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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21254-08.2015.5.04.0021

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

28/06/2021

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Decisão

Agravante e Agravado : UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Advogado :Dr. Marcelo Aquini Fernandes Agravado : SUCESSÃO DE RONI PRESTES GONCALVES Advogada :Dra. Graciela Justo Evaldt CMB/mf D E C I S Ã O RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: Processo: 0021254-08.2015.5.04.0021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT- 0021254-08.2015.5.04.0021 - Gabinete da Presidencia Recurso de Revista Recorrente (s): 1. RONI PRESTES GONÇALVES (SUCESSÃO DE) 2. UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado (a)(s): 1. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 1. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 1. THIAGO PINTO LIMA (SC - 35358-A) 1. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 1. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) 2. MARCELO AQUINI FERNANDES (RS - 51925) Recorrido (a)(s): Os mesmos Advogado (a)(s): Os mesmos Recurso de: RONI PRESTES GONÇALVES (SUCESSÃO DE) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. A despeito de entendimento diverso da parte, observo, pela leitura e análise dos acórdãos em confronto com as razões apresentadas nos embargos declaratórios, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO. GARANTIA POR APÓLICE DE SEGURO. Embora a reclamada tenha apresentado seguro garantia (id d6e5b91), com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, deixou de apresentar comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5, II e III, do Ato: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [[...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Diante da ausência dos referidos documentos, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registra-se que, no caso específico, o recurso de revista foi interposto no último dia do prazo recursal (03/06/2020 - ID 7572de0), tendo a parte trazido apenas apólice de seguro (ID 53b7efc). Somente nos dias em 04 e 05/06/2020 a recorrente, por meio das manifestações de ID 8d0f63d e ID 00c9fed, apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID faebffc) e o registro da apólice na SUSEP (ID fc8dbe8). A apresentação posterior dos documentos mencionados nos incisos II e III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019 não supre o necessário preparo, à luz do entendimento inscrito na Súmula 245 do TST (Depósito recursal. Prazo (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal ) e do regramento contido no art. 5º, § 4º ("O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir") e no art. 6º, II, ambos do citado Ato Conjunto, acima transcrito. Pelo exposto, nega-se o prosseguimento do recurso de revista da reclamada, por deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO Vice-Presidente do TRT 4ª Região/ks Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes . Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo , LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
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