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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100687-63.2017.5.01.0057

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
24/06/2021
Relator
Sergio Torres Teixeira
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Decisão

Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES Advogado :Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist Advogado :Dr. Edson Silva Costa Agravado : LUCIANO SANT ANA TAVARES Advogado :Dr. Carlos Henrique Barreto Vieira Agravado : EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRAS Advogado :Dr. Gabriel Sant'Anna Quintanilha Advogado :Dr. Alexandre Lima Ribeiro Agravado : VIAÇÃO VG EIRELI Advogado :Dr. Taissa Furtado Gatto Advogado :Dr. Rodrigo Goncalves Gatto Agravado : BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Advogado :Dr. Taissa Furtado Gatto Advogado :Dr. Rodrigo Goncalves Gatto Agravado : VIACAO TOP RIO LTDA. Advogado :Dr. José Juarez Gusmão Bonelli Advogado :Dr. Carlos Eduardo Miranda Bonelli Advogado :Dr. Sirlêi Alonso Rangel GDCSTT/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 911/939) interposto em face da decisão (fls. 907/908) do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 821/839). O reclamado CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES insiste no processamento do recurso de revista em relação ao reconhecimento do grupo econômico . Em síntese, afirma que, “ no município do Rio de Janeiro, não há, nem nunca houve coordenação, subordinação ou parceria entre as empresas que exploram o transporte rodoviário de passageiros ” (fls. 923). Defende que “ as empresas que fazem parte do consórcio empresarial, são pessoas jurídicas independentes, cada qual controlada pelos seus próprios sócios, com patrimônio individualizado sob a gestão das mesmas, com renda e obrigações individualizadas que contratam, assalariam, dirigem e demitem os seus empregados próprios, que exclusivamente à sua empregadora prestam serviços, sem nenhuma ingerência de qualquer outra, de nenhuma espécie ” (fls. 923). Renova indicação de violação dos arts. , II, e 175 da CF, 2º, § 2º, e 818 da CLT, 373, I, e 513, § 5º, do CPC, 186, 187 e 927 do Código Civil, 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, 25-A da Lei nº 8.212/1991 e 278 da Lei nº 6.404/1976, de contrariedade à Súmula 331 do TST e de divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: “Da solidariedade / Do grupo econômico: Pretende o trabalhador a condenação solidária das rés, apontando a existência de grupo econômico. Assiste-lhe razão. Sabe-se que a pedra de toque para a configuração do grupo empresarial é a circunstância de "uma empresa estar sob a direção, controle ou administração de outra" , a teor do § 2º do art. 2º da CLT, com a redação em vigor no lapso contratual. De partida, não se discute, in casu , que as empresas obrigadas solidariamente constituam pessoas jurídicas com personalidades distintas. Esta, aliás, é uma das características do grupo econômico, ou seja, sua composição por pessoas com personalidades jurídicas distintas umas das outras. Avanço na tessitura desse raciocínio para enfatizar que, na seara trabalhista, a caracterização de grupo econômico não exige os rigores do Direito Comercial, como a presença de uma empresa controladora subordinando as demais empresas do grupo. Para efeitos trabalhistas - uma vez que a configuração do grupo serve, apenas, para reforço do polo passivo visando a efetiva satisfação de créditos de natureza alimentar e, portanto, privilegiados - basta a simples identidade societária entre as empresas (na hipótese dos autos, um contrato de constituição de consórcio - id. 939ffca). Segundo os escólios de VALENTIN CARRION, verbis: "A CLT, art. , enumera os requisitos necessários para essa configuração: a) personalidade jurídica própria, sob direção, controle ou administração de outra; b) exercício de atividade econômica. O grupo pode tanto ser hierarquizado (uma empresa ou pessoa física controla as demais), quanto por coordenação (não há controle de nenhuma delas; regem-se pela unidade de objetivo). O grupo hierarquizado é comum no âmbito urbano ou rural. A concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. O controle pode ser exercido por uma pessoa física" (In Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª edição, 2007, p. 32). Malgrado não tenha o legislador explicitado o alcance de uma "direção" conjunta, é certo que a formação de um consórcio de empresas atrai a presunção favorável à configuração do grupo. O tracejamento do quadro factual-jurídico revela a existência de grupo econômico, na medida em que as empresas dedicam se a atividade similar (relativa ao transporte coletivo de passageiros), na mesma cidade. É de avultada importância destacar o fim comum almejado pela agravante e demais integrantes do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, reunidas e lideradas por uma das componentes especialmente para a exploração da concessão das linhas de ônibus na cidade do Rio de Janeiro, sendo o que basta para lhes imprimir a responsabilidade solidária. Em reforço deste fundamento, trago à baila excerto do contrato de constituição do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, no qual a cláusula 10.4 (id. 939ffca, pág. 6), assim dispõe, verbis: "10.4. Este instrumento obriga as CONSORCIADAS e seus sucessores e cessionários a qualquer título". Impende destacar que o indigitado contrato de consórcio restou celebrado aos 25/08/2010, na vigência do vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré, EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, empresa que possui como sócio Álvaro Rodrigues Lopes (id. 8168e9c), que também é proprietário das rés VIAÇÃO ANDORINHA LTDA, EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA - ME e RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, as quais, a seu turno, são componentes do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, juntamente com a VIAÇÃO TOP RIO LTDA, conforme previsão expressa na cláusula 5.1 do pacto em questão (id. 939ffca). A ré TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA LTDA, por sua vez, encontra-se representada em juízo pelos mesmos patronos da VIAÇÃO ANDORINHA LTDA e RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, tendo, inclusive, apresentado defesa conjunta, conforme se infere das contrarrazões de id. 1697958. A questão encaixa-se como luva em excertos de arestos proferidos por este Regional, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO. O consórcio de empresas de transporte coletivo se perfaz como um grupo colaborador, sob a mesma direção das reclamadas que o compõem, tendo sido criado para atender a fins comuns. Para fins trabalhistas, enquadra-se na hipótese prevista no artigo 2º, § 2º da CLT" (0000036-36.2012.5.01.0077 - Julgamento: 29/05/2013 - 10ª T. - Desembargador Relator Flávio Ernesto Rodrigues Silva - DJ: 15/07/2013). "CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configura grupo econômico, para fins trabalhistas, o consórcio formado por empresas para a realização de determinado empreendimento econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT". (0001720-61.2012.5.01.0023 - Julgamento: 30/06/2014 - 7ª T. - Desembargadora Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro - DJ: 18/07/2014). De mais a mais, como é de conhecimento desta Relatora, a Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (CAEP), em relatório recente, reconheceu a formação de grupo econômico da primeira ré (ANDORINHA) com inúmeras empresas, dentre as quais pode ser destacado o recorrente, verbis : VIAÇÃO ANDORINHA LTDA.; EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA.; RIO ROTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.; BREDA RIO TRANSPORTES LTDA.; VIAÇÃO TOP RIO LTDA.; TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA LTDA.; VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A; VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A; TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S/A; CITY RIO ROTAS TURÍSITICAS LTDA. (atual VIAÇÃO VG EIRELI) TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA. Assim, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a formação de grupo econômico, condenar de forma solidária as empresas indicadas na exordial ao pagamento das verbas deferidas ao autor. Dou provimento” (fls. 744/747). Como se observa, o Tribunal Regional examinou a prova e decidiu que “ é de avultada importância destacar o fim comum almejado pela agravante e demais integrantes do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, reunidas e lideradas por uma das componentes especialmente para a exploração da concessão das linhas de ônibus na cidade do Rio de Janeiro, sendo o que basta para lhes imprimir a responsabilidade solidária ”. Registrou, ainda, o teor do contrato de constituição do consórcio reclamado, no sentido de que “ este instrumento obriga as CONSORCIADAS e seus sucessores e cessionários a qualquer título ”. A Segunda Turma desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a reunião de empresas em consórcio, com finalidade comum para explorar a mesma atividade econômica e obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico, para fins de aplicação da legislação trabalhista, em especial da responsabilidade solidária, nos termos do art. , § 2º, da CLT. É o que se observa dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte perfila o entendimento de que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo , § 2º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-530-64.2018.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SORRISO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo , § 2º, da CLT. Precedentes . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1105-72.2018.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). Ademais, no presente caso, o Tribunal Regional consignou que as reclamadas firmaram contrato em que todas as empresas se obrigam a qualquer título. Assim, não há como se afastar o reconhecimento do grupo econômico. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes julgados, envolvendo o mesmo consórcio reclamado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE SE A REAL EMPREGADORA DA RECLAMANTE INTEGRAVA O CONSÓRCIO EMPRESARIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - De plano, vale consignar que, embora o recorrente tenha transcrito a íntegra do acórdão recorrido, no caso concreto era imprescindível que o fizesse para a exata compreensão a controvérsia que pretendia devolver ao exame deste Tribunal Superior, pelo que se depara com o atendimento das exigências da Lei nº 13.015/2014. 2 - Colhe-se do acórdão recorrido que o TRT, após assentar o seu posicionamento de que"o reconhecimento do grupo econômico não exige, (...), a subordinação das empresas a uma controladora principal. Basta a presença de um `grupo composto por coordenação`"(fl. 496), ressaltou que havia previsão contratual expressa de solidariedade no contrato de constituição dos Consórcios Internorte e Santa Cruz (ora recorrente), transcrevendo textualmente a Cláusula 4ª, itens 4.1 e 4.2, segundo os quais"As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato"e"A empresa líder será a responsável perante o PODER CONCEDENTE, pelo integral cumprimento do CONTRATO DE CONCESSÃO, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas componentes do CONSÓRCIO"(fl. 460). 3 - Diante desse cenário, concluiu o TRT pela responsabilidade solidária do Consórcio Santa Cruz pelos créditos reconhecidos à reclamante no presente feito, uma vez que a prova dos autos evidenciou que a real empregadora da reclamante (Expresso Mangaratiba Ltda.) era empresa integrante do referido consórcio, ao assinalar que:" Conforme contratos sociais adunados aos autos, além das empresas terem o mesmo objeto social, os sócios Alvaro Rodrigues Lopes, com participação societária de 50% (cinquenta por cento) e Valter dos Santos Lopes, com 30% (trinta por cento) integram o quadro societário da primeira ré (Expresso Mangaratiba Ltda. - Id. 88e3507) e da terceira ré (Empresa de Viação Algarve Ltda. - Id. 6f9fbd2) "(fl. 496);" Além disso, temos, também, que considerar que a terceira ré - Empresa de Viação Algarve Ltda. - que tem como sócios Alvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes faz parte do Consórcio Santa Cruz de Transportes (sexto réu), assim como, a Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda. - que tem o Sr. Alvaro Rodrigues Lopes como diretor , como se vê do contrato social de Id. 1a95f87"(fl. 496);"Assim, a existência do consórcio evidencia que há coordenação na execução do objetivo comum, reunindo meios materiais e humanos com vistas à consecução de sua finalidade"(fl. 497);"Dessa forma, do conjunto probatório conclui-se que o sócio Álvaro Rodrigues Lopes constituiu o elo do grupo econômico entre a primeira reclamada, real empregadora da reclamante e as demais reclamadas, (...)"(destaques acrescidos, fl. 497). 4 - Desse modo, a reforma do julgado, de modo a acolher a tese recursal de que a real empregadora da reclamante não fazia parte do consórcio Santa Cruz e, nesse passo, negar a aplicabilidade no caso concreto da cláusula de solidariedade prevista no contrato de constituição do referido consórcio, somente se viabilizaria mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento coibido pela Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a argumentação jurídica invocada pela parte. 5 - Por fim, registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101659-77.2017.5.01.0204, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não obstante os fundamentos adotados na decisão recorrida para reconhecer a configuração do grupo econômico não encontrem guarida na jurisprudência desta Corte, notadamente quando o Tribunal Regional enfatizou a cooperação entre as empresas e a identidade societária, verifica-se que a Corte de Origem também consignou que, no caso vertente, existe expressa previsão contratual de solidariedade constante da"cláusula 4ª do contrato de constituição de consórcio". Ressalte-se, ainda, que o Tribunal a quo registrou que as demais reclamadas integram o Consórcio Santa Cruz. Assim, diante do delineamento fático e probatório trazido pelo Tribunal de origem, cujo reexame é insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, emerge como óbice ao conhecimento do recurso de revista a Súmula nº 126 do TST. Logo, permanecem incólumes os dispositivos invocados. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100138-72.2018.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Assim, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Convocado Relator
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