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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100XXXX-66.2018.5.02.0211

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

29/06/2021

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Decisão

Agravantes: ADALBERTO NADUR E OUTRO Advogado :Dr. Hamir de Freitas Nadur Advogado :Dr. José Henrique Bianchi Segatti Advogado :Dr. Gunard de Freitas Nadur Agravado : ADAO BARBOSA DE SOUSA Advogado :Dr. José Cavalcante da Silva Advogado :Dr. Amauri Antonio Ribeiro Martins KA/acj D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Não é o caso de parecer do MPT. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Delimitação do acórdão recorrido: não se conformam os agravantes com a decisão do TRT, que manteve a decisão de primeiro grau em se julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, implicando a responsabilidade dos sócios pelo crédito. Sustentam os sócios executados que houve omissão quanto às seguintes questões: a) o leilão a que se refere o acordão embargado corresponde ao primeiro leilão a que foi submetida a máquina Brunidora na execução nº 1000460-44.2017.502.0211 e não ao novo, que aguarda praceamento desde 03 de agosto de 2020; b) não houve diligência ao estabelecimento da pessoa jurídica executada para penhora e avaliação dos bens existentes, e, portanto, não submissão destes a hasta pública, a concluírem não estarem os bens da pessoa jurídica executada livre e desembaraçados ou que são eles de difícil comercialização; c) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada somente é possível depois de se esgotarem as medidas executivas em face dela. O TRT se manifestou no seguinte sentido: “ O bem oferecido para garantia do acordo, vale dizer, máquina brunidora (ID. c9d59f3 - pág. 03), foi levado a leilão e não houve lanço (ID. 3d1e8d1 - pág. 02). Em que pese a previsão do § 1º do art. 795 do CPC quanto ao direito do sócio réu de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, os agravantes não indicaram bens livres e desembaraçados da empresa que fossem suficientes para a liquidação do débito, conforme determina o § 2º do referido diploma. Os bens oferecidos pelos sócios (ID. b9f42bc) são de difícil comercialização e não despertarão interesse em eventual leilão. A insolvência da ré, como registrado na decisão a quo, permite a ilação que a execução contra a empresa devedora possui escassas chances de ser bem-sucedida, adotando-se, daí, a desconsideração da personalidade jurídica ”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em exame preliminar, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). CONCLUSÃO Pelo exposto, não reconheço a transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a , do RITST, 932, VIII, do CPC. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239486470/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10009936620185020211

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