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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

25/06/2021

Julgamento

23 de Junho de 2021

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/al/

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE E INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

TRANSCENDÊNCIA

1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação ao art. 58, § 2º, da CLT.

3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA

HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.

1 – - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2 - A jurisprudência do TST, a qual acompanho integralmente, estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza.

3 - O artigo 384 da CLT assim dispõe:

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho .

Basta, portanto, a prorrogação do horário normal para a concessão do intervalo obrigatório de 15 (quinze) minutos, sendo certo que não foi estabelecida na norma consolidada nenhuma outra condição para a fruição do intervalo. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao entender que: "Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos", é devido o pagamento de 15 minutos, como extras, pela violação do intervalo do artigo 384 da CLT, apenas nos dias em que for constatada a prestação de horas extras superiores a 30 minutos diários ", violou o artigo 384 da CLT. Julgados.

4 - O Tribunal consignou que o contrato de trabalho da reclamante se iniciou antes da alteração do art. 58, § 2º, da CLT, realizada pela Lei nº 13.467/2017, e ainda se encontrava vigente quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Nesses termos, entendeu ser aplicável a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT ao caso em exame limitando o pagamento das horas"in itinere"até a data de 10/11/2017. Assim, absteve a reclamada de pagar as horas"in itinere"a partir da vigência da Lei nº 13.467/17.

5 - A alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal.

6 - No caso concreto, consta no trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, que o TRT reconheceu que"A reclamante foi admitida em 04.09.2013 e, embora esta ação tenha sido ajuizada em 14.09.2015, seu contrato de trabalho ainda se encontra vigente, devendo a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT se limitar a data de 10.11.2017, tendo em vista que a partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o dispositivo em questão foi revogado.". Contudo, por se tratar de parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, de modo que deve ser afastada a limitação da condenação à 10.11.2017 determinada pela Corte de origem.

7 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE E INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .

1 – Cinge-se a controvérsia em saber se as horas de percurso devem continuar a serem pagas em caso de contrato de trabalho iniciado antes da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, e ainda vigente.

2 - O Tribunal consignou que o contrato de trabalho da reclamante se iniciou antes da alteração do art. 58, § 2º, da CLT, realizada pela Lei nº 13.467/2017, e ainda se encontrava vigente quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Nesses termos, entendeu ser aplicável a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT ao caso em exame limitando o pagamento das horas"in itinere"até a data de 10/11/2017. Assim, absteve a reclamada de pagar as horas"in itinere"a partir da vigência da Lei nº 13.467/17.

3 - Consta da nova redação do § 2º do art. 58, inserida pela Lei nº 13.467/17, com vigência em 11/11/2017, que:"O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador".

4 - As horas" in itinere "possuem natureza jurídica salarial. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos.

5 - Nesse sentido, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal.

6 - No caso concreto, consta no trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, que o TRT reconheceu a existência de horas" in itinere "fixadas em 45 minutos. Por essa razão, foi deferido à Reclamante o pagamento de 45 minutos diários, decorrentes das horas percurso a serem adicionados a jornada da recorrente. Contudo, por se tratar de parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, de modo que deve ser afastada a limitação da condenação à 10.11.2017 determinada pela Corte de origem.

7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017.

1 – – Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido foi o de que a reclamante, beneficiária da justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais.

3 - Contudo, o artigo 790-B, caput, da CLT, com a redação anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

4 - Por outro lado, preconizava o artigo , V, da Lei nº 1.060/50 e dispõe o artigo 98, § 1º, VI, do CPC de 2015, que a gratuidade da justiça compreende a isenção dos honorários de perito.

5 - Acrescente-se que, na esteira dos referidos dispositivos legais e à luz dos preceitos constitucionais que estabelecem os postulados do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de competir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, a Súmula nº 457 do TST.

6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1651-44.2015.5.09.0009 , em que é Recorrente SANDRA ELISA ELEOTERIO e são Recorridos VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. e GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA..

O juízo primeiro de admissibilidade deu seguimento ao recurso de revista da reclamante quanto aos temas"HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORALeHONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017"e negou seguimento quanto ao tema"DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE".

Contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.

É o relatório .

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

MÉRITO

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE E INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis :

"DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) $2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente insurge-se contra a limitação da condenação em horas in itinere até 11 de novembro de 2017, momento em que entrou em vigor à reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), a qual retirou a obrigatoriedade de ressarcir o empregador pelo tempo gasto com deslocamento em local sem transporte público.

Fundamentos do acórdão recorrido: (...)

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontra vigente, devendo a condenação ao pagamento das horas in itinere se limitar a data 10.11.2017, considerando que a partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017", não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado.

Não se vislumbra contrariedade à Súmula invocada, porque não abrange a hipótese retratada no acórdão.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego."

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista:

" O Magistrado do primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de horas in itinere, pelos seguintes fundamentos: "Incontroverso que a parte autora utilizava transporte da empresa para o trajeto trabalho-casa, quando do labor em período noturno. Considerando que a empresa ré não comprovou que existia transporte público com horário compatível ao horário de saída da parte autora, devidas as horas in itinere. Por outro viés, é extremamente exagerado o tempo informado na petição inicial, a título de deslocamento (ainda que se considere o transporte de outros funcionários), tendo em vista a localização da ré, o endereço da autora, as rotas oferecidas que são de fácil deslocamento (conforme se pode inferir do Google Maps) e o horário do deslocamento, qual seja, após as 23h, quando o trânsito é bem menos intenso. Portanto, balizando-me nas premissas acima, fixo o tempo de deslocamento em 45min." Insatisfeitas, ambas as partes recorrem. A reclamante com vistas a majorar para duas horas e trinta minutos o tempo de deslocamento e, a reclamada, por entender que não ficou demonstrado que estivesse sediada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, ônus que, a seu ver, cabia à reclamante, além do que, deve ser aplicada a Lei 13.467/2017, de forma que, para as situações jurídicas ocorridas após 11.11.2017, não há que se falar na integração do tempo de deslocamento. Primeiramente, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado, era ônus da reclamada provar que o local de trabalho da reclamante não era de difícil acesso ou servido por transporte público regular, ou, no caso, que havia transporte público compatível com os horários de trabalho da reclamante, encargo de que não se desincumbiu, pelo que, prevalece a condenação ao pagamento das horas in itinere. Quanto ao tempo gasto no deslocamento, cabia à reclamante demonstrar que despendia cerca de duas horas e meia, ônus processual do qual não se desvencilhou. A única testemunha que se manifestou sobre o assunto disse que ela própria demandava cerca de 15 minutos no trajeto, não sabendo informar em relação à reclamante. Prevalece, assim, o tempo de 45 minutos fixado na sentença. De outra parte, embora esta ação tenha sido ajuizada em 14.09.2015, o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontra vigente, devendo a condenação ao pagamento das horas in itinere se limitar a data 10.11.2017, considerando que a partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, 0 8 2º do art. 58 da CLT passou a prever que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", sendo esse o entendimento prevalecente neste Colegiado.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a 10.11.2017 a condenação ao pagamento de horas in itinere e nego provimento ao recurso da reclamante ". (grifos nossos)

Em razões de agravo de instrumento, a parte afirma que"em que pese o costumeiro brilhantismo da r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista não pode ser mantido, eis que ficou demonstrado cabalmente a ocorrência violação ao art. 58, 82º da CLT, Súmula 90 do C.TST, bem como há divergência jurisprudencial, fatores estes que devem ensejar o prosseguimento do Recurso de Revista interposto pela Agravante, portanto, incabível a denegação".

Argumenta que o contrato de trabalho, ainda vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista, iniciou-se em 04/09/2014, portanto, antes da alteração do artigo 58 da CLT, decorrente da reforma trabalhista, sendo inaplicável ao caso a limitação da condenação ao pagamento das horas"in itinere"somente até 10/11/2017. Diz ter sido violado o art. 58, § 2º, da CLT e contrariada a Súmula nº 90 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.

Ao exame.

Preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Cinge-se a controvérsia em saber se as horas de percurso devem continuar a serem pagas em caso de contrato de trabalho iniciado antes da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, e ainda vigente.

O Tribunal consignou que o contrato de trabalho da reclamante se iniciou antes da alteração do art. 58, § 2º, da CLT, realizada pela Lei nº 13.467/2017, e ainda se encontrava vigente quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Nesses termos, entendeu ser aplicável a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT ao caso em exame limitando o pagamento das horas"in itinere"até a data de 10/11/2017. Assim, absteve a reclamada de pagar as horas"in itinere"a partir da vigência da Lei nº 13.467/17.

Consta da nova redação do § 2º do art. 58, inserida pela Lei nº 13.467/17, com vigência em 11/11/2017, que:"O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador".

As horas" in itinere "possuem natureza jurídica salarial. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos.

Nesse sentido, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal.

Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Cito alguns julgados que serviram para a elaboração do item III da Súmula em questão:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. PROVIMENTO. 1. A egrégia Turma deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pagamento do adicional de periculosidade, determinando que o cálculo do referido adicional se dê sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial até a data de publicação da Lei nº 12.740/2012, ocorrida em 10.12.2012, após a qual foi determinada a observância do disposto no artigo 193, I, da CLT. 2. A jurisprudência desta Colenda Corte, contudo, é no sentido de que a nova redação do supramencionado artigo 193, I, da CLT - que inseriu a atividade dos eletricitários entre aquelas que fazem jus ao adicional de periculosidade, aplicando-lhes a regra geral quanto à base de cálculo e revogou a Lei nº 7.369/85 - só poderá ser aplicada à pretensão do empregado que teve seu contrato de trabalho iniciado após a sua vigência. 3. Entendimento em sentido contrário estaria a ferir princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), como também os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial, insertos nos artigos , XXXVI e , VI, da Constituição Federal, inatingíveis pela alteração introduzida. 4. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante foi iniciado anteriormente à edição da Lei nº 12.740/12, não se aplica ao caso dos autos a nova redação do artigo 193, I, da CLT. Precedentes desta egrégia SBDI-1 . 5. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento"(E- ARR-724-47.2013.5.03.0096, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ELETRICITÁRIO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.369/85. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/2012. INALTERABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que a Lei nº 12.740/12 é aplicável somente aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, não tendo o condão de alterar situações consolidadas sob a égide da Lei nº 7.369/85, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República) . Recurso de embargos conhecido e provido"(E- RR-10025-52.2014.5.03.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2016).

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/85 1.De acordo com jurisprudência uníssona da SbDI-1 do TST, o empregado eletricitário, admitido sob a égide da Lei nº 7.369/85, faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. 2. As disposições da Lei nº 12.740/2012, no tocante à alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade assegurado aos eletricitários, aplicam-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após o início de sua vigência. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Embargos da Reclamada de que não se conhece, com fundamento na norma do art. 894, § 2º, da CLT"(E- ED-ARR-2372-84.2013.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/05/2016).

Nesse sentido, já decidiu esta Turma quanto às horas in itinere :

"(...) Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional rejeitou a pretensão da reclamada que visava limitar o direito à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 por entender que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Decidiu, portanto, que, enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador, o empregado admitido antes da vigência da referida lei tem direito às horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até 11/11/2017. São duas as razões pelas quais deve prevalecer a compreensão - adotada pelo Regional - de ser inadmissível restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei n. 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. , § 1º, da Constituição); b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito adquirido. É de se manter a decisão do Tribunal Regional que consignou a tese de que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Agravo de instrumento não provido"( AIRR-1102-52.2016.5.22.0101, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/06/2020).

"RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA 1 - Há transcendência política quando constatado em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - O Pleno do TST, na Sessão de 12/5/2015, deu nova redação à Súmula nº 366 do TST para esclarecer a jurisprudência sobre a matéria, citando hipóteses exemplificativas de tempo à disposição do empregador: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.)". Basta que o empregado esteja sujeito à subordinação jurídica da empresa, independentemente da atividade desenvolvida durante esse período, para que se considere tempo de serviço. 3 - Da mesma forma, esta Corte Superior tem entendido que deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, a ser remunerado como horas extras, aquele despendido pelo empregado à espera da condução. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS "IN ITINERE". ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR 1 - Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) quando se aprecia a incidência das regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT e sua aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 2 - As horas de percurso ou de deslocamento possuem natureza jurídica salarial, sendo remuneradas como extras, ou seja, com adicional mínimo de 50% e reflexos. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos: que o trabalhador seja transportado por condição fornecida pelo empregador; que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular; que seu cômputo resulte na extrapolação da jornada contratada (o que de ordinário ocorre). 3 - Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal. 4 - Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST 5 - Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1556-35.2017.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2020).

No caso concreto , consta no trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, que o TRT reconheceu a existência de horas" in itinere "fixadas em 45 minutos. Por essa razão, foi deferido à Reclamante o pagamento de 45 minutos diários, decorrentes das horas percurso a serem adicionados a jornada da recorrente. Contudo, por se tratar de parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, de modo que deve ser afastada a limitação da condenação à 10.11.2017 determinada pela Corte de origem.

Ante o exposto, diante de provável violação do art. 58, § 2º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.

Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou os seguintes trechos do acórdão de recurso ordinário e de embargos de declaração, respectivamente, nas razões do recurso de revista:

"No que concerne ao intervalo do art. 384 da CLT, consta na sentença:"Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, não obstante o Plenário do STF tenha negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988, é certo que, nos mesmos autos ( RE 658312), a própria Corte ao analisar embargos de declaração, 05/08/2015, entendeu por bem em anular seu julgado, não havendo notícias até então de novo pronunciamento. Em decorrência disso, a despeito do quanto decidido pela SDI-I do C.TST, nos autos de IIN-R-1540/2005-046-12-00.5, mantenho meu entendimento de que o referido preceptivo não restou recepcionado pela Magna Carta, em função do disposto nos artigos , inciso I, , inciso XXX, e, mutatis mutandis, art. 226, 85º, todos da C.F. Demais disso, a ausência de elemento razoável no discrimen apenas culminaria por dificultar o acesso da mulher ao mercado de trabalho."A reclamante busca a reforma da sentença para que o intervalo previsto no art. 384 da CLT seja acrescido à condenação. O intervalo previsto no artigo 384 da CLT deve ser interpretado conforme a sua finalidade, de assegurar uma condição mais propícia e favorável à trabalhadora sujeita ao regime de horas extras. Necessário enfatizar, entretanto, que a interpretação mais favorável da norma deve referir-se ao momento de sua incidência no mundo dos fatos, ou seja, quando da realização das horas extras, e não apenas após o término do contrato, quando, evidentemente, a garantia do intervalo seria mais favorável, porque traria maior retorno financeiro. A interpretação literal do artigo 384 da CLT, com as subsequentes condenações na Justiça do Trabalho, por certo, pressionará o cumprimento irrestrito e desponderado da norma nos contratos em vigência, sem a observância de critérios de razoabilidade, impondo, na prática, situações de trabalho desfavoráveis às mulheres. Com efeito, o cumprimento do intervalo não remunerado de quinze minutos, quando a prorrogação de jornada for de apenas alguns minutos, se revelaria prejudicial à própria trabalhadora, que mesmo não necessitando de pausa de reestabelecimento, porquanto em poucos minutos encerraria a jornada, estaria obrigada a postergar seu horário de saída da empresa em mais quinze minutos, em situação de evidente prejuízo, inclusive, em relação aos homens. A título de ilustração, observe, por exemplo, o caso de uma prorrogação de dez minutos na jornada normal de trabalho (que hipoteticamente termina às 17h) de homens e mulheres que laboram lado a lado. Enquanto os homens irão para suas residências às 17h10, recebendo 10 minutos de horas extras, as mulheres poderão retornar para seus lares apenas às 17h25, recebendo os mesmos 10 minutos de horas extras. Para mim, a norma de proteção errou o peso, supondo uma fragilidade excessiva, que desconsidera a força e as necessidades da mulher brasileira atual. Aliás, com base em diversos argumentos, sempre discordei da aplicação do referido intervalo, porém, diante dos precedentes do STF (julgamento do RE 658.312, de relatoria do Exmo.

Ministro Dias Tofolli) e da recente Súmula 22 deste Tribunal Regional, a fim de não criar falsas expectativas no jurisdicionado, passo a ressalvar meu entendimento, para, com base nos critérios de razoabilidade acima referidos, considerar devido o intervalo do artigo 384 da CLT. De outra parte, tendo em conta as disposições da Súmula 22 deste Regional, de acordo com a qual "O art , 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário.

Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos", é devido o pagamento de 15 minutos, como extras, pela violação do intervalo do artigo 384 da CLT, apenas nos dias em que for constatada a prestação de horas extras superiores a 30 minutos diários (Súmula 22 do E.TRT da 9º Região), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS de 11,2%. Dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT nas oportunidades em que o labor extraordinário excedeu 30 minutos ". (grifos nossos)

"A reclamante foi admitida em 04.09.2013 e, embora esta ação tenha sido ajuizada em 14.09.2015, seu contrato de trabalho ainda se encontra vigente, devendo a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT se limitar a data de 10.11.2017, tendo em vista que a partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o dispositivo em questão foi revogado. Dou provimento aos embargos de declaração para limitar a 10.11.2017 a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT."(grifos nossos)

Em razões de recurso de revista a parte alega que o acórdão do Regional"ofende o que dispõe o artigo 384 da CLT, ao manter limitar a concessão do pleito de horas extras referentes ao intervalo de 15 (quinze) minutos somente quando exceder o período mínimo de 30 minutos em labor extraordinário". Argumenta ainda ser totalmente"equivocada a decisão do magistrado"de limitar o pagamento do intervalo do art. 384, da CLT até a entrada em vigor da reforma trabalhista, uma vez que a relação empregatícia iniciou-se em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (04/09/2014).

Ao exame.

Preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º- A, da CLT.

A jurisprudência do TST, a qual acompanho integralmente, estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza.

A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. É o caso do dispositivo em destaque. Esse, aliás, o entendimento do Pleno desta Corte:

"MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres ( CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado."(IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DEJT 13/2/2009)

O artigo 384 da CLT assim dispõe:

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Basta, portanto, a prorrogação do horário normal para a concessão do intervalo obrigatório de 15 (quinze) minutos, sendo certo que não foi estabelecida na norma consolidada nenhuma outra condição para a fruição do intervalo.

Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao entender que:

"Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos", é devido o pagamento de 15 minutos, como extras, pela violação do intervalo do artigo 384 da CLT, apenas nos dias em que for constatada a prestação de horas extras superiores a 30 minutos diários", violou o artigo 384 da CLT.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte:

"[...]. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extras correspondentes àquele período. O referido dispositivo não condiciona o intervalo para a mulher ao tempo da hora em sobrelabor, ou seja, não há limitação temporal. Desse modo, a empregada faz jus ao referido intervalo sempre que existir prorrogação de jornada, e, não sendo concedido, a empregadora deve pagá-lo em sua totalidade como horas extras. Recurso de Revista conhecido e provido" ( RR-10188-77.2016.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019);

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. NÃO PREVISTO EM LEI. O Regional asseverou que é devido o intervalo de 15 minutos, nos termos do art. 384 da CLT, mas somente no período em que o labor extraordinário foi superior a 30 (trinta) minutos diários. O art. 384 da CLT prescreve que a mulher possui 15 minutos de intervalo, antes de iniciar a prestação de jornada extraordinária. Porém, não estabelece limitação temporal de horas extras para se fazer jus a esse intervalo de 15 minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" ( RR-322-93.2012.5.09.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/05/2019);

I) RECURSO DE REVISTA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT PARA A MULHER - CONCESSÃO APENAS PARA JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS - LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. [...] 2. O art. 384 da CLT não estabelece limitação temporal à sua incidência, não fixando uma jornada extraordinária mínima a ser cumprida pela mulher, para que se possa considerar o intervalo como direito a ser respeitado ou, em caso de descumprimento, pago como tempo de labor extraordinário. 3. A única limitação legal à percepção de horas extras, como parametrização do direito, exsurge do art. 58, § 1º, da CLT, que excepciona o pagamento dos denominados minutos residuais, no total de 10 minutos diários. 4. Assim, a decisão regional que parametrizou o direito emanado do art. 384 da CLT, considerando-o devido apenas quando houver sobrejornada de 30 minutos, extrapolou a função judicial, praticamente legislando sobre a matéria, em típico ativismo judiciário, inadmissível quer para reduzir, quer para criar ou ampliar direitos, em face do princípio da separação dos Poderes do Estado. 5. Nesses termos, dá-se provimento ao recurso de revista, para restabelecer a sentença quanto ao intervalo do art. 384 da CLT. Recurso de revista da Reclamante provido. ( ARR - 717-80.2018.5.12.0047, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 27/11/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019);

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DE TEMPO. O descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, que também se posicionou no sentido de o referido direito não está condicionado apenas ao sobrelabor que exceder os 30 minutos diários. Precedentes. Em que pese o entendimento do relator, que reputa aplicável o intervalo apenas quando o sobrelabor ultrapassar os 30 minutos diários, tal como decidido pelo Tribunal Regional, é certo que esta Colenda Corte já pacificou a matéria, razão pela qual constata-se a aludida violação do artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( Recurso de Revista-44-49.2014.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/4/2018);

"RECURSO DE REVISTA - LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - CPC/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST – [...] INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA - ART. 384 DA CLT - LIMITAÇÃO TEMPORAL - FIXAÇÃO DE JORNADA MÍNIMA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação de emprego é anterior à revogação promovida pela Lei nº 13.467/2017. 2. No intuito de proteger a saúde da trabalhadora em face da exigência de prorrogação da jornada além dos limites legalmente estabelecidos, dispõe o art. 384 da CLT que, em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatório descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. 3. O objetivo do instituto é que, antes de dar início ao labor extraordinário, a trabalhadora, já fatigada pelo cumprimento da jornada máxima diária, frua um repouso que lhe proporcione uma mínima recomposição de energias para que possa dar seguimento à prestação de serviços. 4. Nesse sentido, é dever do empregador conceder à trabalhadora o repouso tão logo se complete o período diário de trabalho, independente da duração que possa vir a ter a prorrogação da jornada, a qual, inclusive, nem sempre pode ser prevista com exatidão. 5. Portanto, não procede a limitação da condenação aos dias em que a prorrogação de jornada durou mais de meia hora, por completa ausência de amparo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-10130-56.2015.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/11/2019).

"[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE . No caso concreto, o TRT entendeu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 384 da CLT não condiciona a concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher a um tempo mínimo de sobrelabor, ou seja, não há limitação temporal. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" ( RR-372-76.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/04/2020).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Cinge-se a controvérsia, ainda, acerca da incidência do art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017, ao contrato de trabalho iniciado antes da vigência da referida lei e que permaneceu em vigor até 17.05.2019.

O intervalo do art. 384 da CLT possui natureza jurídica salarial. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos.

Nesse sentido, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal.

Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Cito alguns julgados que serviram para a elaboração do item III da Súmula em questão:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. PROVIMENTO. 1. A egrégia Turma deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pagamento do adicional de periculosidade, determinando que o cálculo do referido adicional se dê sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial até a data de publicação da Lei nº 12.740/2012, ocorrida em 10.12.2012, após a qual foi determinada a observância do disposto no artigo 193, I, da CLT. 2. A jurisprudência desta Colenda Corte, contudo, é no sentido de que a nova redação do supramencionado artigo 193, I, da CLT - que inseriu a atividade dos eletricitários entre aquelas que fazem jus ao adicional de periculosidade, aplicando-lhes a regra geral quanto à base de cálculo e revogou a Lei nº 7.369/85 - só poderá ser aplicada à pretensão do empregado que teve seu contrato de trabalho iniciado após a sua vigência. 3. Entendimento em sentido contrário estaria a ferir princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), como também os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial, insertos nos artigos , XXXVI e , VI, da Constituição Federal, inatingíveis pela alteração introduzida. 4. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante foi iniciado anteriormente à edição da Lei nº 12.740/12, não se aplica ao caso dos autos a nova redação do artigo 193, I, da CLT. Precedentes desta egrégia SBDI-1 . 5. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento" (E- ARR-724-47.2013.5.03.0096, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ELETRICITÁRIO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.369/85. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/2012. INALTERABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que a Lei nº 12.740/12 é aplicável somente aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, não tendo o condão de alterar situações consolidadas sob a égide da Lei nº 7.369/85, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República) . Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-10025-52.2014.5.03.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2016).

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/85 1.De acordo com jurisprudência uníssona da SbDI-1 do TST, o empregado eletricitário, admitido sob a égide da Lei nº 7.369/85, faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. 2. As disposições da Lei nº 12.740/2012, no tocante à alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade assegurado aos eletricitários, aplicam-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após o início de sua vigência. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Embargos da Reclamada de que não se conhece, com fundamento na norma do art. 894, § 2º, da CLT" (E- ED-ARR-2372-84.2013.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/05/2016).

Nesse sentido, já decidiu esta Turma quanto às horas in itinere :

""(...) Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional rejeitou a pretensão da reclamada que visava limitar o direito à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 por entender que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Decidiu, portanto, que, enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador, o empregado admitido antes da vigência da referida lei tem direito às horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até 11/11/2017. São duas as razões pelas quais deve prevalecer a compreensão - adotada pelo Regional - de ser inadmissível restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei n. 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. , § 1º, da Constituição); b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito adquirido. É de se manter a decisão do Tribunal Regional que consignou a tese de que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Agravo de instrumento não provido"( AIRR-1102-52.2016.5.22.0101, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/06/2020).

"RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA 1 - Há transcendência política quando constatado em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - O Pleno do TST, na Sessão de 12/5/2015, deu nova redação à Súmula nº 366 do TST para esclarecer a jurisprudência sobre a matéria, citando hipóteses exemplificativas de tempo à disposição do empregador: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.)". Basta que o empregado esteja sujeito à subordinação jurídica da empresa, independentemente da atividade desenvolvida durante esse período, para que se considere tempo de serviço. 3 - Da mesma forma, esta Corte Superior tem entendido que deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, a ser remunerado como horas extras, aquele despendido pelo empregado à espera da condução. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS "IN ITINERE". ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR 1 - Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) quando se aprecia a incidência das regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT e sua aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 2 - As horas de percurso ou de deslocamento possuem natureza jurídica salarial, sendo remuneradas como extras, ou seja, com adicional mínimo de 50% e reflexos. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos: que o trabalhador seja transportado por condição fornecida pelo empregador; que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular; que seu cômputo resulte na extrapolação da jornada contratada (o que de ordinário ocorre). 3 - Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal. 4 - Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST 5 - Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1556-35.2017.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2020).

No caso concreto , consta no trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, que o TRT reconheceu que"A reclamante foi admitida em 04.09.2013 e, embora esta ação tenha sido ajuizada em 14.09.2015, seu contrato de trabalho ainda se encontra vigente, devendo a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT se limitar a data de 10.11.2017, tendo em vista que a partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o dispositivo em questão foi revogado.". Contudo, por se tratar de parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, de modo que deve ser afastada a limitação da condenação à 10.11.2017 determinada pela Corte de origem.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 384 da CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE E INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista:

" O Magistrado do primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de horas in itinere, pelos seguintes fundamentos: "Incontroverso que a parte autora utilizava transporte da empresa para o trajeto trabalho-casa, quando do labor em período noturno. Considerando que a empresa ré não comprovou que existia transporte público com horário compatível ao horário de saída da parte autora, devidas as horas in itinere. Por outro viés, é extremamente exagerado o tempo informado na petição inicial, a título de deslocamento (ainda que se considere o transporte de outros funcionários), tendo em vista a localização da ré, o endereço da autora, as rotas oferecidas que são de fácil deslocamento (conforme se pode inferir do Google Maps) e o horário do deslocamento, qual seja, após as 23h, quando o trânsito é bem menos intenso. Portanto, balizando-me nas premissas acima, fixo o tempo de deslocamento em 45min." Insatisfeitas, ambas as partes recorrem. A reclamante com vistas a majorar para duas horas e trinta minutos o tempo de deslocamento e, a reclamada, por entender que não ficou demonstrado que estivesse sediada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, ônus que, a seu ver, cabia à reclamante, além do que, deve ser aplicada a Lei 13.467/2017, de forma que, para as situações jurídicas ocorridas após 11.11.2017, não há que se falar na integração do tempo de deslocamento. Primeiramente, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado, era ônus da reclamada provar que o local de trabalho da reclamante não era de difícil acesso ou servido por transporte público regular, ou, no caso, que havia transporte público compatível com os horários de trabalho da reclamante, encargo de que não se desincumbiu, pelo que, prevalece a condenação ao pagamento das horas in itinere. Quanto ao tempo gasto no deslocamento, cabia à reclamante demonstrar que despendia cerca de duas horas e meia, ônus processual do qual não se desvencilhou. A única testemunha que se manifestou sobre o assunto disse que ela própria demandava cerca de 15 minutos no trajeto, não sabendo informar em relação à reclamante. Prevalece, assim, o tempo de 45 minutos fixado na sentença. De outra parte, embora esta ação tenha sido ajuizada em 14.09.2015, o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontra vigente, devendo a condenação ao pagamento das horas in itinere se limitar a data 10.11.2017, considerando que a partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, 0 8 2º do art. 58 da CLT passou a prever que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", sendo esse o entendimento prevalecente neste Colegiado.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a 10.11.2017 a condenação ao pagamento de horas in itinere e nego provimento ao recurso da reclamante ". (grifos nossos)

Em razões de agravo de instrumento, a parte afirma que"em que pese o costumeiro brilhantismo da r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista não pode ser mantido, eis que ficou demonstrado cabalmente a ocorrência violação ao art. 58, 82º da CLT, Súmula 90 do C.TST, bem como há divergência jurisprudencial, fatores estes que devem ensejar o prosseguimento do Recurso de Revista interposto pela Agravante, portanto, incabível a denegação".

Argumenta que o contrato de trabalho, ainda vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista, iniciou-se em 04/09/2014, portanto, antes da alteração do artigo 58 da CLT, decorrente da reforma trabalhista, sendo inaplicável ao caso a limitação da condenação ao pagamento das horas"in itinere"somente até 10/11/2017. Diz ter sido violado o art. 58, § 2º, da CLT e contrariada a Súmula nº 90 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.

Ao exame.

Preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Cinge-se a controvérsia em saber se as horas de percurso devem continuar a serem pagas em caso de contrato de trabalho iniciado antes da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, e ainda vigente.

O Tribunal consignou que o contrato de trabalho da reclamante se iniciou antes da alteração do art. 58, § 2º, da CLT, realizada pela Lei nº 13.467/2017, e ainda se encontrava vigente quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Nesses termos, entendeu ser aplicável a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT ao caso em exame limitando o pagamento das horas"in itinere"até a data de 10/11/2017. Assim, absteve a reclamada de pagar as horas"in itinere"a partir da vigência da Lei nº 13.467/17.

Consta da nova redação do § 2º do art. 58, inserida pela Lei nº 13.467/17, com vigência em 11/11/2017, que:"O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador".

As horas" in itinere "possuem natureza jurídica salarial. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos.

Nesse sentido, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal.

Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Cito alguns julgados que serviram para a elaboração do item III da Súmula em questão:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. PROVIMENTO. 1. A egrégia Turma deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pagamento do adicional de periculosidade, determinando que o cálculo do referido adicional se dê sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial até a data de publicação da Lei nº 12.740/2012, ocorrida em 10.12.2012, após a qual foi determinada a observância do disposto no artigo 193, I, da CLT. 2. A jurisprudência desta Colenda Corte, contudo, é no sentido de que a nova redação do supramencionado artigo 193, I, da CLT - que inseriu a atividade dos eletricitários entre aquelas que fazem jus ao adicional de periculosidade, aplicando-lhes a regra geral quanto à base de cálculo e revogou a Lei nº 7.369/85 - só poderá ser aplicada à pretensão do empregado que teve seu contrato de trabalho iniciado após a sua vigência. 3. Entendimento em sentido contrário estaria a ferir princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), como também os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial, insertos nos artigos , XXXVI e , VI, da Constituição Federal, inatingíveis pela alteração introduzida. 4. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante foi iniciado anteriormente à edição da Lei nº 12.740/12, não se aplica ao caso dos autos a nova redação do artigo 193, I, da CLT. Precedentes desta egrégia SBDI-1 . 5. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento"(E- ARR-724-47.2013.5.03.0096, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ELETRICITÁRIO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.369/85. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/2012. INALTERABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que a Lei nº 12.740/12 é aplicável somente aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, não tendo o condão de alterar situações consolidadas sob a égide da Lei nº 7.369/85, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República) . Recurso de embargos conhecido e provido"(E- RR-10025-52.2014.5.03.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2016).

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/85 1.De acordo com jurisprudência uníssona da SbDI-1 do TST, o empregado eletricitário, admitido sob a égide da Lei nº 7.369/85, faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. 2. As disposições da Lei nº 12.740/2012, no tocante à alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade assegurado aos eletricitários, aplicam-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após o início de sua vigência. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Embargos da Reclamada de que não se conhece, com fundamento na norma do art. 894, § 2º, da CLT"(E- ED-ARR-2372-84.2013.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/05/2016).

Nesse sentido, já decidiu esta Turma quanto às horas in itinere :

"(...) Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional rejeitou a pretensão da reclamada que visava limitar o direito à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 por entender que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Decidiu, portanto, que, enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador, o empregado admitido antes da vigência da referida lei tem direito às horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até 11/11/2017. São duas as razões pelas quais deve prevalecer a compreensão - adotada pelo Regional - de ser inadmissível restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei n. 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. , § 1º, da Constituição); b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito adquirido. É de se manter a decisão do Tribunal Regional que consignou a tese de que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Agravo de instrumento não provido"( AIRR-1102-52.2016.5.22.0101, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/06/2020).

"RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA 1 - Há transcendência política quando constatado em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - O Pleno do TST, na Sessão de 12/5/2015, deu nova redação à Súmula nº 366 do TST para esclarecer a jurisprudência sobre a matéria, citando hipóteses exemplificativas de tempo à disposição do empregador: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.)". Basta que o empregado esteja sujeito à subordinação jurídica da empresa, independentemente da atividade desenvolvida durante esse período, para que se considere tempo de serviço. 3 - Da mesma forma, esta Corte Superior tem entendido que deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, a ser remunerado como horas extras, aquele despendido pelo empregado à espera da condução. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS "IN ITINERE". ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR 1 - Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) quando se aprecia a incidência das regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT e sua aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 2 - As horas de percurso ou de deslocamento possuem natureza jurídica salarial, sendo remuneradas como extras, ou seja, com adicional mínimo de 50% e reflexos. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos: que o trabalhador seja transportado por condição fornecida pelo empregador; que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular; que seu cômputo resulte na extrapolação da jornada contratada (o que de ordinário ocorre). 3 - Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal. 4 - Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST 5 - Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1556-35.2017.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2020).

No caso concreto , consta no trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, que o TRT reconheceu a existência de horas" in itinere "fixadas em 45 minutos. Por essa razão, foi deferido à Reclamante o pagamento de 45 minutos diários, decorrentes das horas percurso a serem adicionados a jornada da recorrente. Contudo, por se tratar de parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, de modo que deve ser afastada a limitação da condenação à 10.11.2017 determinada pela Corte de origem.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 58, § 2º, da CLT.

HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017.

Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista:

" O Juízo de origem decidiu que "Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial (art. 790-B, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados no importe de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), corrigíveis pela sistemática das despesas processuais, abatidos os valores adiantados (fl. 480), que deverão ser descontados dos créditos da parte autora e restituídos à União". A reclamante entende que por ser beneficiária da justiça gratuita não deve arcar com o pagamento dos honorários do perito, consoante entendimento da Súmula 457 do TST, Os honorários periciais, a teor do artigo da Lei nº 1.060/1950 (incisos Ia V), correspondente ao artigo 98, parágrafo 1º, incisos 1 a IX, do CPC/2015, e no artigo 790-B da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, aplicáveis à hipótese dos autos, consoante fundamentação considerando o ajuizamento da demanda em 28 de maio de 2015, incluem-se nas despesas processuais para efeito dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual a reclamante, em princípio, faria jus à isenção, pendendo a condição suspensiva mencionada no parágrafo 3º do artigo 98 do NCPC, que revogou o artigo 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950: "Art. 98. (...). 8 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Nada obstante a disposição em questão aplica-se à hipótese de sucumbência total da reclamante, pensamento que reflete o entendimento pacífico desta 7º Turma acerca da matéria, retratado, dentre muitos outros, nos precedentes TRT-PR-RO-28774-2014-011-09-00-3 (acórdão publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 28 de março de 2017) e TRTPR- RO-01521-2014-567-09-00-8 (acórdão publicado no DEJT em 21 de fevereiro de 2017), ambos de relatoria do Desembargador Altino Pedrozo dos Santos, revisados pelos Exmos. Desembargadores Benedito Xavier da Silva e Rosalie Michaele Bacila Batista. No caso dos autos, houve procedência parcial das pretensões da obreira, cujos créditos possivelmente superam o valor fixado à título de honorários periciais. Assim, uma vez que houve sucesso, ainda que parcial, na pretensão deduzida em juízo, revela-se circunstância em que, por certo, sobejará crédito para o trabalhador, não sendo possível falar em "insuficiência de recursos", uma vez que a reclamante obteve êxito parcial nesta demanda. A condição de miserabilidade jurídica não mais persiste, sendo-lhe possível arcar com o pagamento dos honorários do perito. Não se cogita, portanto, na aplicação da condição suspensiva, mencionada no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC/2015, como empecilho à exigibilidade do pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 1.300,00. Nesse contexto, não pairam dúvidas de que os cofres públicos não devem suportar tal encargo, representando enriquecimento sem causa da parte beneficiária da justiça gratuita o seu pagamento à conta do procedimento disposto nos artigos 1º 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do CSJT. Nego provimento". (grifos nossos)

A parte alega que o acórdão do TRT viola o art. 98, IV, do CPC e contraria a Súmula nº 457 do TST, ao condenar a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais sucumbenciais.

À análise.

Preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

O entendimento adotado no acórdão recorrido foi o de que a reclamante, beneficiária da justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais.

Contudo, o artigo 790-B, caput, da CLT, com a redação anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Por outro lado, preconizava o artigo , V, da Lei nº 1.060/50 e dispõe o artigo 98, § 1º, VI, do CPC de 2015, que a gratuidade da justiça compreende a isenção dos honorários de perito.

Acrescente-se que, na esteira dos referidos dispositivos legais e à luz dos preceitos constitucionais que estabelecem os postulados do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de competir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.

Nesse sentido, a Súmula nº 457 do TST, in verbis:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Por meio da Súmula citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar.

Nesse contexto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 457 do TST.

MÉRITO

HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL

Em razão do conhecimento do recurso de revista, por afronta ao art. 384 da CLT, dar provimento para condenar a reclamada, como extra, do intervalo previsto no citado preceito de lei, com os respectivos reflexos, nos dias em que houve labor extraordinário, independentemente do tempo de duração das horas extras, conforme se apurar em liquidação de sentença. E para determinar que o intervalo previsto no art. 384 da CLT deferido à reclamante seja devido até o encerramento do pacto laboral, e não somente até 10.11.2017.

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE E INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 58, § 2º, da CLT, dar provimento para determinar que as horas"in itinere"deferidas à reclamante sejam devidas até o encerramento do pacto laboral, e não somente até 10.11.2017.

HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017.

Em razão do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 457 do TST, dar provimento para, reformando o acórdão do Regional, isentar a reclamante do pagamento de honorários periciais, que deverão ficar sob a responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

I – reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE E INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, para prosseguir no exame do recurso de revista;

II – reconhecer a transcendência da matéria e conhecer do recurso de revista, quanto ao tema"HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL", por violação do art. 384, da CLT, e no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada, como extra, do intervalo previsto no citado preceito de lei, com os respectivos reflexos, nos dias em que houve labor extraordinário, independentemente do tempo de duração das horas extras, conforme se apurar em liquidação de sentença. E para determinar que o intervalo previsto no art. 384 da CLT deferido à reclamante seja devido até o encerramento do pacto laboral, e não somente até 10.11.2017;

III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema"DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE E INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO", por violação ao art. 58, § 2º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que as horas"in itinere"deferidas à reclamante sejam devidas até o encerramento do pacto laboral, e não somente até 10.11.2017;

IV - reconhecer a transcendência da matéria e conhecer do recurso de revista, quanto ao tema"HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017.", por contrariedade à Súmula nº 457 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão do Regional, isentar a reclamante do pagamento de honorários periciais, que deverão ficar sob a responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237513379/recurso-de-revista-rr-16514420155090009/inteiro-teor-1237513484

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