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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-82.2017.5.09.0016

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Embargante: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS Advogado: Dr. Roberto Pierri Bersch Embargado: NAIARA PAULINEN SOARES Advogada: Dra. Vania Aparecida Padilha D E S P A C H O Tendo em vista a interposição de embargos de declaração pela reclamada, com pedido de efeito modificativo, no tocante à existência de cláusula de renovação automática no seguro-garantia judicial apresentado pela ré, dou vista à parte contrária para que se manifeste a respeito no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
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