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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-14.2016.5.06.0022

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. LEI Nº 13.467/2017 . COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO APOSENTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO. AFASTAMENTO POR DOENÇA. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos , XXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL . LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO APOSENTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO. AFASTAMENTO POR DOENÇA. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Discute-se se é devido o pagamento a empregado aposentado, que continua prestando serviços à empresa, da diferença a título de auxílio-doença - como se o tivesse recebido - e o valor da sua remuneração mensal, no cumprimento do disposto na cláusula 19ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Consoante consolidado na doutrina, "o tratamento desigual se consuma quando, apesar das diferenças ou igualdades, as situações e pessoas diferentes ou iguais forem tratadas de forma respectivamente igual ou desigual." (Comentários à Constituição do Brasil / J. J. Gomes Canotilho [et. Al.]- São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 224). O princípio da isonomia consiste em tratar pessoas iguais de forma igual, na medida da sua igualdade, e tratar pessoas diferentes de forma diferente, na medida da sua desigualdade. A noção do tratamento desigual previsto na norma jurídica é autorizada quando as situações fáticas às quais se dirige são substancialmente desiguais e levando em consideração as diferenças existentes entre os grupos sociais, como assinalaJoseì Afonso da Silva: "[…] o princípio não pode ser entendido em sentido individualista, que não leve em conta as diferenças entre grupos. Quando se diz que o legislador não pode distinguir, isso não significa que a lei deva tratar todos abstratamente iguais, pois o tratamento igual não se dirige a pessoas integralmente iguais entre si, mas àquelas que são iguais sob os aspectos tomados em consideração pela norma, o que implica que os' iguais' podem diferir totalmente sob outros aspectosignorados ou considerados como irrelevantes pelo legislador." (SILVA, JoséAfonso da. Curso dedireito constitucional positivo . São Paulo: Malheiros, 2004. p. 215). Por conseguinte, a aferição daexistência de desigualdade entre os dois grupos de segurados (empregados aposentados que permaneceram na ativa e os que se desligaram da empresa) pressupõe, antes de mais nada, a comprovação de que a situação entre ambos é substancialmente igual, a fim de que se possa concluir pelo tratamento desigual e injustificado conferido pela norma, pois não é aexistência de disciplinanormativa diferenciada que contraria oprincípio constitucional,aplicando, sem qualquer questionamento, às relações privadas. A violação constitucional se caracterizaquando não se encontra justificativa, o que não ocorre no caso dosautos. Com efeito, a situação fática da autora, desde sua origem, é diferente das dos empregados ativos não aposentados . Isso porque recebe proventos de aposentadoria e é vedada legalmente de cumular a aposentadoria e o auxílio-doença , conforme disposto no artigo 124, I, da Lei nº 8.213/91. Com isso, não pode pretender tratamento equânime, pois a própria condição em que se encontra é distinta, ou seja, o fato de a empresa pagar a complementação apenas aos empregados ativos não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia, uma vez que o tratamento distinto recai sobre situações também distintas, fixadas à luz de critérios objetivos. No mais, sabe-se que em razão do princípio da isonomia, situações díspares devem receber tratamento diferenciado, contudo, situações iguais devem receber tratamento isonômico. Segundo Dirley da Cunha Júnior (Curso de Direito Constitucional , 2008, p. 636) "O direito à igualdade é o direito que todos têm de ser tratados igualmente na medida em que se igualem e desigualmente na medida em que se desigualem, quer perante a ordem (igualdade formal), quer perante a oportunidade de acesso aos bens da vida (igualdade material), pois todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. (...) O princípio em tela interdita tratamento desigual às pessoas iguais e tratamento igual às pessoas desiguais" . Portanto, não há que se falar em violação do Princípio da Isonomia no caso de não concessão para a empregada aposentada do benefício previsto na Cláusula 19ª da CCT da categoria . Frise-se que, se não pode receber o auxílio-doença (benefício principal), não há que se falar em pagamento da sua complementação (benefício acessório), já que, segundo dispõe o artigo 92 do Código Civil, o acessório segue a sorte do principal. A cláusula em questão não se aplica àqueles que percebem proventos de aposentadoria, por serem proibidos de receberem o referido auxílio. Não é permitida a extensão à autora de vantagem não prevista em norma coletiva, pois não há previsão de tal benefício para os que permanecem prestando serviços após a aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.
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