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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-77.2018.5.02.0205

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Relator

Dora Maria Da Costa
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Decisão

Agravante: ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA Advogado : Dr. Osmar Domingos da Silva Agravada : DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. Advogado : Dr. Luiz Vicente de Carvalho GMDMC/Dm/Ejr/Dmc/tp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação aos temas "LIMBO PREVIDENCIÁRIO – RESCISÃO INDIRETA" e "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 , a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência , pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". No tocante ao tema "LIMBO PREVIDENCIÁRIO – RESCISÃO INDIRETA", conforme asseverado na decisão denegatória, o recurso não satisfaz o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque o recorrente deixou de transcrever os trechos do acórdão impugnado quanto ao referido tópico, consoante se depreende das razões recursais de fls. 556/565, não servindo a esse propósito o trecho à fl. 560, uma vez que esse não expõe os fundamentos adotados pelo Regional acerca da matéria. Esse óbice processual, de natureza formal e insanável, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da matéria impugnada, resultando na conclusão lógica e natural da inexistência de transcendência econômica, política, social ou jurídica da causa. Em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", verifica-se que a análise da revista se mostra prejudicada por se tratar de insurgência recursal deduzida de forma meramente acessória à caracterização do pedido de reconhecimento do limbo previdenciário aduzido no recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, cujo provimento foi negado pela Corte de origem, decisão essa que não foi objeto de reforma. Logo, a conclusão lógica e natural é a de inexistência de transcendência econômica, política, social ou jurídica. Por conseguinte, não sendo viável a incursão nas questões de mérito, resulta evidente a ausência da transcendência da causa, a desautorizar o seguimento da revista, por força do art. 896-A da CLT. Convém destacar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.365 (Tema nº 181 da tabela de repercussão geral), já firmou compreensão no sentido da inexistência de repercussão geral quando a discussão versar sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240263473/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10019577720185020205

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