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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
30/06/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

Agravante: CENTURIAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Advogado :Dr. Caio Augusto Picone

Advogado :Dr. Kelen Cristina Ferreira da Silva

Agravado : ROBERT WILLIAM DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Glaucia dos Santos Fonseca

Advogado :Dr. Naara Francielle de Lima

Agravado : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Advogado :Dr. Silvia Aline de Oliveira Geraldo

Advogado :Dr. Jamil Milagres Mansur

GMDAR/GBS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01.03.2021; recurso de revista interposto em 05.03.2021), devidamente preparado (depósito recursal - Id 4f5cfce; custas - Id e121360), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais.

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal.

No tocante ao adicional de periculosidade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:

Acrescento que, na hipótese dos autos, conforme entendimento adotado na origem, a prova oral se prestou para comprovar que o Reclamante estava exposto a risco acentuado ao escoltar o transporte de dinheiro de uma sede a outra da igreja, realizando tarefa que, a rigor, competia aos vigilantes armados

Não prospera, portanto, a alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido.

No tocante à suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios, não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

No tocante aos temas em apreço, notadamente quanto ao adicional de periculosidade e aos minutos residuais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

Também a Súmula 338 do TST não subscreve juízo antagônico ao adotado na decisão da Turma.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...).(fls. 513/515)

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente a Exma. Procuradora Adriana Augusta de Moura Souza, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Márcio Ribeiro do Valle; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada (Centurião Prestadora de Serviços Ltda.) às fls. 318/339, à exceção do tópico que trata do afastamento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Igreja Universal do Reino de Deus), conheceu também do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante às fls. 344/353 e do Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada (Igreja Universal do Reino de Deus) às fls. 355/366, porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT; unanimemente, também proveu parcialmente o Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada (Igreja Universal do Reino de Deus) para determinar que à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADC nº 58 e 59; em relação ao Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada (Centurião Prestadora de Serviços Ltda.) e no que tange aos demais tópicos e matérias recursais constantes dos Apelos do Reclamante e das Reclamadas, negou-lhes provimento, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 301/308), conforme autorização contida no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. "FUNDAMENTOS.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO pela 1ª RECLAMADA (CENTURIÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.). ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. A 1ª Reclamada (Centurião Prestadora de Serviços Ltda.) pretende seja afastada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Igreja Universal do Reino de Deus) como se vê às fls. 337/338. Contudo, ela não ostenta legitimidade recursal, tampouco interesse processual para tanto. Com efeito, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Portanto, deixo de conhecer do Recurso 1ª Reclamada (Centurião Prestadora de Serviços Ltda.) no tocante à pretensão de afastamento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Igreja Universal do Reino de Deus), nos termos da preliminar arguida de ofício. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas 1ª Reclamada (Centurião Prestadora de Serviços Ltda.), à exceção do tópico que trata do afastamento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Igreja Universal do Reino de Deus), pelo Reclamante e pela 2ª Reclamada (Igreja Universal do Reino de Deus). MÉRITO. Para melhor compreensão da controvérsia instaurada nos autos, passo à análise dos tópicos recursais considerando a ordem de prejudicialidade das matérias suscitadas pelas partes. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. (MATÉRIA CONSTANTE DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS) A Julgadora de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos autoriza a desconsideração dos cartões de ponto juntados aos autos como prova da jornada praticada. Ato contínuo, condenou as Reclamadas ao pagamento dos minutos residuais pleiteados (fl. 303):"Por tal razão, defiro ao reclamante, nos limites do pedido inicial, 20 minutos residuais diários, acrescidos do adicional de horas extras, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º, férias +1/3, FGTS + multa de 40% e DSR". Insurge-se a 1ª Reclamada (Centurião Prestadora de Serviços Ltda.) às fls. 321/328, alegando que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações relativas aos minutos residuais. Afirma que a prova oral não teria se prestado para comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Alega que o documento juntado pelo Reclamante que comprovaria a orientação sobre marcação de ponto não comprova as alegações do Reclamante. Sustenta que referido documento é de outra empresa, refere-se a outro posto de trabalho e não contém orientação direta sobre preenchimento dos cartões de ponto. Requer a reforma da sentença. A 2ª Reclamada (Igreja Universal do Reino de Deus) apresenta recurso quanto ao ponto reportando-se às alegações recursais da 1ª Reclamada (fl. 264). Examino. Em que pesem os argumentos recursais apresentados pelas Reclamadas, mantenho a r. decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que, na hipótese dos autos, a testemunha ouvida a convite do Reclamante, Jovane Silva Kock, confirmou as alegações iniciais no sentido de que os minutos residuais após o expediente não eram anotados ou remunerados. A testemunha ouvida a convite do Reclamante, Jovane Silva Kock, assim declarou (fl. 285):"trabalhou da 1ª reclamada de 01/04/2019 a 15/09/2020, como segurança pessoal; trabalhava no mesmo plantão que o reclamante, mas este atuava como vigia; trabalhavam das 07h às 19h ou das 19h às 07h e podiam chegar no horário da escala, mas geralmente chegavam de 10 a 20 minutos antes e saíam de 10 a 20 minutos depois, sendo que não podiam registrar no ponto estes horários adicionais, pois a ré não pagava horas extras; como tinham de render outra pessoa faziam 45/50 minutos de intervalo, mas registravam 1 h; umas 3 vezes por semana conseguiam fazer 1 h de intervalo, o que também ocorria com o autor; não almoçava ou jantavam juntos; embora o reclamante atuasse como vigia, também participava da escolta de uma igreja para outra, sendo que não utilizava arma, embora estivessem escoltando os bispos e também dinheiro, atravessando a rua; os vigias exerciam esta função quando os seguranças não estavam disponíveis, o que ocorria 3 vezes por dia, apenas quando os seguranças não estavam disponíveis, repitase, mas o depoente não tem como precisar quantas vezes isto acontecia; conhece o coordenador Maciel, o qual já atuou como coordenador do depoente; pode dizer que referido coordenador era arrogante e ignorante e sua atuação era péssima, tanto pessoalmente tanto pelo rádio, e não apenas com o autor, mas com todas as pessoas; o depoente já presenciou o coordenador dizendo que o reclamante estava com a roupa amarrotada e o agredindo verbalmente, com palavras de baixo calão, mas o depoente não presenciou a situação, apenas ouviu as palavras pelo rádio, o que era audível a todos; além de atuar com escolta, o reclamante também tinha de lavar o carro do pastor Maciel (coordenador) e permanecer em posto destinado a vigilante armado, na parte da noite; o depoente trabalhou para a mesma empresa que o reclamante; trabalhou por uns 4 ou 5 meses com o reclamante, à noite, mas não se recorda o período exato, pois a escala era modificada habitualmente; chegou a trabalhar em 2019 e 2020 com o autor; o depoente viu o reclamante lavando o carro já referido; o reclamante trabalhava de terno". Em atenção às alegações recursais, destaco que a testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que trabalhou com o Reclamante por 4 ou 5 meses, estando apto a prestar declarações sobre a rotina do Reclamante. Além disso, conforme destacado na origem, as testemunhas ouvidas a convite da Reclamada prestaram depoimentos com informações diferentes sobre a marcação do horário de trabalho. Como destacado na origem, as inconsistências entre os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a convite da Reclamada não lhes conferem a credibilidade necessária para se contrapor às declarações prestadas pela testemunha ouvida a rogo do Reclamante. A primeira testemunha ouvida a convite da Reclamada, Márcio Oliveira de Almeida, assim declarou (fls. 285/286):"trabalha na 1ª reclamada desde 16/10/2019, atualmente das 19h às 07, já tendo trabalhado no mesmo plantão do autor, de outubro/2019 a março/2020, quando trabalharam das 18h às 06h; o reclamante chegava por volta das 17:45h, assim como o depoente, mas começavam a trabalhar apenas às 17:55h, sendo que das 17:45h às 17:55h simplesmente ficavam aguardando o horário e registravam o ponto às 17:57h, em média; na saída, o reclamante saía por volta 06:04h, sendo este o horário que registravam no ponto; quem fazia a escolta era a segurança pessoal privada, mas o reclamante dava apoio, tanto no CFTV quanto fisicamente acompanhando o processo de levar o malote, percorrendo distância de cerca de 200 metros, junto com a segurança pessoal; os vigias nunca desempenhavam este tipo de apoio sem a segurança pessoal; o reclamante não lavava carros no seu trabalho, pois não há esta função de lavador de carros na catedral; os bispos não pediam para que os vigias lavassem seus carros; o depoente conhece o coordenador pastor Maciel, o qual atuava como seu gestor; o referido coordenador tratava o depoente sem grosseria ou rispidez e o depoente nunca soube de tratamentos grosseiros ou ríspidos por parte do referido coordenador; este gestor coordenava até meia-noite; não soube de problemas entre referido gestor e o reclamante, tendo em vista que o depoente trabalhou apenas à noite. de modo que o depoente não tinha como presenciar eventuais situações; em março/2020 o reclamante foi transferido para o horário diurno; o rendimento não atrasava; o depoente nunca anotou horas extras no cartão de ponto, pois nunca teve que fazer horas extras; não havia orientação específica para os vigias em caso de violência externa no momento da escolta; nem por rádio o depoente ouvia conversas entre o reclamante e o coordenador Maciel; o depoente está sozinho em uma sala da empresa; o depoente possui curso de vigilante, mas não trabalha armado atualmente, pois atua como vigia; o depoente não participa de escolta, mas dá o mesmo apoio que o reclamante dava; nunca visualizou o apoio à escolta dado pelos vigias; o vigia não utiliza arma, não tem de esperar ninguém se desarmar para entrar em seu posto; o depoente e o reclamante, como vigias, chegaram a render vigilantes, sendo que nestes casos não precisavam esperar se desarmarem para entrar no posto; o depoente não soube de reclamações em relação ao coordenador Maciel". A segunda testemunha ouvida a convite da Reclamada, Lucas Antônio Camargos Silva, assim declarou (fl. 286):"trabalha na 1ª reclamada desde 01/04/2019, como vigilante patrimonial; trabalhou com o reclamante no turno diurno, no ultimo mês contratual do autor, não se recordando a data exata; na entrada tinham de marcar o ponto 5 minutos antes do horário contratual e até 5 minutos depois do horário contratual, na saída; o rete não desempenhava qualquer função antes do registro do ponto, o mesmo ocorrendo na saída; o depoente não teve contato com Maciel o autor, e por isso, não sabe como era o relacionamento; o coordenador Maciel também era gestor do depoente; com o depoente este coordenador era cordial, porém exigente; com o depoente estas exigências eram feitas de maneira séria, mas não sabe como era em relação aos demais vigias; o coordenador solicitava quaisquer coisas ao depoente para que ele solicitasse diretamente aos vigias; ao que sabe o coordenador Maciel não falava diretamente com com o reclamante; o depoente não presenciou o reclamante fazendo escolta sozinho; registravam o ponto no efetivo horário de saída, ainda que tivessem de fazer horas extras; nunca presenciou o reclamante lavando carro; o depoente recebeu horas extras por plantões e não por minutos residuais, tendo recebido por plantões, inclusive no mês passado; o depoente não chegou a trabalhar minutos residuais; não sabe se o coordenador Maciel ainda trabalha como gestor."Vale salientar que consoante princípio da imediação, no ato de valoração da prova oral e depoimento das partes, as impressões pessoais do Juízo de primeiro grau merecem especial credibilidade, porquanto foi ele quem colheu os depoimentos, mediante contato direto com as partes inquiridas, podendo avaliar, inclusive, o modo como se comportaram. Não há como negar que, nessa circunstância, o Magistrado de origem encontra-se em posição privilegiada para avaliar a credibilidade que as declarações das partes possam merecer. Cabe ainda ressaltar que os documentos de fls. 75/77 (que indicam a existência de diretriz por parte da empregadora acerca da forma de marcação de ponto) não foram especificamente impugnados em defesa. A 1ª Reclamada/Centurião (fls. 149/155) apenas afirmou que não havia padrão a ser seguido na marcação de ponto, deixando de se pronunciar de forma específica sobre o mencionado documento. Tem-se, portanto, que são inovatórias as alegações recursais no sentido de que o documento juntado pelo Reclamante (fls. 75/77) seria de outra empresa e não teria relação com o contrato de trabalho havido entre as partes. Pelo exposto, nego provimento aos Recursos das Reclamadas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (MATÉRIA CONSTANTE DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS). A Julgadora de origem considerou que o Reclamante comprovou sua alegação no sentido de que durante seu plantão tinha que escoltar o transporte de dinheiro de uma sede a outra da igreja e condenou as Reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade (fl. 304):"Por tal razão, defiro ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade entre os meses de fevereiro a junho de 2020, no valor de 30% de seu salário-base, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º, férias+1/3 e FGTS + multa de 40%". Insurge-se a 1ª Reclamada (Centurião Prestadora de Serviços Ltda.) às fls. 328/337, alegando que" não houve produção de quaisquer provas de que o autor estava, pelo exercício das suas atividades, exposto a roubos ou outras espécies de violência física ". Sustenta que impugnou o vídeo trazido pelo reclamante em defesa. Afirma, em síntese, não ser devido o adicional pleiteado. A 2ª Reclamada (Igreja Universal do Reino de Deus) apresenta recurso quanto ao ponto alegando que o Reclamante era vigia e não vigilante (fls. 264/266). Examino. Em que pesem os argumentos recursais, mantenho a r. decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que, na hipótese dos autos, conforme entendimento adotado na origem, a prova oral se prestou para comprovar que o Reclamante estava exposto a risco acentuado ao escoltar o transporte de dinheiro de uma sede a outra da igreja, realizando tarefa que, a rigor, competia aos vigilantes armados. A testemunha ouvida a convite do Reclamante, Jovane Silva Kock, assim declarou (fl. 285):"trabalhou da 1ª reclamada de 01/04/2019 a 15/09/2020, como segurança pessoal; trabalhava no mesmo plantão que o reclamante, mas este atuava como vigia; (...); embora o reclamante atuasse como vigia, também participava da escolta de uma igreja para outra, sendo que não utilizava arma, embora estivessem escoltando os bispos e também dinheiro, atravessando a rua; os vigias exerciam esta função quando os seguranças não estavam disponíveis, o que ocorria 3 vezes por dia, apenas quando os seguranças não estavam disponíveis, repitase, mas o depoente não tem como precisar quantas vezes isto acontecia; (...) o depoente trabalhou para a mesma empresa que o reclamante; trabalhou por uns 4 ou 5 meses com o reclamante, à noite, mas não se recorda o período exato, pois a escala era modificada habitualmente; chegou a trabalhar em 2019 e 2020 com o autor; (...)". A primeira testemunha ouvida a convite da Reclamada, Márcio Oliveira de Almeida, assim declarou (fls. 285/286):"trabalha na 1ª reclamada desde 16/10/2019, atualmente das 19h às 07, já tendo trabalhado no mesmo plantão do autor, (...) quem fazia a escolta era a segurança pessoal privada, mas o reclamante dava apoio, tanto no CFTV quanto fisicamente acompanhando o processo de levar o malote, percorrendo distância de cerca de 200 metros, junto com a segurança pessoal; os vigias nunca desempenhavam este tipo de apoio sem a segurança pessoal; (...) não havia orientação específica para os vigias em caso de violência externa no momento da escolta; (...) o depoente possui curso de vigilante, mas não trabalha armado atualmente, pois atua como vigia; o depoente não participa de escolta, mas dá o mesmo apoio que o reclamante dava; nunca visualizou o apoio à escolta dado pelos vigias; o vigia não utiliza arma, não tem de esperar ninguém se desarmar para entrar em seu posto; o depoente e o reclamante, como vigias, chegaram a render vigilantes, sendo que nestes casos não precisavam esperar se desarmarem para entrar no posto; (...)"A segunda testemunha ouvida a convite da Reclamada, Lucas Antônio Camargos Silva, assim declarou (fl. 286):"(...) o depoente não presenciou o reclamante fazendo escolta sozinho; (...)". Em que pesem as alegações recursais e ainda que se desconsidere o teor do vídeo mencionado na petição inicial (conforme link indicado à fl. 06), compreendo que diante do conjunto probatório dos autos ficou comprovado que o Reclamante, realizava a substituição dos vigilantes armados, participando do transporte de valores, de forma não-eventual. No presente caso, há este distinguishing, - transporte de valores em substituição aos vigilantes armados, o que autoriza afastar a aplicação da Súmula nº 44 deste Regional, no presente caso, eis que efetivamente a atividade desempenhada não era de mero vigia. Pontue-se, no aspecto, que, na valoração da prova oral, devem ser prestigiadas as impressões obtidas pelo Julgador de origem, por ser quem estabelece o contato direto com as partes e testemunhas, possuindo melhores condições de extrair a verdade dos fatos narrados. Como oportunamente destacado pela Julgadora primeva (fl. 303),"sendo notório que o transporte de vultosas quantias em dinheiro, a pé, em avenida das mais movimentadas da capital expõe qualquer trabalhador a elevado risco de roubos ou outras espécies de violência física, na forma do art. 193, II, da CLT, entendo devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos da inicial". Sobre o tema, trago à colocação recentes julgados deste Eg. TRT, que corroboram o entendimento de que o vigia, quando submetido ao mesmo risco do vigilante, também faz jus ao adicional de periculosidade: EMENTA"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Nas hipóteses em que for constatado que o vigia se submete ao mesmo risco que o vigilante, poderá ser reconhecido o direito do obreiro ao adicional de periculosidade, uma vez que a condição de não se tratar de vigilante armado não retira o trabalhador, nestas hipóteses, da situação de risco que dá ensejo ao pagamento do adicional, sob pena de esvaziamento da mens legis."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-43.2020.5.03.0010 (RO); Disponibilização: 02/12/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) EMENTA:"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Nas hipóteses em que for constatado que o vigia se submete ao mesmo risco que o vigilante, poderá ser reconhecido o direito do obreiro ao adicional de periculosidade. A condição de não exercer, especificamente, o cargo de vigilante, não constitui óbice ao direito vindicado, pois o que se mostra relevante é a situação de risco vivenciada pelo empregado - e é o que dá ensejo ao pagamento do adicional. Constatado, assim, que o vigia laborava em situação de risco, o deferimento do adicional vindicado é medida que se impõe."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010210-91.2016.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 17/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2197; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Adriana Goulart de Sena Orsini). Diante do exposto, nego provimento aos Recursos das Reclamadas. Justiça Gratuita. (MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA/CENTURIÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS) A MM. Juíza de primeiro grau deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante (fl. 305):"Diante da declaração de pobreza juntada com a petição inicial, a qual sustenta presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), defere-se a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Insurge-se a 1ª Reclamada (Centurião Prestadora de Serviços Ltda.) à fl. 339, pretendendo o indeferimento os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, afirmando que este não teria comprovado sua insuficiência de recursos como exigido pelo artigo 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Examino. Saliento que os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 790, § 3º da CLT, podem ser concedidos à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do disposto no art. 790, § 4º, da CLT. O Reclamante, na exordial (fl. 2), requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, juntou a declaração de hipossuficiência de fl. 12, informando não possuir condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, § 3º da CLT. Certo, ainda, que o § 4º do mesmo artigo consolidado dispõe que:"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o § 3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o § 4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o § 3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando, assim, o deferimento a requerimento ou de ofício dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia referida disposição, não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do § 4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, também, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, § 4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que"dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83,"A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira."Esclareço que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, § 3º do CPC, ao dispor que"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Possui, portanto, presunção de veracidade, a declaração de pobreza trazida aos autos à fl. 12, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol do Reclamante (pessoa natural). Não bastasse isso, a última remuneração recebida pelo Reclamante no Reclamado foi de R$1.520,90 (TRCT fls. 195/196), ou seja inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,o que autoriza o deferimento dos benefícios da justiça grautita até de ofício. Por fim, torna-se forçoso observar que o contrato de trabalho havido entre as partes foi rescindido em 16/09/2020 (TRCT de fls. 195/196), não havendo comprovação nos autos de que o Reclamante tenha obtido recolocação profissional, mediante o recebimento de remuneração superior a 40% do teto do RGPS. Assim, ante a atual redação do § 3º do art. 790 da CLT, combinado com o § 4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, § 3º do CPC, faz jus o Reclamante aos benefícios da justiça gratuita, tal como decidido na origem. Nego provimento ao Recurso da Reclamada.

(...).(fls. 419/423)

Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 444. 451/454 e 461); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular e divergência jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico.

Feitos esses registros, destaco que, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou afronta direta à Constituição Federal.

Desse modo, não há como processar o recurso de revista, quanto ao tema “Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais” , por ofensa ao art. 791-A, § 4º, da CLT ou divergência jurisprudencial.

Além disso, é inviável o processamento do apelo fundado em violação do art. , XXXIV, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, uma vez que os referidos incisos não tratam diretamente do debate sobre honorários.

Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta.

Pelo mesmo motivo, inviável também o exame das supostas violações dos arts. 193, II e 818 da CLT, 373, I, do CPC, bem como da divergência jurisprudencial, apresentadas nos demais tópicos do recurso (adicional de periculosidade e minutos residuais)

Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado.

Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator.

Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST.

Em relação ao “Adicional de Periculosidade”, verifico que o Tribunal Regional, após análise da prova oral produzida, constatou que a exposição ao risco ocorria de forma habitual.

Ressaltou que “(...) diante do conjunto probatório dos autos ficou comprovado que o Reclamante realizava a substituição dos vigilantes armados, participando do transporte de valores, de forma não-eventual” (fl. 424).

Uma vez constatada a não eventualidade na exposição ao perigo, premissa fática insuscetível de alteração nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), não se verifica contrariedade à literalidade da Súmula 364/TST.

Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social) , ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica) , não há como processar o recurso de revista.

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Por fim, quanto às horas extras/minutos residuais , a Corte de origem entendeu que os depoimentos colhidos em audiência infirmaram a veracidade dos cartões de ponto apresentados pela Reclamada, sendo devidos, como horas extras, os minutos trabalhados após o fim da jornada de trabalho.

Destacou que “(...) as testemunhas ouvidas a convite da Reclamada prestaram depoimentos com informações diferentes sobre a marcação do horário de trabalho. Como destacado na origem, as inconsistências entre os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a convite da Reclamada não lhes conferem a credibilidade necessária para se contrapor às declarações prestadas pela testemunha ouvida a rogo do Reclamante” (fl. 422).

Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta contrariedade à Súmula 338/TST.

Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social ), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica ), não há como processar o recurso de revista.

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240263096/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-106998820205030180/inteiro-teor-1240263196

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