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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2031-40.2012.5.12.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
11/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS.

O TRT manteve a sentença que declarou a invalidade dos regimes de compensação de jornada adotados pela reclamada, haja vista valer-se, simultaneamente, do regime compensatório semanal e do banco de horas, de modo que "as horas direcionadas à compensação no banco de horas foram em quantia menor do que as corretamente devidas" , bem como porque os termos dos ajustes coletivos acerca do regime do banco de horas não foram observados . A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é a de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas. Precedentes. Na hipótese dos autos , contudo, embora não tenha havido prestação habitual de horas extras, as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido revelam que a reclamada não cumpria corretamente as normas coletivas referentes ao banco de horas . Isso porque "não foram juntados os relatórios de ' fechamento' do banco, contendo o saldo final do módulo quadrimestral" e porque "a concessão das folgas compensatórias não ocorria nas férias ou nos dias contíguos aos feriados, mas sim prevalentemente mediante a concessão de saídas antecipadas, conforme os cartões-ponto". Diante desse contexto fático probatório, o conhecimento do recurso de revista por violação dos artigos , XIII e XXVI, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT, esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST, e os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EXCLUÍDA. O Tribunal Regional, com arrimo nos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, atribuiu responsabilidade objetiva à empregadora pelo acidente sofrido pelo reclamante (queda durante o banho após o expediente de trabalho) decorrente de uma "brincadeira" feita por seu colega de trabalho , que lhe reduziu a capacidade laborativa em 15% de forma definitiva (trauma no punho direito - Doença de Kienböck). Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa , provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Em regra, à luz do artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil, para que o empregador seja responsabilizado civilmente por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho sofrido por seu empregado, faz-se necessária a comprovação de que tenha concorrido com dolo ou culpa para a sua ocorrência. Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva , a obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os seguintes pressupostos: a) dano, b) nexo de causalidade com o trabalho e c) ato culposo ou doloso praticado pelo empregador. Em determinadas hipóteses, conduto, levando em consideração o acentuado risco das atividades laborativas, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, dispensando-se, assim, a comprovação do ato culposo ou doloso. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" . No caso, a atividade desenvolvida pelo reclamante não é de risco, desautorizando, assim, aplicação dessa exceção legal, sobretudo porque o acidente não ocorreu no exercício do trabalho nem a serviço da empresa . Vê-se, por outro lado, ser fato incontroverso que o acidente foi causado por um colega do reclamante, após o expediente de trabalho. O fato de terceiro, afastada a teoria do risco, rompe o nexo de causalidade, excluindo, assim, a responsabilidade civil do empregador. Ainda que o infortúnio tenha sido provocado por outro empregado da reclamada, ao contrário do entendeu a Corte de origem, a responsabilidade objetiva de que trata o art. 932, III, do Código Civil é inaplicável à hipótese, na medida em que a "brincadeira" da qual desencadeou a queda do reclamante não se deu no exercício do trabalho tampouco em razão dele. Significa dizer que o empregador não pode ser civilmente responsabilizado por ato culposo praticado por seu empregado completamente estranho ao exercício do trabalho e, ainda, fora da jornada laborativa. Com efeito, tendo em vista que o acidente sofrido pelo reclamante - queda durante o banho: a) não guarda relação com suas atividades laborais no exercício da função de "auxiliar de produção"; b) ocorreu após o expediente de trabalho; e c) foi causado por terceiro em circunstâncias que não atraem a aplicação do art. 932, III, do Código Civil, inviável atribuir à reclamada qualquer responsabilidade pelo infortúnio. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237530919/recurso-de-revista-rr-20314020125120025

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