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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: CSJT XXXXX-54.2021.5.90.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Tauceda Branco
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

CSATB/ /

CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.ª REGIÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL CONSULENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE. Na dicção do caput do artigo 83, do RICSJT, cabe a consulta sobre dúvida relevante, em tese, suscitada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares relacionados à matéria de competência do Conselho, na hipótese de a questão ultrapassar interesse individual. Colocadas essas premissas, concluo que o feito em tela não deve ser conhecido. A questão posta à análise não preenche os requisitos indispensáveis ao seu conhecimento, porquanto não há notícia nos autos de que as questões levantadas foram objeto de manifestação pelo Tribunal consulente, sequer pelo seu próprio Presidente, o qual se limitou a encaminhar cópia de manifestação do setor técnico da Secretaria-Geral da Presidência acerca da questão esbarrando, assim, no disposto no artigo 84 do RI. Acrescento que não há falar em aplicação da exceção a essa regra prevista no § 1.º do artigo 84 do RI, já que as dúvidas suscitadas não estão revestidas de relevância e urgência a ponto de afastar o pressuposto exigido pelo caput do artigo 84 do RI. Não conheço da consulta.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta nº CSJT-Cons-XXXXX-54.2021.5.90.0000 , em que é Consulente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 ª REGIÃO e.

1. RELATÓRIO

Cuida-se de Consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, por intermédio do Ofício n.º 374/2020 PRE-DIGER, oportunidade em que requer a este Conselho manifestação acerca da legalidade da decisão proferida por aquele órgão no que diz respeito à adequação do benefício auxílio-reclusão, em razão de condenação definitiva, nos termos do inciso II, do art. 229, da Lei 8.112/90, e de alteração da natureza jurídica do benefício, em razão da alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 103/20019, diante a singularidade da questão, bem como em razão das inúmeras alterações legislativas a respeito do regime de previdência dos servidores públicos e sua forma de custeio.

O Tribunal Consulente, juntamente com o ofício citado, encaminhou um único documento intitulado PROMOÇÃO – SGPRE, contendo, em suma, as seguintes informações:

a) O TRT da 10ª Região, em 05/04/2018, deferiu o benefício auxílio-reclusão à Sr.ª Rosemeire Rosa Madureira, em razão da prisão provisória do servidor Argel Ferreira Madureira;

b) com as alterações promovidas pela EC 103/2019 a Assessoria Jurídica da DIGER daquele Tribunal foi instada a se manifestar a respeito da natureza jurídica do benefício e os respectivos impactos previdenciários e tributários chegando à conclusão de que o auxílio-reclusão tem natureza de benefício assistencial devendo eventuais encargos observar os procedimentos para benefícios da mesma natureza;

c) em 13/11/2020 a Vara Especializada no Combate à Violência contra mulher de Araguaína encaminhou ao TRT da 10ª Região cópia da sentença, do Acórdão, bem como a certidão de trânsito em julgado, informando a condenação do servidor a 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado;

d) quanto à natureza jurídica do benefício a Secretaria Geral da Presidência concluiu que a alteração promovida pela Emenda Constitucional 103/2019 (§§ 2º e 3º do artigo 9º) acabou por excluir o auxílio reclusão da lista de benefícios previdenciários assegurados pelo RPPS, na medida em que foram retirados deste enquadramento os afastamentos por incapacidade temporária e houve limitação dos benefícios em aposentadorias e pensão por morte. Nesses termos concluiu pela obrigatoriedade de alteração na forma de cálculo da verba, em decorrência da mudança de sua natureza jurídica de previdenciário para assistencial, bem como o valor do benefício na forma do disposto no inciso II do artigo 229 da Lei n.º 8.112/90, diante da condenação definitiva;

e) ao final da manifestação, a Secretaria Geral da Presidência propôs ao Presidente daquele Tribunal a realização de consulta a este Conselho no que diz respeito ao entendimento quanto a alteração da natureza jurídica do benefício auxílio-reclusão.

É o relatório.

V O T O

2. CONHECIMENTO

Inicialmente, é de bom alvitre destacar que o artigo 111-A da Constituição da Republica, com a redação trazida pela EC n.º 45/2004, instituiu a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos seguintes moldes:

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

(...)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

(...)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

O inciso V, do artigo 6.º do Regimento Interno deste Conselho Superior, disciplina que compete o Plenário decidir sobre consulta, em tese, formulada a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência na forma estabelecida neste Regimento.

Na dicção do caput do artigo 83, do RICSJT, cabe a consulta sobre dúvida relevante, em tese, suscitada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares relacionados à matéria de competência do Conselho, na hipótese de a questão ultrapassar interesse individual. O § 1º do dispositivo citado, exige a indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e estar instruída com a documentação indispensável a sua análise.

Já o artigo 84 do RICSJT dispõe que não será admitida a consulta na ausência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria, exigência essa dispensada nos casos de demonstração de relevância e urgência da medida (§ 1º).

Colocadas essas premissas, concluo que o feito em tela não deve ser conhecido. Explico.

O caso em foco versa sobre dúvida do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região acerca da natureza jurídica do auxílio reclusão pago a dependente de servidor condenado a reclusão sob o regime fechado.

Logo, a questão posta à análise não preenche os requisitos indispensáveis ao seu conhecimento, porquanto não há notícia nos autos de que as questões levantadas foram objeto de manifestação pelo Tribunal consulente, sequer pelo seu próprio Presidente, o qual se limitou a encaminhar cópia da manifestação do setor técnico da Secretaria Geral da Presidência acerca da questão, esbarrando, assim, no disposto no artigo 84 do RI.

Além do mais, a pretensão deve cingir-se em questionamentos em tese acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares e não sobre uma situação específica, como no caso em tela.

Acrescento que não há falar em aplicação da exceção a essa regra prevista no § 1.º do artigo 84 do RI ( configuradas a relevância e urgência da medida, o Plenário poderá conhecer da consulta, ainda que não satisfeito o pressuposto de admissibilidade de que trata o caput ) já que as dúvidas suscitadas não estão revestidas de relevância e urgência a ponto de afastar o pressuposto exigido pelo caput do artigo 84 do RI.

Peço vênia para trazer a baila precedentes deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho acerca da temática:

"CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. TELETRABALHO. SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL CONSULENTE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INSERTO NO ART. 84, CAPUT, DO RICSJT. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. O exame da questão pelo órgão colegiado do Tribunal Regional consulente é pressuposto de admissibilidade essencial para o conhecimento da consulta (art. 84, caput, do RICSJT). O RICSJT relativiza a exigência desse pressuposto de conhecimento tão somente nos casos em que se configurar a relevância e a urgência da medida (§ 1º do art. 84). Na hipótese, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro apresentou recurso, no âmbito do Tribunal consulente, em face da decisão prolatada pelo Desembargador Presidente que indeferiu o pedido de autorização para fins de realização de teletrabalho por servidores ocupantes da função de secretário de audiências. Todavia, não consta nos autos documento comprovando a manifestação do órgão colegiado competente daquele Tribunal Regional acerca da matéria, tampouco a caracterização da relevância e da urgência da análise da questão por este Conselho, de modo a autorizar a admissibilidade da consulta. Ressalte-se, por fim, que o CSJT já se manifestou no sentido de que a pretensão de se obter decisão originária e prévia deste Conselho, antes de julgar administrativamente a matéria, não se insere na hipótese de cabimento de consulta, em tese, segundo preceitua o art. 83, caput, do RICSJT. CONSULTA NÃO CONHECIDA" (CSJT-Cons- XXXXX-31.2018.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/08/2019)

"CONSULTA. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE. ART. 84 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO. Conforme o disposto no art. 84 do RICSJT, é pressuposto para o conhecimento da Consulta a existência de decisão prévia do Tribunal consulente sobre a matéria, pressuposto este que, à luz do parágrafo primeiro do referido normativo, pode ser relativizado se configuradas a relevância e a urgência da medida. Todavia, não sendo este o caso, é de ser inadmitida a Consulta apresentada." (CSJT-Cons- XXXXX-16.2018.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Gracio Ricardo Barboza Petrone, DEJT 02/04/2018).

"CONSULTA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. MANUTENÇÃO DE ENTENDIMENTO DO CSJT QUANTO À"SUSPENSÃO DE FÉRIAS DE JUÍZES EM VIRTUDE DE LICENÇA MÉDICA/LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E OUTROS", APÓS DECISÃO DO CNJ NA CONSULTA Nº XXXXX-68.2010.2.00.0000 E NO PCA Nº XXXXX-32.2010.2.00.0000. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE SOBRE A MATÉRIA. Nos termos do art. 77,"caput", do RICSJT, não será admitida a Consulta na ausência de decisão do Tribunal Consulente sobre a matéria. O entendimento do CSJT é de que a decisão do Tribunal consulente sobre a matéria pressupõe deliberação administrativa pelo Órgão Colegiado competente no âmbito do TRT. Na hipótese, não foi juntada documentação comprovando a manifestação do Tribunal sobre o tema, como exige o art. 76, § 1º, do RICSJT, tampouco se verificou a relevância e urgência da medida a autorizar a admissibilidade do procedimento ainda que não preenchido esse requisito de admissibilidade. Consulta não conhecida" (CSJT-Cons- XXXXX-61.2017.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/03/2017)

Por oportuno também destacar o teor do Ato CSJT.GP.SG n.º 126/2020, o qual estabelece, no âmbito da Presidência do CSJT, procedimento de admissibilidade da Consulta, fixando em seus artigos 2º e 3º a observância dos requisitos e condições indispensáveis ao conhecimento do presente procedimento, senão vejamos:

Art. 2º Os requerimentos de Consulta deverão observar as seguintes condições:

I - a legitimidade ativa para a formulação do requerimento de Consulta, o que recai de forma privativa sobre os Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho;

II - o objeto específico do requerimento deve consistir em questionamentos em tese, sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Conselho;

III - a indicação precisa do objeto específico, sendo formulada articuladamente e devendo estar instruída com a documentação pertinente.

Art. 3º O requerimento de Consulta deve contar com a explicitação e demonstração do atendimento dos seguintes requisitos:

I - relevância da matéria;

II - extrapolação de interesse individual;

III - necessidade de que tenha sido praticada decisão sobre o tema, o que pode ser excepcionalmente superado pelo Plenário quando configuradas a relevância e a urgência da medida.

IV - ausência de regulamentação da matéria objeto da consulta por parte do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou do Conselho Nacional de Justiça.

E o artigo 4º do referido ato impõe prévio e imediato arquivamento do requerimento do procedimento de Consulta na hipótese de inobservância das condições e dos requisitos adrede listados.

Nessa linha e consubstanciada nas diretrizes dispostas no ato em comento, a Exmª Ministra Presidente deste Conselho, por constatar ausência de decisão sobre a matéria pelo órgão Consulente, determinou o arquivamento do expediente iniciado pelo Ofício TRT21-GP n.º 762/2020, encaminhado pelo Presidente do TRT da 21ª Região, através do qual promoveu consulta sobre o pagamento da GECJ no caso de atuação de Magistrado no Juízo Auxiliar de Precatórios em cumulação com suas atividades jurisdicionais regulares em Varas do Trabalho à luz da decisão exarada nos autos do PCA CNJ n.º XXXXX-94.2017.2.00.0000 (Decisão publicada no DEJT disponibilizado em 09/03/2021).

Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade processual, não conheço do presente procedimento de consulta, nos termos do disposto no artigo 84 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, não conhecer da Consulta.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Desembargadora ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Conselheira Relatora

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