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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-80.2014.5.20.0002

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO .

O Tribunal Regional decidiu que à executada, uma sociedade de economia mista, se aplica o regime constitucional de precatório, na forma do art. 100 da CF, usufruindo, portanto, a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - das prerrogativas da Fazenda Pública. Entretanto, o art. 173, § 1º, II, da CF, é claro no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não fazendo jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tal como a execução por precatório . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237542267/recurso-de-revista-rr-19178020145200002

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