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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 567-49.2010.5.03.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
25/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO . NOVAÇÃO . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ante a possível violação do artigo 114, VIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO . NOVAÇÃO . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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