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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 1002451-38.2019.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
25/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível.
2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte.
3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada.
4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência.
5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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