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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

Agravante: OFFICE SEGURANÇA EIRELI

Advogado :Dr. Aurélio Fernandes Peixoto

Agravado : JOAO ROGERIO DOS SANTOS

Advogada :Dra. Fernanda Escher de Oliveira Ximenes

Agravada : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE GOIAS-CODEGO

Advogado :Dr. Allan Kardec Marques Silva

Agravada : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAÚDE

Advogado :Dr. Wagner de Oliveira Reís

Advogada :Dra. Nara Lídia Lins Siqueira de Oliveira Silva

Advogada :Dra. Caroline Barbosa Arantes Bittar

GMJRP/ac/nj

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, Office Segurança Eireli, contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos temas: “ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ”, “MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA.

Apresentadas contrarrazões e contraminuta às págs. 877-884, em peça única.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada:

“(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, pois a recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma quanto a cada um dos temas, o que não foi observado.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 388 do TST.

- violação do artigo , II, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 467 e 477 da CLT; 926, § 1º e 927, V, do CPC; 22, 168 e 172 da Lei 11.101/2005.

- divergência jurisprudencial.

A pretensão recursal encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, sendo que o disposto na Súmula 388 do C. TST é privilégio exclusivo da massa falida, como se vê pelos precedentes seguintes: RR - XXXXX-54.2013.5.15.0018, Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/05/2020; ARR-XXXXX-29.2014.5.05.0251, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/09/2018; ARR-XXXXX-18.2014.5.05.0251, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/01/2019; RR-XXXXX-85.2016.5.12.0047, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 12/04/2018; AIRR-XXXXX-74.2013.5.24.0072, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 21/09/2017; ARR-XXXXX-69.2016.5.18.0018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 09/05/2019; AIRR-XXXXX-76.2013.5.15.0018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 07/04/2016; AIRR - XXXXX-23.2017.5.07.0004, Relatora: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 26/03/2021. Inviável, assim, o seguimento da revista, nos termos da Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista.

Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, desvinculado do capítulo recursal correspondente, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente:

"AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Na hipótese, examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a agravante procedeu à transcrição de parte dos fundamentos objeto do apelo, o fazendo no início das razões do recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-XXXXX-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31.1.2020).

No mesmo passo, os demais modelos: AIRR-XXXXX-03.2016.5.04.0451 Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira , Publicação: 12/02/2021; Ag-AIRR-XXXXX-79.2014.5.01.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 6.3.2020; AIRR-XXXXX-69.2005.5.01.0321, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14.2.2020.

Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...)” (págs. 831 e 832)

Na minuta de agravo de instrumento, a primeira reclamada, insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento do seu recurso de revista quanto ao tema “ Competência da Justiça Trabalho ”, sustentando que “é pacifico o entendimento quanto a prática de atos executivos contra empresas em regime de Recuperação Judicial é da competência do Juízo Universal, de modo que, os créditos extraconcursais também não podem ser executados na justiça do trabalho” (pág. 847); e que “a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal” (pág. 856).

Aponta violação dos artigos , § 2º, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005 e 5º, inciso II, da Constituição Federal e apresenta arestos para o confronto de teses.

Quanto à “ multas dos artigos 467 e 477 da CLT” , argumenta que “no que tange a multa do artigo 477, pois diante da recuperação judicial, o empregador não mais detém a plena coordenação de suas atividades, bem como não mais tem condições de proceder à plena satisfação das dívidas dos seus credores. Essa situação objetiva elide o direito a qualquer multa, seja de origem legal ou normativa, vez que, no prazo previsto no artigo 477 86º alínea b da CLT, já havia ingressado com a recuperação judicial, motivo pelo qual, no aludido prazo do 86, alínea b, as verbas rescisórias estavam relacionadas nos autos da recuperação judicial, cujo pagamento fica suspenso para apuração, diante das disposições da Lei 11.101/05” (págs. 846).

Aponta violação dos artigos , caput , inciso II, da Constituição Federal, 477, § 6º, alínea b, da CLT, 926 e 927 do Código de Processo Civil, 22, 168 e 172 e seus incisos e alíneas da Lei nº 11.101/2005 e 791-A da CLT e apresenta arestos para o confronto de teses.

Ao exame.

Quanto ao tema “ Competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na análise da demanda ”, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

“§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;” (destacou-se)

Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AIRR - XXXXX-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - XXXXX-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR - XXXXX-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - XXXXX-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma.

Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura “defeito formal que não se repute grave” passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos.

Consta na decisão recorrida no que se refere às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT :

“(...)

RECURSO DA RECLAMADA

DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT

A Reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento das multas em epígrafe, alegando, em suma, que devido ao processo de Recuperação judicial e o impedimento do pronto pagamento de qualquer valor.

Argumenta que "as verbas incontroversas não poderiam ser pagas de imediato, pois conforme já pacificado por este Tribunal e demais Tribunais Superiores, a competência para constrição e pagamento de credores, compete exclusivamente ao Juízo Universal da Recuperação Judicial."

E ainda, que "diante da situação da empresa em Recuperação Judicial a multa do artigo 477 não pode ser devida, haja vista que aplicação de multa somente dificultará o soerguimento da empresa."

Sem razão.

Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST, a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

Ocorre que a falência e a recuperação judicial implicam situações jurídicas diversas, motivo pelo qual não há que falar em aplicação, por analogia, da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial .

Nesse sentido, o entendimento do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não viola qualquer dispositivo legal ou constitucional a decisão regional que mantém a condenação da empresa ao pagamento de multas pelo inadimplemento de verbas rescisórias. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que à empresa em recuperação judicial não se aplica o entendimento contido na Súmula 388 do TST, que trata da massa falida. [omitido]" (Processo: RR - XXXXX-34.2013.5.15.0018. Data de julgamento: 02/09/2015. Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Michaele Bacila Batista. 4ª Turma. Data de publicação: DEJT 04/09/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não obsta, por si só, a incidência da multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, está correta a decisão regional que determinou a aplicação das referidas multas, diante do atraso do pagamento das verbas trabalhistas incontroversas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - XXXXX-58.2012.5.24.0101, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 13/03/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2013).

Firmado esse entendimento, no caso, restou incontroversa a dispensa sem justa causa do Reclamante, bem como que a Reclamada não procedeu ao pagamento do salário de setembro/2018, saldo de aviso prévio indenizado,13º salário proporcional; férias + 1/3.

Assim, diante do reconhecimento de verbas trabalhistas rescisórias incontroversas, que ainda não foram quitadas, mantenho o deferimento do pedido de aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Nego provimento.

(...)” (págs. 631-633)

A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte:

"MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)."

A jurisprudência desta Corte, no entanto, se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Ademais, entende-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial.

Citam-se, por oportuno, os seguintes precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST:

“[...] MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT DEVIDA. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT" . Contudo, o citado entendimento somente se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, o Regional consignou que a rescisão contratual ocorreu durante a recuperação judicial, situação que não se enquadra na hipótese de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte. Dessa forma, é devido o pagamento da multa do artigo 467 da CLT à reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. [...]”. ( RR - XXXXX-53.2008.5.01.0051, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019)

“[...] II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido [...]”. ( ARR - XXXXX-28.2013.5.15.0018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. ( AIRR - XXXXX-83.2018.5.02.0241, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. [...]”. ( AIRR - XXXXX-98.2017.5.12.0019, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)

“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas reclamadas em recuperação judicial. 2 - No caso, o TRT entendeu que "a Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial". 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...].” ( ARR-XXXXX-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 9/5/2019)

“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 – [...] 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” ( RR- XXXXX-84.2016.5.03.0063, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Ac. 2ª Turma, DEJT 18/5/2018)

Dessa forma, o Regional, ao entender serem devidas as referidas multas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incólumes os preceitos tidos como violados.

Quanto ao tema “ honorários advocatícios – sucumbência ”, o tema não foi renovado nas razões do agravo de instrumento, de modo que essa questão, ante a renúncia tácita do direito de recorrer, não será analisada nesta decisão (princípio da delimitação recursal).

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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