Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1181-13.2017.5.23.0022

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME 12X36. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 85, VI, DO TST. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para declarar a invalidade da jornada compensatória e determinar o pagamento das horas extras …

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR . INVALIDADE DO AJUSTE . TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . De acordo com o artigo 60 da CLT, as …

TRABALHO EM JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. A teor do disposto no art. 60 da CLT, com a redação anterior à Reforma Trabalhista, vigente em parte do período contratual da reclamante, quaisquer prorrogações de jornada laborada em atividade insalubre, …

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. A conclusão do Tribunal Regional de que é inválido o acordo de compensação, ao …

EMENTA. ESCALA 12X36. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Não é válida a escala 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, quando desenvolvida atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, conforme preceitua o art. 60 da CLT. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.  …