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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 276XXXX-15.2003.5.11.0008 276XXXX-15.2003.5.11.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

DJ 31/03/2006.

Julgamento

15 de Março de 2006

Relator

Antônio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_27637_15.03.2006.rtf
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Ementa

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

1 - O recurso foi protocolizado dentro do prazo recursal que começou a fluir da notificação pessoal do Procurador Federal junto ao INCRA, autarquia federal, na forma do artigo da Lei 9028/95.
2 -Preliminar rejeitada.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1-Extrai-se da decisão regional que a reclamante foi contratada pelo regime celetista e pretende neste processo o recolhimento dos depósitos fundiários referentes ao contrato de trabalho com o INCRA. Destarte, a competência para julgar o feito é desta Justiça Especializada, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal.2 -Recurso não conhecido.CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 -O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do art. 896 da CLT.2 -Recurso não conhecido, por desfundamentado.FGTS - PRESCRIÇÃO. 1 -O recorrente não fundamenta a questão nos moldes do artigo 896 da CLT. Ainda que se entenda que pretendeu indicar violação aos dispositivos legais citados, tal não se caracterizaria, visto que o Regional não analisou a questão pelo prisma ora trazido a lume, o suficiente a atrair a Súmula 297 do TST.2 -O Regional se orientou pela teoria daactio nata, priorizando, no caso concreto, como março inicial da prescrição, a publicação da Portaria nº 899, de 23/6/2003, e não a extinção do contrato de trabalho, em virtude de ela ter restaurado todos os direitos trabalhistas da reclamante. Estabelecida a tese em nível infraconstitucional, não se caracteriza a pretensa violação aos artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, II, da CLT, nem a contrariedade às Súmulas 206 e 362 do TST.
3 -Recurso não conhecido.INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANISTIA COMPENSA EVENTUAIS EFEITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. 1 -Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.2 -O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do art. 896 da CLT.3 -Recurso não conhecido, por desfundamentado.INDENIZAÇÃO ANISTIA - VALOR DA REMUNERAÇÃO - PRECLUSÃO. 1 -O artigo 245 do CPC trata de momento de alegação de nulidade, hipótese que não guarda relação de pertinência nem com o decidido, nem com a própria argumentação do recorrente, daí não se caracterizar a violação.2 -Não há falar em ofensa ao artigo 473 do CPC, dado o disposto no item I da Súmula 297 do TST, segundo o qual -diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito-. Isso porque não constou da decisão recorrida tese adotada pela maioria julgadora, nem a parte interpôs embargos declaratórios em busca do necessário prequestionamento.3 -Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240287/recurso-de-revista-rr-2763700152003511-2763700-1520035110008

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