jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
25/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/ma/vg

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – CODEVASF – JORNADA DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DISCRÍMEN . É juridicamente possível e não ofende o princípio da isonomia a fixação de jornada de trabalho de seis horas e o pagamento da verba "complemento de jornada de advogado" somente para os assessores jurídicos da reclamada oriundos do concurso público de 1997. O tratamento diferenciado se justifica na medida em que tais empregados foram contratados sob a égide de normas internas específicas da reclamada e observando as regras legais aplicáveis sobre a jornada laboral do advogado empregado, constando expressamente em seus contratos de trabalho a jornada especial de quatro horas. Em contrapartida, os autores foram admitidos somente após 2006, e possuem contrato individual de trabalho fixando a jornada de oito horas. No caso, o discrímen levado a efeito decorre das desigualdades existentes entre os diversos empregados da reclamada e não transborda os limites traçados pelo princípio da razoabilidade. Logo, lícita a diferenciação de jornadas e de remuneração do cargo de assessor jurídico da reclamada, com base na época de contratação do empregado, no disposto em seu contrato de trabalho e no direito adquirido individual.

Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1366-41.2012.5.10.0005 , em que é Agravante LETICIA MAFRA FERNANDES e são Agravadas COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e UNIÃO (PGU) .

Trata-se de agravo interposto pela reclamante contra a decisão monocrática proferida por este relator por meio da qual não foi conhecido o seu recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

Este relator assim decidiu ao não conhecer do recurso de revista dos reclamantes, nos seguintes termos:

1.1 – JORNADA DE TRABALHO – ISONOMIA SALARIAL

O Colegiado a quo decidiu que os reclamantes não têm direito à jornada de trabalho de seis horas e indevido o pagamento da verba "complemento de jornada de advogado", assim fundamentando sua decisão:

MÉRITO

CODEVASF. ISONOMIA. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO (Recurso da Codevasf e da União)

O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos "para condenar reclamada CODEVASF a, no prazo de 48 horas a partir do trânsito em julgado desta sentença, pagar à reclamante, com juros e correção monetária, aplicando-se, no que for cabível, o disposto no artigo 883 da CLT, nas OJS 302, 363, 382 e 400 da SDI I do C. TST e nas Súmulas 200, 368, 381 e 439 do C. TST, o que se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a título de 'complementação de jornada advogado', com reflexos e duas horas extras por dia de efetivo trabalho, com reflexos, sendo que diferenças fundiárias deverão ser recolhidas à conta vinculada obreira". Eis os termos do decisum:

"Como dito, os pedidos obreiros são fundados na existência de tratamento discriminatório ofensivo ao princípio da igualdade e da isonomia.

Segundo a inicial, há na CODEVASF advogados empregados que, embora exerçam funções idênticas às desenvolvidas pela parte autora e tenham sido provados em concursos cujos editais previam as mesmas exigências do edital do concurso da parte autora, têm asseguradas maiores vantagens. É dito que, enquanto se exigia da parte autora jornada de oito horas, estes ditos privilegiados – que são chamados de" assessores-referência "e são exemplificados no primeiro parágrafo de fls. 10 – vêm cumprindo jornada de apenas seis horas e ainda recebem, adicional de 100% sobre as duas horas que excedem a quarta diária, sob a rubrica" complementação de jornada advogado ". Ou seja, trabalham menos e ganham mais.

A parte autora quer seja reconhecido o direito às mesmas condições de trabalho dos" assessores-referência "com o pagamento de" complementação de jornada advogado "com reflexos; horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária, com adicional de 100%, com reflexos e da indenização de que trata a Súmula 291 do C. TST.

Em defesas, a reclamada e a União, sem negarem que há um tratamento diferenciado, asseveram que, como integrante da Administração, a CODEVASF observa o princípio da legalidade, veiculando que a parte autora foi contratada sob a égide da Lei 9527/97. Dizem que a situação jurídica da parte autora não se equipara à dos ditos" assessores-referência ", porque"é perfeitamente possível que técnicos, analistas, serventuários, auditores, médicos, contadores, advogados, defensores, procuradores, promotores, juízes, desembargadores, ministros, enfim, colegas de trabalho na mesma sala, um ao lado do outro, ou dividindo a mesma mesa, com idênticas atribuições, desempenhando as mesmas atividades, cada um com o seu regime jurídico próprio, no que tange às condições de trabalho, jornada, remuneração etc, porque ingressaram na carreira em momentos distintos, sob marcos legais, normativos internos ou jurisprudenciais diferentes, e nem por isso podem alegar, um em relação ao outro, quebra de isonomia, uma vez que são situações jurídicas legais e desiguais; portanto devem ser tratadas diferentemente"(fls. 692) e porque"como é natural no mundo jurídico, a própria dinâmica do Direito, com a constante evolução das leis e da jurisprudência, implicou na vigência de diferentes diplomas normativos ao tempo da contratação de cada grupo de assessores jurídicos pela CODEVASF"(fls. 745).

Acrescentam que há diferença de mais de 2 anos de tempo de serviço na função entre a parte autora e os" assessores-referência "e que isso descaracteriza o trabalho de igual valor, exigível para a pretendida equiparação. Pontuam que a reclamada dispõe de Plano de Cargos e Salários inibidor da equiparação. Concluem que"dentro das balizas estabelecidas pela lei e pela Constituição, o empregador é livre para fixar a jornada de trabalho de seu empregado, como corolário de seu poder diretivo"(fls. 756).

Inequívoco está, frente às provas colhidas, que existe tratamento discriminatório a ser rechaçado por este Juízo, conforme será explicado.

Não pode a CODEVASF, a pretexto de estar cumprindo dispositivos legais e constitucionais, autorizar que advogados de seu quadro funcional, aprovados em concursos com idênticas exigências e efetivamente trabalhando em idênticas condições, lado a lado – como é incontroverso – sejam tratados de modo desigual, conferindo a um grupo de privilegiados o direito de trabalhar menos e ganhar mais. É exatamente a Constituição – que a CODEVASF tanto defende dever ser cumprida - quem utilizo como fundamento para vedar este pernicioso tratamento discriminatório. Afinal, está estabelecido no caput do artigo 5º, que"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", regra que, adaptada para o campo do Direito do Trabalho, se encontra reiterada em convenções internacionais referidas na inicial.

Assim, se houve alterações legislativas que atingiram de maneira diferente cada grupo de assessores, isto não torna desiguais as situações dos assessores e não impede a inafastável aplicação do princípio constitucional da isonomia. Cabia à CODEVASF, atenta ao cumprimento da referida disposição constitucional, manter niveladas as vantagens concedidas aos assessores jurídicos que fossem sendo contratados, sempre observando como parâmetros os que fossem mais vantajosos, a fim de não reduzir direitos. Se assim tivesse agido, teria assegurado que idênticas atribuições e responsabilidades fossem igualmente remuneradas, sem qualquer ofensa ao ordenamento jurídico pátrio.

Considero indefensável a tese defensiva de que, em se tratando de" colegas de trabalho na mesma sala, um ao lado do outro, ou dividindo a mesma mesa, com idênticas atribuições, desempenhando as mesmas atividades ", uns podem, perfeitamente, trabalhar menos e ganhar mais, apenas porque foram contratados em determinada época. Isto, inegavelmente, contribui para a total degradação do ambiente de trabalho, na medida em que faz imperar o sentimento de desprestígio e de segregação em relação aos preteridos e de superioridade em relação aos preferidos. É mais fácil ainda visualizar o malefício, quando o grupo de pessoas atingidas pela discriminação encerra advogados, que têm por atribuição precípua, no caso, defender o próprio empregador que o diferencia, porque aí se pode dizer que menos ganha quem mais defende, ou seja, paga-se menos àquele de quem mais se exige o trabalho (de defender).

É interessante notar que a Codevasf fala de" juízes "ao exemplificar as categorias com que o tratamento desigual poderia perfeitamente ocorrer por força de alterações do ordenamento jurídico. Fiquei, então, a pensar em uma norma que viesse a viger, por meio da qual se estabelecesse, por exemplo, que juízes não devem fazer audiências. Seguindo o raciocínio desenvolvido pela Codevasf, eu teria, então, que continuar a fazer audiências (pois isto teria amparo em normas vigentes ao tempo de minha aprovação no concurso) e conviver com um colega recém-empossado que, na confortável nova situação legislativa, estaria dispensado desta que é uma das mais trabalhosas dentre as inúmeras atribuições de um magistrado. A injustiça da situação é evidente. E veja-se que nem aventei, neste singelo exemplo, a possibilidade de o privilegiado, além de trabalhar menos, ganhar mais, como é o caso dos" assessores-referência "em relação à parte autora. Digo isso, pois, afinal, os" assessores-referência "recebem uma expressiva verba (" complementação de jornada advogado "), não paga à parte autora, para fazerem algo que ela também faz (trabalhar além da quarta hora diária) e em maior quantidade.

Enfim, não se tratando de pedido fulcrado no artigo 461 da CLT, é irrelevante haver diferença de mais de 2 anos de tempo de serviço na função entre a parte autora e os" assessores-referência "e Plano de Cargos e Salários na empresa.

À luz de tais considerações e sendo incontroverso que a autora trabalhava oito horas por dia de 2ª a 6ª feira em dias não feriados, tenho que ela deveria, tal como os" assessores-referência ", ter cumprido jornada diária de seis horas e ter recebido"complementação de jornada advogado - que é considerada verba remuneratória - e, ainda, ter recebido o pagamento das horas excedentes da sexta diária (e não da quarta como postulado) como extras, com adicional de 50% (pois não há demonstração do direito a adicional superior).

Assim, determino que a reclamada Codevasf, relativamente a todo o período de vigência do pacto mantido com a autora, pague a esta:

i - "complementação de jornada advogado" (observados o mesmo percentual e a mesma base de cálculo utilizados para o pagamento de "complementação de jornada advogado – rubrica 130" dos advogados da empresa aprovados no concurso de 1997 exemplificados no primeiro parágrafo de fls. 10), cuja natureza salarial reconheço;

ii - duas horas extras por dia de efetivo trabalho (assim consideradas as excedentes da jornada que efetivamente é a ordinária dos "assessores" - referência", qual seja, a de seis horas), com adicional legal de 50% (pois não há demonstração do direito a adicional superior), a serem calculadas com base no valor da hora de trabalho (que é remunerada com salário base mais a complementação acima deferida);

iii - reflexos de parcelas referidas nos itens i e" ii "supra, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e – mediante recolhimento à conta vinculada – FGTS, já que a autora pediu dispensa.

Verbas jamais pagas, nada há para ser compensado.

Com tais pagamentos, ressalvando-se vantagens personalíssimas, fica assegurada a igualdade do salário-hora da autora e dos" assessores - referência ", como pretendido pela autora ao utilizar, no rol de pleitos, a expressão" seja recalculado o salário/hora ".

Deferido o pedido principal, prejudicada fica a análise do pedido sucessivo de declaração de que é lesiva suposta alteração contratual promovida pela reclamada em junho de 2008, quando, de toda sorte, ainda não vigia o contrato entre as partes e do pedido sucessivo de equiparação com Alessandro Reis.

Não tendo havido supressão de horas extras, indevida é a indenização de que trata a Súmula 291 do C. TST" (g.n.).

Insurgem-se a Reclamada (Codevasf) e a assistente litisconsorcial (União) contra essa decisão, renovando os fundamentos afetos à improcedência dos pedidos da inicial.

Conforme já aduzido em tópico anterior, este Colegiado, quando do julgamento do RO 0002092-15.2012.5.10.0005, enfrentou matéria idêntica à discutida nos presentes autos, firmando entendimento no sentido da procedência das razões lançadas pelas Recorrentes, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razões de decidir:

"CODEVASF. ASSESSORES-REFERÊNCIA. ISONOMIA

A reclamante afirmou na petição inicial que foi admitida pela reclamada por força de aprovação em concurso público realizado em 2008, para o cargo de assessora jurídica. Aduz que a demandada, a depender da data de admissão do empregado, vem promovendo tratamento discriminatório, relativamente à jornada de trabalho e à remuneração, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Afirma que, embora exerça função idêntica às desenvolvidas pelos chamados" assessores-referência ", vem sendo exigido da autora jornada de oito horas, enquanto estes cumprem jornada de apenas seis horas e, ainda, recebem, adicional de 100% sobre as duas horas que excedem a partir da quarta diária, sob a rubrica" complementação de jornada advogado ".

Explicou que, por ato unilateral da reclamada, um grupo de assessores jurídicos, contratados antes da CF/88 e oriundos do concurso público de 1997, foi beneficiado com a redução da jornada de 40 horas para 30 horas semanais, sendo a jornada normal de 4h mais 2h. Afirmou que todos aqueles egressos do concurso público de 2003 e 2008, laboram 8h diárias percebendo somente o salário base, sem qualquer complementação referente à jornada extraordinária.

Denunciou que, sem embargo de tal discriminação, todos os assessores jurídicos da demandada, independentemente da data do concurso, e mesmo aqueles admitidos sem a realização do certame antes da CF/88, desempenham, rigorosamente, as mesmas atividades, lotados no mesmo setor, no mesmo espaço físico e separados"por simples divisórias ('as baias')"(fl. 6). Disse, ainda, que os editais dos concursos de 1997, 2003 e 2008, previam jornada de trabalho de 40 horas semanais, não se justificando a alteração apenas em relação àqueles admitidos por meio do concurso de 1997.

Requereu a condenação da reclamada a aplicar-lhe as mesmas condições de trabalhado conferidas aos assessores-referência, ou seja, jornada de 4h, com mais 2h de labor extraordinário, pagas com adicional de 100% (rubrica" complemento de jornada advogado "), assim como a recalcular o salário/hora da autora tomando por base o salário/hora dos assessores jurídicos oriundos do concurso público de 1997.

Em resistência à pretensão deduzida na inicial, a reclamada afirmou que possue em seu quadro de assessores jurídicos duas situações jurídicas distintas: 1º) assessores jurídicos contratados anteriores à CF/88 e aqueles contratados mediante a aprovação no concurso de 1997, quando não subsistiam as vedações do artigo , da Lei 9.527/1997, que perfazem 30 horas semanais e recebem o salário-base previsto no PCCS, acrescido do"complemento de jornada"(hora extra dos advogados); e assessores jurídicos contratados mediante a aprovação nos concursos de 2003 a 2008, com jornada de 8h diárias e 40h semanais, em regime de dedicação exclusiva, os quais percebem salário-base previsto no PCCS e demais acréscimos ali previstos.

Afirmou que a implantação de situações diferenciadas entre os assessores jurídicos de seu quadro decorre, unicamente, do princípio da legalidade, pois ao longo do tempo houve a edição de diferentes normas jurídicas o que implicou, em consequência, a adoção de diferentes regramentos quando da contratação.

A juíza da instância percorrida reconheceu a discriminação aludida pela reclamante e condenou a reclamada a exigir da autora o cumprimento de jornada ordinária de apenas seis horas, bem como a pagar" complementação de jornada advogado ", horas extras e reflexos, conforme os seguintes fundamentos:

"Inequívoco está, frente às provas colhidas, que existe tratamento discriminatório a ser rechaçado por este Juízo, conforme será explicado.

Não pode a CODEVASF, a pretexto de estar cumprindo dispositivos legais e constitucionais, autorizar que advogados de seu quadro funcional, aprovados em concursos com idênticas exigências e efetivamente trabalhando em idênticas condições, lado a lado – como é incontroverso – sejam tratados de modo desigual, conferindo a um grupo de privilegiados o direito de trabalhar menos e ganhar mais. É exatamente a Constituição – que a CODEVASF tanto defende dever ser cumprida - quem utilizo como fundamento para vedar este pernicioso tratamento discriminatório. Afinal, está estabelecido no caput do artigo 5º, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", regra que, adaptada para o campo do Direito do Trabalho, se encontra reiterada em convenções internacionais referidas na inicial.

Assim, se houve alterações legislativas que atingiram de maneira diferente cada grupo de assessores, isto não torna desiguais as situações dos assessores e não impede a inafastável aplicação do princípio constitucional da isonomia. Cabia à CODEVASF, atenta ao cumprimento da referida disposição constitucional, manter niveladas as vantagens concedidas aos assessores jurídicos que fossem sendo contratados, sempre observando como parâmetros os que fossem mais vantajosos, a fim de não reduzir direitos. Se assim tivesse agido, teria assegurado que idênticas atribuições e responsabilidades fossem igualmente remuneradas, sem qualquer ofensa ao ordenamento jurídico pátrio.

Considero indefensável a tese defensiva de que, em se tratando de "colegas de trabalho na mesma sala, um ao lado do outro, ou dividindo a mesma mesa, com idênticas atribuições, desempenhando as mesmas atividades", uns podem, perfeitamente, trabalhar menos e ganhar mais, apenas porque foram contratados em determinada época. Isto, inegavelmente, contribui para a total degradação do ambiente de trabalho, na medida em que faz imperar o sentimento de desprestígio e de segregação em relação aos preteridos e de superioridade em relação aos preferidos. É mais fácil ainda visualizar o malefício, quando o grupo de pessoas atingidas pela discriminação encerra advogados, que têm por atribuição precípua, no caso, defender o próprio empregador que o diferencia, porque aí se pode dizer que menos ganha quem mais defende, ou seja, paga-se menos àquele de quem mais se exige o trabalho (de defender).

É interessante notar que a Codevasf fala de "juízes" ao exemplificar as categorias com que o tratamento desigual poderia perfeitamente ocorrer por força de alterações do ordenamento jurídico. Fiquei, então, a pensar em uma norma que viesse a viger, por meio da qual se estabelecesse, por exemplo, que juízes não devem fazer audiências. Seguindo o raciocínio desenvolvido pela Codevasf, eu teria, então, que continuar a fazer audiências (pois isto teria amparo em normas vigentes ao tempo de minha aprovação no concurso) e conviver com um colega recém-empossado que, na confortável nova situação legislativa, estaria dispensado desta que é uma das mais trabalhosas dentre as inúmeras atribuições de um magistrado. A injustiça da situação é evidente. E veja-se que nem aventei, neste singelo exemplo, a possibilidade de o privilegiado, além de trabalhar menos, ganhar mais, como é o caso dos "assessores-referência" em relação à parte autora. Digo isso, pois, afinal, os "assessores-referência" recebem uma expressiva verba ("complementação de jornada advogado"), não paga à parte autora, para fazerem algo que ela também faz (trabalhar além da quarta hora diária) e em maior quantidade. Enfim, não se tratando de pedido fulcrado no artigo 461 da CLT, é irrelevante haver diferença de mais de 2 anos de tempo de serviço na função entre a parte autora e os "assessores-referência" e Plano de Cargos e Salários na empresa"(fls. 547-verso/548).

No recuso, a reclamada volta a sustentar a tese da defesa, vindo a União (assistente simples), em seu apelo, também aduzir que as situações diferenciadas partiram da existência de normativos distintos ao tempo da contratação dos assessores aos quadros da demandada.

Incontroverso nos autos que os assessores da reclamada possuem condições de trabalho diferenciadas, no que tange à remuneração e à jornada de trabalho, a depender da data de ingresso no quadro de empregados da CODEVASF.

Assim, não se discute no processo o fato de que a CODEVASF conta, hoje, com 4 grupos de assessores jurídicos: aqueles contratados anteriormente à CF/88; aqueles aprovados no concurso público de 1997; aqueles aprovados no concurso público de 2003 e aqueles admitidos no concurso público de 2008, caso da reclamante.

Tais grupos são regidos por condições de trabalho realmente díspares, razão pela qual o tema central do presente processo gravita em torno da verificação sobre a constitucionalidade do tratamento supostamente discriminatório dispensado pela reclamada, uma vez que a tese exordial vem calcada na suposta violação ao princípio da isonomia.

Esta egr. Corte, por meio de suas três Turmas, já teve a oportunidade de analisar tema idêntico ao presente, tendo decidido pela possibilidade de se conferir tratamento diferenciado a empregados inseridos em contextos normativos e temporais diversos, conforme precedentes RO 00625-2006-014-10-00-3, Acordão 1ª Turma, Relatora: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Revisor: Desembargador Ricardo Alencar Machado, Julgado em: 19/09/2007, Publicado em: 28/09/2007 no DJ; RO 00362-2006-010-10-00-7, Acordão 2ª Turma, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, Revisor: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, Julgado em: 02/04/2007, Publicado em: 20/04/2007 no DJ, e RO 00361-2006-004-10-00-0, Acordão 3ª Turma, Relator: Juiz Braz Henriques de Oliveira, Revisor: Juiz Paulo Henrique Blair, Julgado em: 16/05/2007, Publicado em: 25/05/2007 no DJ.

Dada a completa abordagem esposada nos autos do RO 00362-2006-010-10-00-7, peço vênia para citar os seus fundamentos, os quais adoto como razão de decidir:

"Os contratos de trabalho celebrados entre os advogados que supostamente receberiam salário superior ao da vindicante e usufruiriam de jornada de trabalho mais reduzida e a reclamada espelham que as admissões deram-se nos anos de 2000 e 2001 (fls. 151/162). A Decisão n.º 47, de 5/12/1997, expedida pelo Presidente da empresa pública acionada, prevê a aplicação das disposições contidas na Lei n.º 8.906/94, no tocante à jornada de trabalho de quatro horas diárias, podendo haver prorrogação para até seis horas por dia; podendo, outrossim, ser feita opção irretratável para a jornada de seis horas. Por sua vez, a CI/PR/N.º 49, de 12/4/2000 estipula de idêntica forma, isto é, determinando a aplicação da Lei que disciplina a jornada de trabalho do advogado empregado (Lei 8.906/94). De outra banda, reza a Lei n.º 9.527, de 10/12/1997 que: "Art. As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista." Dessa forma o regime de jornada de trabalho reduzido previsto na Lei n.º 8.906/94 não seria extensível aos advogados empregados do réu. A questão é: Se a Decisão n.º 47, de 5/12/1997, a CI/PR n.º 49, de 12/4/2000 e a Lei n.º 9.527, de 10/12/1997 já estavam em vigor quando da admissão TANTO DOS ADVOGADOS CITADOS COMO PARADIGMAS QUANTO DA RECLAMANTE, por que motivo teria aos primeiros sido aplicado o regramento interno (mais benéfico, haja vista que contempla redução de jornada e conseqüente pagamento de horas extras) e à obreira, a Lei n.º 9.527/97, principalmente porque ambas as fontes citadas datam do ano de 1997 (quando todos já haviam sido admitidos)? Pois bem. Explico. Como bem afirmou a autora e a reclamada, a Medida Provisória n.º 1522, de 11/10/1996 possuía em seu artigo 4.º idêntico texto ao do mesmo artigo 4.º da posterior Lei n.º 9.527/97. Esta MP foi objeto da ADIN n.º 1552-4 junto ao excelso STF, sendo que em 17/4/1998 foi deferida liminar, dando "suspensão parcial da eficácia das expressões"às empresas públicas e às sociedades de economia mista", sem redução de texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio."(fl. 343) Do teor desta decisão cautelar, infere-se que em 1998 foi suspensa a aplicabilidade das disposições insertas na MP referida, ou seja, aos advogados a serem admitidos como empregados da CODEVASF, enquanto empresa pública, era para ser aplicado o regramento da Lei n.º 8.906/94 (consoante Decisão 47 e CI 49). Enquanto vigia esta suspensão de efeitos (a partir de 1998), os advogados oriundos do concurso público de 1997 foram sendo contratados (em 2000 e 2001), MAS A AUTORA AINDA NÃO! Isso somente ocorreria em 2003. Por conseguinte, a redução da jornada laboral e o pagamento de horas em sobretempo, consoante franca previsão da Lei n.º 8.906/94, foram sendo observados, em plena harmonia com a Decisão n.º 47/97 e CI/PR n.º 49/00. Essas condições de trabalho incorporaram-se aos contratos individuais de trabalho de cada advogado, integrando seu patrimônio jurídico, não mais podendo ser suprimidas, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT. Em 11/4/2002, ou seja, ainda antes da admissão autoral, que ocorreu em 9/10/2003 (fls. 132/133), o excelso STF julgou prejudicada a ADIN n.º 1552-4, por perda superveniente de objeto, cessando os efeitos suspensivos previstos na decisão liminar antes proferida. Nesse diapasão, voltou a vigorar o disposto na já então Lei n.º 9.527/97 (em que se havia convertido a MP n.º 1.522), isto é, não mais poderiam ser aplicadas aos advogados da CODEVASF as disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não havendo de se falar, portanto, em jornada de trabalho reduzida. Em julho de 2002, ainda antes da admissão da obreira, foi aprovado PCS no âmbito da reclamada, o qual confirmou a propriedade dos tratamentos emprestados pela reclamada. Vejamos: . Os padrões salariais fixados por níveis foram projetados para jornadas de trabalho de 40 horas semanais (item 6.5); . Para jornadas de trabalho inferior a acima descrita seria observada a proporcionalidade salarial correspondente (item 6.6); . Não se aplica o critério da proporcionalidade salarial do item 6.6 para os assessores jurídicos que quando da implantação do PCS já estivessem exercendo, por força de dispositivo legal, jornadas de trabalho inferiores a 40 horas/semana. Em assim sendo, o PCS respeitou os direitos já incorporados aos contratos de trabalho individuais, em consonância com a legislação que vigia à época. Aí a explicação do tratamento diferenciado: quando os advogados oriundos do concurso público realizado em 1997 (citados como paradigmas) foram admitidos (em 2000 e em 2001) ESTAVA LIMINARMENTE SUSPENSA A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO ‘EMPRESA PÚBLICA' CONSTANTE DA MP N.º 1522-2, de 1996 (o que ocorreu em 1998), valendo então a Decisão n.º 47/97 e CI n.º 49/00; diversamente, quando contratada a reclamante (9/10/2003), oriunda do concurso de 2003, já haviam se restaurado as disposições da Lei n.º 9.527/97 (fruto da conversão da MP multicitada)- o que ocorreu em 11/4/2022, de modo que vigia na data de sua admissão (outubro de 2003) o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 9.527/97. A vigência de fontes legislativas diferentes, no decurso do tempo, explica a discrepância de tratamentos entre o grupo de advogados aprovados nos concursos de 1997 e de 2003, o que importa em não se reconhecer o malferimento ao princípio da isonomia tratado constitucionalmente, na medida em que as situações, por serem desiguais, desafiam tratamentos também desiguais. Por fim, cumpre destacar-se que a interpretação conforme, dada pela liminar deferida em cautelar na ADIN noticiada (1998), não mais se aplica ao texto da Lei n.º 9.527/97, inexistindo amparo legal à pretensão autoral de vê-la aplicada também a esta pela mera justificativa de que essa Lei repetiu a MP n.º 1522, a qual teria sido aplicada a técnica da interpretação conforme. Vigora, então, os termos do artigo 4.º da Lei referida, sem qualquer restrição, sendo que esta expressamente prevê a não-aplicabilidade do Estatuto da OAB, no tocante à jornada de trabalho, aos advogados da CODEVASF (empresa pública), razão por que à autora, muito embora tal não lhe agrade, foi emprestado o tratamento legal devido".

O princípio da igualdade pressupõe tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. No caso em apreço, as condições de contratação narradas pela própria reclamante, em sua petição inicial, são díspares, e não há controvérsia sobre isso, o que justifica o tratamento dispensado a cada um grupo de advogados admitidos. A diferenciação, portanto, não constitui infringência àquele princípio, sendo mera aparência.

A reclamante pretende indevidamente receber o mesmo tratamento jurídico dispensado aos demais advogados, que se encontram em situações diferenciadas, pois adquiriram direito a jornada reduzida e percepção de horas extras, tudo com lastro no artigo 468, da CLT.

À toda evidência que a reclamante não se encontra na mesma situação jurídica de excepcionalidade dos advogados de situação diferenciada, que adquiriram direito de situação diferenciada em função da controvérsia jurisdicional vivenciada, fruto da interpretação que os tribunais atribuíam à Lei 8906/94 em conjugação com a 9.527/97, no que toca à inaplicabilidade da jornada reduzida prevista na primeira nos contratos de trabalho de advogados que atuassem nas empresas públicas, sociedades de economia mista e Codevasf.

Assim, não poderia ser invocada isonomia de tratamento constitucionalmente protegida, porquanto existia relevante distinção entre os grupos de advogados.

A toda evidência, não vale solução da demanda com base no princípio da isonomia, por se tratar de claras e evidentes situações jurídicas diferenciadas, considerando os dois grupos.

Ainda aponto como razão de decidir os sempre lúcidos fundamentos da Exma. Desembargadora Elke Doris Just, ao analisar questão idêntica (01828-2011-015-10-00-0 RO), negou provimento a apelo, estabelecendo:

"As vantagens salariais obtidas em decorrência de decisão judicial não se estendem a outros empregados, ainda que no exercício das mesmas atividades profissionais, porquanto a isonomia salarial prevista por norma constitucional não abrange tal hipótese. (fls. 1002/1003). Ademais, as obrigações do reclamado para com o advogado concursado são aquelas previstas no edital e não as contidas em acordo judicial que não envolve a situação do empregado admitido por meio de concurso".

Logo, não há preteridos e preferidos, como sustenta a reclamante. Diversamente do que afirma a autora na petição inicial, a reclamada não promoveu unilateralmente alteração da jornada de alguns assessores e de outros não, com a intenção de beneficiar determinado grupo. O que houve foi a observância ao regramento existente ao tempo de cada contratação, na medida em que a reclamada, dada sua natureza jurídica, está obrigada ao princípio da legalidade estrita.

Embora esteja coberta de razão a julgadora, ao afirmar que a situação verificada contribui para a degradação do ambiente de trabalho, fazendo imperar o sentimento de desprestígio e de segregação entre os colegas, o fato é que a reclamada não pode ser responsabilizada por tal situação, porquanto indene de dúvidas que a diferenciação verificada decorreu da notória instabilidade quanto à fixação da jornada reduzida dos advogados, sendo de sabença geral que o tema chegou às portas do Supremo Tribunal Federal para definição.

A reclamante muito se apega ao fato de que os editais dos concursos públicos de 1997, 2003 e 2008, todos eles, previam a mesma carga horária, qual seja, de 40 horas semanais. Entretanto, ficou claro que a despeito disso a CODEVASF necessitou fazer os ajustes necessários às jornadas por conta da celeuma instaurada relativamente ao limite de horas do advogado empregado, como dito acima, o que ensejou as alterações de alguns grupos e de outros não.

A discussão travada pela reclamante, sobre a natureza jurídica da CODEVASF, se empresa pública exploradora de atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio, ou se empresa pública prestadora de serviço público, à evidência, não é decisiva para o deslinde da controvérsia, estabelecida sob a afirmação de que a reclamada agiu dolosamente, com o único fito de beneficiar uns empregados em detrimento de outros. Ademais, o artigo 4º da Lei 9.527/1997 não faz essa diferenciação.

Assim, não existiu demonstração de violação ao princípio da isonomia, mas antes, estrita observância às normas legais vigentes ao tempo da contratação de cada grupo de advogados, aos quadros da demandada, não havendo falar em equiparação da reclamante aos assessores-referência admitidos quando o cenário legislativo era diverso.

Recursos providos para excluir da condenação as obrigações de pagar e de fazer deferidas, não se cogitando das violações legais e constitucionais invocadas pela recorrida. (RO 0002092-15.2012.5.10.0005; Rel. Juiz MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES; Ac. Terceira Turma; Julgado em 25/06/2014 – g.n.).

Nesse sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal:

"CODEVASF. ADVOGADOS. CARGA HORÁRIA DISTINTA. CONTRATAÇÃO EM MOMENTOS DIVERSOS. SISTEMA LEGISLATIVO APLICÁVEL. ISONOMIA. FRATURA. INEXISTÊNCIA. 1. Empregada admitida na vigência do artigo 4º da Lei 9.527/1997, que afastava, quanto aos entes da administração pública, o cumprimento da jornada de trabalho reduzida de 04 (quatro) horas, prevista no artigo 20 da Lei 8.906/1994. Licitude da fixação da jornada ordinária de 08 (oito) horas, prevista no edital do concurso e no respectivo contrato de trabalho. 2. Os assessores jurídicos admitidos em momento diverso tiveram reconhecido o direito à jornada reduzida, porquanto, à época, o artigo 4º da Lei 9.527/1997 estava com sua vigência suspensa (ADIMC 1552/DF). A modulação dada pela empresa pública à situação jurídica gerou direitos aos referidos empregados, que foram consolidados pelo decurso do tempo, não mais passíveis de regularização, na forma do artigo 54 da Lei 9.784/1999. 3. A distinção existente entre os assessores jurídicos da CODEVASF, tanto em relação à carga horária, quanto no que tange à remuneração, está fundada nos diversos regimes legais vigentes nas épocas das suas contratações, o que afasta a írrita figura da diferenciação injustificada. Do contexto aflora a higidez do princípio da isonomia, posto que não são juridicamente iguais as situações confrontadas, inexistindo a discriminação negativa. 4. Recursos conhecidos e providos"(RO 02089-2012-005-10-00-8; Relator Desembargador João Amílcar; Ac. Segunda Turma; Julgado em: 06/08/2014).

"CODEVASF. TRATAMENTO DIFERENCIADO A GRUPOS DIVERSOS DE ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.527/97, ARTIGO 4.º EM CONTRAPONTO À LEI 8.906/94. Quando os advogados oriundos do concurso público realizado em 1997, citados como paradigmas, foram admitidos, em 2000 e em 2001, estava liminarmente suspensa a eficácia da expressão "empresa pública" constante da Medida Provisória 1522-2/1996 - o que ocorreu em 1998 -, valendo então os regulamentos internos da CODEVASF, Decisão 47/97 e CI 49/00. Diversamente, quando contratada a reclamante, em 2009, oriunda do concurso de 2008, já haviam se restaurado as disposições da Lei 9.527/97, fruto da conversão da MP multicitada, de modo que vigia na data de sua admissão o disposto no art. 4.º daquela Lei, não mais podendo ser aplicadas aos advogados da acionada as disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não havendo falar, portanto, em jornada de trabalho reduzida. Advirta-se que a vigência de fontes legislativas diferentes, no decurso do tempo, explica a discrepância de tratamentos entre o grupo de advogados aprovados nos concursos de 1997, de 2003 e de 2008, o que importa em não se reconhecer o malferimento ao princípio da isonomia tratado constitucionalmente, na medida em que as situações, por serem desiguais, desafiam tratamentos também desiguais. Precedentes. 2. Recursos ordinários conhecidos, sendo que em parte o da Empresa Pública, e parcialmente providos. (RO 02090-2012-005-10-00-2; Acordão 2ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos; julgado em: 25/06/2014).

Assim, dou provimento aos recursos da Reclamada (Codevasf) e da assistente litisconsorcial (União) para afastar a condenação imposta na Origem.

Os reclamantes, em seu apelo de revista, indicam ofensa aos arts. , caput, da Constituição da República; , 444, 461, caput, e 468 da CLT; 4º da Lei nº 9.527/97; 4º e 12 da Lei nº 6.088/74. Apontam a divergência jurisprudencial com os arestos que colacionam. Argumentam que tem direito à jornada de trabalho de seis horas e ao pagamento da verba "complemento de jornada de advogado", rubrica 130, porquanto deve ser observado o princípio da isonomia entre todos os assessores jurídicos da reclamada; a diferenciação não decorre de vantagem pessoal, mas sim de ato do empregador; a liminar proferida na ADI 1552-4 não se aplicada à reclamada e a decisão não tem efeitos ultrativos; e a reclamada é empresa pública federal e deve observar o princípio da legalidade.

Em primeiro lugar, é certo que os reclamantes são assessores jurídicos da CODEVASF (empresa pública federal criada pela Lei nº 6.088/74), aprovados nos concursos públicos de 2003 e 2008, contratados para a realização de oito horas diárias de trabalho.

Os autores, em sua petição inicial requerem a implementação da jornada de seis horas, o pagamento da verba "complemento de jornada de advogado" e o recebimento de horas extraordinárias excedentes da sexta diária.

Consta no acórdão regional que os outros assessores jurídicos da empresa foram contratado até 2000, recebem a parcela "complemento de jornada de advogado" e cumprem jornada de seis horas.

Com efeito, o art. , caput, da Constituição Federal estabeleceu o princípio maior da igualdade, ao dispor que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Alexandre de Moraes, ao tratar do princípio da igualdade, destaca, com propriedade, que "o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de um finalidade acolhida pelo direito (...)" (Direito Constitucional, 17ª ed., pág. 31)

De fato, o princípio da igualdade tem por finalidade assegurar idênticas oportunidades entre as pessoas, vedando discriminações abusivas e injustificáveis. É preciso ter em conta, no entanto, que o tratamento isonômico, para fins de direitos e obrigações, deve considerar as desigualdades existentes na situação.

A igualdade pode ser definida materialmente como a dispensa de tratamento desigual aos desiguais, na medida da sua desigualdade, e com respaldo em critério adequado às finalidades pretendidas com a medida.

Assim sendo, a legislação pode estabelecer direitos e obrigações diferenciados dentro de um universo de pessoas, desde que, para tanto, o tratamento diverso se justifique e seja proporcional aos limites dessa desigualdade. E o intérprete da lei, ao qual não é dado, segundo as lições acima apreendidas, criar distinções quando a lei equipara os iguais, também não está autorizado a igualar os desiguais, negando vigência a dispositivo expresso da lei.

José Afonso da Silva destaca que a isonomia apregoada na Constituição Federal pressupõe a discriminação, não no sentido negativo que se popularizou esse vocábulo, mas na sua real significação, que é o de discernir, dentro, logicamente, das limitações impostas pelo princípio da razoabilidade (Por uma - Teoria dos Princípios - O Princípio Constitucional da Razoabilidade, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris. 2ª ed. p. 279-280).

No caso, o discrímen existente nas normas internas da reclamada e no contrato de trabalho dos obreiros decorre das desigualdades insertas no universo dos funcionários da empresa pública e não transborda os limites traçados pelo princípio da razoabilidade, regra hermenêutica que informa o intérprete da lei na aplicação do princípio da isonomia.

Pretender, o magistrado, equiparar todos os empregados com cargo de assessor jurídico da reclamada, sem discernir as condições peculiares (contratuais) de cada um e de cada regramento aplicável, sem dúvida, atrita com o princípio da razoabilidade.

Na situação, o tratamento diferenciado atribuído aos assessores jurídicos aprovados no concurso público de 1997 e contratados antes de 2003 se respalda em critérios objetivos e plenamente justificáveis.

O art. 20, caput, do Estatuto do Advogado (Lei nº 8.906/94), inserido no Capítulo V do Título I da norma, estabelece que:

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

Por sua vez, a Medida Provisória nº 1.522/96, de 11/10/1996, em seu art. 3º assim dispunha:

Art. 3º. As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Ocorre que, o referido preceito legal foi objeto da ADI 1552-4 perante o Supremo Tribunal Federal, que na liminar concedida pelo Tribunal Pleno em 17/4/1997 - publicada em 17/4/1998 – excluiu da área de incidência do citado art. 3º da MP nº 1.522/96 as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradores de atividade econômica não monopolística.

A MP nº 1.522/96 foi reeditada por sucessivas vezes até a sua conversão na Lei nº 9.527/97, de 10/12/1997, cujo art. 4º tem exatamente a mesma redação.

Em 11/4/2002, por decisão do Relator, publicada em 17/4/2002, o STF resolveu julgar prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente do seu objeto, fazendo cessar a eficácia da medida cautelar deferida anteriormente.

Diante desse panorama e nesse ínterim (entre 1997 e 2002), a CODEVASF, por meios de normas internas - Decisão Presidencial nº 457/1997 e Comunicado Interno CI/PR/GB nº 49/2000 - e interpretando o Estatuto do Advogado (Lei nº 8.906/94) definiu que a jornada de trabalho dos assessores jurídicos seria de quatro horas diárias, prorrogável até seis, acarretando o pagamento da verba "complemento de jornada de advogado".

A reclamada teria adotado tal conduta em decorrência da liminar concedida pelo Tribunal Pleno na citada ADI 1552-4 e por entender que estava sujeita às disposições do Capítulo V do Título I do Estatuto do Advogado - que limitava a quatro horas a jornada de trabalho do advogado empregado.

Por conseguinte, diante da razoável dúvida jurídica sobre a jornada de trabalho do advogado empregado da CODEVASF, a própria reclamada optou internamente por contratar os seus assessores jurídicos para trabalhar apenas quatro horas diárias, autorizando a realização de duas horas extraordinárias por dia, com contraprestação pecuniária.

A existência das citadas normas internas da reclamada torna absolutamente irrelevante a natureza jurídica e o objeto social da CODEVASF, previstos no art. 4º da Lei nº 6.088/74, e o enquadramento da reclamada na exceção estabelecida na liminar concedida na ADI 1552-4 (empresas públicas e sociedades de economia mista exploradores de atividade econômica não monopolística).

O ponto crucial é que a empresa pública reclamada, por meio das citadas disposições internas (Decisão Presidencial nº 457/1997 e Comunicado Interno CI/PR/GB nº 49/2000), resolveu contratar os seus assessores jurídicos com carga horária de quatro horas e com o pagamento de adicional por outras duas horas suplementares.

Depois da cessação dos efeitos da medida liminar concedida na ADI 1552-4 e da vigência do art. 4º da Lei nº 9.527/97, a CODEVASF percebeu que realmente poderia contratar assessores jurídicos para trabalharem oito horas por dia, com a plena aplicação do regime celetista, e revogou as decisões internas em sentido contrário.

Por conseguinte, todos os assessores jurídicos admitidos pela reclamada após o concurso de 2003 foram contratados para trabalharem oito horas diárias.

No caso concreto, os paradigmas foram aprovados no concurso público de 1997, sob a égide das normas internas da reclamada (Decisão Presidencial nº 457/1997 e Comunicado Interno CI/PR/GB nº 49/2000) e durante a confusão jurídica e administrativa acerca da jornada de trabalho aplicável.

Consta no acórdão regional que no contrato individual de trabalho dos citados empregados paradigmas há previsão expressa da jornada de quatro horas, sendo o pagamento da verba "complemento de jornada de advogado" decorrente da execução de seis horas diárias de labor.

De outro lado, os reclamantes foram admitidos somente após 20065, não lhe sendo aplicáveis as disposições regulamentares que estabeleciam a jornada de quatro horas para os assessores jurídicos da CODEVASF e a contraprestação pela execução de duas horas extraordinárias.

Além disso, é incontroverso que os autores, desde o início de seu pacto laboral e com previsão no instrumento contratual, foram admitidos para trabalharem oito horas diárias e quarenta semanais.

Tem-se, portanto, a nítida disparidade das situações, refletindo diretamente no contrato de trabalho de cada empregado.

Portanto, a diferença de jornada e de salário entre os assessores jurídicos encontra perfeita ressonância no texto constitucional e, principalmente, no princípio isonômico.

Impor que todos assessores jurídicos da reclamada se igualem indiscriminadamente é desconhecer as diferenças intrínsecas e peculiares de cada contrato de trabalho e das normas internas aplicáveis à época da contratação, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Logo, as diferentes jornadas de trabalho e os critérios de remuneração específicos para cada grupo de assessores jurídicos não tem o intuito, ainda que reflexo, de discriminar injustamente certo grupo de trabalhadores, de modo a autorizar a incidência do princípio isonômico para deferir a pretensão dos reclamantes.

Situação diversa seria aquela em que, a partir de critérios subjetivos e aleatórios, a reclamada atribuísse benefícios somente à parcela de seus empregados, mesmo diante de situação fática idêntica, o que não é o caso.

Ressalte-se que o direito dos empregados oriundos do concurso de 1997 de terem jornada de trabalho de quatro horas e complementação salarial decorre diretamente dos princípios do direito adquirido, da inalterabilidade contratual lesiva, da condição mais favorável e da proteção do empregado (arts. , XXXVI, , caput, da Constituição da República e 468 da CLT), porquanto todas as condições mais vantajosas deferidas ao empregado aderem ao contrato de trabalho definitivamente. A Súmula nº 51, I, do TST respalda integralmente tal tese.

As novas disposições internas e contratuais sobre a jornada de trabalho somente atingem os funcionários admitidos após a mudança da política de contratações da reclamada, como no caso dos autores.

Na verdade, a reclamada, ao manter a jornada de quatro horas e o pagamento da verba "complemento de jornada de advogado" aos empregados oriundos do concurso público de 1997, não concedeu direito desarrazoado a estes funcionários, mas, ao contrário, objetivou preservar as condições de trabalho e benefícios adquiridos à época da contratação, ainda que a adoção da jornada de quatro horas e o posicionamento da Diretoria da reclamada seja bastante discutível.

Por conseguinte, juridicamente possível a diferenciação de jornadas e de remuneração do cargo de assessor jurídico da reclamada, dependendo da época de contratação do empregado e do disposto em seu contrato de trabalho, estando tal disparidade em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico.

Portanto, os reclamantes, por terem sido contratados após 2006 para trabalhar oito horas diárias, não tem direito subjetivo à jornada de seis horas e ao pagamento da parcela "complemento de jornada de advogado".

Intactos os dispositivos normativos indicados.

Finalmente, não resta comprovada a divergência jurisprudencial, pois os arestos paradigmas colacionados não são específicos para o caso, ante as peculiaridades fáticas e individuais de cada empregado naquelas lides. Incide a Súmula nº 296, I, do TST.

Dessarte, não tem sucesso o recurso de revista dos autores também neste tópico, porque intactos os artigos indicados e não comprovado o dissídio interpretativo.

Inconformados com essa decisão , os reclamantes interpõem o presente agravo.

Como se vê, ao contrário do sustentado no recurso, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte .

O reclamante, em seu apelo de revista, indicou ofensa aos arts. , caput , da Constituição da República; , 444, 461, caput, e 468 da CLT; 4º da Lei nº 9.527/1997; 4º e 12 da Lei nº 6.088/1974. Exibiu julgados dissonantes.

Argumentou que o autor tem direito à jornada de trabalho de seis horas e ao pagamento da verba "complemento de jornada de advogado", rubrica 130, porquanto deve ser observado o princípio da isonomia entre todos os assessores jurídicos da reclamada; a diferenciação não decorre de vantagem pessoal, e sim de ato do empregador; a liminar proferida na ADI 1552-4 não se aplica à reclamada e a decisão não tem efeitos ultrativos; a reclamada é empresa pública federal e deve observar o princípio da legalidade.

Em primeiro lugar, é certo que o reclamante é assessor jurídico da CODEVASF (empresa pública federal criada pela Lei nº 6.088/1974), aprovado no concurso público de 2003 e contratado em 11/4/2005 para a realização de oito horas diárias de trabalho.

O autor, em sua petição inicial, a fls. 4-23, requer a implementação da jornada de seis horas, o pagamento da verba "complemento de jornada de advogado" e o recebimento de horas extraordinárias excedentes da sexta diária.

Consta no acórdão regional que outro assessor jurídico da empresa (Dilmam Ribeiro da Silva) foi contratado em 1º/6/2000, recebe a parcela "complemento de jornada de advogado" e cumpre jornada de seis horas.

Com efeito, o art. , caput , da Constituição Federal estabeleceu o princípio maior da igualdade, ao dispor que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Alexandre de Moraes, ao tratar do princípio da igualdade, destaca, com propriedade, que "o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de um finalidade acolhida pelo direito (...)" (Direito Constitucional, 17ª ed., pág. 31)

De fato, o princípio da igualdade tem por finalidade assegurar idênticas oportunidades entre as pessoas, vedando discriminações abusivas e injustificáveis. É preciso ter em conta, no entanto, que o tratamento isonômico, para fins de direitos e obrigações, deve considerar as desigualdades existentes na situação.

A igualdade pode ser definida materialmente como a dispensa de tratamento desigual aos desiguais, na medida da sua desigualdade, e com respaldo em critério adequado às finalidades pretendidas com a medida.

Assim sendo, a legislação pode estabelecer direitos e obrigações diferenciados dentro de um universo de pessoas, desde que, para tanto, o tratamento diverso se justifique e seja proporcional aos limites dessa desigualdade. E o intérprete da lei, ao qual não é dado, segundo as lições acima apreendidas, criar distinções quando a lei equipara os iguais, também não está autorizado a igualar os desiguais, negando vigência a dispositivo expresso da lei.

José Afonso da Silva destaca que a isonomia apregoada na Constituição Federal pressupõe a discriminação, não no sentido negativo em que se popularizou esse vocábulo, mas na sua real significação, que é a de discernir, dentro, logicamente, das limitações impostas pelo princípio da razoabilidade ("Por uma Teoria dos Princípios: O Princípio Constitucional da Razoabilidade" . 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. pp . 279-280).

No caso, o discrímen existente nas normas internas da reclamada e no contrato de trabalho dos empregados decorre das desigualdades insertas no universo dos funcionários da empresa pública e não transborda os limites traçados pelo princípio da razoabilidade, regra hermenêutica que informa o intérprete da lei na aplicação do princípio da isonomia.

Pretender, o magistrado, equiparar todos os empregados com cargo de assessor jurídico da reclamada, sem discernir as condições peculiares (contratuais) de cada um e de cada regramento aplicável, sem dúvida atrita com o princípio da razoabilidade.

Na situação, o tratamento diferenciado atribuído aos assessores jurídicos aprovados no concurso público de 1997 e contratados antes de 2003 se respalda em critérios objetivos e plenamente justificáveis.

O art. 20, caput , do Estatuto do Advogado (Lei nº 8.906/1994), inserido no Capítulo V do Título I da norma, estabelece que:

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

Por sua vez, a Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996, em seu art. , assim dispunha:

Art. 3º. As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Ocorre que o referido preceito legal foi objeto da ADI 1552-4 perante o STF, que , na liminar concedida pelo Tribunal Pleno em 17/4/1997 - publicada em 17/4/1998 -, excluiu da área de incidência do citado art. 3º da Medida Provisória nº 1.522/1996 as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradores de atividade econômica não monopolística.

A Medida Provisória nº 1.522/1996 foi reeditada por sucessivas vezes até a sua conversão na Lei nº 9.527 , de 10/12/1997, cujo art. tem exatamente a mesma redação.

Em 11/4/2002, por decisão do relator, publicada em 17/4/2002, o STF resolveu julgar prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente do seu objeto, fazendo cessar a eficácia da medida cautelar deferida anteriormente.

Diante desse panorama e nesse ínterim (entre 1997 e 2002), a CODEVASF, por meios de normas internas - Decisão Presidencial nº 457/1997 e Comunicado Interno CI/PR/GB nº 49/2000 - e interpretando o Estatuto do Advogado (Lei nº 8.906/1994) definiu que a jornada de trabalho dos assessores jurídicos seria de quatro horas diárias, prorrogável até seis, acarretando o pagamento da verba "complemento de jornada de advogado".

A reclamada teria adotado tal conduta em decorrência da liminar concedida pelo Tribunal Pleno na citada ADI 1552-4 e por entender que estava sujeita às disposições do Capítulo V do Título I do Estatuto do Advogado , que limitava a quatro horas a jornada de trabalho do advogado empregado.

Por conseguinte, diante da razoável dúvida jurídica sobre a jornada de trabalho do advogado empregado da CODEVASF, a própria reclamada optou internamente por contratar os seus assessores jurídicos para trabalhar apenas quatro horas diárias, autorizando a realização de duas horas extraordinárias por dia, com contraprestação pecuniária.

A existência das citadas normas internas da reclamada torna absolutamente irrelevante a natureza jurídica e o objeto social da CODEVASF, previstos no art. 4º da Lei nº 6.088/1974, e o enquadramento da reclamada na exceção estabelecida na liminar concedida na ADI 1552-4 (empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística).

O ponto crucial é que a empresa pública reclamada, por meio das citadas disposições internas (Decisão Presidencial nº 457/1997 e Comunicado Interno CI/PR/GB nº 49/2000), resolveu contratar os seus assessores jurídicos com carga horária de quatro horas e com o pagamento de adicional por outras duas horas suplementares.

Depois da cessação dos efeitos da medida liminar concedida na ADI 1552-4 e da vigência do art. 4º da Lei nº 9.527/1997, a CODEVASF percebeu que realmente poderia contratar assessores jurídicos para trabalharem oito horas por dia, com a plena aplicação do regime celetista, e revogou as decisões internas em sentido contrário.

Por conseguinte, todos os assessores jurídicos admitidos pela reclamada após o concurso de 2003 foram contratados para trabalharem oito horas diárias.

No caso concreto, o empregado paradigma (Dilmam Ribeiro da Silva) foi aprovado no concurso público de 1997 e contratado em 2000, sob a égide das normas internas da reclamada (Decisão Presidencial nº 457/1997 e Comunicado Interno CI/PR/GB nº 49/2000) e durante a confusão jurídica e administrativa acerca da jornada de trabalho aplicável.

Consta no acórdão regional que no contrato individual de trabalho do citado empregado paradigma há previsão expressa da jornada de quatro horas, sendo o pagamento da verba "complemento de jornada de advogado" decorrente da execução de seis horas diárias de labor.

De outro lado, o reclamante foi aprovado no concurso público de 2003 e admitido somente em 2005, não lhe sendo aplicáveis as disposições regulamentares que estabeleciam a jornada de quatro horas para os assessores jurídicos da CODEVASF e a contraprestação pela execução de duas horas extraordinárias.

Além disso, é incontroverso que o autor, desde o início de seu pacto laboral e com previsão no instrumento contratual, foi admitido para trabalhar oito horas diárias e quarenta semanais.

Tem-se, portanto, a nítida disparidade das situações, refletindo diretamente no contrato de trabalho de cada empregado.

Portanto, a diferença de jornada e de salário entre os assessores jurídicos encontra perfeita ressonância no texto constitucional e, principalmente, no princípio isonômico.

Impor que todos assessores jurídicos da reclamada se igualem indiscriminadamente é desconhecer as diferenças intrínsecas e peculiares de cada contrato de trabalho e das normas internas aplicáveis à época da contratação, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Logo, as diferentes jornadas de trabalho e os critérios de remuneração específicos para cada grupo de assessores jurídicos não tem o intuito, ainda que reflexo, de discriminar injustamente certo grupo de trabalhadores, de modo a autorizar a incidência do princípio isonômico para deferir a pretensão do reclamante.

Situação diversa seria aquela em que, a partir de critérios subjetivos e aleatórios, a reclamada atribuísse benefícios somente a parcela de seus empregados, mesmo diante de situação fática idêntica, o que não é o caso.

Ressalte-se que o direito dos empregados oriundos do concurso de 1997 de terem jornada de trabalho de quatro horas e complementação salarial decorre diretamente dos princípios do direito adquirido, da inalterabilidade contratual lesiva, da condição mais favorável e da proteção do empregado (arts. 5º, XXXVI, 7º, caput , da Carta Magna e 468 da CLT), porquanto todas as condições mais vantajosas deferidas ao empregado aderem ao contrato de trabalho definitivamente. A Súmula nº 51, I, do TST respalda integralmente tal tese.

As novas disposições internas e contratuais sobre a jornada de trabalho somente atingem os funcionários admitidos após a mudança da política de contratações da reclamada, como no caso do autor.

Na verdade, a reclamada, ao manter a jornada de quatro horas e o pagamento da verba "complemento de jornada de advogado" aos empregados oriundos do concurso público de 1997, não concedeu direito desarrazoado a estes funcionários, mas, ao contrário, objetivou preservar as condições de trabalho e benefícios adquiridos à época da contratação, ainda que a adoção da jornada de quatro horas e o posicionamento da Diretoria da reclamada seja bastante discutível.

Por conseguinte, juridicamente possível a diferenciação de jornadas e de remuneração do cargo de assessor jurídico da reclamada, dependendo da época de contratação do empregado e do disposto em seu contrato de trabalho, estando tal disparidade em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico.

Portanto, os reclamantes, por terem sido contratados após 2006 para trabalhar oito horas diárias, não tem direito subjetivo à jornada de seis horas e ao pagamento da parcela "complemento de jornada de advogado".

Intactos os dispositivos normativos indicados.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 16 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237488069/ag-13664120125100005/inteiro-teor-1237488196