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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11007-48.2019.5.15.0044

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
29/06/2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: EDUARDO CESAR JOAQUIM Advogado :Dr. Robson de Abreu Barbosa Agravado : HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Advogada :Dra. Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas GMMHM/fm D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A sentença, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, foi assim exarada: “O autor reconheceu em audiência que já deu entrada no seguro-desemprego e já recebeu a primeira parcela. A audiência foi realizada em setembro de 2019. O TRCT de fis. 111/112 evidencia que o autor foi dispensado em 01/04/2019. O extrato da conta vinculada demonstra que o autor efetuou o saque do FGTS acrescido da multa de 40% em 11/04/2019 e 23/04/2019. Os documentos juntados pelo autor informam que em 10/06/2019, em análise do recurso, foi indeferido o benefício com a determinação para que o autor constasse junto a reclamada as divergências quanto ao CNIS/CAGED. Entendo que o autor, obviamente, face as informações incorretas, sofreu aborrecimentos, mas não dano de ordem moral. A reparação por dano moral pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do agente ofensor, um prejuízo suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador e o dano experimentado pelo empregado (art. 186 c/c art. 927 do CC). Esclareça-se, ainda, que o dano deve ser grave, ao ponto de justificar a satisfação pecuniária ao lesado. Dissabor, aborrecimento, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". De outro modo, haveria uma banalização do dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO DESEMPREGO - EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO LANÇADA PELA EMPREGADORA NO CAGED/MTE - COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE TODAS AS PARCELAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. Mesmo na hipótese de incontrovérsia acerca da ausência de recebimento do seguro-desemprego, tal circunstância não enseja indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante indenização do prejuízo. Na hipótese dos autos, em que pese o equívoco cometido pela reclamada ao inscrever o seu nome, como ativo, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, do MTE, consta anexado comprovante de pagamento de todas as parcelas desse benefício, pelo que não há falar em direito à indenização por danos morais ou pagamento de valores pertinentes a eventual inadimplência. 2. Recurso ordinário da reclamada provido e prejudicado o exame do apelo do reclamante. (Processo: RO - 0000704-29.2015.5.06.0411, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 28/01/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/02/2016) DANOS MORAIS. INCORREÇÕES DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. NÃO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que se comprove que a não concessão do benefício do seguro desemprego à autora tenha ocorrido por culpa exclusiva da ex-empregadora, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que se trata de irregularidade facilmente contornável pela via judicial. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002. Fosse outro o entendimento, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral da ofendida. Nada nos autos revela que os fatos narrados tenham atingido a personalidade da Reclamante, afetando-o em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos"(TRT-3º Região, 6º Turma, proc. nº 0001687-81.2011.5.03.0110, Rel. Des.Anemar Pereira Amaral, publicado em 08.06.2012). Improcede o pedido de indenização por danos morais. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O autor reconheceu em audiência o recebimento do seguro-desemprego após o ajuizamento da ação e a liberação do benefício por alvará judicial. Improcede o pedido.” No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “indenização por danos morais”, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. Na hipótese, ao considerar que a omissão do empregador que resultou no atraso do recebimento do seguro-desemprego pelo reclamante, por si só, não enseja indenização por danos morais, o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.. DANOS MORAIS . ATRASO NO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT consignou que, em 2006, por erro da empresa ao prestar informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregado- CAGED , o reclamante não percebeu, oportunamente, as 3ª e 4ª parcelas do seguro-desemprego . Consta do acórdão que, ao postular novamente o seguro-desemprego , em 2008, o órgão competente não havia atualizado o sistema, que acusava o reclamante como devedor da União. Considerando que o pleito indenizatório se refere apenas ao ocorrido em 2008, a Corte de origem entendeu que não restou configurado o dano moral," porquanto reconhecido, na própria inicial, que a reclamada, oportunamente, retificou o equívoco cometido em 2006 ". 2. A par de o entendimento desta Corte prevalecer no sentido de que o simples atraso no recebimento do seguro-desemprego , em razão de conduta culposa do empregador, não enseja, por si só, a configuração de dano moral passível de indenização, é fato registrado no acórdão regional que a reclamada promoveu em 2006 a retificação dos dados perante o CAGED , razão pela qual eventual transtorno causado no ano de 2008 não poderia ser atribuído à reclamada, mas ao órgão responsável pela liberação das parcelas do seguro desemprego . Incólumes os artigos , X, da Lei Maior e 186 do CCB. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 257900-16.2009.5.15.0125 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016). RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. ATRASO NO RECEBIMENTO. ATUALIZAÇÃO TARDIA NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. O atraso no recebimento do seguro-desemprego, oriundo da atualização tardia no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pela empregadora, não induz, por si só, afronta aos direitos de personalidade do empregado. 2. Para o deferimento de indenização por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Precedentes. 3. Agravo de instrumento da Reclamada provido. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 236-23.2010.5.01.0074 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E DAS GUIAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333/TST. O Tribunal Regional reformou a sentença, indeferindo a indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da entrega da guia do seguro desemprego e das guias do FGTS, porquanto não comprovadas as consequências aptas a demonstrar o dano. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, na entrega das guias do FGTS e de seguro-desemprego não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva dessas dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (art. , V e X, da Constituição Federal). Em se tratando de questão afeta ao conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise esgota-se nas instâncias ordinárias, não há como se concluir pelas violações apontadas, ante a diretriz da Súmula 126/TST. Arestos paradigmas superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( ARR - 11252-61.2013.5.11.0018 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. POSTERGAÇÃO DO ACESSO AO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. DANO MORAL INEXISTENTE. O mero inadimplemento contratual não se mostra, por si, bastante para gerar dano moral e justificar sua reparação. Sendo o dano moral in re ipsa, ou seja, inerente à própria ofensa, cumpre verificar em que contexto da relação de trabalho é possível o reconhecimento do dano moral diante do descumprimento, pelo empregador, de obrigações derivadas do contrato de trabalho. O empregador tem o dever de registrar a CTPS e adimplir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho nas épocas próprias. A inobservância dessas obrigações, todavia, não importa de modo direto e imediato dano moral, sendo necessário aferir a gravidade da conduta. Na espécie, tratando-se de mero atraso na inscrição do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-CAGED, que levou à postergação do acesso ao benefício do seguro-desemprego, essa circunstância, por não se revestir de gravidade bastante, não se traduz em ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador, inexistindo dano moral indenizável. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 169700-44.2010.5.16.0004 , Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 20/08/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Consoante o v. Acórdão Regional, a reclamada, embora tenha quitado as verbas rescisórias por meio de depósito bancário, atrasou a liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego. No entanto, não houve demonstração, por parte da autora, de efetivos danos a seus direitos de personalidade, na forma de vexames, constrangimentos ou humilhações, que tenham decorrido da omissão da empregadora na liberação imediata de tais guias. Não há, pois, o relato de fatos objetivos dos quais se possa inferir a ocorrência do propalado abalo moral, em que se assenta a pretensão indenizatória. Em tais condições, a questão se esgota no âmbito material e patrimonial que lhe é próprio, sem invadir, de forma lesiva, a esfera da moral, da intimidade e dos sentimentos do empregado. Precedentes desta C. Corte Superior. Afasta-se a alegação de violação aos artigos , X, da Constituição Federal, e 186 e 927, do Código Civil. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido"( AIRR-437-31.2012.5.01.0531 , Relatora Ministra: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 08/10/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). No caso, a partir das circunstâncias fáticas estabelecidas nos autos, não verifico a ofensa ao artigo , X, da CF. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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