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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-43.2012.5.05.0005

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogada: Dra. Laís Vieira de Oliveira Advogado: Dr. Ângela Moisés Farias Lantyer Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS - SINA Advogado: Dr. Maurício de Freitas VMF/lvl D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual não foi conhecido o recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. É o relatório. Decido . Consta na ementa do acórdão recorrido, na fração de interesse: PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA . O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição quinquenal na condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que houve renúncia à prescrição mediante cláusula normativa. Com efeito, em processos envolvendo a reclamada, Infraero, e a mesma cláusula de instrumento normativo, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que houve renúncia tácita ao prazo prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil, tendo em vista que foi reconhecido o direito ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade, desde o momento em que constatado o labor em condições perigosas por perícia. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria referente à prescrição trabalhista se total ou parcial. Tal entendimento foi consagrado no ARE 697.514, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 583 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Cabe asseverar que o referido precedente de repercussão geral incide em todos os casos em que se discute o tipo de prescrição aplicável às pretensões decorrentes da relação de trabalho, se total ou parcial, como na presente hipótese. Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado nos aludidos precedentes, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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