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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
08/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Delaide Alves Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/JJ

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HIPÓTESE EM QUE AS RAZÕES OFERECIDAS PELO AGRAVANTE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422 DO TST. A ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-5510-66.2014.5.01.0481 , em que é Agravante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Agravadas ROSELY SOUZA SIMOES ALVES e G. COMEX ÓLEO E GÁS LTDA.

A reclamada PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS interpõe agravo contra a decisão monocrática que não conheceu de seu agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST.

A reclamante apresentou contraminuta .

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Por meio de decisão monocrática, o agravo de instrumento da Petrobras teve seu seguimento denegado mediante as seguintes razões:

"D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Verifica-se, pelas razões do presente agravo de instrumento, que a agravante, em afronta aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal, não expôs as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido.

Ocorre que o agravo de instrumento constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, competindo à parte agravante, além de impugnar os fundamentos que denegou seguimento ao recurso de revista, expor as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, explicitando, enfim, os motivos pelos quais entende deva ser o recurso de revista destrancado .

Por se tratar de recurso autônomo e de fundamentação vinculada, cabe à parte renovar os argumentos trazidos nas razões de recurso de revista, a fim de demonstrar o desacerto da decisão agravada, sob pena de preclusão.

Assim, ao se insurgir contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, cabe ao agravante, além de atacar os fundamentos de tal decisão, renovar a indicação dos dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal a seu ver violados, bem como das Súmulas ou OJ’s do TST que teriam sido contrariadas, e ainda dos arestos tidos como divergentes, com toda a argumentação a eles vinculada , a fim de possibilitar à Turma do TST emitir juízo a respeito do acerto ou não da decisão denegatória.

Nesse contexto, não tendo o agravante se eximido de tal ônus, o recurso de revista é manifestamente inadmissível.

Não conheço."

Na minuta do agravo, a Petrobras insiste na tese de que não restou configurada a responsabilidade subsidiária e de que "Exigir que a fiscalização seja tão eficaz a ponto de impedir o inadimplemento de qualquer crédito dos trabalhadores é, na prática, imputar à Administração Pública responsabilidade irrestrita por qualquer irregularidade que possa ocorrer, o que não se permite".

Insiste na tese de que não restou evidenciada a conduta culposa do ente público e de que são devidos honorários de sucumbência.

Examina-se.

Consoante se verifica da decisão agravada, o Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

Por outro lado, nas presentes razões recursais, conforme se depreende da análise do agravo, verifica-se que a agravante não ataca o fundamento da decisão agravada. Pelo contrário, limita-se a reiterar as alegações de mérito, relativas à sua responsabilização subsidiária.

Assim, ao não combater o óbice imposto pela decisão agravada, o agravante novamente incidiu no óbice da Súmula 422, I, do TST, que dispõe:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida."

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 2 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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