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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 368-68.2014.5.15.0133

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

29/06/2021

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Decisão

Agravante : FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Procurador:Dr. Fernando Henrique Médici Agravado : LUIZ IRINEU TAPPARO Advogada :Dra. Renata Nicoletti Moreno Martins KA/lra D E C I S à O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO Agravo de instrumento da reclamada contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas. O MPT opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. É o relatório . CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento quanto aos temas em destaque, adotando os seguintes fundamentos, in verbis : Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E- ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E- ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a executada aduz que “ NAS PÁGINAS 7 À 16 DO RECURSO DE REVISTA HOUVE A REPRODUÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE ENTENDEM CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO NA CONTROVÉRSIA, COM O ATENDIMENTO PLENO DO ART. 896, § 1º, I-A, DA CLT ” (fl. 801). Na sequência, sustenta que “ COMO JÁ DESTACADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, O TÍTULO JUDICIAL QUE SE PRETENDE VER DESCONSTITUÍDO, AO DEFERIR À PARTE RECLAMANTE O REAJUSTAMENTO SALARIAL SEM A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AGREDIU FRONTALMENTE O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ” (fl. 806). Explica que “ busca a recorrente a declaração da inexigibilidade do título judicial que reconheceu o direito da parte reclamante ao reajustamento da sua remuneração pelos índices fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas – CRUESP ” (fl. 817), renovando, ainda, a indicação de ofensa aos artigos 741, parágrafo único, do CPC de 1973, 535, §§ 7º e , do CPC de 2015, 884, § 5º, da CLT, bem como transcreve arestos. Ao exame. De plano, cumpre salientar que, em se tratando de processo submetido à fase de execução , o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por conseguinte, o recurso será analisado apenas sob esse aspecto, consoante a dicção do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, ficando desde logo descartada a ofensa infraconstitucional e a divergência jurisprudencial suscitadas. Cumpre assim tão somente apreciar a viabilidade do recurso de revista pela apontada ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição da Republica, único preceito constitucional indicado no recurso de revista . No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista (fls. 768-774), o seguinte trecho do acórdão do TRT: "(...) Conheço do agravo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Reajustes CRUESP - inexigibilidade do título executivo judicial fundado em interpretação tida por incompatível com a CF O reclamado, ora agravante, foi condenado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de aplicação dos índices de correção de salários concedidos aos empregados da UNESP, de acordo com as disposições do CRUESP. Na fase de cumprimento da sentença, postulou a declaração de inexigibilidade do título executivo, porque o crédito está fundado em interpretação incompatível ao inciso X do artigo 37 e no § 1º e incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Por ser autarquia de regime especial, o executado se submete aos princípios e normas inerentes à administração direta, dentre eles o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que exige lei específica para a concessão de reajustes salariais e o o inciso XIII do mesmo artigo, que proíbe a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, nesses termos: (...) O executado também deve observar o artigo 169, § 1o e incisos I e II da Constituição Federal, segundo os quais aumentos ou reajustes salariais dependem de autorização específica na lei de diretrizes e de prévia dotação orçamentária (grifei): (...) Dessa maneira, consolidou-se no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a tese de que a concessão dos reajustes determinados pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas - CRUESP a servidores de outras entidades públicas, como é o caso do executado, afronta os referidos incisos X e XIII do artigo 37 e do artigo 169, § 1o e incisos I e II da Constituição Federal. Nestes termos é a Tese Prevalecente n. 2 deste Tribunal Regional, afirmada no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 0006528-86.2015.5.15.0000: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ( CF, art. 37, X), poderão ser reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02) Assim também firmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como ilustra este aresto: (...) Não obstante esses fatos, não procede a pretensão do executado de se declarar inexigível o título executivo judicial, pelos fundamentos que seguem. Em regra, a questão de mérito transitada em julgado não pode ser reexaminada na fase de cumprimento da sentença (art. 879, § 1º, da CLT e artigos 507 e 509, § 4º, do CPC). Todavia, conforme o § 5º do artigo 884 da CLT, é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em interpretação incompatível com a Constituição Federal: (...) Do mesmo modo, o § 12 do artigo 525 do CPC prevê a inexigibilidade do título executivo fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso: (...) No entanto, de acordo com os § 14 e 15 do artigo 525 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho ( CLT art. 769), só é inexigível o título executivo judicial se for proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, caso contrário esta última só não será exigível se for desconstituída por meio de ação rescisória: (...) Considerando esses dispositivos, o § 2º do artigo 102 e o inciso X do artigo 52, bem como o artigo 10 da Lei n. 9.822/99, Nery Jr. distingue as consequências de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado e abstrato ou em controle difuso e concreto ("Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, p. 1410). Na primeira hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e o § 3º do artigo 10 da Lei n. 9.822/99 (LADPF) e nesse caso a comprovação da declaração de inconstitucionalidade pelo STF é bastante para tornar inexigível o título executivo judicial. Na segunda hipótese, para que a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso e concreto possa produzir o efeito de inexigibilidade do título judicial, é preciso que seja comunicada pelo Supremo Tribunal Federal ao Senado Federal e este suspenda a execução da lei declarada inconstitucional, consoante o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal pois, se assim não for, a decisão do STF valerá apenas como precedente jurisprudencial: Como o sistema constitucional brasileiro confere ao julgamento do STF em controle abstrato (concentrado) da constitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual - municipal só no caso de ADPF - contestado em face da CF, por intermédio de ADIn, da ADC ou da ADPF, eficácia erga omnes e efeito vinculante ( CF 102 § 2º; LADPF 10 § 3º), a simples comprovação dessa declaração de inconstitucionalidade poderá dar suporte à alegação de inexigibilidade da obrigação com fundamento no CPC 525 § 1º III. (...) O reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF em controle concreto (difuso), o que ocorre v.g. por meio de julgamento do recurso extraordinário ( CF 102 III), só tem eficácia inter partes, não prejudicando nem beneficiando terceiros. O texto normativo, quando se refere à declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concreto da constitucionalidade de lei ou de ato normativo ( CPC 525 § 12 in fine) só faz sentido se interpretado conforme a Constituição, vale dizer, se considerar-se a incidência da CF 52 X; julgado o RE afirmando a inconstitucionalidade - controle difuso -, e remetido o acórdão ao Senado Federal, a Câmara Alta expediu resolução suspendendo a execução da lei ou do ato normativo em todo o território nacional. Somente nesse caso é que o texto normativo poderá ser aplicado. Vale lembrar que o STF, quando julga RE não é tribunal de teses, mas tribunal que julga o caso concreto, subjetivo, corrigindo decisão que aplicou incorretamente a CF ou lei que o STF considera inconstitucional. Sem autorização constitucional expressa não pode haver "objetivação" do recurso extraordinário, entendimento que só pode ser considerado de lege ferenda. Não se pode opor esse julgamento concreto do STF ao credor-exequente. Sem a resolução do Senado, na forma da CF 52 X, a decisão do STF em controle difuso vale apenas como precedente jurisprudencial, isto é, como entendimento do tribunal. No presente caso, como foi visto, não se verificaram esses fatos. Embora tenha sido firmada tese contrária à adotada na decisão exequenda, com fundamento nos incisos X e XIII do artigo 37 e no § 1º e incisos I e II do artigo 169 da Constituição Federal, não foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a decisão exequenda em controle concentrado com eficácia erga omnes ( CF art. 102, § 2º), antes do trânsito em julgado da decisão de mérito prolatada no presente processo ( CPC art. 525, § 14), tampouco foi proferida decisão em controle difuso com comunicação ao Senado Federal e suspensão da norma ( CF art. 52, X). De ressaltar que estas são as únicas hipóteses admitidas pela legislação de inexigibilidade de título executivo transitado em julgado, motivo pelo qual não tem pertinência a alegação de violação à antiga Súmula n. 339 e à atual Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, não se pode opor referida inexigibilidade com fundamento no § 5º do artigo 884 da CLT e no § 12 do artigo 525 do CPC. Por conseguinte, nego provimento ao agravo de petição"(destaques no original) Observa-se que não há como considerar materialmente efetuado o confronto analítico da alegação recursal (violação ao artigo 37, X, da Constituição da Republica) com a tese efetivamente adotada pelo TRT para negar provimento ao agravo de petição da executada. Com efeito, infere-se da transcrição acima reproduzida que o TRT refutou a tese da executada de inexigibilidade do título executivo judicial, ao fundamento de que no caso em exame “ não foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a decisão exequenda em controle concentrado com eficácia erga omnes ( CF art. 102, § 2º), antes do trânsito em julgado da decisão de mérito prolatada no presente processo ( CPC art. 525, § 14), tampouco foi proferida decisão em controle difuso com comunicação ao Senado Federal e suspensão da norma ( CF art. 52, X)(...)únicas hipóteses admitidas pela legislação de inexigibilidade de título executivo transitado em julgado, motivo pelo qual não tem pertinência a alegação de violação à antiga Súmula n. 339 e à atual Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal ”. Desse modo, a indicação de ofensa ao artigo 37, X, da Constituição da Republica (que versa sobre a possibilidade de fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos somente por lei específica – matéria de fundo do processo de conhecimento) não guarda nenhuma correlação com a fundamentação norteadora do acórdão recorrido proferido na fase de execução, pelo que se revela materialmente impossível o confronto analítico previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
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