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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2017.5.12.0017

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - CONCESSIONÁRIA (AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à "terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa" (Tema 725) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política da questão jurídica. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. De outra parte, ante a provável contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - CONCESSIONÁRIA (AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à "terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa" (Tema 725) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política da questão jurídica. Quanto à questão de fundo, o STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. No caso concreto, ao entender que a terceirização operada entre as reclamadas ocorreu de forma ilícita, em virtude da subcontratação para realização da atividade-fim da recorrente, o Colegiado a quo contrariou a tese firmada pela Suprema Corte, na ADPF 324 e no RE 958.252 (tema 725 da tabela de repercussão geral). Ademais, verifica-se que a Corte Regional divergiu do teor da Súmula 331, IV, do TST, ao reconhecer a responsabilidade solidária da recorrente, equiparando-a à construtora/incorporadora referida pela OJ 191 da SBDI-1. Dessa forma, deve ser afastada a responsabilidade solidária da recorrente na hipótese, determinando-se tão somente sua responsabilização subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237519789/recurso-de-revista-rr-15814820175120017

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