jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100067-03.2016.5.01.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
29/06/2021
Relator
Sergio Torres Teixeira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES Advogado :Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist Advogado :Dr. Natália Nery de Oliveira Advogado :Dr. Edson Silva Costa Agravado : RENAN ALVARES DOS SANTOS Advogado :Dr. Roberto de Oliveira Falco Agravado : VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. Advogado :Dr. José Juarez Gusmão Bonelli Advogado :Dr. Gabriel Sant'Anna Quintanilha D E C I S Ã O GDCSTT/arp I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (fls. 550/568) contra a decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista (fls. 546). Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do apelo. Inicialmente cumpre registrar que apenas o tema “ cerceamento do direito de defesa ” foi examinado no juízo de admissibilidade. Desse modo, preclusa a oportunidade de discussão a respeito das demais insurgências, em razão do disposto no art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na tese de que o não conhecimento do seu recurso ordinário caracteriza cerceamento do direito de defesa. Indica ofensa ao art. , LIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional não conheceu do apelo ante a existência de inovação recursal , porquanto a tese suscitada no recurso ordinário (inexistência de grupo econômico) está totalmente dissociada da alegada em contestação (inexistência de responsabilidade, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 desta Corte). Ao contrário do que entende a parte, o não conhecimento do apelo ante a configuração de inovação recursal em sede de recurso ordinário caracteriza observância ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, já que as questões trazidas em recurso sequer foram arguidas no juízo de 1º grau. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco em ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118,X, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Convocado Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239490136/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1000670320165010052