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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2174-52.2014.5.19.0061

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
01/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF.

A presente ação, ajuizada por empregado com contrato de trabalho em curso, tem pedidos de revisão do cálculo do benefício saldado mediante a utilização do salário de contribuição repassado à entidade de previdência privada. Por conseguinte, consubstancia-se em lide de natureza tipicamente trabalhista, com particularidades distintas dos precedentes 586.453 e 583.050 , em que proferida a decisão vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, em análise de controvérsia sobre pedido de complementação de aposentadoria com origem em contrato de trabalho extinto. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240170099/recurso-de-revista-rr-21745220145190061

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