jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11115-44.2018.5.15.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
29/06/2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Recorrente: VERUSKA ANDREIA DA SILVA Advogada :Dra. Laura Felipe da Silva Alencar Advogado :Dr. Sylvia Cristina de Alencar Batista Recorrido : MASSA FALIDA DE PROVENCE COSMÉTICOS Advogado :Dr. Paulo Augusto de Matheus Advogado :Dr. Rogerio Nanni Blini KA/mhg/eliz D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO Recurso de revista contra acórdão do TRT. Contrarrazões não apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. TRANSCENDÊNCIA CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À ÉPOCA EM QUE PROLATADO O ACÓRDÃO RECORRIDO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. CONHECIMENTO CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À ÉPOCA EM QUE PROLATADO O ACÓRDÃO RECORRIDO O recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu, em suas razões recursais, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 342/344): “Da multa do art. 467 da CLT A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas no artigo 467 da CLT. Argumenta que, por se encontrar em recuperação judicial, não detém condições de proceder a plena satisfação das dívidas de seus credores; situação que afasta o direito à multa em comento. Com razão. Consoante infere-se dos autos, na época prevista para o pagamento das verbas rescisórias (afastamento em 26/06/2018 - TRCT de fl. 159) e posteriormente a ré teve a Recuperação Judicial concedida em 31/07/2018 (fl. 131). Reformulo meu voto para acompanhar o entendimento já adotado por esta E. 1ª Câmara, no sentido de ser inaplicáveis ao caso as multas dos arts. 467 da CLT, uma vez que também na recuperação judicial, o administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. Ressalte-se o teor do art. 172 da Lei nº 11.101/2005, que estabelece, in verbis: "Favorecimento de credores Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo Único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo." Assinale-se, que esta E. 1ª Câmara tem adotado igual posicionamento em casos análogos, como, por exemplo, nos autos do Processo nº 0011624- 59.2019.5.15.0124, de relatoria da Desembargadora Olga Joaquim Gomieri, julgado, por maioria, na sessão realizada em 07/04/2020. No processo supracitado prevaleceu o entendimento de que "O empregador, em recuperação judicial, não está desonerado do pagamento das verbas rescisórias propriamente ditas, mas apenas das multas cominadas pelo atraso no seu pagamento. Isso porque, o administrador nomeado pelo Juízo Universal está impedido de pagar qualquer obrigação legal favorecendo um credor em detrimento dos demais, nos termos do artigo 172, da Lei nº 11.101/2005. Assim, reputo que as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, devem ser excluídas da condenação, uma vez que o não pagamento das verbas rescisórias se deu em razão de expressa determinação legal, como já explicitado acima. Reforma-se, portanto, a r. sentença, para excluir a condenação ao pagamento das aludidas multas". Por essas razões, inaplicável a multa do art. 467 da CLT, visto que a 1ª audiência foi realizada no processo do trabalho após a decretação da recuperação judicial da reclamada. Nesse mesmo sentido, colaciono recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assim ementada: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO ANTES DA 1ª AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO TRABALHISTA. INDEVIDA. Nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, a "recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Assim, se a 1ª audiência foi realizada no processo do trabalho após a decretação da recuperação judicial da reclamada, não se podia exigir que a mesma quitasse as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião, já que não detinha mais total coordenação de sua atividade empresarial e poderia ser inviabilizada a manutenção da fonte geradora de emprego e renda, mesmo porque o art. 54 da Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de inclusão dos créditos relativos às verbas rescisórias decorrentes da legislação do trabalho no plano de recuperação judicial. Recurso provido parcialmente para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. (TRT3 - RO 0011510-30.2018.5.03.0144, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, 9ª Turma, Diário Oficial TRT da 3ª Região de 08/08/2019) Desse modo, provejo o apelo para excluir da condenação a multa dos artigos 467 da CLT. ” No recurso de revista, a reclamante insurge-se contra a decisão do TRT argumentando que a isenção do pagamento da multa do art. 467 da CLT “ está restrita somente à MASSA FALIDA, não alcançando a empresa em recuperação judicial, conforme previsto na Sumula 388 deste C. TST ”. Alega que “ não fora efetuado o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência, e portanto deve tal multa incidir inclusive sobre o FGTS das verbas rescisórias e a multa de 40%, posto que tais verbas tem natureza de verbas rescisórias, sendo irrelevante o fato da Reclamada estar em processo de recuperação judicial ”. Aponta contrariedade à Súmula nº 388 do TST e outras fundamentações jurídicas. À análise. No caso concreto, o Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, firmado no entendimento de que “ também na recuperação judicial, o administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente ”. A decisão do TRT contraria a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que isenção do pagamento da multa do art. 467 da CLT se aplica apenas à massa falida (Súmula nº 388 do TST), não alcançando as empresas em recuperação judicial (condição da reclamada, à época em que prolatado o acórdão recorrido). Nesse sentido, os seguintes julgados: "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DASÚMULA Nº 333DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a recuperação judicial não obsta, por si só, a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, não sendo possível a aplicação por analogia do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, porque o aludido verbete trata exclusivamente da massa falida. II. O Tribunal Regional decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333do TST. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" ( RR-10478-49.2018.5.03.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de"massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. [...]" ( AIRR-101090-81.2018.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos, já que, nada data da extinção contratual, a empresa Reclamada encontrava-se em recuperação judicial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido"( Ag-AIRR-25100-24.2018.5.24.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021)."A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" ( RRAg-100080-39.2018.5.01.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas a massa falida. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido." ( Ag-AIRR-10864-04.2015.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST TRANSCENDÊNCIA MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): o TRT ressaltou que a Súmula nº 388 do TST dirige-se especificamente à massa falida, de forma que a empresa em recuperação judicial, como é o caso da reclamada, deve pagar a multa prevista no art. 467 da CLT. Pontuou ainda que as dificuldades financeiras e a própria recuperação judicial em si não caracterizam motivo de força maior. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas reclamadas em recuperação judicial. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-1001284-17.2019.5.02.0313, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Ante o exposto, conheço do recurso de revista , por contrariedade à Súmula 388 do TST. MÉRITO CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À ÉPOCA EM QUE PROLATADO O ACÓRDÃO RECORRIDO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 388 do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão do TRT, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, reconheço a transcendência quanto ao tema “CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À ÉPOCA EM QUE PROLATADO O ACÓRDÃO RECORRIDO”, conheço do recurso de revista , por contrariedade à Súmula 388 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão do TRT, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Isso, com amparo nos arts. 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239491269/recurso-de-revista-rr-111154420185150034

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1001284-17.2019.5.02.0313

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011510-30.2018.5.03.0144 0011510-30.2018.5.03.0144

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01000803920185010017 RJ