provido.
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