jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-84.2019.5.04.0122

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

Mauricio Godinho Delgado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado :Dr. Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti Agravado : ANDRÉ RODRIGUES GOMES Advogado :Dr. Marcelo Rochedo Martinelli Advogado :Dr. Marcelo Baquini da Silva Martinelli GMMGD/mmd/mas D E C I S à O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas “ valor de alçada inferior a dois salários mínimos – não conhecimento do recurso ordinário ” e “ manutenção do plano de saúde - valores cobrados ”, denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO ELETRÔNICO. Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico – caso dos autos. Nesse sentido: [...] 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. , § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 4, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (Processo: RR-XXXXX-16.2018.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020). Cumpre assentar, ainda, que, diversamente do sustentado pela Agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pela medida processual ora utilizada. Ultrapassadas essas questões, deve ser mantida a decisão agravada, pois cuida de recurso de revista manifestamente inadmissível. Vejamos. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada. Para tanto, assentou: “ Preliminarmente Não conhecimento arguido em contrarrazões. Recurso incabível. Valor de alçada . Deixo de conhecer o recurso da reclamada, com fundamento nos §§ 3º e do artigo da Lei nº 5.584/70, que reproduzo: "§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação". No caso, ajuizada a presente ação em 27.09.2019, foi atribuído à causa o valor de R$1.900,00 (fl. 15), que é inferior a dois salários-mínimos vigentes à época da propositura da ação [R$ 1.996,00 = R$ 998,00 (valor do salário mínimo a partir de 1º.01.2019) x 2]. Tal circunstância, portanto, considerando os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, autoriza o não conhecimento do apelo, porquanto as causas de alçada ainda subsistem, independentemente do rito do processo, conforme orienta a Instrução Normativa 27 do TST, verbis : "Art. As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Art. A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências"Neste sentido, ainda, a Súmula 71 do TST:"A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Ressalto que o intuito da referida norma legal é vedar que ações de inexpressivo valor econômico movimentem a estrutura judiciária em duplo grau de jurisdição, o que, evidentemente, contraria o interesse público, resolvendo-se a causa, assim, na instância de origem. Nesse mesmo sentido, aliás, já decidiu esta Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ordinário quando o valor atribuído à causa for inferior a dois salários mínimos. Aplicação do art. , §§ 3º e , da Lei 5.584/70. Recurso não conhecido, por incabível." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, XXXXX-73.2017.5.04.0251 ROT, em 13/07/2017, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadores Denise Pacheco e Emílio Papaléo Zin) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ordinário quando o valor atribuído à causa for inferior a dois salários mínimos. Aplicação do art. , §§ 3º e , da Lei 5.584/70. Recurso não conhecido, por incabível." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, XXXXX-11.2016.5.04.0007 ROT, em 26/10/2017, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadores Emílio Papaléo Zin e Carmen Gonzalez) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. Não se conhece do recurso ordinário quando o valor atribuído à causa, na ação de cobrança de contribuição sindical, for inferior a dois salários mínimos. Aplicação do art. , §§ 3º e , da Lei 5.584/70. Recurso não conhecido, por incabível." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, XXXXX-03.2016.5.04.0541 ROT, em 24/11/2017, Desembargador Wilson Carvalho Dias. Participaram do julgamento: Desembargadores Denise Pacheco e Emílio Papaléo Zin). Cito, ainda, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Correta a decisão agravada, porquanto, nos termos do § 4º do art. da Lei 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite a interposição do recurso ordinário, salvo no que concerne à matéria constitucional, o que não é a hipótese. Saliente-se que a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo, nos termos da Súmula 356/TST. Registre-se ainda que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, conforme registrado pelo TRT, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor (Súmula 71/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Processo: TST- Ag-AIRR-XXXXX-26.2015.5.15.0048. Data de Julgamento: 20.6.2018, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22.6.2018). Vale ressaltar que, na hipótese, a pretensão autoral diz respeito à declaração de nulidade da cobrança realizada pelo empregador a título de plano de saúde e a restituição de valores pagos pelo reclamante nesse sentido, não envolvendo, em seu teor, matéria de cunho constitucional. Sobre a norma constitucional suscitada nas razões recursais, no tópico "Do procedimento sumaríssimo. Da fundamentação ratio decidendi indispensável à possibilitação do contraditório e ampla defesa - basilares constitucionais", atrelada ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, destaco que ela não diz respeito às pretensões deduzidas pelo reclamante na presente ação, nem ao provimento dado no primeiro grau,. O requerimento de que, "na eventual hipótese de ser mantida a sentença a quo por seus próprios fundamentos, sejam respeitado os preceitos constitucionais que determinam a fundamentação de toda e qualquer decisão judicial para que possibilite a esta demandada o exercício de seu direito constitucional de defesa", constitui uma espécie de salvaguarda em relação ao provimento eventualmente a ser dado pela Turma julgadora, caso o recurso fosse conhecido quanto ao seu mérito. Desse modo, não conhecido o recurso quanto à matéria de fundo, resta prejudicada a análise do tópico em questão. Não conheço do recurso da reclamada, portanto, por incabível” (g.n.) A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido. Sem razão. De início, registre-se que o cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor de súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Sobre a controvérsia, cumpre esclarecer que a Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo, não extinguiu o procedimento sumário, disciplinado na Lei 5.584/1970. Saliente-se, também, que o valor da alçada recursal foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a Súmula 356/TST: “ O art. , § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo ". Insta destacar, ainda, que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto , qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor, inclusive na sentença (Súmula 71/TST). Ademais, frise-se que, de acordo com o § 4º do art. da Lei 5.584/70, salvo se versar sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada . Na presente hipótese , a discussão envolve essencialmente, como salientou o Tribunal Regional, a “ nulidade da cobrança realizada pelo empregador a título de plano de saúde e a restituição de valores pagos pelo reclamante nesse sentido, não envolvendo, em seu teor, matéria de cunho constitucional ”. Nesse contexto, não se divisa violação aos dispositivos constitucionais apontados (art. , incisos, II, XXXV, XXXXVI, LIV e LV da CF). Sobreleva frisar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Correta a decisão agravada, porquanto, nos termos do § 4º do art. da Lei 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite a interposição do recurso ordinário, salvo no que concerne à matéria constitucional, o que não é a hipótese. Saliente-se que a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo, nos termos da Súmula 356/TST. Registre-se ainda que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, conforme registrado pelo TRT, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor (Súmula 71/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido"( Ag-AIRR-XXXXX-26.2015.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A cobrança de contribuição sindical submete-se ao procedimento processual trabalhista, conforme previsto no artigo 1º da IN/TST nº 27/2005. Por sua vez, o valor da alçada encontra-se previsto no seu artigo , § 3º, da Lei 5.584/70, abrangendo ações que não excedam duas vezes o valor do salário mínimo. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que o valor atribuído à causa é inferior ao dobro do mínimo legal vigente à época da propositura da ação. Além disso, tendo em vista que a contribuição sindical rural está prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, não se vislumbra a existência de matéria constitucional. Nesse contexto, não há como autorizar o processamento do recurso de revista diante da consonância da decisão com a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal. Pertinência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - XXXXX-57.2014.5.24.0071, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à irrecorribilidade de sentença proferida em dissídio de alçada (cujo valor da causa, na data do ajuizamento da ação trabalhista, não exceda dois salários mínimos), quando evidenciado que a matéria de fundo debatida, relativa à cobrança de diferenças de contribuição sindical, não possui caráter constitucional. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido"( AIRR-XXXXX-91.2018.5.03.0186, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/12/2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA - PROCESSO DE ALÇADA - IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 5.584/70, não cabe recurso para as ações de alçada, ou seja, aquelas cujo valor da causa não ultrapassa dois salários mínimos, salvo se versar sobre matéria constitucional. A hipótese dos autos trata de ação de cobrança de contribuição sindical, cujos pedidos foram julgados improcedentes em decorrência da "falta de prova da filiação da ré ao sindicato-autor". A jurisprudência do TST tem entendido que o debate acerca da cobrança de contribuição sindical detém natureza infraconstitucional, não cabendo, assim, a interposição de nenhum recurso contra a sentença proferida no dissídio de alçada envolvendo essa matéria. Precedentes. Agravo de instrumento não provido"( AIRR-XXXXX-94.2013.5.03.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA RECURSAL. A discussão acerca do restabelecimento de plano de saúde é de cunho infraconstitucional, ensejando a incidência do § 4º do art. da Lei nº 5.584/1970, em razão do valor dado à causa. Destaque-se que o art. , § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 356 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-XXXXX-35.2016.5.10.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/05/2018)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DISSÍDIO DE ALÇADA. O Regional não conheceu, de ofício, do recurso ordinário interposto pela reclamada, asseverando ser incabível em causa de alçada exclusiva da Vara de origem e que não envolve pretensão recursal referente a matéria constitucional em sentido estrito, entendimento que não caracteriza violação direta do art. , LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-XXXXX-09.2019.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020). A propósito, o rito adotado em nada altera o exposto, porquanto o impeditivo da alçada recursal aplica-se aos ritos ordinário e sumaríssimo. Harmonizando-se, pois, a decisão recorrida com os referidos entendimentos jurisprudenciais, o apelo revisional não se viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados e irrelevantes os arestos colacionados. Inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Diante da manutenção da decisão regional, prejudicada a análise do tema “ manutenção do plano de saúde - valores cobrados ”. Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238889979/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-206708420195040122

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-77.2014.5.15.0059

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-02.2020.5.03.0047

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-32.2008.5.02.0052

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-35.2013.5.02.0402

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-16.2019.5.09.0513