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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-83.2018.5.02.0202

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

04/06/2021

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM - FINS COMERCIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Com efeito, não há transcendência política, pois o Tribunal Regional, ao concluir que é devida a indenização por danos morais em razão do uso não autorizado da imagem da reclamante com fins comerciais, decidiu em harmonia com entendimento reiterado dessa Corte. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237551677/recurso-de-revista-rr-10018028320185020202

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