jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-51.2017.5.01.0023

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. PARCELA "ATS - PAGAMENTO MANUAL" - NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126 E 297/TST .

O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático probatório nos autos, concluiu que a parcela "ATS - Pagamento Manual" possui natureza jurídica salarial, ponderando, inclusive, que o seu valor integrou a base de cálculo do FGTS - a qual é formada apenas por verbas salariais. Por outro lado, além de esse fundamento da Corte de origem ter sido decorrente da valoração das provas produzidas, extrai-se que o TRT também adotou outro óbice à pretensão recursal da Reclamada, o fato de que "o argumento novo trazido em sede de embargos de declaração de que a verba paga sob a rubrica ' ATS - Pagamento Manual' não possui natureza salarial. Trata-se, sem dúvida, de inovação da lide nos aclaratórios, o que é defeso à parte". Vale dizer, o Colegiado a quo concluiu configurada a preclusão para a introdução desse argumento em sede de embargos de declaração. Tal óbice sequer foi especificamente impugnado pela Recorrente nas suas razões de recurso de revista, logo - também sob esse ângulo - não tem como o acórdão recorrido ser alterado por esta Corte Superior. Ademais, no tocante à arguição da Reclamada de que a parcela foi criada por instrumento coletivo, o qual teria fixado sua natureza jurídica indenizatória, registre-se que o Tribunal Regional, ante a constatação de inovação recursal, não emitiu manifestação especificamente sob a perspectiva ora invocada, razão pela qual a ausência de prequestionamento inviabiliza a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula 297/TST. Assim, o seguimento do recurso de revista encontra óbice na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revisão dos fatos e provas assentes nos autos, nos moldes das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237547008/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1007145120175010023

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-76.2017.5.02.0373

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-08.2013.5.02.0076

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-97.2012.5.03.0069

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-58.2001.5.01.5555

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-83.2018.5.12.0055