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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-57.2019.5.02.0718

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Agravante: GOLF CONDOMINIUM Advogado :Dr. Carlos Vieira Cotrim Advogada :Dra. Camila Zangiacomo Cotrim Agravado : GERSON SOUSA DIAS Advogado :Dr. Marcelo de Souza Lima Advogada :Dra. Jessica Silva de Macedo IGM/rf/fn D E S P A C H O Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro na Súmula 296, I, do TST , a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento , pretendendo rever a decisão regional quanto ao tema do julgamento extra petita quanto às horas extras . Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT . Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação , de R$ 25.000,00 , não pode ser considerado elevado , a justificar novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado subsiste , a contaminar a transcendência . Ressalte-se que, em relação ao julgamento extra petita , esta se configura quando o comando judicial apresenta condenação fora do pedido, isto é, sem nenhuma pertinência com a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido deduzido na petição inicial, ainda que, no Processo do Trabalho, não se exija o mesmo formalismo do Processo Civil, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT . No caso dos autos, verifica-se da inicial que o Obreiro pleiteou, dentre outras coisas, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras laboradas com adicional de 50%, para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado , nos termos do disposto nos arts. , XVII, da CF e 59 da CLT . Ao apreciar a matéria em recurso ordinário, a Corte Regional manteve a decisão do Juízo de 1º Grau, no aspecto, e afastou o alegado julgamento extra petita , conforme transcrição abaixo: “Da leitura atenta da exordial, bem como da r. sentença de primeira instância, em específico, da questão suscitada pela recorrente, não se extrai ou mesmo está escrito ou consta que a referida jornada de trabalho (de 3 a 4 dias por mês, excedia a jornada de trabalho das 4:30 h às 21:00 h) passou, conforme afirmado pela reclamada, a ocorrer a partir de novembro de 2016, pois a simples leitura da jornada de trabalho, contida na exordial, não deixa dúvidas: ‘O reclamante exerceu jornada de trabalho da seguinte forma: De sua contratação a Novembro de 2016 de segunda a sexta das 08:00hrs as 18;00hrs; Aos sábados das 08:00hrs as 12:00hrs; A partir de novembro de 2016 das 08:00hrs as 18:00hrs de segunda a sexta; sempre com 01:00hr de intervalo para alimentação e descaso. O Reclamante em média 3/4 vezes por mês iniciava sua jornada as 04:30hrs em razão da grande demanda de trabalho, E na mesma média 3/4 vezes por mês, encerrava sua jornada as 21hrs pelo mesmo motivo.’ (ID. 1645e9e - Pág. 7). O que se observa do referido trecho acima, copiado da exordial, é que em nenhum momento o autor informa ou afirma que o excedimento teria ocorrido a partir de novembro de 2016 , como quer e pretende fazer crer a reclamada, revelando, assim, ser descabida a afirmação contida nas razões recursais de que: ‘ Assim, a decisão ao determinar o pagamento de horas extras, considerando a média de trabalho das 4:30 às 21 horas, por todo o período de trabalho, extrapolou os termos do próprio pedido inicial . ’(ID. 831f416 - Pág. 4) destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada de julgamento ‘extra petita’” (pág. 310, grifos nossos). Nesse contexto, de fato, não se verifica o alegado julgamento extra petita , uma vez que os reflexos deferidos guardam pertinência com a causa de pedir. Ademais, cumpre ressaltar que a Corte Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma dos arts. , XVII, da CF e 59 da CLT. Desse modo, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST , pois inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa , e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239591954/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10007805720195020718