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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-60.2019.5.03.0074 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Inteiro Teor

Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogado :Dr. Rodrigo de Carvalho Zauli

Advogada :Dra. Loyanna de Andrade Miranda

Recorrido : GARRA-TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA

Advogado :Dr. Luiz Felipe Braga Bastos

Recorrido : EDIO ESTEVAO ROQUE

Advogado :Dr. Marco Tulio Salomao Lanna

D E S P A C H O

Vieram os autos conclusos ao Gabinete da Presidência em razão da declaração de impedimento do Exmo. Vice-Presidente, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto ao acórdão da C. 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento da Reclamada. Ficou consignado que a parte não cumpriu requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em razão da ausência de transcrição dos trechos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

É o relatório .

O acórdão recorrido tem natureza nitidamente processual, na medida em que versa sobre pressupostos de admissibilidade de recursos, regulados de forma específica pela legislação processual ordinária trabalhista.

O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG , decidiu que não tem repercussão geral a questão referente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Ministro Carlos Britto, DJe de 26/3/2010) – Tema nº 181 do ementário de repercussão geral.

Nos termos dos arts. 326 do RISTF, 1.030, I, a e 1.035, § 8º, do CPC, a decisão do E. Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica.

Não há que perquirir sobre a repercussão geral da matéria de fundo, porque sua análise só seria possível se ultrapassada a questão processual que fundamentou o acórdão recorrido.

Ademais, verifica-se que a parte não indicou, no Recurso Extraordinário, o dispositivo constitucional que entende violado, encontrando-se desfundamentado o apelo, a teor da Súmula nº 284 do STF.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos arts. 326 do RISTF, e 1.030, I, a, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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