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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 728-30.2017.5.14.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
25/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se que não há omissão no acórdão regional já que a controvérsia foi solucionada com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Assim, o entendimento do Tribunal Regional, contrário aos interesses da parte, não implica negativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA . No caso, nos termos do contexto fático delineado no acórdão regional, evidencia-se a configuração de identidade de partes, de pedido e da causa de pedir, de modo que têm aplicabilidade os §§ 1º e 2 º do art. 337 do CPC. Assim, constatada a coisa julgada, correta a decisão do TRT que extinguiu o pleito referente às horas extras, sem resolução de mérito. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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