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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2017.5.15.0069

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Decisão

Recorrente: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ Advogada :Dra. Aline de Souza Lisboa Advogado :Dr. Augusto César Ferreira Lima Advogado :Dr. Ivan Ricardo Camargo Adrião Recorrido : IRACEMA MENDES ALVES Advogada :Dra. Dione Almeida Santos Recorrido : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO - APAMIR Advogado :Dr. Fabrício da Costa Moreira GMHCS/gam/cer D E C I S à O 1. Relatório Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Ausentes contrarrazões. Feito remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Observada a legislação de regência, passo à análise das matérias objeto de recurso: 1. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA PELO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO, COM O OBJETO DE QUE O JULGAMENTO DA LIDE (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO) DEVERIA SER FEITO PELO COLEGIADO. AGRAVO JULGADO PELO COLEGIADO DO TRT, REJEITADO, POR A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTAR DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TST, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5%, POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO TIDO POR INFUNDADO. EXAME DA MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, TIDO POR INFUNDADO (TEMA ADMITIDO PELO TRT). CONHECIDO E PROVIDO. Quanto ao tema em destaque, constato haver transcendência, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. Vejamos. O acórdão regional recorrido entendeu infundada a interposição de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento da multa de 5% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Eis o teor: “(...) IV - Em que pese o agravante demonstrar irresignação em face da decisão monocrática exarada por este Relator, obviamente movida pela sucumbência que lhe foi impingida, a solução dos autos foi exauriente na apreciação da lide, refletindo o entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 331/TST quanto à condenação subsidiária do ente público. Repito, biso e friso, o julgamento monocrático está arrimado em jurisprudência sedimentada na Alta Corte Obreira, não se admitindo o inconformismo como uma segunda oportunidade para questionar o entendimento perfilhado por este Julgador quanto ao tema decidido. V - Diante da interposição de recurso infundado e em confronto com jurisprudência sedimentada na Corte Trabalhista, manobra protelatória antijurídica arraigada e que precisa ser extirpada para que se cumpra o primado da celeridade e efetividade das decisões, inserto no Artigo , Inciso LXXVIII, da Constituição, pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, entendo devido multa de 5% sobre o valor da causa, pela agravante em prol da parte adversa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo, a teor do disposto no Artigo 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, não aplicada, por aquiescência ao Colegiado Julgador.” No tema, a jurisprudência sedimentada neste TST – reitero os processos julgados por este TST que foram indicados na decisão sob exame - é no sentido de que a circunstância de as razões do agravo interno (ou regimental) não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso seja necessariamente infundado. Com efeito, no caso dos presentes autos, extrai-se diretamente do acórdão regional recorrido que o Colegiado do TRT considerou o agravo interno infundado tão somente por sua mera interposição, quando era o único meio processual para atacar a decisão monocrática. Assim, o Colegiado do TRT, ao entender que “interposição de recurso infundado e em confronto com jurisprudência sedimentada na Corte Trabalhista, manobra protelatória antijurídica arraigada e que precisa ser extirpada para que se cumpra o primado da celeridade e efetividade das decisões”, ao invés de dar efetividade aos princípios da razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação, feriu diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, por sancionar a utilização do recurso adequado para impugnar a decisão monocrática do relator, no caso o agravo interno, este com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, § 4º, do CPC/2015 (art. 557, § 1º, do CPC/1973), com a imposição de multa do art. 1.021 do CPC/2015, § 4º, do CPC/2015 (art. 557, § 2º, do CPC/1973), em seu grau máximo, pelo simples fato de a parte ter-se utilizado do meio recursal necessário para alçar o seu apelo. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação ao art. 1.021, § 4º, do CPC e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a respectiva multa de 5% sobre o valor da causa, pela agravante em prol da parte adversa. 3. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista por violação ao art. 1.021, § 4º, do CPC e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a respectiva multa de 5% sobre o valor da causa, pela agravante em prol da parte adversa. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
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