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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 385-66.2012.5.02.0447

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
25/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT.

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, § 1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Tribunal Regional entendeu que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário, foi inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, razão pela qual aplicou o óbice da Súmula nº 422 do TST, em face do Princípio da Dialeticidade Recursal. Impertinente a indicação de afronta aos artigos , XXVI, da CF; 818da CLT; e 128, 333, I, e 460do CPC/1973, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate. Agravo conhecido e não provido. INTEGRAÇÃO DA VERBA DE PRODUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido. DIFERENÇAS DE FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou que o autor demonstrou, com base em extrato obtido junto à Caixa Econômica Federal, que o último depósito referente ao FGTS efetuado em sua conta vinculada foi em junho/2009. Concluiu que, o simples desconto de valor a título de FGTS no contracheque, não permite presumir que houve o correto recolhimento. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Impertinente a indicação de afronta ao artigo 884do Código Civil. Agravo conhecido e não provido.
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