jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-30.2017.5.02.0067

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Sergio Torres Teixeira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Recorrente : CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado :Dr. Gustavo Granadeiro Guimaraes Recorrido : UNIÃO (PGU) Procuradora:Dra. Tânia Takezawa Makiyama Kawahara GDCSTT/rca D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 182/191) interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 161/165). Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. A reclamada busca anular o auto de infração por descumprir o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (preenchimento de vagas destinadas a pessoas com deficiência). Em síntese, aduz que “ empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal, para colocar em seus quadros pessoas com necessidades especiais habilitadas a exercer os cargos disponíveis, mas não logrou êxito ” (fls. 189). Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 93 da Lei nº 8.213/1991 e transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: “DA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 93, DA LEI 8.213/91 Sustenta a recorrente que há impossibilidade de cumprimento ao quanto determina o art. 93, da Lei nº 8.213/91, em razão da natureza dos serviços prestados pela empresa. Aduz, ainda, que "(...) em momento algum a recorrente se recusou a contratar PCD's, mas enfrentou grandes dificuldades para tal, em razão da atividade desenvolvida pela recorrente - telecomunicações) e consequente ausência, no mercado de trabalho, de profissionais portadores de necessidades especiais capacitados para desenvolver o trabalho demandado" (id. 5225c3a - Pág. 3). O inconformismo não merece prosperar. O artigo 93 da Lei 8.213/91 traz a obrigação das empresas que contem com mais de 100 empregados de contratarem pessoas reabilitadas ou com deficiência na proporção de 2 a 5% dos seus cargos. Conforme o auto de infração que aplicou a multa ora guerreada (id. 03b9a51), a recorrente, em 27/09/2016, possuía 2.674 empregados dos quais 31 eram deficientes ou reabilitados, quando deveria contratar 134 empregados reabilitados ou com deficiência (5%), posto que se enquadrava no inciso IV, do supramencionado art. 93. A vasta prova documental carreada aos autos pela autora não demonstra que tenha diligenciando para alcançar a inclusão de pessoas com deficiência, olvidando do cuidado necessário a respeito da inserção destas no mercado de trabalho. Os documentos colacionados aos autos comprovam que atualmente a empresa conta com 15 pessoas dentre reabilitados e portadores de deficiência, número este muito aquém do percentual fixado pelo legislador. É certo que o percentual de pessoas com deficiência no país hoje é em torno de 23,9% da população, segundo o último Censo Demográfico realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2010, bem como que há certa dificuldade em encontrar pessoa portadora de deficiência capacitada para determinadas funções. Embora a recorrente tenha comprovado a oferta de vagas para portadores de deficiência mediante anúncios em sites de procura/oferta de emprego, para se alcançar a finalidade da lei em questão, exige-se que a empresa de fato adote posturas ativas e eficazes para a contratação da cota de deficiente exigida, não se limitando a publicar em jornal ou outro meio de comunicação oferta de vagas. Ressalte-se que não há prova nos autos de que a empresa autora, efetivamente, tenha uma política séria e eficaz quanto à reabilitação e/ou capacitação de pessoas portadoras de deficiência, como alega na petição inicial da presente ação, sendo relevante salientar que a empresa é reincidente na conduta relativa à inobservância da cota mínima de contratação de deficientes. No Estado de São Paulo, como alegado em defesa, há pelo menos cerca de 47 entidades voltadas a inserção do deficiente no mercado de trabalho, não sendo razoável que uma empresa com mais de dois mil funcionários não consiga sequer contratar 15% do número total exigido pela lei. Note-se que, em que pese a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, poderia a recorrente infirmá-lo, comprovando que teve desempenho em satisfazer a cota legal, mas que não obteve êxito por razões alheias a sua vontade. Todavia não é o que o conjunto probatório dos autos revela. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C. TST: "RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MPT. ANÁLISE CONJUNTA IDENTIDADE DE MATÉRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES REABILITADOS OU DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS. 1 -A relevância e o profundo significado da proteção especial aos trabalhadores reabilitados e aos portadores de deficiência habilitados, positivada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, compatibiliza-se com as garantias institucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV), da construção de uma sociedade justa e solidária e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III), do direito social ao trabalho (art. 6º, caput), da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano com o fim de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170) e da ordem social cuja base é o primado do trabalho (art. 193). 2 - Nesse contexto, a proteção tem de ser efetiva, e não meramente formal, quer dizer, não basta que a empresa se limite a colocar vagas à disposição, assim como também não basta que se limite ao mero procedimento formal de enviar ofícios ao SINE ou a associação local de portadores de deficiência e fique passivamente à espera da iniciativa dos interessados nos postos de trabalho. O cumprimento da obrigação legal exige a postura ativa da empresa para o fim de preenchimento das vagas colocadas à disposição. Entendimento contrário iria contra a finalidade da lei, esvaziando-a completamente. 3 - Não se ignoram as dificuldades que as empresas têm para preencher as vagas destinadas aos trabalhadores reabilitados e aos portadores de deficiência habilitados, de maneira que há muitos casos nos quais não se consegue preenchê-las, por mais que se tente, até mesmo para as funções mais simples. Mas o que se está dizendo aqui é que a não aplicação da multa administrativa somente se justifica quando esteja demonstrado de maneira inequívoca que a empresa se empenhou em cumprir a obrigação legal, que buscou as várias alternativas à sua disposição, as quais não se limitam à mera remessa de ofícios. 3 - Estudos elaborados pelo Ministério do Trabalho e por instituições de pesquisa demonstram que há soluções objetivas e concretas que podem ser adotadas pelas empresas, e não é necessário que fiquem esperando que apareçam candidatos encaminhados por meio do SINE ou da associação local; sobretudo no caso das funções mais simples, pode ela própria treinar, qualificar e aproveitar os trabalhadores que estejam em condições pessoais especiais, ressaltando-se ainda que, nos termos do art. 36, § 3º, do Decreto nº 3.298/1999,"considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função". 4 - Recursos de revista a que se dá provimento, para reconhecer a validade da multa administrativa aplicada pela DRT, julgando improcedente a ação ajuizada pela empresa." (Processo: RR - XXXXX-53.2013.5.09.0092 Data de Julgamento: 03/12/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Quanto à pretensão sucessiva de que fosse reduzido o valor atribuído à multa, melhor sorte não socorre a recorrente. Com efeito, o valor da multa arbitrada pela autoridade competente é adequada e proporcional à infração cometida pela empresa recorrente, ressaltando-se, ainda, que a recorrente é reincidente na irregularidade constatada pelo auditor fiscal que lavrou o auto de infração. Acrescente-se, ainda, que o valor fixado para a multa está dentro dos limites fixados pela Portaria MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016. Assim, indevida a redução postulada pela recorrente. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso interposto pela autora” (fls. 162/164). Conforme se observa, o Tribunal Regional decidiu manter a validade do auto de infração, sob o fundamento de que “ a vasta prova documental carreada aos autos pela autora não demonstra que tenha diligenciando para alcançar a inclusão de pessoas com deficiência, olvidando do cuidado necessário a respeito da inserção destas no mercado de trabalho ”. Asseverou que a empresa não adotou “ posturas ativas e eficazes para a contratação da cota de deficiente exigida, não se limitando a publicar em jornal ou outro meio de comunicação oferta de vaga s”. Ressaltou que, no Estado de São Paulo, “ há pelo menos cerca de 47 entidades voltadas a inserção do deficiente no mercado de trabalho, não sendo razoável que uma empresa com mais de dois mil funcionários não consiga sequer contratar 15% do número total exigido pela lei ”. Assim, extrai-se do conjunto fático-probatório delineado no acórdão regional que a recorrente não adotou as medidas necessárias para cumprir o comando legal previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Decisão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, já se manifestou a Segunda Turma desta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa se insurge contra o auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. O mencionado dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos aos portadores de deficiência ou reabilitados que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade do auto de infração, por considerar que a empresa não logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do referido dispositivo legal. Constou do acórdão recorrido que"a simples divulgação de vagas pela autora não é suficiente, principalmente de forma genérica, por não atingir diretamente o público destinatário (as pessoas com deficiência). A empresa deveria ter divulgado o número e o tipo de vagas, o tipo de deficiência que poderia permitir o labor nas vagas oferecidas, além de fazer prova de que tais dados foram amplamente divulgados de forma a atingir os beneficiados pela norma jurídica. Essa prova é inexistente do ponto de vista substancial. A autora tentou apenas dar a aparência formal de atendimento dos dispositivos legais. Ademais, com relação às duas vagas oriundas das dispensas sem justa causa que originaram o auto de infração, a empresa não demonstrou que tenha empregado todos os meios ao seu alcance para o seu preenchimento, pelo que se extrai do conjunto probatório dos autos". Registrou-se que," apesar de não cumprir a cota prevista na legislação, é certo que haviam duas vagas destinadas a PCDs na empresa, de lavadeira e servente, e elas estavam preenchidas, o que demonstra ser possível a realização das atividades por PCDs, de onde concluo que a obrigação da autora de preencher essas vagas é perfeitamente suportável ". Diante desse quadro, verifica-se que não há provas de que a empresa, efetivamente, empenhou esforços em busca da satisfação de seu dever social alusivo ao atendimento da cota para empregados portadores de deficiência ou reabilitados, conforme determinado por lei. Dessa forma, como o Regional foi enfático ao concluir que a empresa não adotou as medidas necessárias ao atendimento do comando legal, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido"( AIRR-XXXXX-66.2018.5.12.0035, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/04/2021)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS POR FALTA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). A decisão regional consignou expressamente que"Competia à empresa autora comprovar as alegações, no tocante a seus esforços, ônus do qual não se desincumbiu, posto que não provou a contratação de empresa e seleção para o referido recrutamento, tampouco comprovou a contratação de sete pessoas com necessidades especiais". Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-XXXXX-75.2017.5.02.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/04/2021). Assim, inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, com fulcro nos artigos 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 896, § 14, da CLT. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Convocado Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237480020/recurso-de-revista-rr-10002443020175020067

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-75.2017.5.02.0081

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-11.2014.5.02.0062

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-53.2013.5.09.0092

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-66.2018.5.12.0035