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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

25/06/2021

Julgamento

23 de Junho de 2021

Relator

Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/ajsn/nt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que não há omissão no acórdão regional já que a controvérsia foi solucionada com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Assim, o entendimento do Tribunal Regional, contrário aos interesses da parte, não implica negativa de prestação jurisdicional.

COISA JULGADA . No caso, nos termos do contexto fático delineado no acórdão regional, evidencia-se a configuração de identidade de partes, de pedido e da causa de pedir, de modo que têm aplicabilidade os §§ 1º e 2 º do art. 337 do CPC. Assim, constatada a coisa julgada, correta a decisão do TRT que extinguiu o pleito referente às horas extras, sem resolução de mérito. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-728-30.2017.5.14.0002 , em que é Agravante ANA CLÁUDIA RAMOS DE ASSIS e Agravada GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA .

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III, do CPC, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento.

A reclamada interpõe recurso de agravo.

Apresentadas contrarrazões ao apelo.

É o relatório.

V O T O

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA

A decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento foi assim proferida:

"O apelo n ã o prospera, vejamos:

O Regional decidiu a quest ã o de forma fundamentada, consignando e destacando que a causa de pedir e os pedidos das demandas destacadas s ã o id ê nticos, inclusive complementando sua fundamenta çã o no julgamento dos embargos de declara çã o.

Desse modo, n ã o h á falar em negativa da presta çã o jurisdicional e, via de consequ ê ncia, em viola çã o dos artigos 458 do CPC/1973, 832 da CLT e/ou 93, IX, da Constitui çã o Federal, na medida em que o ac ó rd ã o do regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclus ã o e a mat é ria apontada foi devidamente apreciada.

As raz õ es expostas, ao contr á rio das que concernem à coisa julgada, n ã o desafiam reforma.

No caso dos autos, o Tribunal Regional foi enf á tico ao registrar que os pedidos contidos nesta reclama çã o trabalhista s ã o iguais ao daqueles julgados na anterior demanda alegada. Nos termos do contexto f á tico delineado no ac ó rd ã o regional, insuscet í vel de ser revisto nesta inst â ncia recursa.

N ã o procede a alegada ofensa aos princ í pios constitucionais do contradit ó rio, da ampla defesa e da legalidade (art. 5 º , LIV e LV, da Constitui çã o Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstra çã o, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

No presente caso, o recurso de revista mostra-se invi á vel, porquanto, no tocante aos temas"negativa de presta çã o jurisdicional e coisa julgada", emergem como obst á culo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas S ú mulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7 º , CLT."

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento de que não foi examinado os exatos termos das causas de pedir das petições iniciais. Diz que não há identidade de causas de pedir, o afasta a conclusão de coisa julgada desta reclamação. Aponta afronta dos arts. 504, I, 337, §§ 2º e , 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88.

Ao exame.

No julgamento do apelo ordinário, a Corte Regional registrou que:

"COISA JULGADA. TR Í PLICE IDENTIDADE. NECESSIDADE. INVALIDADE DE BANCO DE HORAS. AUS Ê NCIA DE QUITA CA O DAS HORAS EXTRAS REGISTRADAS. CAUSAS DE PEDIR REMOTA DISTINTAS. POSSIBILIDADE. A coisa julgada é fen ô meno processual verific á vel quando se repete a çã o que j á foi decidida por decis ã o transitada em julgado, considerando-se, para tanto, id ê nticas as a çõ es que possu í rem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tr í plice identidade), nos termos do art. 337, §§ s 2 º e 4 º , do CPC. Na esp é cie, restou demonstrado, a identidade de partes, causa de pedir e pedido, concernente ao pagamento de horas extras n ã o quitadas, restando manifesta a coisa julgada."

No julgamento dos embargos declaratórios, fora destacado que:

"No presente caso, sustenta a reclamante, em s í ntese, existir omiss ã o no ac ó rd ã o embargado relativamente a quatro pontos: 1) aus ê ncia de manifesta çã o expressa em rela çã o à distin çã o entre o pedido e a causa de pedir deduzidos nos presentes autos e aqueles veiculados na reclama çã o n º 0000040-08.2016.5.14.0001; 2) falta de manifesta çã o acerca da aplica çã o do art. 337, §§ 2 º e 4 º , do C ó digo de Processo Civil; 3) n ã o aplica çã o da S ú mula n º 85, III e IV, do TST; 4) n ã o aplica çã o do art. 504, I, do CPC.

Relativamente aos dois primeiros pontos, registra-se que houve manifesta çã o expl í cita, no ac ó rd ã o embargado, a respeito da exist ê ncia ou n ã o de identidade entre as causas de pedir, os pedidos e as partes desta reclamat ó ria e do processo n º 0000040-08.2016.5.14.0001, bem como expressa men çã o ao art. 337, §§ 2 º e 4 º , do CPC, conforme transcrito e destacado a seguir:

Sabe-se que, para a caracteriza çã o de coisa julgada, fen ô meno processual verific á vel quando se repete a çã o que j á foi decidida por decis ã o transitada em julgado, é necess á rio que se tratem de id ê nticas as a çõ es que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tr í plice identidade), nos termos do art. 337, §§ s 2 º e , do CPC.

Observa-se, contudo, que, a despeito do que restou consignado na r. senten ç a, a presente a çã o, al é m de possuir as mesmas partes e, essencialmente, o mesmo pedido, concernente ao pagamento de horas extras n ã o quitadas devidamente, daquela autuada sob o n ú mero 0000040-08.2016.5.14.0001, baseiam-se em id ê ntica causa de pedir, qual seja, trabalho em sobrejornada sem a contrapresta çã o devida.

Isso porque n ã o pode subsistir a tese obreira, a qual foi acolhida na origem, de que n ã o se discutiu, no processo que j á transitou em julgado, sobre a exist ê ncia de banco de horas, o qual consiste em mero fato impeditivo do direito do autor à s horas extras. (Id d1a35da - P á g. 3, grifos nossos).

Houve expresso pronunciamento a respeito da quest ã o controvertida, qual seja, a exist ê ncia ou n ã o de tr í plice identidade entre a presente a çã o e aquela autuada sob o n º 0000040-08.2016.5.14.0001, mesmo que de forma contr á ria ao interesse da embargante, com men çã o direta aos dispositivos legais de reg ê ncia, indicado pela parte em seus aclarat ó rios."

No que se refere à suscitada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , revela-se nítida a pretensão da Agravante de revisão de mérito por meio de arguição de nulidade inexistente no acórdão regional, uma vez que todas as aludidas questões foram abordadas no acórdão regional de forma amplamente fundamentada, consignando-se os elementos que lhe formaram o convencimento racional (artigo 371 do CPC/2015), alicerçadas em detalhado contexto probatório.

Saliente-se que a arguição da Reclamada de pretensa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional almeja unicamente reexame do mérito, que lhe foi desfavorável, hipótese que não impulsiona o recurso de revista. Incólumes os artigos 93, IX, da CF, e 832 da CLT.

No que toca à coisa julgada , nos termos do § 1º do art. 337 do CPC / 2015, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Já o § 2º dispõe que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir mesmo e o pedido" e o § 4º do mesmo dispositivo processual preceitua que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado".

Nesses termos, a coisa julgada é constatada quando há repetição de ação equivalente a outra já julgada por decisão transitada em julgada.

No caso, o TRT registrou que a causa de pedir e os pedidos das demandas destacadas são idênticos, inclusive complementando sua fundamentação no julgamento dos embargos de declaração.

Dessa forma, nos termos do contexto fático delineado no acórdão regional, insuscetível de ser revisto nesta instância recursal, em que se estabeleceu a igualdade dos pedidos formulados na presente reclamatória e na anteriormente ajuizada, de fato, evidencia-se a configuração de identidade de partes, de pedido e da causa de pedir, de modo que tem aplicabilidade o artigo nos §§ 1º e 2 º do art. 337 do CPC.

Assim, constatada a coisa julgada, correta a decisão do TRT que extinguiu nesse processo o pleito referente às horas extras, sem resolução de mérito.

Por fim, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não desobrigam as partes de observarem os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, nos termos da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, sua observância, cumprimento ao devido processo legal.

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Nego provimento ao agravo .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo .

Brasília, 23 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

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