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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
11/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/jwa/ge

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. Conforme se constata do despacho agravado, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante e, portanto, mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário, sob o fundamento de que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE não guarda correlação com o seu conteúdo. Reexaminando a questão, verifico que a decisão regional acabou impondo óbice não previsto em lei, cerceando, desta forma, o direito de defesa constitucionalmente assegurado. Assim, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa. Recomendável, pois, o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões, ante a razoabilidade da tese de violação do artigo , LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST vem se sedimentando no sentido de que não há previsão em lei para o não conhecimento do recurso apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe. Da mesma forma, a Lei nº 11.419/2006, a qual disciplina a informatização do processo judicial, não prevê tal hipótese. Logo, ao não conhecer do recurso interposto pela reclamante, em razão de mera irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, o acórdão recorrido acabou impondo óbice não previsto em lei, cerceando, desta forma, o direito de defesa constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000622-33.2015.5.02.0462 , em que é Recorrente DARLENE BURGO e Recorrida MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA..

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista manejado pela ora agravante em relação a o tema "recurso ordinário - não conhecimento - peticionamento eletrônico – denominação incorreta da peça no PJe - Resolução nº 185/2017 do CSJT" .

Contraminuta no seq. 250.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT

A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte defende ter demonstrado o concurso dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista relativamente ao tema "Regularidade de Apresentação de Peças".

Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

Contraminuta apresentada às fls. 01/08 do seq. 237.

É o relatório.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso de revista cujo seguimento foi denegado na decisão agravada foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017 .

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento , passo ao exame do apelo.

O Desembargador do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

(...)

Sustenta que a E. Corte Regional ao não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, tendo em vista a maneira pela qual foi enviado o recurso mediante o sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje desrespeitou o seu direito ao devido processo legal, na medida em que fez exigência de pressuposto não previsto em lei, pelo que violou o art. , LIV e LV, da Constituição Federal.

A indevida nomeação do recurso (Petição em PDF) em processo judicial deve ter como consequência a mera correção do equívoco que produz possível erro no sistema, sobretudo neste caso, que é incontroverso a alegada "nomeação indevida" não tem o condão de impedir a visualização do recurso.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou b do art. 896 da CLT.

De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional.

Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

Para melhor esclarecimento, transcrevo os fundamentos utilizados pela Corte Regional ao apreciar a matéria:

Não conheço do "recurso ordinário" da autora (documento Id fb1daf5) nem do "recurso adesivo" da autora (documento Id 692d2cd).

Com efeito, a peça rotulada de "recurso ordinário" (documento Id fb1daf5) não passa pelo crivo da admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, art. 12, § 2º, e art. 15, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar-lhe, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou.

Referida resolução considera ser dever da parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos "documento", "tipo de documento" e conteúdo dos arquivos anexados.

A norma supra mencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como "petição em PDF" (caso do Id fb1daf5) ou "manifestação" gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute na apuração da produtividade do órgão jurisdicional.

Cabe consignar, entretanto, que não há se falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este é prazo recursal legalmente previsto e, portanto, peremptório.

Por todo o esposado, não há como se conhecer da petição sob o Id fb1daf5.

Por idêntico motivo (no campo "tipo de documento" está "petição em PDF"), e também porque violaria o princípio da unirrecorribilidade, não conheço da peça sob Id 692d2cd, que o autor quis fazer passar como se "recurso adesivo" fosse.

Nas razões de agravo de instrumento, a parte insurge-se contra os termos do despacho de admissibilidade e renova as alegações arguidas nas razões de recurso de revista no sentido de que ao não conhecer do recurso ordinário, sob o fundamento de que o recorrente não observou os requisitos indicados no sistema PJE, a Corte Regional afrontou diretamente a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Indica afronta ao art. , LV, da CF.

Examino.

Inicialmente, cabe destacar que, a despeito dos argumentos firmados pelo juízo a quo , os fundamentos do despacho de admissibilidade agravado não vinculam esta instância superior, assegurando-se à parte o reexame da matéria constante na revista.

Com efeito, observo que a questão posta em debate perquire saber se a agravante observou os requisitos exigidos na Resolução do CSJT nº 185/17, sobretudo em relação ao "tipo de documento indicado no sistema PJE", quando interpôs o recurso ordinário perante o Tribunal a quo .

A controvérsia, portanto, requer a análise dos requisitos técnicos e procedimentais inerentes à interposição de recursos no âmbito do sistema PJE, os quais estão previstos na referida resolução e demais diplomas infralegais correlatos.

Entretanto, registro que o artigo 896, c , da CLT não admite o cabimento de recurso de revista para análise de suposta violação de norma infralegal, como ocorreria, verbi gratia , ao se examinar os artigos 12 e 15 da Resolução do CSJT nº 185/17, os quais foram utilizados como fundamento jurídico pela Corte Regional.

Dessa forma, em virtude de a matéria controvertida ser de caráter intrinsicamente infralegal, verifico ser impertinente a alegação de ofensa constitucional invocada pela parte agravante, a qual, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa.

Dessa forma, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e da razoabilidade.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST.

Na minuta em exame, a agravante afirma que "a presente causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Sustenta que "a petição atendeu todos os requisitos do artigo 12, parágrafo 2, e artigo 15 da Resolução CSJT 185, na medida que identifica claramente o recurso, tanto assim que o próprio órgão jurisdicional analisou os demais pressupostos do recurso ordinário". Dessa forma, alega que a decisão judicial, ao não conhecer do recurso ordinário porque o "tipo de documento" indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, "violou o inciso LV do artigo 5º da CF de forma explicita, eis que negou o duplo grau de jurisdição à parte ora recorrente".

Analiso.

Conforme se constata do despacho agravado, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante e, portanto, mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário, sob o fundamento de que o "a peça rotulada de ‘recurso ordinário’ (documento Id fb1daf5) não passa pelo crivo da admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, art. 12, § 2º, e art. 15, na medida em que o ‘tipo de documento’ indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar-lhe, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou".

Reexaminando a questão, verifico que a decisão regional acabou impondo óbice não previsto em lei, cerceando, desta forma, o direito de defesa constitucionalmente assegurado.

Deve-se ressaltar, inicialmente, que o artigo 13, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, na esteira do artigo 22, § 2º, da Resolução 136/2014, preconiza que o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

Ocorre, no entanto, que a própria resolução anteriormente mencionada permite o saneamento da questão, conforme se pode observar do seu artigo 15, caput, senão vejamos:

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.

Impende registrar que Resolução 136/2014 detalhava ainda melhor tal matéria dispondo no sentido de que o magistrado deveria determinar nova apresentação dos documentos, nos casos em que a forma de apresentação dos mesmos possa causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando indisponíveis os anteriormente juntados, nos termos do artigo 22, §§ 3º e 4º, da referida resolução, providência que não foi adotada na hipótese dos autos.

Além disso, a jurisprudência do TST vem se sedimentando no sentido de que não há previsão em lei para o não conhecimento do recurso apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe.

Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, a qual disciplina a informatização do processo judicial, não prevê tal hipótese.

Logo, ao não conhecer do recurso interposto pela reclamante, em razão de mera irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, o acórdão recorrido, repita-se, acabou impondo óbice não previsto em lei, cerceando, desta forma, o direito de defesa constitucionalmente assegurado.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, em seu artigo 22, § 2º, dispõe que" o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos ". Por sua vez, o § 3º do mencionado dispositivo permite o saneamento do feito" quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados ". Registre-se que, no caso de cadastramento equivocado, como ocorreu na hipótese destes autos, não há previsão expressa na aludida resolução de não conhecimento do recurso interposto por meio do sistema de PJe. Acrescenta-se que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, também não prevê o não conhecimento de recurso no caso de classificação inadequada de documento juntado.Com efeito, no caso em apreço, constata-se que o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada atendeu aos pressupostos legais de admissibilidade, tendo havido, tão somente, equívoco na denominação do documento por ocasião do peticionamento eletrônico. Alcançada, portanto, a finalidade essencial do ato processual, nos termos dos artigos 188 e 277 do CPC/2015, não há falar em não conhecimento do apelo. Nesse contexto, conclui-se que o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada , em razão de mero cadastramento equivocado no sistema PJe, violou o artigo , inciso LIV, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-56.2016.5.02.0321, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. , LIV , da Constituição , porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-911-82.2016.5.08.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/06/2018).

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de a apresentação incorreta de transmissão eletrônica de peças processuais e documentos acarretar o não conhecimento de Recurso. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos do art. 22, § 2.º, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Na diretriz do precitado art. 22, "O preenchimento dos campos ' Descrição' e ' Tipo de Documento', exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos. De outra parte, o § 3.º do citado dispositivo legal preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso. E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento. Desse modo e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR 1664-12.2016.5.08.0017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 472-24.2014.5.08.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 9/2/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT A Resolução nº 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. , II, LIV e LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR- 866-97.2015.5.08.0013, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 25/8/2017)

Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2.2. MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA

Inicialmente, cumpre consignar que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Por outro lado, conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, consoante se extrai do art. 896-A, § 1º, inciso IV, a transcendência jurídica será reconhecida quando se apresentar questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

No presente caso, a reclamante requer a reforma da decisão regional quanto ao tema "recurso ordinário - não conhecimento - peticionamento eletrônico – denominação incorreta da peça no PJe - Resolução nº 185/2017 do CSJT".

Considerando-se que a controvérsia dos autos encontra-se adstrita à análise da possível irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe apenas em razão do registro equivocado perante o respectivo sistema, e ainda que não há jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior sobre a matéria ou mesmo decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a causa oferece transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

Citem-se, nesse sentido, precedentes das 2ª, 3ª e 8ª Turmas do TST que reconheceram a transcendência jurídica da causa ao analisarem questão análoga:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, consignando que esta não classificara adequadamente o tipo de documento da peça apresentada. Deve-se ressaltar, no entanto, que não existe previsão em lei para o não conhecimento do recurso ordinário apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pela recorrente, o acórdão regional criou óbice não previsto em lei, cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001203-43.2016.5.02.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/03/2020).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Demonstrada ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o fundamento de que a classificação inadequada do tipo de documento no sistema de peticionamento eletrônico ("petição em PDF" em vez de "recurso ordinário") não atende à previsão contida nos art. 12, § 2º, e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. Em situações análogas a dos autos, esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento do recurso em razão da mera denominação inadequada do documento juntado por meio do sistema PJe caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois além de alcançada a finalidade essencial do ato processual, não há no ordenamento jurídico previsão de não conhecimento do apelo sob esse fundamento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 1000924-92.2016.5.02.0085, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência jurídica (art. 896-A, inciso IV, da CLT). CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que o ' tipo de documento' indicado no sistema PJE não guarda correlação com o seu conteúdo. Ressalvou que, nos termos da citada resolução, cabe à parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos. Todavia, o art. 12, § 2º, da Resolução CST nº 185/2017 preconiza que"O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A)". Por sua vez, o art. 15 da citada norma registra a possibilidade de concessão, pelo magistrado, se for o caso, de" novo prazo para a adequada apresentação da petição ". Não fosse suficiente, não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Assim, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido por violação do art. , LIV, da Constituição Federal e provido" (RR-1000091-33.2017.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2019).

Verificada, portanto, a presença da transcendência jurídica da causa , prossegue-se na análise do agravo de instrumento para análise do tema.

RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT

Insurge-se a agravante, em suas razões de recurso de revista, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Nas razões do recurso de revista, alegou que o acórdão regional viola o artigo , LV, da Constituição Federal ao não conhecer do recurso interposto "pela simples e absurda alegação de que ‘gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute na apuração da produtividade do órgão jurisdicional’, mesmo tendo havido recurso interposto de forma adequada e em seu pleno prazo processual". Defendeu que "o duplo grau de jurisdição tem como finalidade precípua garantir a consecução da justiça a todos os cidadãos, possibilitando a correção de eventuais erros judiciais cometidos em um primeiro julgamento ou simplesmente assegurando ao sucumbente o direito de manifestar sua indignação ante um resultado desfavorável e solicitar uma reapreciação do processo". Apontou violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

O acórdão regional consignou:

Não conheço do "recurso ordinário" da autora (documento Id fb1daf5) nem do "recurso adesivo" da autora (documento Id 692d2cd).

Com efeito, a peça rotulada de "recurso ordinário" (documento Id fb1daf5) não passa pelo crivo da admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, art. 12, § 2º, e art. 15, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar-lhe, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou.

Referida resolução considera ser dever da parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos "documento", "tipo de documento" e conteúdo dos arquivos anexados.

A norma supra mencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como "petição em PDF" (caso do Id fb1daf5) ou "manifestação" gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute na apuração da produtividade do órgão jurisdicional.

Cabe consignar, entretanto, que não há se falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este é prazo recursal legalmente previsto e, portanto, peremptório.

Por todo o esposado, não há como se conhecer da petição sob o Id fb1daf5.

Por idêntico motivo (no campo "tipo de documento" está "petição em PDF"), e também porque violaria o princípio da unirrecorribilidade, não conheço da peça sob Id 692d2cd, que o autor quis fazer passar como se "recurso adesivo" fosse.

De plano constato que a recorrente indicou , nas razões de recurso de revista, precisamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Na questão de fundo, deve-se ressaltar, inicialmente, que o artigo 13, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, na esteira do artigo 22, § 2º, da Resolução 136/2014, preconiza que o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

Nessa senda, impende registrar que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, ao argumento de que "a peça rotulada de ‘recurso ordinário’ (documento Id fb1daf5) não passa pelo crivo da admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, art. 12, § 2º, e art. 15, na medida em que o ‘tipo de documento’ indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar-lhe, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou".

Ocorre, no entanto, que a própria resolução anteriormente mencionada permite o saneamento da questão, conforme se pode observar do seu artigo 15, caput, senão vejamos:

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.

Impende registrar que Resolução 136/2014 detalhava ainda melhor tal matéria dispondo no sentido de que o magistrado deveria determinar nova apresentação dos documentos, nos casos em que a forma de apresentação dos mesmos possa causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando indisponíveis os anteriormente juntados, nos termos do artigo 22, §§ 3º e 4º, da referida resolução, providência que não foi adotada na hipótese dos autos.

Além disso, a jurisprudência do TST vem se sedimentando no sentido de que não há previsão em lei para o não conhecimento do recurso apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe.

Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, a qual disciplina a informatização do processo judicial, não prevê tal hipótese.

Logo, ao não conhecer do recurso interposto pela reclamante, em razão de mera irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, o acórdão recorrido acabou impondo óbice não previsto em lei, cerceando, desta forma, o direito de defesa constitucionalmente assegurado.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, em seu artigo 22, § 2º, dispõe que" o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos ". Por sua vez, o § 3º do mencionado dispositivo permite o saneamento do feito" quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados ". Registre-se que, no caso de cadastramento equivocado, como ocorreu na hipótese destes autos, não há previsão expressa na aludida resolução de não conhecimento do recurso interposto por meio do sistema de PJe. Acrescenta-se que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, também não prevê o não conhecimento de recurso no caso de classificação inadequada de documento juntado.Com efeito, no caso em apreço, constata-se que o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada atendeu aos pressupostos legais de admissibilidade, tendo havido, tão somente, equívoco na denominação do documento por ocasião do peticionamento eletrônico. Alcançada, portanto, a finalidade essencial do ato processual, nos termos dos artigos 188 e 277 do CPC/2015, não há falar em não conhecimento do apelo. Nesse contexto, conclui-se que o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada , em razão de mero cadastramento equivocado no sistema PJe, violou o artigo , inciso LIV, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-56.2016.5.02.0321, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. , LIV , da Constituição , porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-911-82.2016.5.08.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/06/2018).

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de a apresentação incorreta de transmissão eletrônica de peças processuais e documentos acarretar o não conhecimento de Recurso. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos do art. 22, § 2.º, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Na diretriz do precitado art. 22, "O preenchimento dos campos ' Descrição' e ' Tipo de Documento', exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos. De outra parte, o § 3.º do citado dispositivo legal preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso. E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento. Desse modo e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR 1664-12.2016.5.08.0017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 472-24.2014.5.08.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 9/2/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT A Resolução nº 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. , II, LIV e LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR- 866-97.2015.5.08.0013, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 25/8/2017)

Razoável, portanto, a tese de violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

Recomendável, pois, o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões.

III - RECURSO DE REVISTA

Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA

Inicialmente, cumpre consignar que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Por outro lado, conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, consoante se extrai do art. 896-A, § 1º, inciso IV, a transcendência jurídica será reconhecida quando se apresentar questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

No presente caso, a reclamante requer a reforma da decisão regional quanto ao tema "recurso ordinário - não conhecimento - peticionamento eletrônico – denominação incorreta da peça no PJe - Resolução nº 185/2017 do CSJT".

Considerando-se que a controvérsia dos autos encontra-se adstrita à análise da possível irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe apenas em razão do registro equivocado perante o respectivo sistema, e ainda que não há jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior sobre a matéria ou mesmo decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a causa oferece transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

Citem-se, nesse sentido, precedentes das 2ª, 3ª e 8ª Turmas do TST que reconheceram a transcendência jurídica da causa ao analisarem questão análoga:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, consignando que esta não classificara adequadamente o tipo de documento da peça apresentada. Deve-se ressaltar, no entanto, que não existe previsão em lei para o não conhecimento do recurso ordinário apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pela recorrente, o acórdão regional criou óbice não previsto em lei, cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001203-43.2016.5.02.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/03/2020).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Demonstrada ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o fundamento de que a classificação inadequada do tipo de documento no sistema de peticionamento eletrônico ("petição em PDF" em vez de "recurso ordinário") não atende à previsão contida nos art. 12, § 2º, e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. Em situações análogas a dos autos, esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento do recurso em razão da mera denominação inadequada do documento juntado por meio do sistema PJe caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois além de alcançada a finalidade essencial do ato processual, não há no ordenamento jurídico previsão de não conhecimento do apelo sob esse fundamento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 1000924-92.2016.5.02.0085, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência jurídica (art. 896-A, inciso IV, da CLT). CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que o ' tipo de documento' indicado no sistema PJE não guarda correlação com o seu conteúdo. Ressalvou que, nos termos da citada resolução, cabe à parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos. Todavia, o art. 12, § 2º, da Resolução CST nº 185/2017 preconiza que"O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A)". Por sua vez, o art. 15 da citada norma registra a possibilidade de concessão, pelo magistrado, se for o caso, de" novo prazo para a adequada apresentação da petição ". Não fosse suficiente, não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Assim, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido por violação do art. , LIV, da Constituição Federal e provido" (RR-1000091-33.2017.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2019).

Verificada, portanto, a presença da transcendência jurídica da causa , prossegue-se na análise do recurso de revista para análise do tema.

CONHECIMENTO

Nas razões do recurso de revista, a recorrente alega que o acórdão regional viola o artigo , LV, da Constituição Federal ao não conhecer do recurso interposto "pela simples e absurda alegação de que ‘gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute na apuração da produtividade do órgão jurisdicional’, mesmo tendo havido recurso interposto de forma adequada e em seu pleno prazo processual". Defende que "o duplo grau de jurisdição tem como finalidade precípua garantir a consecução da justiça a todos os cidadãos, possibilitando a correção de eventuais erros judiciais cometidos em um primeiro julgamento ou simplesmente assegurando ao sucumbente o direito de manifestar sua indignação ante um resultado desfavorável e solicitar uma reapreciação do processo". Aponta violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

O acórdão regional consignou:

Não conheço do "recurso ordinário" da autora (documento Id fb1daf5) nem do "recurso adesivo" da autora (documento Id 692d2cd).

Com efeito, a peça rotulada de "recurso ordinário" (documento Id fb1daf5) não passa pelo crivo da admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, art. 12, § 2º, e art. 15, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar-lhe, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou.

Referida resolução considera ser dever da parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos "documento", "tipo de documento" e conteúdo dos arquivos anexados.

A norma supra mencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como "petição em PDF" (caso do Id fb1daf5) ou "manifestação" gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute na apuração da produtividade do órgão jurisdicional.

Cabe consignar, entretanto, que não há se falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este é prazo recursal legalmente previsto e, portanto, peremptório.

Por todo o esposado, não há como se conhecer da petição sob o Id fb1daf5.

Por idêntico motivo (no campo "tipo de documento" está "petição em PDF"), e também porque violaria o princípio da unirrecorribilidade, não conheço da peça sob Id 692d2cd, que o autor quis fazer passar como se "recurso adesivo" fosse.

De plano constato que a recorrente indicou , nas razões de recurso de revista, precisamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Na questão de fundo, deve-se ressaltar, inicialmente, que o artigo 13, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, na esteira do artigo 22, § 2º, da Resolução 136/2014, preconiza que o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

Nessa senda, impende registrar que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, ao argumento de que "a peça rotulada de ‘recurso ordinário’ (documento Id fb1daf5) não passa pelo crivo da admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, art. 12, § 2º, e art. 15, na medida em que o ‘tipo de documento’ indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar-lhe, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou".

Ocorre, no entanto, que a própria resolução anteriormente mencionada permite o saneamento da questão, conforme se pode observar do seu artigo 15, caput, senão vejamos:

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.

Impende registrar que Resolução 136/2014 detalhava ainda melhor tal matéria dispondo no sentido de que o magistrado deveria determinar nova apresentação dos documentos, nos casos em que a forma de apresentação dos mesmos possa causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando indisponíveis os anteriormente juntados, nos termos do artigo 22, §§ 3º e 4º, da referida resolução, providência que não foi adotada na hipótese dos autos.

Além disso, a jurisprudência do TST vem se sedimentando no sentido de que não há previsão em lei para o não conhecimento do recurso apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe.

Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, a qual disciplina a informatização do processo judicial, não prevê tal hipótese.

Logo, ao não conhecer do recurso interposto pela reclamante, em razão de mera irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, o acórdão recorrido acabou impondo óbice não previsto em lei, cerceando, desta forma, o direito de defesa constitucionalmente assegurado.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, em seu artigo 22, § 2º, dispõe que" o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos ". Por sua vez, o § 3º do mencionado dispositivo permite o saneamento do feito" quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados ". Registre-se que, no caso de cadastramento equivocado, como ocorreu na hipótese destes autos, não há previsão expressa na aludida resolução de não conhecimento do recurso interposto por meio do sistema de PJe. Acrescenta-se que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, também não prevê o não conhecimento de recurso no caso de classificação inadequada de documento juntado.Com efeito, no caso em apreço, constata-se que o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada atendeu aos pressupostos legais de admissibilidade, tendo havido, tão somente, equívoco na denominação do documento por ocasião do peticionamento eletrônico. Alcançada, portanto, a finalidade essencial do ato processual, nos termos dos artigos 188 e 277 do CPC/2015, não há falar em não conhecimento do apelo. Nesse contexto, conclui-se que o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada , em razão de mero cadastramento equivocado no sistema PJe, violou o artigo , inciso LIV, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-56.2016.5.02.0321, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. , LIV , da Constituição , porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-911-82.2016.5.08.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/06/2018).

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de a apresentação incorreta de transmissão eletrônica de peças processuais e documentos acarretar o não conhecimento de Recurso. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos do art. 22, § 2.º, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Na diretriz do precitado art. 22, "O preenchimento dos campos ' Descrição' e ' Tipo de Documento', exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos. De outra parte, o § 3.º do citado dispositivo legal preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso. E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento. Desse modo e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR 1664-12.2016.5.08.0017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 472-24.2014.5.08.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 9/2/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT A Resolução nº 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. , II, LIV e LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR- 866-97.2015.5.08.0013, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 25/8/2017)

Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo , LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a irregularidade formal apontada no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que proceda à análise do recurso ordinário interposto pela reclamante, conforme entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "recurso ordinário - não conhecimento - peticionamento eletrônico – denominação incorreta da peça no PJE - Resolução nº 185/2017 do CSJT". Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo , LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a irregularidade formal apontada no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que proceda à análise do recurso ordinário interposto pela reclamante, conforme entender de direito.

Brasília, 2 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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