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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
25/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/af/mas/ef

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST . O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a acenada violação aos dispositivos constitucionais apontados pela Parte, demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-10388-13.2017.5.18.0010 , em que são Agravantes RODRIGO DE SOUZA MACIEL E OUTROS e é Agravado FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO DE CARVALHO.

Insurge-se a parte Agravante contra a decisão mediante a qual, na forma do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto.

Nas razões do agravo, a Agravante requer o provimento do apelo.

Foi concedida vista à parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, atendendo o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST

O agravo de instrumento interposto teve o seguimento denegado, nos seguintes termos:

"O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas" preliminar de ilegitimidade passiva e incidente de desconsideração da personalidade jurídica – responsabilidade dos sócios retirantes ", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

"ADMISSIBILIDADE

O recurso é adequado, tempestivo, contém regular representação processual e não exige a garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT).

Contudo, por falta de interesse recursal, deixo de conhecer do pedido sucessivo constante do tópico "Da Preferência na Execução", fls. 660/661, no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes, devendo primeiro ser excutidos os bens de propriedade dos atuais sócios. Conforme decisão recorrida, o juízo singular já reconheceu a responsabilidade subsidiária dos agravantes e determinou que, primeiramente, deverão ser executados os bens dos devedores Ana Isabel Castro Vieira e Espólio de Paulo Bernardes (fls. 614).

Portanto, conheço parcialmente do recurso.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Os agravantes arguem a ilegitimidade passiva ad causam, com base na alegação de que não participaram da fase cognitiva, sendo incluídos na fase de execução, quando da instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.

Sustentam que se retiraram da sociedade executada em maio/17, não detendo, desde então, "qualquer poder decisório, diretivo ou mesmo administrativo. A Empresa Executada Hospital Cidade Jardim Ltda é dirigida atualmente pelos sócios, Ana Isabel Castro Vieira e Espólio de Paulo Bernardes .".

Pugnam pela exclusão do polo passivo da execução.

Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, registro que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da asserção, considerando-se legitimada a parte demandada em juízo se constatada a pertinência subjetiva entre aquela e a pretensão, segundo a narrativa da inicial. Em outras palavras, a legitimidade passiva ad causam abrange aquele que foi chamado em juízo para oferecer resposta à pretensão material do autor, desde que demonstrado, ainda que em abstrato, o vínculo subjetivo com esta, independentemente da possibilidade, probabilidade ou certeza da existência do liame jurídico alegado.

No caso, o incidente foi dirigido em face dos agravantes, que participaram da relação jurídica de direito material subjacente à lide, na condição de sócios retirantes da executada.

Rejeito.

MÉRITO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE.

Os agravantes CLÁUDIO JOSÉ MACIEL FILHO, JANAÍNA DE SOUZA MACIEL e RODRIGO DE SOUZA MACIEL insurgem-se contra sua inclusão no polo passivo da execução, ao argumento de que, na forma do art. 50 do CC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho só é admitido quando restar demonstrado a ocorrência de ato ilícito do sócio e que, no presente caso, não há indícios de confusão patrimonial ou de desvio de funcionalidade.

Acrescentam que "deverá ser exaurido todos os meios de recebimento junto a empresa Executada, para então buscar o recebimento junto aos seus representantes legais, onde os Agravantes não podem responder por não pertencerem ao quadro societário e não deter qualquer cota/ação junto ao Hospital Cidade Jardim Ltda, posto que suas saídas se deram em 12/05/2017, não podendo responder eternamente por uma dívida que não contraíram".

Assentam que "nenhuma responsabilidade ou benefício teve em relação ao contrato de trabalho do exequente .".

Requerem sua exclusão da execução "uma vez que não deram causa e que em nada respondem pela referida empresa, Hospital Cidade Jardim Ltda, posto que, quando sócios detinham participação minoritária e atualmente, não fazem mais parte do quadro societário".

Passo à análise.

No presente caso, o contrato de trabalho do autor vigeu de 01.02.15 a 16.12.16 (fls. 202), e os agravantes foram sócios da executada até 12.05.17, conforme Oitava Alteração Contratual juntada às fls. 353/356, com registro junto à JUCEG em 14.08.17.

Desta forma, os agravantes foram beneficiados com os serviços prestados pelo autor durante o contrato de trabalho deste.

Ressalto, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 03.03.17, quando os sócios retirantes ainda faziam parte do quadro societário da executada.

Assim, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, permanecendo a responsabilidade do sócio que se beneficiou do trabalho prestado pelo empregado, até dois anos depois de averbada sua saída no contrato da sociedade, independentemente de qualquer ajuste obrigacional ou societário entabulado entre os sócios.

Concluo, portanto, que os sócios retirantes, ora agravantes, respondem pela dívida, já que se beneficiaram do trabalho do autor e não decorreu o prazo de dois anos entre a saída deles do quadro societário e o ajuizamento desta ação.

Nesse sentido, as recentes ementas:

"SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes pelas obrigações contraídas pela sociedade está legalmente estabelecida e depende da ocorrência, concomitante, de dois requisitos: a) que o sócio tenha se beneficiado do labor do reclamante, ou seja, que a prestação de serviços pelo obreiro tenha ocorrido antes da retirada do sócio da sociedade; b) que não tenha decorrido mais de dois anos entre a data em que se averbou a retirada do sócio e a data de ajuizamento da ação". (TRT18, AIAP - 0010649-95.2014.5.18.0102, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 11/09/2020);

"RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. AÇÕES AJUIZADAS ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. A 'ação ajuizada' de que trata o art. 10-A consolidado é a reclamação trabalhista proposta contra o empregador, e não o IDPJ contra o sócio retirante. De fato, a pretensão contra o responsável (sócio retirante, sucessor, empresa integrante de grupo econômico, cônjuge ou companheiro, tomador de serviços) não é autônoma, independente da pretensão contra o devedor: ressalvada a prescrição intercorrente, a primeira segue a sorte da segunda." (TRT18, AP - 0010318-96.2017.5.18.0009, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 08/09/2020).

Ante o exposto, conforme autorizado pelo art. 855-A da CLT, mantenho a decisão que deferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu os agravantes no polo passivo da execução, na condição de executados com responsabilidade subsidiária, na forma do art. 10-A da CLT.

Nego provimento". (g.n)

As Partes Recorrentes, em suas razões recursais, pugnam pela reforma do acórdão recorrido.

Sem razão.

De início, registre-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST.

Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva , o apelo revela-se desfundamentado, pois as Partes se limitam a fundamentar sua pretensão em violação à legislação infraconstitucional (arts. 1003 e 1032, ambos do CCB/02) e divergência jurisprudencial, sem apontar ofensa direta de norma constitucional. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a súmula 266/TST .

Em relação à responsabilidade do sócio retirante , consoante se depreende dos arts. 1003 e 1032 do CCB/02, o sócio retirante responde pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário.

A jurisprudência desta Corte, antes mesmo da inovação legislativa do art. 10-A da CLT (trazida com a Lei 13.467/2017), já era pacífica no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a averbação da retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SÓCIO RETIRANTE. Na hipótese, depreende-se do acordão regional que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Sob esse enfoque, o TRT manteve a responsabilização do sócio retirante pelos créditos trabalhistas em execução . Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. [...]. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-97300-93.2008.5.03.0091, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021). (g.n)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABLIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DA SOCIEDADE OCORRIDOS ANTES DA RETIRADA DO SÓCIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , XXXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABLIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DA SOCIEDADE OCORRIDOS ANTES DA RETIRADA DO SÓCIO. Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil de 2002 impõem ao sócio retirante a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a alteração contratual. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a averbação da retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava (julgados). No caso dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/3/2012, antes da retirada do sócio e quando ele ainda integrava o quadro societário, já que a alteração do contrato social se deu apenas em 10/11/2014. Observe-se, além disso, que a decisão condenatória transitou em julgado em 6/11/2012. Nesse contexto, deve ser reconhecida a responsabilidade do sócio retirante , representando ofensa ao art. , XXXVI, da CF a decisão do TRT que determinou sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-511-09.2012.5.03.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/02/2019). (g.n)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MENOS DE DOIS ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-9-92.2017.5.19.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020). (g.n)

[...]. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, porquanto evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo , § 2º, da CLT, mantido ileso. Além disso, o Regional consignou que "os documentos acostados aos autos em mídia, bem assim a ata de reunião da Falco Participações Ltda. (transcrita na decisão) atestam que a ora recorrente, além de sócia da primeira ré, Via Uno, também detinha, indiretamente, o seu controle diretivo. No item 4.3 da ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda. está expressamente disposto que a Via Uno é ' controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda'"(Grifou-se). Ainda, no que concerne à retirada da sociedade e à pretensa limitação da responsabilidade, constou na decisão recorrida que"o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores à averbação de sua saída, pelo prazo máximo de dois anos em seguida a esse evento. In casu , não há dúvida de que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada quando a ora recorrente ainda integrava o seu quadro societário". Dessa forma, ao contrário das assertivas da reclamada, não há falar em limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante . Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes envolvendo a mesma reclamada e idêntica matéria). Agravo de instrumento desprovido. ( ARR - 562-47.2015.5.05.0251, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) (g.n)

(...) 3. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO A MENOS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DOSÓCIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional prestigiou a aplicação dos a 1.003 e 1.032 do CC. II. Desses dispositivos legais extrai-se que o ex-sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações sociais adquiridas antes da sua retirada da sociedade, desde que seja acionado judicialmente até dois anos depois de averbada a sua desvinculação do quadro social da empresa perante a Junta Comercial, caso dos autos . III. Agravo de instrumento de que se conhece a que se nega provimento. (...) ( AIRR-120-92.2014.5.02.0027, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 15/03/2019) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO RETIRANTE A MENOS DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de desconfiguração de grupo econômico reconhecido pelo regional com base em outros processos anteriores. Apesar da sociedade já ter sido desfeita, a projeção do biênio posterior a tal fato compreende a totalidade do contrato de trabalho da reclamante . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 207-03.2016.5.05.0251, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à responsabilização de sócio retirante, invocando, inclusive, a regra inscrita nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Intacto o art. 93, IX, da CF. 2. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Segundo o acórdão recorrido, o exequente prestou serviços para a empresa à época em que a ora recorrente era sócia, porquanto o vínculo empregatício existiu no período de 2/5/1996 a 10/7/2003, ao passo que a ora recorrente se retirou da sociedade em 29/9/2003, na qual ingressou em maio de 1993, tendo o empregado ajuizado a ação em agosto de 2003, antes, portanto, de se esgotar o prazo de dois anos a que aludem os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Nesse contexto, conforme decidiu o Tribunal Regional, a condição de ex-sócia da ora recorrente não a livra da responsabilidade pelos débitos que contraiu na ordem trabalhista à época em que integrava a sociedade . Violações constitucionais não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 1121-96.2016.5.17.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, desde que ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada . [...]. ( AIRR - 2742400-72.1999.5.09.0014, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 22/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019)

No caso dos autos , o TRT consignou que:

"No presente caso, o contrato de trabalho do autor vigeu de 01.02.15 a 16.12.16 (fls. 202), e os agravantes foram sócios da executada até 12.05.17, conforme Oitava Alteração Contratual juntada às fls. 353/356, com registro junto à JUCEG em 14.08.17 .

Desta forma, os agravantes foram beneficiados com os serviços prestados pelo autor durante o contrato de trabalho deste .

Ressalto, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 03.03.17, quando os sócios retirantes ainda faziam parte do quadro societário da executada .

(...)

Concluo, portanto, que os sócios retirantes, ora agravantes, respondem pela dívida, já que se beneficiaram do trabalho do autor e não decorreu o prazo de dois anos entre a saída deles do quadro societário e o ajuizamento desta ação". (g.n)

Assim, como a ação foi ajuizada antes que tenham transcorridos dois anos da alteração contratual, é plenamente válida a responsabilização dos sócios retirantes pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade, conforme decidido pelo Tribunal Regional.

Ademais, pontue-se que a análise de violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista (art. , XXII, XXXVI e LV da CF), demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional atinente a matéria, mormente os arts. 1003 e 1032 do CCB/02, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação seria meramente reflexa.

Por tais fundamentos, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento". (g.n)

Em agravo, a Parte pugna pelo provimento do apelo.

Sem razão, contudo.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento.

Tratando-se de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior.

No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva , o apelo revela-se desfundamentado, pois as Partes se limitam a fundamentar sua pretensão em violação à legislação infraconstitucional (arts. 1003 e 1032, ambos do CCB/02) e divergência jurisprudencial, sem apontar ofensa direta de norma constitucional. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a súmula 266/TST .

Em relação à responsabilidade do sócio retirante , conforme já explanado, nos termos dos arts. 1003 e 1032 do CCB/02, o sócio retirante responde pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário.

A jurisprudência desta Corte, antes mesmo da inovação legislativa do art. 10-A da CLT (trazida com a Lei 13.467/2017), já era pacífica no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a averbação da retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SÓCIO RETIRANTE. Na hipótese, depreende-se do acordão regional que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Sob esse enfoque, o TRT manteve a responsabilização do sócio retirante pelos créditos trabalhistas em execução . Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. [...]. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-97300-93.2008.5.03.0091, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021). (g.n)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABLIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DA SOCIEDADE OCORRIDOS ANTES DA RETIRADA DO SÓCIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , XXXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABLIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DA SOCIEDADE OCORRIDOS ANTES DA RETIRADA DO SÓCIO. Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil de 2002 impõem ao sócio retirante a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a alteração contratual. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a averbação da retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava (julgados). No caso dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/3/2012, antes da retirada do sócio e quando ele ainda integrava o quadro societário, já que a alteração do contrato social se deu apenas em 10/11/2014. Observe-se, além disso, que a decisão condenatória transitou em julgado em 6/11/2012. Nesse contexto, deve ser reconhecida a responsabilidade do sócio retirante , representando ofensa ao art. , XXXVI, da CF a decisão do TRT que determinou sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-511-09.2012.5.03.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/02/2019). (g.n)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MENOS DE DOIS ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-9-92.2017.5.19.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020). (g.n)

[...]. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, porquanto evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo , § 2º, da CLT, mantido ileso. Além disso, o Regional consignou que "os documentos acostados aos autos em mídia, bem assim a ata de reunião da Falco Participações Ltda. (transcrita na decisão) atestam que a ora recorrente, além de sócia da primeira ré, Via Uno, também detinha, indiretamente, o seu controle diretivo. No item 4.3 da ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda. está expressamente disposto que a Via Uno é 'controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda'"(Grifou-se). Ainda, no que concerne à retirada da sociedade e à pretensa limitação da responsabilidade, constou na decisão recorrida que"o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores à averbação de sua saída, pelo prazo máximo de dois anos em seguida a esse evento. In casu , não há dúvida de que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada quando a ora recorrente ainda integrava o seu quadro societário". Dessa forma, ao contrário das assertivas da reclamada, não há falar em limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante . Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes envolvendo a mesma reclamada e idêntica matéria). Agravo de instrumento desprovido. ( ARR - 562-47.2015.5.05.0251, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) (g.n)

(...) 3. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO A MENOS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DOSÓCIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional prestigiou a aplicação dos a 1.003 e 1.032 do CC. II. Desses dispositivos legais extrai-se que o ex-sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações sociais adquiridas antes da sua retirada da sociedade, desde que seja acionado judicialmente até dois anos depois de averbada a sua desvinculação do quadro social da empresa perante a Junta Comercial, caso dos autos . III. Agravo de instrumento de que se conhece a que se nega provimento. (...) ( AIRR-120-92.2014.5.02.0027, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 15/03/2019) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO RETIRANTE A MENOS DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de desconfiguração de grupo econômico reconhecido pelo regional com base em outros processos anteriores. Apesar da sociedade já ter sido desfeita, a projeção do biênio posterior a tal fato compreende a totalidade do contrato de trabalho da reclamante . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 207-03.2016.5.05.0251, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à responsabilização de sócio retirante, invocando, inclusive, a regra inscrita nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Intacto o art. 93, IX, da CF. 2. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Segundo o acórdão recorrido, o exequente prestou serviços para a empresa à época em que a ora recorrente era sócia, porquanto o vínculo empregatício existiu no período de 2/5/1996 a 10/7/2003, ao passo que a ora recorrente se retirou da sociedade em 29/9/2003, na qual ingressou em maio de 1993, tendo o empregado ajuizado a ação em agosto de 2003, antes, portanto, de se esgotar o prazo de dois anos a que aludem os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Nesse contexto, conforme decidiu o Tribunal Regional, a condição de ex-sócia da ora recorrente não a livra da responsabilidade pelos débitos que contraiu na ordem trabalhista à época em que integrava a sociedade . Violações constitucionais não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 1121-96.2016.5.17.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, desde que ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada . [...]. ( AIRR - 2742400-72.1999.5.09.0014, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 22/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019)

No caso dos autos , o TRT consignou que:

"No presente caso, o contrato de trabalho do autor vigeu de 01.02.15 a 16.12.16 (fls. 202), e os agravantes foram sócios da executada até 12.05.17, conforme Oitava Alteração Contratual juntada às fls. 353/356, com registro junto à JUCEG em 14.08.17 .

Desta forma, os agravantes foram beneficiados com os serviços prestados pelo autor durante o contrato de trabalho deste.

Ressalto, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 03.03.17, quando os sócios retirantes ainda faziam parte do quadro societário da executada .

(...)

Concluo, portanto, que os sócios retirantes, ora agravantes, respondem pela dívida, já que se beneficiaram do trabalho do autor e não decorreu o prazo de dois anos entre a saída deles do quadro societário e o ajuizamento desta ação". (g.n)

Assim, como a ação foi ajuizada antes que tenham transcorridos dois anos da alteração contratual, é plenamente válida a responsabilização dos sócios retirantes pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade, conforme decidido pelo Tribunal Regional.

Ademais, pontue-se que a análise de violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista (art. , XXII, XXXVI e LV da CF), demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional atinente à matéria, mormente os arts. 1003 e 1032 do CCB/02, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação seria meramente reflexa.

Inviabilizado, portanto, o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST.

Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a" , do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237492786/ag-103881320175180010/inteiro-teor-1237492891

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