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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
07/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 3ª Turma )

GMMGD /nat/ed/ef

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão – "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e "diferenças de participação nos lucros ou resultados – PLR 2012 – critério de pagamento previsto em norma coletiva - atingimento de meta por equipe - princípio da isonomia"– foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-1448-73.2015.5.09.0594 , em que é Embargante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIQUÍMICA e são Embargados ARAUCÁRIA NITROGENADOS S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .

A 3ª Turma negou provimento ao recurso interposto pelo Reclamante.

O Reclamante apresenta embargos de declaração, alegando omissão no julgado.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e art. 1º da IN 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) MÉRITO

O Embargante postula o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado na análise do tema preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , sob a alegação de que "o v. acórdão embargado, com a devida vênia, foi omisso sobre o fato de que o Eg. TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre a inexistência comprovação do fato impeditivo suscitado pela Reclamada, qual seja, de que os empregados que receberam a PLR no valor máximo teriam cumprido metas além dos demais empregados".

Quanto ao tema diferenças de participação nos lucros ou resultados – PLR 2012 – critério de pagamento previsto em norma coletiva - atingimento de meta por equipe - princípio da isonomia , o Sindicato Autor sustenta que:

a) "somente houve comprovação dos valores pagos a título de PLR, mas não dos fatos que ensejaram tal pagamento, ou seja, dos indicadores de metas para cada um dos empregados (...) a Reclamada suscitou fato impeditivo do direito do Autor, sem fazer nenhuma prova do alegado, (...) os documentos juntados pela empresa (comprovantes de pagamento) não permitem a verificação da diferenciação de metas, bem como o cumprimento ou não das respectivas metas, de modo a justificar a diferenciação dos valores recebidos por cada trabalhador a título de PLR";

b) que "os elementos probatórios necessários à comprovação da satisfação de tais critérios estão fora do alcance do Sindicato e dos Substituídos, razão pela qual, em respeito ao princípio da aptidão para a prova, cabia à Reclamada a juntada aos autos da documentação necessária para análise das metas estabelecidas e dos resultados apurados, como forma de verificar se os pagamentos realizados observaram a fórmula estabelecida pelo ACT";

c) "o Sindicato Autor não se insurge, no presente momento processual, sobre a premissa de que os valores devidos a título de PLR dependeriam do cumprimento metas – ou seja, não há insurgência sobre o critério reconhecido pelo TRT. O que o Reclamante defende é que não foi comprovado, pela Reclamada, o cumprimento das referidas metas pelos empregados beneficiados com o pagamento da PLR no valor máximo, tampouco a ausência de cumprimento de metas pelos empregados que não receberam a PLR no valor máximo" (...); entende que não caberia a incidência da Súmula 126 do TST, haja vista que o Reclamante não busca infirmar premissa fática fixada pelo TRT e;

d) "verifica-se omissão no v. acórdão embargado, com todo o respeito, quanto ao fato de que, ainda que se entenda que o valor da PLR seria pago de acordo com o atingimento de metas, as Reclamadas não comprovaram o suposto atingimento de metas pelos empregados que obtiveram o pagamento da PLR no montante de 6 remunerações, ou a ausência de atingimento de metas pelos demais empregados – o que lhes cabia ante o princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro" ;

Sem razão o Embargante.

As matérias suscitadas pelo Embargante já foram objeto de pronunciamento por esta Corte na decisão embargada, que assim foi fundamentada:

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DIFERENÇAS DE PLR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT C/C 373, I, DO CPC/2015. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

e) PLR - princípio da isonomia - violação aos artigos 128 e 460 do CPC - nulidade - ônus da prova (recurso da Araucária Nitrogenados)

O Juízo a quo deferiu o pagamento de diferenças de PLR.

A ré alega que a Lei 10.101 (art. 2º, II, § 1º e incisos) admite os planos de distribuição de lucros com fundamento em índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

O ACT que instituiu o pagamento da PLR do ano de 2012 dotou critérios/indicadores com pesos diversos sobre os valores a serem pagos, o que não significa violação ao princípio da isonomia, pois o pagamento era igual às equipes que atingiram as metas e desigual àquelas que só conseguiram parte. Aduz que o autor não questiona valores diversos dentro das equipes, o que demonstra que cada um dos substituídos, dentro se suas respectivas equipes, recebeu exatamente o mesmo valor.

Afirma, ainda, que o tingimento de metas por todas as equipes, mencionado pela sentença, nunca foi afirmado pelo Sindicato Autor, que se limitou a alegar o direito de todos os empregados receberem 6 remunerações.

Salienta que a norma coletiva apenas assegura um teto de 6 remunerações, e não, o pagamento desse teto, de forma homogênea. Ainda, o Termo Aditivo também não trouxe tal obrigatoriedade, pois apenas convencionou uma fórmula de cálculo para garantir o indicador "META DA EMPRESA". Em suma, prevalece o critério de cumprimento dos indicadores previstos no ACT, sendo que cada empregado recebeu o valor correspondente às METAS por ele alcançadas, com a utilização da Fórmula do "Fator de Ajuste" prevista na Cláusula Segunda do Termo Aditivo.

Menciona, ainda, que não se pode exigir que a Ré comprove fatos negativos, decorrentes de suposto cumprimento de metas por equipes e departamento que teriam se sentidos discriminados, quando a petição inicial não traz tal alegação. À Ré não compete fazer prova de violação de direito do autor, nos termos do art. 373, I do CPC.

Sendo assim, a sentença decidiu de forma incongruente com o pedido, pelo que, a sentença é nula, em evidente e clara violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 (ou 128 e 460 do CPC/1973).

Pleiteia, ainda, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, em razão da ausência de direito à percepção de valor fixos a todos os empregados a título de PLR e da legalidade da cláusula do ACT que fixou os critérios para o seu pagamento.

Analisa-se.

Saliente-se que eventual inobservância dos limites do pedido e causa de pedir pela r. sentença não leva a sua nulidade, tendo em vista que por meio do recurso apropriado é possível a sua adequação aos limites da lide, sem prejuízo processual às partes.

O ACT relativo ao Programa de Participação nos Resultados - Exercício 2012 estabeleceu:

"Cláusula 3ª - A Participação nos Resultados dos empregados da empresa será apurada de acordo com o alcance de metas previamente estabelecidas para cada um dos três blocos de indicadores abaixo, aos quais serão atribuídos os seguintes pesos:

- meta da empresa: 25%

- meta do departamento/diretoria: 25%

- meta da equipe: 50%

- total: 100%

Parágrafo primeiro - Os termos" meta da empresa "," meta do departamento/diretoria "e" meta da equipe "correspondem ao conjunto de metas definido para cada um dos respectivos blocos de indicadores.

Parágrafo segundo. O salário base do empregado permanecerá como medida de valor unitário para o cálculo da totalidade da remuneração variável de ser atingida.

Parágrafo terceiro. Para os empregados que recebem o adicional de periculosidade as medidas unitárias para base de cálculo de totalidade de remuneração variável será o salário base acrescido do referido adicional.

Cláusula Quarta- O valor de Participação nos Resultados devido a cada empregado será pago na proporção de pontuação final de cada um dos blocos de indicadores de forma independente entre os mesmos, conforme previsto na Cláusula Terceira, na forma da Tabela Anexa ('Anexo I')

Parágrafo primeiro -

Parágrafo terceiro - A empresa pagará até 6 salários base do empregado, como limite do valor a ser recebido a título de participação nos resultados".

Posteriormente, as partes resolveram pactuar Termo Aditivo "para adequar a aferição dos resultados finais do Programa de Participação nos Resultados, especificamente em relação ao exercício de 2012, nos seguintes termos:

"Cláusula segunda - Considerando que os acontecimentos externos mencionados acima prejudicaram sobremaneira o resultado do indicador 'meta da empresa', fica ajustado entre as partes que a fórmula para o cálculo da pontuação final do programa de remuneração variável, independentemente do nível hierárquico e do departamento do empregado, será determinada abaixo:

- meta da Vale: X

- meta do departamento: Y

- meta da equipe: Z

- fator de ajuste: 92

- total: T = (X + Y + Z + 92)"

Cláusula terceira. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012 e ficam ratificadas as metas anteriormente apresentadas pela ARAUCÁRIA NITROGENADOS aos empregados."

A forma de cálculo continua sendo aquela que varia de acordo com o atingimento de metas por departamento/diretoria e equipe.

Por decorrer de negociação coletiva, admite-se sejam estabelecidos parâmetros e condições distintos, de acordo com as respectivas e diferentes situações de seus empregados, sem que isso implique em ofensa ao princípio da igualdade ou isonomia, nos termos do art. , V, da CF.

Neste sentido, o inciso II,do § 1º, do artigo , da Lei nº 10.101/2000 prevê que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, sendo que deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

Portanto, é possível a exigência de metas para a concessão do benefício.

Ao julgar o IRDR nº 0002535-66.2016.5.09.0000 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), este E. TRT entendeu nesse sentido. Foi fixada a seguinte tese:

O ACT e Termo aditivo que instituíram a PLR 2012 não fixam o pagamento da parcela em valor único (6 salários base) para todos os Empregados, restando autorizada a sua quitação com base na proporção da pontuação final de cada um dos blocos de indicadores, mais fator de ajuste, o que não representa violação ao princípio da isonomia.

A ré trouxe os comprovantes de pagamento de PPR de todos os empregados da unidade, bem como, a planilha descritiva desses pagamento, empregado por empregado, na qual consta o montante recebidos, os locais de atuação, e o percentual de salários recebidos. Nesses documentos, verifica-se que o substituído percebeu equivalente a 4,24 salários (fls. 1854). Sendo assim, cabia ao sindicato-autor comprovar que os empregados nominados na petição inicial atuaram no mesmo grupo do autor e receberem percentual superior, o que não ocorreu.

Em conclusão, válida a cláusula convencional a respeito do PLR e não se desincumbindo o autor do seu ônus probatório, reforma-se a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR .

Opostos embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou:

1.Embargos do sindicato autor

a) Diferenças de PLR

O embargante aduz que o acórdão "incorreu em omissão quanto à análise da tese sindical, pois o cerne da questão não reside na validade ou invalidade da cláusula convencional ou na possibilidade ou impossibilidade de se estabelecer metas para a concessão da PLR, mas sim no realizar diferenciação salarial entre os membros de uma mesma equipe em desrespeito às regras previstas na norma coletiva, em patente violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal". Argumenta que o ônus de provar que a PLR foi quitada corretamente é da ré.

Analiso.

O sucedâneo recursal de embargos de declaração é previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC/2015. Destina-se a sanar vícios de erro material, omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, tendo ainda a finalidade (art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015) de suprir a fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015) e de exigir manifestação sobre tese em casos repetitivos, além de se destinar a pré-questionar tese (art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula nº 297 do C. TST).

As hipóteses de cabimento são restritas, porquanto a regra é de manutenção da decisão judicial, de modo que incabível que a providência de embargos de declaração suscite o reexame de fatos e provas invocando reforma do julgado. Ainda que a medida possa sim acarretar efeitos modificativos (art. 1.024, § 4º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), ela não serve para atender o descontentamento da parte quanto à análise e valoração da prova.

No caso, constou no acórdão as razões que levaram à reforma da sentença quanto ao PLR . Constou na decisão:

Por decorrer de negociação coletiva, admite-se sejam estabelecidos parâmetros e condições distintos, de acordo com as respectivas e diferentes situações de seus empregados, sem que isso implique em ofensa ao princípio da igualdade ou isonomia, nos termos do art. , V, da CF.

Neste sentido, o inciso II,do § 1º, do artigo , da Lei nº 10.101/2000 prevê que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, sendo que deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

Portanto, é possível a exigência de metas para a concessão do benefício.

Ao julgar o IRDR nº 0002535-66.2016.5.09.0000 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), este E. TRT entendeu nesse sentido. Foi fixada a seguinte tese:

O ACT e Termo aditivo que instituíram a PLR 2012 não fixam o pagamento da parcela em valor único (6 salários base) para todos os Empregados, restando autorizada a sua quitação com base na proporção da pontuação final de cada um dos blocos de indicadores, mais fator de ajuste, o que não representa violação ao princípio da isonomia.

A ré trouxe os comprovantes de pagamento de PPR de todos os empregados da unidade, bem como, a planilha descritiva desses pagamento, empregado por empregado, na qual consta o montante recebidos, os locais de atuação, e o percentual de salários recebidos. Nesses documentos, verifica-se que o substituído percebeu equivalente a 4,24 salários (fls. 1854). Sendo assim, cabia ao sindicato-autor comprovar que os empregados nominados na petição inicial atuaram no mesmo grupo do autor e receberem percentual superior, o que não ocorreu.

Foi decidido que a norma é válida e que o sindicato autor não se desincumbiu do ônus de provar que os empregados nominados na petição inicial atuaram no mesmo grupo do substituído e receberam percentual superior.

O ônus da prova foi atribuído à parte autora em razão de a 1ª ré ter acostado os comprovantes de PPR acompanhado de planilha descritiva.

Destaco que, nos termos do art. 391 do CPC, a confissão de uma ré não prejudica os litisconsortes.

Ao apreciar embargos de declaração aviados pelo sindicato autor em ação semelhante, este Colegiado assim decidiu:

Como se vê, o v. Acórdão manifestou tese clara no sentido de que a PLR seria paga de forma individualizada a cada Empregado e que esta seria apurada de acordo com o alcance de metas previamente estabelecidas, considerando-se não só a meta da empresa e da equipe, mas também do departamento/Diretoria.

Como indicado no v. Acórdão, era do Sindicato Autor o ônus da prova quanto à violação do princípio da isonomia, demonstrando que Empregados em iguais situações receberam valores de PLR diversos, o que não se verificou no caso em apreço (RO 0001273-79.2015.5.09.0594 de relatoria de PAULO DA CUNHA BOAL, publicado em 13/06/2019).

A prestação jurisdicional foi realizada de forma plena. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento e interesse da parte não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, mesmo porque as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são específicas, não se prestando à revisão do julgado ou a responder quesitos, como intenta o embargante, não se tratando, esta Justiça Especializada, de órgão consultivo.

No mais, a moldura fática conferida ao tema e a exposição dos fundamentos jurídicos constantes no acórdão já evidenciam o atendimento à Súmula nº 297 do C. TST, de modo que tem-se que a matéria já se encontra devidamente prequestionada (art. 1.025 do CPC/2015).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO.

O Reclamante, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

No que se refere à suscitada "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional " , não houve ausência de manifestação e fundamentação, pelo Tribunal Regional, acerca das questões suscitadas pelo Sindicato Reclamante, mas, efetivamente, irresignação contra o que foi decidido, já que a Corte de origem, com base em todo o contexto probatório, fundamentou claramente sua decisão, no tocante ao ônus da prova em relação ao pagamento de diferenças de PLR.

Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT. Vale frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.

Incólumes, por conseguinte, os dispositivos invocados, observados os limites impostos pela Súmula 459/TST.

Quanto ao tema " diferenças de PLR – ônus da prova ", o TRT consignou que:

A ré trouxe os comprovantes de pagamento de PPR de todos os empregados da unidade, bem como, a planilha descritiva desses pagamento, empregado por empregado, na qual consta o montante recebidos, os locais de atuação, e o percentual de salários recebidos . Nesses documentos, verifica-se que o substituído percebeu equivalente a 4,24 salários (fls. 1854). Sendo assim, cabia ao sindicato-autor comprovar que os empregados nominados na petição inicial atuaram no mesmo grupo do autor e receberem percentual superior, o que não ocorreu.

Em conclusão, válida a cláusula convencional a respeito do PLR e não se desincumbindo o autor do seu ônus probatório , reforma-se a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR. (g.n.)

Em sede de embargos de declaração, esclareceu:

" O ônus da prova foi atribuído à parte autora em razão de a 1ª ré ter acostado os comprovantes de PPR acompanhado de planilha descritiva ." (g.n.)

Nesse contexto, não há falar em violação das normas legais relativas à distribuição do ônus da prova, previstas nos arts. 818 da CLT; e 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015).

A par disso, tendo o Regional registrado que não houve prova de que os empregados nominados na petição inicial atuaram no mesmo grupo do substituído e receberam percentual de PLR superior, entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do disposto na Súmula 126/TST.

Desse modo, a partir do quadro fático delineado na decisão recorrida, fica inviável a reformulação do julgado em relação ao tema recorrido.

Consabido que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias, em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (Destacamos)

Não há qualquer omissão a ser sanada.

A configuração da "nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional " pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autorizou a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pelo Recorrente .

Com efeito, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi devidamente rechaçada por este Relator, ao assentar que o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma suficiente, os motivos pelos quais entendeu correta a aplicação do critério do ônus da prova em relação ao pagamento de diferenças de PLR.

No que diz respeito ao tema "diferenças de participação nos lucros ou resultados – PLR 2012 – critério de pagamento previsto em norma coletiva - atingimento de meta por equipe - princípio da isonomia ", nos presentes embargos de declaração, o Sindicato não se insurge com relação ao critério estabelecido nas normas coletivas e reconhecido pelo TRT para pagamento da PLR , mas sim quanto ao fato de que, segundo o Embargante, não teria sido " comprovado, pela Reclamada, o cumprimento das referidas metas pelos empregados beneficiados com o pagamento da PLR no valor máximo, tampouco a ausência de cumprimento de metas pelos empregados que não receberam a PLR no valor máximo", defendendo não ser o caso de incidência da Súmula 126 do TST, haja vista que não busca infirmar premissa fática fixada pelo TRT.

Novamente sem razão.

No acórdão, o TRT consignou que "A ré trouxe os comprovantes de pagamento de PPR de todos os empregados da unidade, bem como a planilha descritiva desses pagamentos, empregado por empregado, na qual consta o montante recebidos, os locais de atuação, e o percentual de salários recebidos . Nesses documentos, verifica-se que o substituído percebeu equivalente a 4,24 salários (fls. 1854). Sendo assim, cabia ao sindicato-autor comprovar que os empregados nominados na petição inicial atuaram no mesmo grupo do autor e receberem percentual superior, o que não ocorreu ."

A Corte Regional informou, ainda, que "Foi decidido que a norma é válida e que o sindicato autor não se desincumbiu do ônus de provar que os empregados nominados na petição inicial atuaram no mesmo grupo do substituído e receberam percentual superior. O ônus da prova foi atribuído à parte autora em razão de a 1ª ré ter acostado os comprovantes de PPR acompanhado de planilha descritiva . "

Ora, se a Reclamada juntou documentação contendo os valores e percentuais pagos a cada empregado , bem como o local de trabalho de cada um (o que não foi impugnado pelo sindicato ), de fato, era do Sindicato Autor o ônus de demonstrar que o Substituído na presente ação laborou na mesma equipe que os Empregados nominados na petição inicial – que, segundo o Autor, receberam o percentual de 6 remunerações - e que tenha recebido percentual inferior, ônus do qual, segundo o TRT, não se desincumbiu .

O Embargante ainda alega que: a) a Reclamada comprovou os valores pagos a título de PLR, mas não os indicadores de metas para cada um dos empregados, já que os documentos juntados "não permitem a verificação da diferenciação de metas, bem como o cumprimento ou não das respectivas metas, de modo a justificar a diferenciação dos valores recebidos por cada trabalhador a título de PLR"; e b) que "os elementos probatórios necessários à comprovação da satisfação de tais critérios estão fora do alcance do Sindicato e dos Substituídos, razão pela qual, em respeito ao princípio da aptidão para a prova, cabia à Reclamada a juntada aos autos da documentação necessária para análise das metas estabelecidas e dos resultados apurados, como forma de verificar se os pagamentos realizados observaram a fórmula estabelecida pelo ACT".

Entretanto, conforme se extrai do trecho do acórdão do TRT, a tese adotada pelo Regional foi no sentido de que "O ACT e Termo aditivo que instituíram a PLR 2012 não fixam o pagamento da parcela em valor único (6 salários base) para todos os Empregados, restando autorizada a sua quitação com base na proporção da pontuação final de cada um dos blocos de indicadores, mais fator de ajuste, o que não representa violação ao princípio da isonomia " ; e de que caberia ao Sindicato o ônus de demonstrar que o Substituído na presente ação laborou na mesma equipe que os Empregados nominados na petição inicial – que, segundo o Autor, receberam o percentual de 6 remunerações - e que tenha recebido percentual inferior, ônus do qual, segundo o TRT, mais uma vez, não se desincumbiu .

Importante salientar que, ao atribuir ao ora Embargante o ônus de comprovar que o substituído trabalhou na mesma equipe dos empregados que receberam a PLR 2012 no valor máximo, o Regional, por óbvio, afastou implicitamente todas as teses contrárias ao entendimento adotado , inclusive a de que "caberia à Reclamada a comprovação ou não do cumprimento das metas estabelecidas na norma coletiva pelos empregados beneficiados com o pagamento da PLR no valor máximo, bem como a ausência de cumprimento das referidas metas pelos empregados que não receberam a PLR no valor máximo e dos resultados apurados" .

Feitas essas considerações, não se observa a existência das alegadas omissões, salientando-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais.

Se a argumentação posta dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 2 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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