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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PP 1000518-16.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Publicação

15/06/2021

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Decisão

@media only screen { body { padding: 1cm; } } body { margin: 0px; font-family: 'Courier New', Courier, monospace; line-height: 1.5; } h1 { font-size: 14pt; } blockquote { padding: 0cm 0cm 0cm 4cm; margin: 0px; line-height: 1; } blockquote p { font-size: 10pt; } p { font-size: 12pt; overflow-wrap: break-word; } figure, .figure { text-align: center; margin: .6em 0px; } figure img, .figure img { max-width: 100%; } figure table, .figure table { width: 100%; height: 100%; } figure figcaption, .figure .figcaption { font-size: .75em; padding: .6em; } .corpo .topico { clear: both; } .corpo table { margin: auto; border: 1px double #b3b3b3; border-collapse: collapse; } .corpo table td, .corpo table th { border: 1px solid #d9d9d9; padding: .4em; min-width: 2em; } .corpo table th { background-color: #fafafa; } PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Pedido de Providências Nº 1000518-16.2021.5.00.0000 REQUERENTE: ALEXANDRE GUSTAVO FUCKREQUERIDO: LAURO STANKIEWICZ - JUIZ DO TRABALHOREQUERIDO: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO - JUIZ SUBSTITUTOCGACV/bgf D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Providências instaurado no âmbito desta Corregedoria-Geral em razão de determinação pela Corregedoria Nacional de Justiça para que sejam apurados os fatos alegados na Reclamação Disciplinar CNJ-RD 1019-36.2021.2.00.000 formulada por ALEXANDRE GUSTAVO FUCK em desfavor dos juízes LAURO STANKIEWICZ e CESAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, da Vara do Trabalho de Canoinhas/SC, em razão de supostas irregularidades na condução dos processos nºs 0000640-23.2016.5.12.0021, 0000450-21.2020.5.12.0021, 0000680-63.2020.5.12.0021 e 0001718-52.2016.5.12.0021 e outros.Alega que os requeridos, no intuito de prejudicar a Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A, realizaram, durante uma única semana, mais de 10 audiências diárias, o que lhe impossibilitou o direito de defesa.Sustenta que os honorários de sucumbência foram liberados antes do pagamento das verbas trabalhistas deferidas aos empregados, em inobservância à ordem de preferência, e que o bloqueio das contas do requerente, sem a respectiva desconsideração da personalidade jurídica, quando já garantido o juízo, acabou por impedir a contratação de advogados.Alega que “que sofre dura retaliação a mais de quatro anos, sem ter o direito de receber respectivo FGTS pessoal, auto nº 0000450- 21.2020.5.12.0021 e por não possuir condições em realizar sua legítima defesa”.Argumenta que a morosidade dos magistrados em determinar a liberação do valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), arrecadado em leilão duvidoso, com venda dos bens a preço vil e excesso de penhora, inclusive com aplicação de multa por dano social, bem como sem a devida prestação de contas, tem prejudicado os trabalhadores em receber os haveres rescisórios. Destaca que, em virtude de pedido de suspeição dos magistrados, a empresa passou a sofrer retaliações, com o indeferimento infundado de pedidos, inclusive de justiça gratuita, e aplicação de multas abusivas. Aduz, por derradeiro, que os requeridos não residem no mesmo Município sede do órgão jurisdicional (Canoinhas/SC), com afronta à Resolução 37 do CNJ. Requer a apuração dos fatos e a aplicação da penalidade disciplinar cabível e, por cautela, pede o afastamento dos magistrados.A Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, em decisão proferida em 19/03/2021, entendeu pertinente a apuração e esclarecimentos dos fatos narrados, notadamente no que se refere à alegação de demora na liberação de valores referentes a direitos trabalhistas, bem como à informação de que os requeridos residem fora da Comarca, em desacordo com a Resolução 37 do CNJ.Determinou, assim, com base no artigo 3º do Termo de Cooperação nº 001/2020, a comunicação a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para apuração, cientificando-se de que: a) a ora representante deverá figurar no polo ativo do procedimento administrativo instaurado, sendo necessariamente intimada de todos os atos processuais; b) a Corregedoria Nacional deve ser informada do número do expediente instaurado, bem como a data de sua autuação; c) conforme exige a Resolução CNJ n. 135/2011, o resultado do procedimento administrativo deverá ser comunicado à Corregedoria Nacional de Justiça, mediante a juntada do inteiro teor do expediente.Esta Corregedoria-Geral, em decisão proferida em 7/4/21, a teor dos documentos acostados à exordial, considerados insuficientes a demonstrar o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, indeferiu a liminar de afastamento dos magistrados ora requeridos, mas determinou, em observância ao quanto decidido pela Corregedoria Nacional de Justiça, conforme Termo de Cooperação nº 001/2020, que fosse expedido ofício à Corregedoria Regional para que procedesse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, à apuração exauriente dos fatos narrados.Em resposta, a Corregedoria Regional da 12ª Região encaminhou o ofício CR nº 104/2021, datado de 25/5/21, contendo, entre outros documentos, cópia da decisão de arquivamento prolatada no Pedido de Providências nº 0000027-91.2021.2.00.0512, instaurado em seu âmbito para apurar as supostas condutas irregulares imputadas aos magistrados requeridos, cujos fundamentos estão assim redigidos: (id. 1ea87a6) Trata-se de expediente recebido da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, inicialmente protocolado no Conselho Nacional de Justiça por Alexandre Gustavo Fuck, como Reclamação Disciplinar (CNJ-RD-0001019-36.2021.2.00.0000), em face dos Exmos. Juízes do Trabalho Lauro Stankiewicz e Cezar Alberto Martini Toledo, respectivamente, titular e substituto da Vara do Trabalho de Canoinhas, para aplicação da penalidade cabível e o afastamento dos Magistrados da condução das reclamações trabalhistas em que ele ou a empresa da qual é sócio figura no polo passivo. Na decisão que determinou a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, entendeu pertinente a apuração e esclarecimentos dos fatos narrados pelo requerente, “notadamente no que condiz à alegação de demora na liberação de valores referentes a direitos trabalhistas, bem como em relação à informação de que os requeridos residem fora da Comarca” (Num. 387871 – Págs. 7/9) Em seu turno, o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio do Ofício TST.CGJT n. 1132/2021 (Num. 387869), encaminhou a esta Corregedoria Regional, para ciência, cópia integral do processo TST-PP 1000518-16.2021.5.00.0000, incluindo a decisão prolatada nos respectivos autos, na qual são solicitadas informações a serem prestadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (Num. 387870 – Págs. 3/8). Na peça de ingresso (Num. 387871 – Págs. 11/20), o requerente afirma ser ex-diretor da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A, que se encontra em processo de falência e sem faturamento, já que seus equipamentos e parque fabril foram leiloados por conta de efetiva interferência da Justiça do Trabalho, desde novembro de 2016, ocasionando mudança em sua situação econômica. Sustenta que os Magistrados requeridos têm praticado diversas irregularidades na condução das execuções das reclamações trabalhistas 0000640- 23.2016.5.12.0021, 0000450-21.2020.5.12.0021, 0000680-63.2020.5.12.0021 e 0001718-52.2016.5.12.002, dentre outras. Alega que os Juízes requeridos, com o exclusivo intuito de promover o fechamento da empresa, designaram mais de 10 (dez) audiências diárias em uma semana do mês de dezembro, impossibilitando-lhe o direito de defesa. Refere que o advogado da empresa, de forma no mínimo suspeita, recebeu honorários advocatícios com preferência em relação aos autores das ações trabalhistas, não obstante a natureza privilegiada dos respectivos créditos. Relata a falta de prestação de contas e demora com o que os Magistrados requeridos procedem à liberação do valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) arrecadados por meio de leilões duvidosos, nos quais foram realizadas vendas a preço vil e identificados excessos de execução, em manifesto prejuízo aos funcionários da empresa, cujos créditos têm permanecido injustificadamente retidos. Argumenta que, como forma de retaliação ao pedido de suspeição dos Juízes requeridos, a empresa tem sido prejudicada com o indeferimento de pedidos de justiça gratuita e a imposição de multas infundadas e abusivas. Assevera que suas contas bancárias, inclusive a poupança, foram bloqueadas sem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e apesar de garantidas as execuções trabalhistas, as quais, aliás, já foram quitadas, de modo que não possui condições financeiras para exercer o direito constitucional de defesa. Por fim, ressalva que os Magistrados requeridos residem fora da sede do Juízo de Canoinhas, em desconformidade com a Resolução n. 37 do CNJ.Regularmente notificados, os Magistrados requeridos prestam informações conjuntamente (Num. 458992). É o relatório. O art. 8º da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que o Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos daquela resolução e, no que não for conflitante, do Regimento Interno deste Tribunal. Nesse contexto, conforme já referido, a denúncia de irregularidades foi apresentada inicialmente na Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ-RD-0001019-36.2021.2.00.0000), que, por sua vez, a comunicou à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, para apuração, em cujo âmbito foi instaurado o Pedido de Providências TST-PP n. 1000518-16.2021.5.00.0000, no qual foi determinado o envio do processo a esta Corregedoria Regional, para ciência, apuração dos fatos narrados e prestação das informações pertinentes. Os Exmos. Juízes do Trabalho Lauro Stankiewicz e Cezar Alberto Martini Toledo, respectivamente, titular e substituto da Vara do Trabalho de Canoinhas, prestaram as seguintes informações acerca da pretensão deduzida neste pedido de providências: 1. DA SINTESE DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL 1.1. O requerente (ALEXANDRE GUSTAVO FUCK) apresentou Reclamação Disciplinar (Marcador Núm. 387871 - Págs. 11/20) em desfavor destes Magistrados/requeridos (LAURO STANKIEWICZ e CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO), perante o Colendo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que foi autuada sob nº. CNJ-RD 0001019-36.2021.2.00.0000. Em decorrência disso, a Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Doutora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, em r. Despacho (Num. 387871 - Págs. 7/9), determinou fosse oficiado à Corregedoria-Geral da Justiça, do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, para apuração dos fatos narrados na representação, ao fundamento de que “abstraindo a questão jurisdicional, a qual está fora do âmbito de abrangência do Conselho Nacional de Justiça, cuja competência, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura" (g.n), entendo pertinente oficiar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para apuração e esclarecimentos dos fatos narrados nesta Reclamação, notadamente no que condiz à alegação de demora na liberação de valores referentes a direitos trabalhistas, bem como em relação à informação de que os requeridos residem fora da Comarca em desacordo com a Resolução 37 do CNJ”. (grifos do original). 1.2. Conforme determinado pela Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, o processo foi enviado à D. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo autuado sob o número TST-PP 1000518-16.2021.5.00.0000 e o Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral, Doutor ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, proferiu r. Decisão (Num. 387870 - Págs. 1/8) nos seguintes termos, verbis: “Conforme se observa, as alegações apresentadas pelo requerente são genéricas, uma vez que, embora suscite uma série de condutas que entende irregulares, não esclarece em quais dos vários processos indicados cada uma delas teria ocorrido, além de mencionar “outros” processos em relação aos quais sequer informa a numeração. (g.n). Nesse cenário, os documentos apresentados revelam, a princípio, o exercício regular da atividade jurisdicional, com a prática de atos próprios da execução, tais como a constrição e avaliação de bens, resolução de incidentes processuais, habilitação de crédito junto à massa falida etc., cujo mérito refoge ao exame da função administrativa correcional, sem indícios de dolo ou desvios por parte dos magistrados requeridos. (g.n). Vale anotar, ainda, que as questões trazidas acerca do processo nº 0000715-62.2016.5.12.0021 (fls. 96/97) já foram objeto de exame no Pedido de Providências nº 1001127-33.2020.5.00.0000, o qual foi arquivado ante a conclusão de ausência de falta disciplinar. Em relação ao processo nº 0001718-52.2016.5.12.0021, não foi juntado qualquer documento dos autos originários a fim de demonstrar as alegações do requerente. Dessa forma, diante da insuficiência dos elementos que acompanham a prefacial, e a necessidade de elucidar a situação real das execuções em trâmite na Vara do Trabalho de Canoinhas/SC, resulta inviável, por ora, avaliar a razoabilidade das alegações, notadamente o fumus boni iuris, sendo o indeferimento da liminar a medida que se impõe. Sem prejuízo, determino que seja oficiado à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com cópia do presente processo, para ciência, apuração dos fatos narrados e para que preste informações a esta Corregedoria-Geral no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observada, ainda, a determinação constante no item a acima citado para que a ora requerente figure no polo ativo do procedimento administrativo instaurado em âmbito local, sendo necessariamente intimado de todos os atos processuais. Com as informações, ou se decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cientifique-se, ainda, a Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos do processo nº CNJ-RD 1019-36.2021.2.00.000, acerca da abertura do presente expediente, com cópia deste despacho. Junte-se ao presente a decisão de arquivamento do Pedido de Providências nº 1001127-33.2020.5.00.0000.” 1.3. Em cumprimento a essa determinação do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral, o processo foi enviado à D. Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, onde foi autuado sob nº TRT-12 PP 0000027-91.2021.2.00.0512 e o Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho Corregedor Regional, Doutor AMARILDO CARLOS DE LIMA, proferiu r. Despacho nos seguintes termos: “A fim de possibilitar a apreciação da matéria tratada neste expediente, dê-se ciência aos Exmos. Juízes Lauro Stankiewicz e Cezar Alberto Martini Toledo, respectivamente, titular e substituto da Vara do Trabalho de Canoinhas, para, querendo, prestar as informações que entender cabíveis – notadamente no que se refere à alegação de demora na liberação de valores referentes a direitos trabalhistas, bem como à informação de que residem fora da Comarca, em desacordo com Resolução CNJ n. 37 –, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 34, XI e § 1º, f, do Regimento Interno deste Tribunal. ”. Em síntese, esse foi o trâmite processual até a presente data. 2. DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE O requerente, através de alegações absolutamente genéricas e infundadas, apresentou novo Pedido de Providências contra estes Magistrados/requeridos buscando a aplicação de penalidades disciplinares e afastamento dos mesmos da condução das reclamações trabalhistas em que figurem ele (requerente) e suas empresas (Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A. e FUCKSA Agroflorestal Ltda.), ao argumento de que (Num. 387871 - Págs. 11/20): 2.1.Está havendo demora na liberação de valores referentes a direitos trabalhistas dos empregados/reclamantes; 2.2. Os Magistrados requeridos residem fora da Comarca, em desacordo com a Resolução 37 do CNJ; 2.3. “O autor desta demanda é ex-diretor da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A a qual constitui-se empresa que encontra-se em processo de falência, sem faturamento de sua produção pois já não possui mais equipamento e nem parque fabril porque foram leiloados, em razão de que houve mudança na sua situação econômica, por efetiva interferência da Justiça do Trabalho desde novembro do ano de 2016”; 2.4. “A Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A onde o autor fez parte do quadro funcional e está com ação de processo trabalhista por rescisão indireta processo nº. 0000450-21.2020.5.12.0021” (grifos do original); 2.5. “A referida empresa está com seus bens bloqueados pelo juízo da Vara Trabalhista da Comarca de Canoinhas e sem condições de realizar pagamento de seus advogados mesmo com garantia depositada em conta judicial daquela Vara Trabalhista que passou do valor de mais de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais)”. (grifos do original); 2.6. “As audiências trabalhistas marcadas pelos Exmos. juízes já nominados nestes autos com intuito de exclusivamente na realização do fechamento da empresa já citada em uma semana com mais de 10 audiências diárias e a impossibilidade de defesa no mês de dezembro no ano do fechamento da referida empresa” (grifos do original); 2.7. “De forma no mínimo suspeita o Dr. Diderot Voight Cordeiro advogado da empresa ré recebeu através de despachos dos Magistrados já nominados, seus honorários advocatícios no valor de mais de R$100.000,00 (cem mil reais) pagando-se primeiramente o advogado da parte ré (executada) antes mesmo dos autores das próprias ações rescisórias da empresa já citada. A partir disso é comprovado que a empresa não teve o direito de contestação e insurgência das ações trabalhistas naquele tribunal. Inclusive pode ser destacado que os magistrados já citados estavam sendo incontroversos (sic) pois em outros dos diversos despachos realizados pelos MESMOS magistrados em relação a Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A informa-se que as verbas trabalhistas dos funcionários da empresa são verbas privilegiadas”. (grifos do original); 2.8. “Também é possível se verificar, conforme acostado, que a justiça trabalhista da comarca de Canoinhas não está prestando contas dos vultuosos valores arrecadados e que mesmo com a garantia de bens e valores onde houve o montante na arrecadação de mais de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), em relação aos depósitos realizados através de leilões duvidosos e a preço vil realizados pelo TRT 12 de Canoinhas da empresa citada sendo neste momento contestado em ações rescisórias a fim de que se comprove os excessos de penhoras realizados para o pagamento das ações trabalhistas da Empresa Industrial e Comercial Fuck onde fica demonstrado o total abuso de autoridade. Os magistrados denunciados inclusive foram assediados através de “panelaços” pelos funcionários da empresa em frente ao fórum TRT 12 de Canoinhas para o recebimento de seus haveres trabalhistas durante uma semana o dia inteiro. Tudo isso devido ao longo período de alguns anos e até hoje, em que o dinheiro depositado das verbas trabalhistas da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A foi retido e sem nenhuma justificativa pelos MM. Juízes do Trabalho LAURO STANKIEWICZ e CESAR ALBERTO MARTINI TOLEDO demostrando o abuso do poder judiciário da Vara Trabalhista da Comarca de Canoinhas”. (grifos do original); 2.9. “A Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A vem sofrendo legitimas PERSEGUIÇÕES por solicitar àqueles magistrados um pedido de suspeição Autos no . 0001718-52.2016.5.12.0021 e após isso como forma de retaliação houve a punição no indeferimento de pedido de justiça gratuita em processos trabalhistas realizados pela empresa e também por este autor como pessoa física. Em consequência disso de forma repetida e sem nenhuma justificativa legal vem multando esta mesma Empresa em 10% do valor das causas trabalhistas que tramitam na Vara do Trabalho de Canoinhas ferindo o princípio “non bis in idem”, e que nem fazia parte do pedido de justiça gratuita da pessoa física do autor desta demanda que está sendo impedido de se defender de forma legítima e digna naquele tribunal”. (grifos do original); 2.10. “A Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A foi leiloada e o dinheiro arrecadado foi para a realização dos pagamentos das demandas trabalhistas.Porém devido ao excesso de penhora foi inventado uma multa por Dano social sem nenhum tipo de legalidade jurídica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de uma empresa FECHADA, é isto mesmo, para esconder o que é injustificado e até mesmo ilegal. Pelo questionamento disto, não foi realizado a devida prestação de contas e alguns processos trabalhistas remanescentes estão até a presente data sem o recebimento das verbas rescisórias sendo que a referida empresa está sendo vítima e ao mesmo tempo à mercê de juros indevidos de um dinheiro que já está depositado em conta judicial a mais de dois anos, sendo penalizada por algo que não cometeu. Sendo extremamente prejudicada e penalizada pela Justiça Trabalhista de Canoinhas através dos juízes já nominados”. (grifos do original); e, 2.11. “Pois bem, poderá ser verificado que as contas e inclusive a poupança (o que não possui legalidade em nosso CPC sendo demonstrado o total abuso de poder e autoridade) do autor desta demanda, foram bloqueadas sem a respectiva desconsideração da personalidade jurídica e mesmo se assim fosse, a empresa já havia garantido bens e valores devidos para as demandas trabalhistas no TRT 12 de Canoinhas que inclusive já foram quitadas. O que é possível comprovar que sofre dura retaliação a mais de quatro anos, sem ter o direito de receber respectivo FGTS pessoal, auto nº. 0000450-21.2020.5.12.0021 e por não possuir condições em realizar sua legítima defesa”. (grifos do original). 2.12. “sejam apurados os fatos acima narrados, instaurando-se o competente processo legal administrativo, acompanhando todos os processos trabalhista relativos a Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A e disciplinar para aplicação da penalidade cabível e prevista em lei para a espécie e por prevenção o afastamento dos magistrados em regime de urgência que estão julgando de forma parcial e por interesses escusos a fim de que não seja auditado e discutido possíveis vícios processuais. Inclusive existem diversas ações anulatórias da empresa já citada e do autor desta demanda, para que possam no mínimo ter direito a um julgamento IMPARCIAL. O autor desta demanda vem requerer a mudança dos magistrados nos processos em que foi indevidamente inserido e a respectiva anulação dos atos realizados dos magistrados citados, para poder ser realizada o sagrado direito constitucional de ampla defesa.” Esses são os motivos alegados pelo requerente em seu Pedido de Providências contra estes Magistrados. 3. DOS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES Embora seja notório e de conhecimento público, inclusive dessa E. Corte Regional, especialmente dessa D. Corregedoria, desde meados da década passada a Vara do Trabalho de Canoinhas vem envidando profundos e incansáveis esforços para solucionar o conflito entre as empresas do requerente e seus ex-empregados em mais de 400 (quatrocentas) reclamações trabalhistas. Portanto, se faz indispensável tecer alguns breves esclarecimentos sobre esses fatos. Nesse sentido, a realidade é que a Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A. trata-se de uma empresa familiar de capital fechado, da qual o requerente é um dos acionistas diretores, filho do “proprietário”, Sr. Estevão Fuck, que vinha passando por sérios problemas administrativos e financeiros desde o momento em que esse ramo da família assumiu o comando, no ano de 2015 (conforme se observa na reportagem jornalística juntada pelo próprio requerente – Num. 387873 – Pág. 13) e, em razão disso, passou a não pagar mais os salários dos seus empregados em dia, entrando em mora salarial com até três meses de atraso, bem como, passou a não fornecer cestas básicas (previstas em CCT) e a não recolher o FGTS e as Contribuições Previdenciárias dos mesmos, dentre outros direitos comezinhos (fato confessado pelo preposto da Empresa, Sr. João Horski, em diversos processos). Isto em abril de 2015. De consequência, em maio de 2016, os empregados (mais de 400) entraram em greve e a Empresa, como resposta imediata interrompeu abruptamente as suas atividades na unidade industrial (exclusivamente as atividades industriais), continuando, porém, com as suas atividades de extração de madeiras, através do seus braço florestal (Empresa FUCKSA Agroflorestal Ltda), e simplesmente não pagou mais nada a nenhum dos seus empregados, nem mesmo os salários, já bastante atrasados. Relembre-se, mais de 400. Com esse abandono desde o mês de maio, no final do ano de 2016, basicamente em dezembro, às vésperas do recesso forense, os trabalhadores propuseram suas Reclamações Trabalhistas e a Empresa transacionou com eles diversos acordos que foram reputados, por ambas as partes à época, como altamente vantajosos para Empresa (em aproximadamente 80% das ações) onde se comprometeu a pagar basicamente as verbas rescisórias e, ainda assim, divididas em até 12 parcelas. Vale ser frisado que nesses acordos os empregados estavam acompanhados de seus advogados e alegavam estarem em estado de grande necessidade econômica, diante da ausência de pagamento de salários havia mais de 10 (dez) meses, razão pela qual aceitavam a proposta dessa forma. Ocorre que, mesmo assim, a Empresa deliberadamente deixou de pagar os acordos formulados, embora continuasse, como dito acima, em plena atividade de extração e venda de madeiras através de seus diretores pessoalmente e de outra empresa do Grupo Econômico, a FUCKSA Agroflorestal Ltda, com altíssimo faturamento. Em razão do inadimplemento generalizado dos acordos trabalhistas e das infrutíferas tentativas de composição amigável do litígio, só a partir do segundo semestre de 2017 é que foi dado inicio à fase de execução, com a reunião dos processos que estavam nas mesmas fases. Nessas execuções individuais ou reunidas foram realizadas as penhoras e avaliações sem que houvesse nenhuma insurgência das partes, como pode ser constatado em cada uma delas. Entretanto, quando faltavam apenas 2 (dois) dias úteis para a realização do primeiro leilão, quando já preclusas todas as fases para discussão quanto à avaliação e penhora dos bens, os executados (Alexandre Gustavo Fuck, seu genitor Estevão Francisco Fuck e suas empresas, Empresa Industrial e Comercial Fuck e Empresa FUCKSA Agroflorestal Ltda) apresentaram Medida Cautelar (TutCautAnt 0000171-06.2018.5.12.0021) visando “sustar os Leilões Judiciais dos imóveis, máquinas e equipamentos industriais da sede produtiva da indústria do autor”. Ao mesmo tempo em que o requerente e suas empresas começaram a descumprir os acordos trabalhistas já realizados, alguns novos reclamantes passaram a se negar a transacionar, ao argumento de que achavam que abririam mão de direitos e também não receberiam o que fosse pactuado, entre estes empregados estavam o chefe do departamento pessoal (Sr. João Horsky) e a chefe do departamento contábil (Sra. Salete Ludka).E assim, desde maio de 2018, quando os bens foram leiloados e arrematados, o requerente Alexandre, seu pai Estevão e suas empresas Industrial e Comercial Fuck S.A. e FUCKSA Agroflorestal Ltda vem apresentando os mais variados recursos cabíveis e incabíveis para atrasar o pagamento dos valores arrecadados aos ex-empregados. Destarte, feito esses breves e necessários esclarecimentos preliminares, PASSAMOS A INFORMAR PONTO A PONTO. 4. DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELOS MAGISTRADOS E SEUS FUNDAMENTOS Data venia, como já muito bem salientou o Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho em sua r. Decisão (Num. 387870 - Pág. 7), estes Magistrados também entendem que a documentação juntada pelo próprio requerente neste Pedido de Providências é auto-explicativa e, por si só, já esclarece totalmente a questão, não deixando a menor sombra de dúvidas quanto aos corretos procedimentos processuais adotados em cada um dos mais de 400 processos movidos contra o requerente e suas empresas. Assim se pronunciou o Excelentíssimo Senhor Ministro, verbis: “Nesse cenário, os documentos apresentados revelam, a princípio, o exercício regular da atividade jurisdicional, com a prática de atos próprios da execução, tais como a constrição e avaliação de bens, resolução de incidentes processuais, habilitação de crédito junto à massa falida etc., cujo mérito refoge ao exame da função administrativa correcional, sem indícios de dolo ou desvios por parte dos magistrados requeridos”. (g.n) Entretanto, com todo respeito e acatamento, ainda que se tornem repetitivos, os requeridos passam a prestar mais esclarecimentos abordando item por item lançado pelo requerente: 4.1. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.1.”, ou seja, de que está havendo DEMORA NA LIBERAÇÃO DE VALORES referentes a direitos trabalhistas dos empregados/reclamantes, vale dizer que essa questão já foi analisada, dentre inúmeras outras, no PP-TST 1001127-33.2020.5.00.0000, inclusive pelo Órgão Especial do Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em data de 03.05.2021, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo, reconhecendo expressamente que: “A atuação desta Corregedoria-Geral através das demandas de pedidos de providências possui caráter administrativo, não cabendo a este Órgão fazer-se substituir ao juízo natural no que toca a análise de matéria jurisdicional em relação a temas passíveis de serem apreciados através de medidas processuais específicas no bojo da execução processual, mormente em relação à avaliação e prestação de contas de bens arrematados e ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, pois encerram típica matéria jurisdicional infensa a atuação administrativa. De outro lado, não se constata a ocorrência de falta ou infração funcional pelo MM. Juízo Requerido, pois não se verifica a propalada violação do dever funcional pelo magistrado e das fórmulas legais do processo, tampouco inobservância aos princípios aplicáveis ao direito material e processual do trabalho. Outrossim, a decisão em que indeferida a gratuidade de justiça e analisado o pedido de prestação de contas foi devidamente fundamentada, quedando-se o Requerente inerte, conforme informações prestadas pela Corregedoria do Tribunal Regional. No ponto, cumpre destacar que, na eventualidade de a parte recorrer contra essa decisão que repudiou a gratuidade de justiça, a confirmação do seu teor rechaça a tese da parcialidade do magistrado da Vara do Trabalho e revela a mera reiteração de uma jurisprudência, ao passo que sua reforma importa no esvaziamento do pedido de providências em razão do alcance do fim colimado e reforça a convicção de que a pretensão de jaez jurisdicional deduzida pelo requerente não se coaduna com os propósitos do pedido de providências. Ademais, no que se refere à alegação de avaliação duvidosa dos bens arrematados, restou demonstrado que os preços mínimos foram respeitados, conforme avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça contra a qual o Requerente não se manifestou no momento oportuno. Nos termos do art. 19 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça: "considerado satisfatório o esclarecimento dos fatos ou alcançado o resultado e justificada a conduta, será arquivada a reclamação; caso contrário, os fatos serão apurados pela Corregedoria." Nesse cenário, consideram-se satisfatórias as informações apresentadas e as conclusões adotadas pela Corregedoria Regional do Trabalho, razão pela qual inexiste, por ora, mais atos ou diligências a serem determinados pela Corregedoria-Geral que justifiquem a continuidade do presente procedimento, de modo que se impunha seu arquivamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo”. (g.n). Somente essa Decisão já seria suficiente para colocar uma pá de cal na questão. Porém, vale ressaltar ainda a r. Decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral (Num. 387870 - Págs. 1/8), verbis: “Conforme se observa, as alegações apresentadas pelo requerente são genéricas, uma vez que, embora suscite uma série de condutas que entende irregulares, não esclarece em quais dos vários processos indicados cada uma delas teria ocorrido, além de mencionar “outros” processos em relação aos quais sequer informa a numeração. (g.n). Nesse cenário, os documentos apresentados revelam, a princípio, o exercício regular da atividade jurisdicional, com a prática de atos próprios da execução, tais como a constrição e avaliação de bens, resolução de incidentes processuais, habilitação de crédito junto à massa falida etc., cujo mérito refoge ao exame da função administrativa correcional, sem indícios de dolo ou desvios por parte dos magistrados requeridos”. (g.n). Entretanto, apesar de tudo isso, estes requeridos ainda se vem no dever de trazer à Vossa Excelência e às Cortes Superiores a verdade como ela realmente é. A verdade é que o requerente, por si e por suas Empresa, vem impondo todos os obstáculos possíveis e até impossíveis ao bom andamento e ao resultado útil do processo, e, para tanto, recorram até de decisão interlocutória (TutCautAnt 0000171-06.2018.5.12.0021 - ID. 1dd5fd4) tentando levá-la até o TST, em Recurso de Revista denegado; peticionaram buscando a suspensão dos feitos e não liberação dos valores aos exequentes porque apenas requereram falência no Juízo Cível ( RTOrd 0000632-46.2016.5.12.0021, ID. e1d6d48); recentemente (03.12.2020) ainda apresentaram pedido de anulação, requerendo a não liberação de valores aos exequentes ( 0000815-75.2020.5.12.0021); e, inclusive, propuseram, litigio trabalhista onde o requerente busca receber R$ 270.986,24 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) de sua própria Empresa Fuck (RTOrd 0000450-21.2020.5.12.0021) para, em tese, se habilitar nos créditos penhorados. Portanto, Excelência, o tempo de aproximadamente 17 meses para liberação dos valores arrecadados com os leilões primou pela absoluta celeridade e segurança processual (observe-se a Data do depósito dos valores pelos arrematantes: 13.04.2018 – juntamente com os autos de arrematação apresentados pelo leiloeiro; Início do pagamento aos exequentes: determinação judicial exarada no dia 20.09.2019; ofício de liberação entregue ao Banco em 02.10.2019, cumprido em 09.10.2019. tudo na RT 1618/2016), em obediência estrita à razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Carta Magna), mesmo diante da propositura de medidas descabidas e meramente procrastinatórias pelo próprio requerente e suas empresas. Daí porque as aplicações de multas por litigância de má-fé nos mesmos. Embora os requeridos entendam suficientes as informações ao norte, um ponto a mais deve ser evidenciado para que se tenha a dimensão da estirpe de litigante com a qual esta Justiça Especializada vem se deparando no dia a dia da Vara do Trabalho de Canoinhas-SC. Observe-se que para criar nessa d. Corregedoria uma deturpada imagem de comoção entre os trabalhadores, que teria sido originada por um suposto atraso na liberação injustificada de valores pela Vara do Trabalho, o requerente traz aos autos uma reportagem do jornal Portal de Canoinhas (Num. 387873 – págs. 12/14), onde ele (requerente) dolosamente suprime parte da reportagem, exatamente a que diz que “Todos os valores foram depositados em juízo, porém até agora não foram liberados os recursos aos trabalhadores, porque desde então os advogados do empresário Estevão Fuck travam uma verdadeira batalha jurídica para cancelar a realização do leilão”. E assim, Excelência, com esse mesmo modus operandi, sempre faltando com a ética, a boa fé e buscando induzir em erro, é como o requerente e suas empresas se colocam em Juízo, desde o início. 4.2. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.2.”, ou seja, de que os Magistrados residem fora da Comarca, o que estaria em desacordo com a Resolução 37 do CNJ, vale esclarecer, desde logo, que ambos os Magistrados requeridos sempre residiram na Cidade de Canoinhas. Entretanto, excepcionalmente, desde 13.03.2020 estes Magistrados, por possuírem mais de 60 (sessenta) anos de idade, em consonância com o disposto nas PORTARIAS CONJUNTAS SEAP/GVP/SECOR Nºs 80, 83, 84 e 98, que estabeleceram a obrigatoriedade do trabalho telepresencial e remoto no âmbito do TRT-12, em razão da pandemia de COVID-19, os mesmos estão, temporariamente, desenvolvendo a judicatura por trabalho telepresencial e remoto a distância, diretamente da Cidade de Curitiba, onde também possuem uma segunda residência e estão, em tese, guarnecidos com maiores e melhores recursos tecnológicos próprios para uma eficiente prestação jurisdicional, e, ainda, porque, também em tese, estão providos de um maior número de hospitais e médicos para eventual atendimento emergencial, até porque o requerido Cezar Alberto Martini Toledo, nos 2 (dois) últimos anos, sofreu duas intervenções cirúrgicas relevantes, sendo uma para extirpar um câncer de intestino (em fevereiro de 2018) e outra destinada a reparar um vaso coronário estreitado (em janeiro 2020, ou seja, apenas 2 meses antes do início da pandemia de COVID-19). Ressalte-se que as PORTARIAS deste E. Regional estão subordinadas ao ATO CONJUNTO CSJT.GP.VP e CGJT. Nº 006, de 04.05.2020, que estabelece: Art. 1º. A prestação jurisdicional e de serviços pela Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus efetivar-se-á por meio remoto, sendo vedado o expediente presencial. Art. 2º. O descumprimento deste Ato, assim como de determinações do Poder Executivo nacional e local, estará sujeito à posterior apuração de responsabilidade administrativa e, se for o caso, à comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade penal. … Art. 5º. Está temporariamente vedada a realização de audiências e sessões presenciais, podendo ser realizadas por meio virtual ou telepresencial, observando-se, no pertinente, o disposto nas Resoluções nºs 313 e 314 do E. Conselho Nacional de Justiça. (g.n). Dessa forma, Excelência, os requeridos somente não estão em seus locais de residência habituais na Cidade de Canoinhas, em caráter excepcional e temporário, mas assim que revogados os Atos Administrativos que proíbem o trabalho presencial, com toda certeza, estes Magistrados retornarão ao status quo ante, residindo na Cidade, como sempre o fizeram e é do conhecimento público, tanto que o requerido Lauro Stankiewicz até foi agraciado com a maior honraria pública que o Município de Canoinhas concede, que é o título de Cidadão Honorário, do qual muito se orgulha. Portanto, mais uma vez, com todo o respeito e acatamento, entendem estes requeridos terem atendido a determinação da Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, em r. Despacho (Num. 387871 - Págs. 7/9), posto que salientou que “abstraindo a questão jurisdicional, a qual está fora do âmbito de abrangência do Conselho Nacional de Justiça, cuja competência, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura" (g.n), entendo pertinente oficiar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para apuração e esclarecimentos dos fatos narrados nesta Reclamação, notadamente no que condiz à alegação de demora na liberação de valores referentes a direitos trabalhistas, bem como em relação à informação de que os requeridos residem fora da Comarca em desacordo com a Resolução 37 do CNJ”. (grifos do original). Porém, ainda que delimitada a matéria a apenas esses dois itens já abordados, estes Magistrados, data venia, informarão sobre os demais fatos apontados pelo requerente, para que não pairem quaisquer dúvidas sobre os escorreitos procedimentos processuais adotados. 4.3. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.3.”, ou seja, de que “O autor desta demanda é ex-diretor da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A a qual constitui-se empresa que encontra-se em processo de falência, sem faturamento de sua produção pois já não possui mais equipamento e nem parque fabril porque foram leiloados, em razão de que houve mudança na sua situação econômica, por efetiva interferência da Justiça do Trabalho desde novembro do ano de 2016”, o que se tem a esclarecer é que o procedimento da Vara do Trabalho de Canoinhas sempre se pautou no estrito cumprimento de seu dever funcional e social, insculpido no art. 114 da Constituição Federal, conforme ficou sobejamente demonstrado em mais de 400 ações trabalhistas movidas pelos ex-empregados da referida empresa, inclusive alguns apreciados em duplo grau de jurisdição. 4.4. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.4.”, ou seja, de que “A Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A onde o autor fez parte do quadro funcional e está com ação de processo trabalhista por rescisão indireta processo nº. 0000450-21.2020.5.12.0021”, vale dizer que esse referido processo movido pelo requerente contra sua própria empresa, mais uma vez, demonstra o modus operandi dos mesmos, ou seja, em tese, visando a “defraudação do patrimônio de terceiros”, como bem salientou a ilustre representante do Ministério do Trabalho, Dra Priscila Maria Ribeiro, que transcrevemos, verbis: Data da Autuação: 29/06/2020 Valor da causa: R$ 270.986,24 Partes: RECLAMANTE: ALEXANDRE GUSTAVO FUCKRECLAMADO: EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 7. DAS VERBAS DEVIDAS (ID. 47100cf - Pág. 9) As verbas devidas pela parte reclamada ao reclamante, durante a contratualidade e com o termino do contrato de trabalho pela via indireta, são as seguintes: a) Avio prévio indenização (51) dias .........R$ 9.019,40; b) 13 º Salário de 2016 a 2018 ................R$ 15.916.59; c) Férias vencidas + 1/3 em dobro, período aquisitivo 01/01/2016 à 31/12/2019 .......................................R$ 42.444,24; d) Pagamento do FGTS em atraso 48 meses R$ 20.373,23; e) Multa 40% do FGTS R$ 8.149,29; f) Pagamento dos salários atrasados 32 meses R$ 169.776,96; g) Multa do artigo 477 da CLT .................R$ 5.305,53; h) Dano moral por arbitramento a calcular; i) Recolhimento de INSS desde 01/04/2016 à 31/12/2018 a calcular; Como dito acima, dado vistas ao Ministério Público, este se manifestou (ID. 6Bbe703 da RT 0000450-21.2020.5.12.0021) em minucioso e didático parecer, apontando a existência de colusão entre o Agravante e os demais acionistas da Empresa Fuck, Sr. Estevão Fuck (seu pai) e Sra. Denise Fuck (sua mãe) para, repito, “defraudação do patrimônio de terceiros”, verbis: “MM. Juiz, Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Alexandre Gustavo Fuck em face da Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A, por intermédio da qual requer a rescisão indireta do contrato de trabalho que manteve com a ré, bem como a condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias, valores devidos e não pagos durante o período em que o contrato de trabalho foi mantido, indenização por danos morais e o reconhecimento da função de responsável técnico perante o CREA. Requereu na petição inicial e reiterou posteriormente (fls. 122 e 141 do pdf integral dos autos) a concessão de tutela de urgência e emergência a fim de que possa sacar o valor do FGTS depositado em seu nome, decorrente de seu primeiro vínculo com a ré, face à sua precária situação financeira. Esses pedidos foram indeferidos, pelas razões descritas nas decisões interlocutórias de fls. 119 e 144 (do pdf integral dos autos). Notificada, a ré ofereceu defesa, oportunidade na qual negou genericamente o fatos e nem sequer juntou qualquer documento, sob a justificativa de que está "impedida de entrar no prédio onde funcionava a sede da empresa" (fl. 90 do pdf integral dos autos). Observo que tal justificativa não é razoável, na medida em que a empresa poderia se socorrer de seu escritório de contabilidade para a obtenção de documentos ou solicitar mais prazo e autorização ao Poder Judiciário para procurar e copiar os documentos que entende seriam necessários à sua defesa nestes autos. Posteriormente, informou que obteve alguns documentos com o seu contador e solicitou sua juntada aos autos (fls. 93/114 do pdf integral dos autos). Dos documentos juntados, apenas o "Recibo de Pagamento de Salário" de fl. 104 do pdf integral dos autos diz respeito a verba incluída no pedido formulado na petição inicial (abril/2016 e dezembro/2018). Estranhamente, nenhuma prova testemunhal foi requerida e nem sequer o depoimento pessoal das partes (fl. 115 do pdf integral dos autos). A réplica apresentada pelo autor também é genérica (fls. 117/118 do pdf integral dos autos). Os documentos juntados pela ré não foram objeto de uma análise mais detida e foram refutados mediante a afirmação de que "o reclamante não traz nenhuma prova das das férias não gozadas requeridas na inicial, facilmente a reclamada poderia comprovar apresentando os recibos de pagamento das respectivas férias e analisando detidamente os documentos apresentados pela reclamada, os mesmos comprovam todos os fatos e pedidos alegados na inicial. De mais a mais, todos os pedidos elencados pelo reclamante devem ser julgados procedentes, conforme documentação juntadas (sic) pelo próprio reclamando (sic), bem como pelos documentos juntados pela própria reclamada". Tivesse o autor, como disse, analisado mais detidamente os documentos juntados, veria que somente um deles poderia ser utilizado para refutar os pedidos formulados nesta ação. TODOS OS DEMAIS dizem respeito a período não incluído nesta ação, o que poderia inclusive fundamentar o pedido de condenação da ré nas penas previstas ao litigante de má-fé. O autor juntou novos documentos para justificar a reiteração do pedido de tutela provisória (fls. 124/129). O MPT foi intimado e se manifestou às fls. 146/147, oportunidade na qual requereu que esse Juízo intimasse as partes a juntada de documentos (CTPS do autor e atas de assembleias da ré). Juntou documentos (fls. 149/151). A CEF também foi chamada a se manifestar, o que fez mediante a juntada de petição e documentos (fls. 153 e 167/169). Os pedidos formulados pelo MPT foram deferidos por esse Juízo (fl. 171) e atendidos pelas partes (fls. 173/178 e 181/201). Foi realizada audiência final telepresencial, conforme termo juntado à fl. 179. Todavia, a fim de que os documentos juntados pelas partes pudessem ser analisados pelo MPT foi concedido a este Órgão Ministerial prazo para manifestação. É o relatório. Primeiramente, entende o MPT ser imprescindível contextualizar a relação do autor com a ré: - o documento juntado à fl. 13 do pdf integral dos autos demonstra que o autor é filho de Estevão Francisco Fuck, indicado na petição inicial como o representante legal da ré, a empresa Industrial e Comercial Fuck S.A., inscrita no CNPJ sob no 83.188.219/0001-93, porquanto eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/6/2019 para o cargo de Diretor, para o período compreendido entre 1 o /4/2019 a 30/4/2021, retroagindo a 30/4/2018; - a ata juntada a pedido do MPT, relativa à assembleia geral extraordinária realizada em 17/4/2015, relata que no triênio 2015/2018 (30/4/2015 a 30/04/2018) foram eleitos para ocupar, respectivamente, os cargos de Diretor-Presidente e Diretores (sem denominação específica) as pessoas de Estevão Francisco Fuck, pai do autor, o próprio autor e Denise Teresinha Tormena Fuck, mãe do autor (conforme a Carteira de Trabalho Digital juntada aos autos, especificamente na parte relativa aos Dados Pessoais, fl. 15). Na ocasião, a assembleia foi presidida pelo autor desta ação trabalhista (fls. 199/200 do pdf integral dos autos); - estranhamente, um mês antes, em 17/3/2015, foi realizada uma assembleia geral ordinária e extraordinária, também presidida pelo ora autor desta ação, Alexandre Gustavo Fuck, oportunidade na qual foram eleitos os membros da diretoria para o triênio 2015/2018, os mesmos que seriam eleitos posteriormente, na assembleia realizada um mês depois (fls, 196/198). - esse não foi o único período em que o ora autor exerceu o cargo de diretor eleito da Companhia. A ata relativa a assembleia realizada em 30/4/2013 também demonstra sua eleição para o mesmo cargo para o triênio 2013/2015 (fl. 192 do pdf integral dos autos). - esta ação trabalhista engloba pedidos relativos ao período de 1 o /4/2016 e 31/12/2018. Na maior parte desse período, 1/4/2016 a 30/4/2018, o próprio autor desta ação era acionista, foi eleito um de seus administradores para ocupar o cargo de Diretor e dirigia assembleias da companhia na condição de Presidente dessas reuniões. Cabe ainda ressaltar que na assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 27/8/2011, o então diretor Estevão Francisco Fuck (pai do autor) foi eleito para cumular a função de dois dos diretores da ora ré (fls. 188/189 do pdf integral dos autos). Pouco mais de dois meses após essa assembleia o autor desta ação trabalhista, Alexandre Gustavo Fuck, foi recontratado pela empresa para uma função de gerência, qual seja, a de gerente administrativo. A Assessoria deste Órgão Ministerial, após acesso ao site da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, constatou que naquela autarquia estão registradas decisões importantes da Companhia que são extremamente relevantes para estes autos na medida em que tornam ainda mais claro que o ora autor não foi tão somente um empregado da ré. A Fuck Agroflorestal S.A. (que o MPT sabe ser outra empresa, diferente da ora ré) solicitou a averbação na JUCESC, em 1o /6/2015, da 2a alteração contratual relativa a modificação da cláusula 4a de seu contrato social. Essa cláusula, que trata do capital social da empresa, ficou assim redigida:"O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais), dividido em 1.080.000 (hum milhão e oitenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios:" ...Alexandre Gustavo Fuck 215.000 quotas no valor de R$ 215.000,00. Importante ressaltar que essa alteração foi feita "face à integralização do capital social, referente ao aumento de capital ocorrido na 1a Alteração Contratual datada de 20/02/2015 e registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 14/04/2015 sob no 20157313743". Imprescindível destacar, ainda, que na mesma ocasião, após o aumento do capital social, a Fuck Agroflorestal foi cindida e o patrimônio separado foi absorvido pela ora ré, a Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A. Em decorrência da cisão parcial da empresa Agroflorestal, dela foram extintas 267.500 quotas de capital social pertencentes a Alexandre Gustavo Fuck, Cristina Elisa Fuck Vachtel e Stefanie Claire Fuck. O capital social da Agroflorestal, consolidado, passou a ter 812.500 quotas, 81.250 delas pertencentes ao ora autor desta ação trabalhista. Quanto às ações da parte cindida, foram integralizadas pela ora ré, a Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A., mediante aumento do capital social da empresa, apenas para os sócios Alexandre Gustavo Fuck, Cristina Elise Fuck Vachtel e Stefanie Claire Fuck, em proporção diferente da composição do capital social da empresa cindida, de modo que na ora ré o número de ações pertencentes ao autor Alexandre Gustavo Fuck teve um aumento de 1.250.000 ações. Isso porque ocorreu o seguinte: as "133.750 quotas de propriedade do sócio Alexandre Gustavo Fuck, a serem extintas e substituídas por 1.250.000 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil) ações de emissão da empresa incorporadora". Dessa forma, após a absorção de capital social acima citada, "o capital social da Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A., formado pela versão do patrimônio cindido pela Fuck S.A Agroflorestal Ltda, será de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), dividido em 12.500.000 (doze milhões e quinhentas mil) ações nominativas, sem valor nominal, assim distribuído entre os acionistas:" ... Alexandre Gustavo Fuck 1.250.100 quotas no valor de R$ 1.250.100,00. Logo, ainda que o pai do autor desta ação tivesse muito mais ações do que este, o número de ações de Alexandre Gustavo Fuck é expressivo, motivo pelo qual não se pode dizer que era apenas um Diretor Empregado. O que não se coaduna com a realidade é que tenha ajuizado ação para requerer o pagamento de valores devidos a si mesmo, referentes a período no qual exercia cargo de direção na empresa em que era acionista, inclusive presidindo assembleias. Não se pode deixar de notar que a ré é uma sociedade anônima de capital fechado, exclusivamente familiar, da família do ora autor. Feita a contextualização acima, cabe comentar que embora não tenha ocorrido uma vistosa revelia pela ausência da empregadora à audiência ou ainda pela falta de contestação, não houve uma impugnação específica e, de todo modo, os mesmos efeitos adviriam à míngua de qualquer elemento de prova, em matéria que, como qualquer um com a mínima experiência de advocacia laboral, sabe ser ônus da empregadora. Some-se a esse fato a concordância da empresa em que se reconheça a função de responsável técnico da empresa e que se faça a anotação dessa função na CTPS do autor. Importante notar que o autor desta ação afirma que, embora nunca tenha recebido qualquer valor para assumir a responsabilidade técnica na empresa, não pretende receber nenhum valor por isso, apenas o reconhecimento do exercício dessa função em sua CTPS. E o mais interessante de tudo é que a empresa ré, administrada pelo autor e atualmente pelo pai deste, embora concorde especificamente com esse pedido, não tenha efetuado por conta própria a anotação, mesmo que tardiamente. Há ainda a corroborar a existência de colusão entre as partes o fato de que nos autos da ação em curso na Justiça Estadual, na Vara Única da Comarca de Papanduva, tramite ação ajuizada em 2009, registrada sob no 0001115-57.2009.8.24.0047, patrocinada pelo advogado CRISTOVAN FROEHNER, OAB SC 022543, patrono do autor desta ação, porém em favor de Estevão Francisco Fuck (representante legal da ora ré), Denise Teresinha Fuck, Jane Lucia Fuck, Marcelo Jacob Fuck e Marcia Terezinha Fuck Derviche: Dessa forma, tanto pelos elementos já apresentados nos autos como pelos ora apresentados, a existência de colusão entre as partes é evidente e destina-se à defraudação do patrimônio de terceiros. g.n. E isso pode ser extraído das afirmações do autor na petição inicial desta ação, uma vez que tais afirmações não condizem com a conclusão a que se chega após leitura das atas juntadas ao presente feito, bem como dos demais documentos cuja juntada se requererá nesta petição. O autor afirma em sua petição inicial: "Pelo fato do processo de dissolução parcial da sociedade reclamada ter sido conduzido de maneira que não levou em conta os passivos ocultos da empresa reclamada, esta passou a ter inúmeras dificuldades financeiras, o que acarretou a sua paralização (sic) de fato. Pelo motivo acima exposto o reclamante teve sua vida financeira devastada e vítima de situações que atentam contra a dignidade e a própria identidade da pessoa, vez que não recebeu salários, não recebia como responsável técnico perante o CREA/SC, continua com sua CTPS anotada, não conseguindo colocação profissional na região, não teve o FGTS depositado, não ocorreu o recolhimento de INSS, teve seu nome figurado no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas, cíveis e criminais bem como seus bens estão bloqueados, sofrendo também bloqueios em contas bancárias.Os fatos como correram e por culpa da reclamada abalaram de maneira financeira psíquica moral e moralmente o reclamado. ...ainda por cima ficou com a “pecha “ de mau pagador e que teria agido de forma consciente para não pagar os funcionários da empresa reclamada, quando na verdade não possuía poderes para tanto" (fl. 6 do pdf integral dos autos). Na narrativa acima, o autor relata os fatos como se fosse alguém que não possuía poderes para atuar na administração da empresa. Como se fosse vítima da "pessoa jurídica". Todavia, esconde o fato de que a pessoa jurídica ré era administrada pelo autor e por seu pai. E mais: a assembleia geral extraordinária realizada em 17/11/2018 foi presidida pelo autor desta ação, que "expôs aos acionistas presentes a crise econômico-financeira a qual passa a Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A, julgando que esta não atende aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial sendo necessário requerer ao juízo a sua falência, haja vista a impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. Posto o assunto em discussão, verificou-se a aprovação do mesmo, tendo sido deliberado autorizar a Diretoria da Companhia adotarem as medidas necessárias ao ajuizamento do Requerimento de Falência (pedido de decretação de autofalência), inclusive outorgando procuração" ad judicia et extra "para essa finalidade". De se observar ainda que a ata informa a presença de acionistas representando 100% do capital votante, "conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença dos acionistas". No fim do documento há a afirmação de que a ata vai assinada por "todos os presentes". Na mesa, estavam o autor desta ação trabalhista, na condição de Presidente da assembleia, e Denise Tormena Fuck, mãe do autor e Secretária. E os acionistas presentes descritos na ata eram, além dos componentes da mesa, o Sr. Estevão Francisco Fuck (pai do autor). A ata foi assinada por Estevão, Alexandre e Denise (pai, filho e mãe, respectivamente). Portanto, as decisões tomadas, segundo a narrativa do autor, pela "empresa reclamada", foram tomadas por ele, seu pai e por Denise Fuck, sua mãe. Logo, não é verdadeira a conclusão a que se chega numa primeira leitura da petição inicial, de que o autor desta ação trabalhista era apenas um empregado, e por isso alheio às decisões que eram tomadas pela diretoria da empresa. Ele (o autor desta ação) era um dos diretores. Presidia assembleias e era parte ativa nas decisões tomadas pela "empresa reclamada". Embora não haja uma prova singular inequívoca nesse sentido, a aplicação, ao caso em tela, da teoria do feixe de indício, revela uma série de elementos que são por si sós, aptos a demonstrar que essas irregularidades, se vistas de modo conjunto, formam um todo coerente a apontar a fraude entabulada entre as partes deste processo. E esses elementos são completamente incompatíveis com o que ordinariamente ocorre nos processos judiciais, tornando improvável que a presente ação derive de um autêntico conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, a ser dirimida por esse Juízo. Ao contrário, há nítida confusão entre o autor e a empresa que ele diz ser sua empregadora, especialmente pelo fato de ser ele diretor e possuir considerável número de ações componentes do capital social da ré, que é uma empresa familiar cujo capital votante pertence ao autor, seu pai e sua mãe. Assim, os pedidos formulados neste processo, se julgados procedentes, surgem como uma alternativa para preservar bens da ré e de seus sócios, mediante a constituição de um falso crédito privilegiado. Tal proceder, imoral e afrontoso à dignidade da Justiça e aos lídimos interesses dos credores da ré e de seus sócios, não pode receber a chancela do Poder Judiciário. Ante o exposto, o MPT manifesta-se pela improcedência total dos pedidos formulados nesta ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, bem como aplicando-se às partes as penalidades previstas para os litigantes de má-fé (art. 142 do CPC). Requer, por fim, a juntada da consulta à JUCESC anteriormente mencionada. De Joinville para Canoinhas, 30 de outubro de 2020. PRISCILA MARIA RIBEIRO Procuradora do Trabalho” Como se observa, Excelência, esse é o comportamento comezinho do requerente e de suas Empresas em Juízo. Esse é o modus operandi com o qual o Judiciário Trabalhista se defronta no diaadia da Unidade Judiciária de Canoinhas-SC. Essa é a realidade dos fatos. 4.5. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.5.”, ou seja, de que “A referida empresa está com seus bens bloqueados pelo juízo da Vara Trabalhista da Comarca de Canoinhas e sem condições de realizar pagamento de seus advogados mesmo com garantia depositada em conta judicial daquela Vara Trabalhista que passou do valor de mais de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais)”, é de se esclarecer que esse valor corresponde à venda em leilão dos poucos bens penhorados e dele já foram pagos aos credores aproximadamente R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), restando um de saldo aproximado de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais) e uma divida superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ainda a ser quitada. Portanto, o valor ainda restante é insuficiente, inclusive, à satisfação dos credores judiciais, não havendo que se falar em liberação para pagamento de honorários advocatícios atualmente contratados, até porque o requerente e suas empresas continuam fazendo abate de árvores nas fazendas que não possuem gravames, segundo se tem notícias ( ATOrd 0000632-46.2016.5.12.0021). 4.6. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.6.”, ou seja, de que “As audiências trabalhistas marcadas pelos Exmos. juízes já nominados nestes autos com intuito de exclusivamente na realização do fechamento da empresa já citada em uma semana com mais de 10 audiências diárias e a impossibilidade de defesa no mês de dezembro no ano do fechamento da referida empresa” (grifos do original), é de se dizer que esse número lançado pelo requerente não corresponde à realidade e que as audiências sempre foram marcadas obedecendo a primeira pauta livre, o rito processual e a urgência do caso, respeitados os prazos legais e o interesse das partes, tanto que estas jamais se insurgiram. Por fim, relembre-se que as ações foram propostas somente após o fechamento da empresa pelos seus proprietários, o requerente e seus familiares. 4.7. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.7.”, ou seja, de que “De forma no mínimo suspeita o Dr. Diderot Voight Cordeiro advogado da empresa ré recebeu através de despachos dos Magistrados já nominados, seus honorários advocatícios no valor de mais de R$100.000,00 (cem mil reais) pagando-se primeiramente o advogado da parte ré (executada) antes mesmo dos autores das próprias ações rescisórias da empresa já citada. A partir disso é comprovado que a empresa não teve o direito de contestação e insurgência das ações trabalhistas naquele tribunal. Inclusive pode ser destacado que os magistrados já citados estavam sendo incontroversos (sic) pois em outros dos diversos despachos realizados pelos MESMOS magistrados em relação a Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A informa-se que as verbas trabalhistas dos funcionários da empresa são verbas privilegiadas”. (grifos do original). Apesar da leviandade da expressão usada pelo requerente (“De forma no mínimo suspeita”), vale esclarecer que o recebimento dos honorários pelo ex-advogado da Empresa Fuck, Dr. Diderot Voight Cordeiro, como bem sabe o próprio requerente, se deu em razão de penhora no rosto dos autos por execução originada da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas-SC ( 0304372-69.2016.8.24.0015), que também possui natureza alimentar, por previsão legal, conforme se observa na documentação ora anexada. Ademais, essa execução também se deu sem nenhuma oposição dos executados. 4.8. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.8.”, ou seja, de que “Também é possível se verificar, conforme acostado, que a justiça trabalhista da comarca de Canoinhas não está prestando contas dos vultuosos valores arrecadados e que mesmo com a garantia de bens e valores onde houve o montante na arrecadação de mais de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), em relação aos depósitos realizados através de leilões duvidosos e a preço vil realizados pelo TRT 12 de Canoinhas da empresa citada sendo neste momento contestado em ações rescisórias a fim de que se comprove os excessos de penhoras realizados para o pagamento das ações trabalhistas da Empresa Industrial e Comercial Fuck onde fica demonstrado o total abuso de autoridade. Os magistrados denunciados inclusive foram assediados através de “panelaços” pelos funcionários da empresa em frente ao fórum TRT 12 de Canoinhas para o recebimento de seus haveres trabalhistas durante uma semana o dia inteiro. Tudo isso devido ao longo período de alguns anos e até hoje, em que o dinheiro depositado das verbas trabalhistas da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A foi retido e sem nenhuma justificativa pelos MM. Juízes do Trabalho LAURO STANKIEWICZ e CESAR ALBERTO MARTINI TOLEDO demostrando o abuso do poder judiciário da Vara Trabalhista da Comarca de Canoinhas”. (grifos do original).Com relação a esses fatos, Excelência, estes Magistrados já se manifestaram em diversos outros Pedidos de Providências com o mesmo objeto e que foram arquivados. Porém, para que não reste sem resposta, passamos a transcrever as mesmas informações de outrora, ou seja, de que todas as ações propostas na Vara do Trabalho de Canoinhas-SC contra a Empresa Fuck, Estevão Fuck e Alexandre Fuck estão no PJe e são de acesso público a todas as partes, seus procuradores e interessados, portanto o requerente pode ter acesso a todas elas durante 24 horas por dia, em 365 dias por ano, e lá constatar os exatos valores arrecadados em leilões e usados para pagamento dos exequentes. Inclusive poderá constatar que não houve excesso de penhora. Muito pelo contrário, a dívida é superior ao valor arrecadado e, por certo, poderá carecer de reforço de penhora. Vale dizer, ainda, que em todas essas ações a Empresa e os demais reclamados sempre estiveram assistidos pelo seu vasto corpo jurídico (mais de 10 advogados), todos de notório conhecimento jurídico, especialistas nas respectivas áreas que atuaram, que sempre se demonstraram zelosos e aguerridos. Advogados estes de renome na Cidade de Canoinhas e no Sul do Brasil, posto que alguns, além de Santa Catarina, são do Paraná e outros do Rio Grande do Sul. Vale transcrever aqui despacho fundamentadamente proferido sobre o tema pela Vara do Trabalho de Canoinhas (ID 21bb088, da ATOrd ATOrd 0000632-46.2016.5.12.0021): “A executada EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S.A., na petição de fls. 1747/1750, busca a realização de levantamento financeiro, contemplando todos os processos que tramitam ou tramitaram nesta Unidade Judiciária, no período de janeiro de 2015 até maio de 2020, para que seus novos procuradores tomem conhecimento de todos os valores já executados e da dívida ainda exequenda. Para tanto, requerem, especificamente, que (fls. 1749/1750): “Seja fornecido por este juízo um Extrato da Conta Judicial Única ou das contas judiciais vinculadas aos processos, ao longo do período de janeiro de 2015 a maio de 2020; Seja fornecida uma Relação das Ações Trabalhistas, bem como o nome do (s) Reclamante (s) e os valores pagos (alvarás) a cada um destes no período acima pedido; (...) levantamento dos Processos/Ações/Execuções Trabalhistas ainda pendentes de pagamento e respectivos saldos devedores, bem como qual (is) pedido de penhora no rosto dos autos existentes nesta Vara do Trabalho em decorrência de pedido de outro (s) Juízo”. As informações solicitadas pela executada podem ser extraídas pela própria parte junto aos autos das reclamatórias trabalhistas correspondentes, uma vez que o processo é público e de livre acesso às partes litigantes. Ressalte-se que não incumbe ao Judiciário compilar e organizar as informações pretendidas pela parte, porquanto estaria o Poder Público realizando atividade particular em prol de empresa privada. As atividades contábeis do Judiciário dentro dos autos trabalhistas, limitam-se em liquidar as sentenças judiciais, bem como calcular os valores exequendos com a exclusiva finalidade de proporcionar a satisfação do direito pretendido. A organização dos dados processuais da forma como requerida pela executada ultrapassa, em muito, a necessidade de sistematização do processo para a entrega efetiva da prestação jurisdicional, compatibilizando, tão somente, com o mero desejo da empresa de possuir um relatório dos valores despendidos com os processos trabalhistas. Ademais, de todos os atos praticados no processo, a executada, na oportunidade, teve ciência pessoalmente ou através de seus procuradores constituídos à época, além disso, considerando a situação assoberbada da Justiça brasileira seria inviável atender ao pedido da parte sem preterir os demais jurisdicionados, igualmente, ou ainda mais necessitados, porquanto o levantamento financeiro solicitado pela executada demandaria de muito tempo e trabalho dos servidores desta Vara. Dessa forma, considerando que os pleitos da executada extrapolam a responsabilidade e a capacidade de trabalho desta Unidade Judiciária, indefiro-os. (Grifei) Intimem-se”. Dessa decisão não houve insurgência das partes. Sobre esse ponto também se pronunciou a r. Decisão do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Regional (ID. dec1531 - Pág. 32), verbis: “De fato, os pedidos de justiça gratuita e de “prestação de contas” (consubstanciada em levantamento financeiro contemplando todos os processos que tramitam ou tramitaram na Vara do Trabalho de Canoinhas no período de janeiro de 2015 até maio de 2020, para que seus novos procuradores tomassem conhecimento de todos os valores já executados e da dívida ainda exequenda) formulados pela empresa foram indeferidos por meio de decisões fundamentadas, contra as quais não houve impugnação oportuna. Neste particular, ainda que decisões interlocutórias, no âmbito do Processo do Trabalho, não possam ser objeto de recurso imediato, não houve sequer insurgência no processo, tampouco apresentação de agravo de petição posterior. g.n. Nesse contexto, cumpre assinalar que a empresa representada pelo requerente poderia ter se valido dos meios processuais contemplados pelo ordenamento jurídico, a fim de impugnar as decisões que indeferiram o pedido de justiça gratuita e de “prestação de contas” na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, para posterior apresentação de agravo de petição, porém não o fez, operando-se a respectiva preclusão, cujos efeitos impedem a rediscussão da matéria, principalmente pela via correicional, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica”.Por fim, com relação ao referido “panelaço”, vale lembrar que tratou-se de um legítimo ato dos ex-empregados das empresas do requerente, amparados pelo Sindicato da Categoria, pleiteando os valores depositados em Juízo e que não estavam sendo liberados em razão de diversas medidas meramente procrastinatórias propostas pelos executados, entre eles o requerente. Nesse sentido, observe-se a íntegra da reportagem juntada pelo próprio requerente onde diz, verbis: “Todos os valores foram depositados em juízo, porém até agora não foram liberados os recursos aos trabalhadores, porque desde então os advogados do empresário Estevão Fuck travam uma verdadeira batalha jurídica para cancelar a realização do leilão”. (g.n) Entretanto, de forma torpe e dolosa o requerente suprimiu essa parte da reportagem, que ora é juntada com esta peça. A questão foi apreciada pelo E.TRT da 12ª Região, que assim decidiu ( ATOrd 0001618-97.2016.5.12.0021): Conforme se extrai dos documentos acostados, as empresas agravadas aforaram, perante o Juízo Cível da Comarca de Canoinhas, "medida cautelar antecedente à falência", que foi indeferida (ID. 4Fd5bd), em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (ID. 23D91e2). Não há, portanto, notícia de decretação de falência, ou mesmo da propositura da competente ação, objetivando tal desiderato, circunstâncias que, a meu ver, afastam a aplicação dos dispositivos legais acima referidos e autorizam a liberação dos valores em favor dos agravantes. Não bastasse isso, quanto à arrematação, dispõe o art. 903 do CPC: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Dessarte, como o auto de arrematação foi assinado pelo Juiz, a arrematação deve ser considerada perfeita, acabada e irretratável. Em outras palavras, os bens arrematados não compõem mais o patrimônio da empresa executada, devendo ser considerada válida a arrematação. A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido: ARREMATAÇÃO CONCRETIZADA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS EXEQUENTES JÁ HABILITADOS AO TEMPO DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. REMESSA DO VALOR REMANESCENTE AO JUÍZO FALIMENTAR. Consoante o disposto no caput do art. 903 do CPC, a arrematação será considerada "perfeita, acabada e irretratável" com a assinatura do respectivo auto. Sendo a decretação da falência posterior à arrematação já concretizada, devem ser satisfeitos os créditos dos exequentes da execução no Juízo Trabalhista, já habilitados ao tempo da assinatura do referido auto, e somente depois remetido o valor remanescente ao Juízo Universal.(TRT 12 - AP 0003695-32.2014.5.12.0027, Relator: NIVALDO STANKIEWICZ. 3ª Câmara Data de Publicação 22/08/2018). No mais, é de se ressaltar, por oportuno, o pontuado pelo juízo cível ao indeferir a tutela cautelar antecedente pretendida, no sentido de que, "como bem descreveram as requerentes em sua exordial, a situação de precariedade financeira teve início no ano de 2016, e somente agora ventila-se eventual ajuizamento de demanda de falência." (ID. 4fd5bdb - Pág. 2). Salta aos olhos, ainda, a circunstância de que, após celebrarem acordo no juízo trabalhista no dia 14.11.18, comprometendo-se a desistir e renunciar a todos os recursos existentes ou que em tese pudessem ser cabíveis, nos processos em que houve leilão de bens e, no mesmo acordo, concordarem no estabelecimento de critérios para a quitação dos valores devidos, sob as condições ali estabelecidas, comprometendo-se, também, a celebrar acordos nas ações individuais, e já tendo sido designadas as audiências para a celebração destes acordos, deixaram as executadas de comparecer às sessões, em frontal descumprimento do compromisso assumido e ajuizaram a medida cautelar já referida, buscando a suspensão de todo e qualquer ato expropriatórios dos bens pertencentes às empresas. Evidente a má-fé das rés e a pretensão de frustrar, a qualquer custo, a satisfação dos valores devidos. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a liberação dos valores relativos aos créditos trabalhistas dos agravantes. 4.9. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.9.”, ou seja, de que “A Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A vem sofrendo legitimas PERSEGUIÇÕES por solicitar àqueles magistrados um pedido de suspeição Autos nº. 0001718-52.2016.5.12.0021 e após isso como forma de retaliação houve a punição no indeferimento de pedido de justiça gratuita em processos trabalhistas realizados pela empresa e também por este autor como pessoa física. Em consequência disso de forma repetida e sem nenhuma justificativa legal vem multando esta mesma Empresa em 10% do valor das causas trabalhistas que tramitam na Vara do Trabalho de Canoinhas ferindo o princípio “non bis in idem”, e que nem fazia parte do pedido de justiça gratuita da pessoa física do autor desta demanda que está sendo impedido de se defender de forma legítima e digna naquele tribunal”. (grifos do original).Este é outro ponto que também já foi objeto de diversos outros Pedidos de Providências, como é do conhecimento dessa d. Corregedoria Regional, e julgado improcedente. Porém, data venia, repetimos os mesmos esclarecimentos trazendo os fundamentos da decisão proferida nos autos TutCautAnt 0000171-06.2018.5.12.0021 e com o mesmo teor em dezenas de outros processos em que houve pedido de benefício da justiça gratuita, sob o mesmo fundamento, verbis: Os executados buscam a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sob o argumento de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, ante a grave crise financeira gerada pelo encerramento das atividades econômicas da EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S.A. Sustentam, ainda, que pelos mesmos motivos o benefício da Justiça Gratuita fora concedido à empresa nos autos do pedido de falência em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas (processo nº. 0304682-07.2018.8.24.0015). Pleiteiam, também, a autorização para realizar o inventário dos bens de propriedade da EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S.A. que constam do imóvel arrematado pela BRASNILE INDUSTRIAL LTDA. Estabelece o art. 89 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que o benefício da justiça gratuita é extensível às pessoas jurídicas que não possuem capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Também dispõe o parágrafo 4º, do art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, in verbis: "§ 4o - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, é certo que a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica está condicionada a prova robusta da incapacidade financeira. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.No caso específico dos autos, os executados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a aventada incapacidade financeira, mas apenas alegaram passar por grave crise econômica após o encerramento das atividades da EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S.A. no ano de 2016. A vasta documentação presente ao processo, pelo contrário, comprovam que os executados podem de arcar com as despesas decorrentes dos autos sem prejuízo próprio, por essa razão, não há que se falar em concessão da gratuidade de justiça. Como exemplo, a relação de bens apresentado pelos próprios executados (fls. 1607/1667 nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000686-12.2016.5.12.0021). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EFEITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NOTIFICAÇÃO PARA SANEAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/15. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O direito intertemporal incide no presente caso porque as regras celetistas que versam sobre os benefícios da justiça gratuita e sobre o recolhimento do depósito recursal foram recentemente alteradas pela propalada reforma trabalhista (Lei nº. 13.467/2017), vigente a partir de 11 de novembro de 2017, data posterior ao ajuizamento da ação em 07 de julho de 2016 e antes da interposição do recurso ordinário sem comprovação das custas e do depósito recursal em 13 de dezembro de 2017. Vistos os atos processuais isoladamente e submetidos ao regramento legal vigente no tempo de sua prática, tem-se, no caso em relevo, que o recurso ordinário interposto já sob o pálio da Lei nº. 13.467/2017, a qual incluiu os artigos 790, § 4º e 899, § 10º, da CLT, deverá observar referidos regramentos, a saber, a concessão dos benefícios da justiça à pessoa jurídica pressupõe demonstração probatória contundente, cabal e inequívoca da insuficiência financeira e, caso deferida, abrange não apenas as custas processuais, como também o depósito recursal. No presente caso, entretanto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer documento a fim de comprovar sua efetiva incapacidade financeira, limitando-se a afirmar em sede de recurso que encerrou suas atividades e não tem condições de arcar com as custas processuais e depósito recursal, estando em uma espécie de falência "de fato". Como cediço, a mera afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para embasar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, devendo haver prova inequívoca de sua inviabilidade econômica, consoante súmula 463, II, do TST. Tal entendimento foi aplicado na decisão monocrática de ID. 267628d, resultando o indeferimento do pedido de justiça gratuita, seguindo-se a notificação da parte reclamada para, com diretriz do art. 1.007 do CPC/2015 e do art. 10 da IN 39/2016 do TST, comprovar o recolhimento das custas recursais e do DEPÓSITO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante Guia de Depósito Judicial, em conta vinculada ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do Recurso Ordinário. Todavia, mesmo sendo devidamente notificada ( § 7º do art. 99 do CPC/2015), a reclamada KYUNGSOO HA - ME deixou transcorrer o prazo sem fazê-lo, tornando-se inequívoca a deserção do recurso ordinário interposto sem o preparo. Por conseguinte, nega-se provimento ao agravo de instrumento para manter incólume o despacho agravado, resultando a inadmissibilidade do recurso ordinário, ficando prejudicada a análise dos demais pressupostos de conhecimento do aludido apelo, bem como a apreciação de seu mérito, porque comprovadamente deserto. (TRT 7ª Região. AIRO: 0001138-14.2016.5.07.0004, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 04 /10/2018, Data de Publicação: 05/10/2018). Destaquei. Ademais, conforme o teor da petição de fls. 1761 ( RT 0000686-12.2016.5.12.0021), os executados continuam desviando dinheiro e dilapidando patrimônio, cortando e vendendo madeira nas áreas de reflorestamento do imóvel denominados de "Pinaré", situado no município de Cruz Machado-PR, em descumprimento à determinação deste Magistrado nos autos nº 0001621-52.2016.5.12.0021, deixando os exequentes e suas famílias aguardando por mais de 2 anos sem a quitação da dívida exequenda. Quanto à alegada falência da empresa, os executados não apresentaram nenhuma prova do efetivo pedido, nem sequer indicaram o número do suposto processo correspondente. A única ação apontada nestes autos pelos executados (processo nº. 0304682-07.2018.8.24.0015) não se trata de processo de falência ou de recuperação judicial, mas sim de mera cautelar antecedente ao pedido de falência, na qual, inclusive, houve o indeferido do pedido liminar pela Exma. Dra. Liliane Midori Yshiba Michelsao, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, pelos seguintes fundamentos: “Em que pesem os documentos carreados com a exordial demonstrarem a efetiva existência de inúmeras demandas trabalhistas em desfavor das requerentes (pp. 41/62), bem como ser de conhecimento público as dificuldades enfrentadas pelas demandantes, o pedido liminar não merece acolhimento. Isso porque inexistem documentos que comprovem a alegação de que existe patrimônio e ativos financeiros em nome das requerentes insuficientes ao pagamento das demandas trabalhistas e processos de execução, os quais sequer foram relacionados nos autos, bem como do atual débito a ser adimplido.Ademais, como bem descreveram as requerentes em sua exordial, a situação de precariedade financeira teve início no ano de 2016, e somente agora ventila-se eventual ajuizamento de demanda de falência. Por fim, é de se destacar que não se vislumbra que o indeferimento do pleito liminar neste momento inviabilizaria o deflagramento da ação de falência, a qual necessita da apresentação dos documentos constantes no art. 105 da Lei n.º 11.101/05. 3. Ante o exposto, diante da ausência dos pressupostos legais previstos no artigo 305 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela cautelar em caráter antecedente requerida. Intimem-se.” Ademais, é importante destacar ainda que o mero requerimento falimentar não induz, por si só, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 989189 SP 2016/0253010-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018). Dessa forma, tenho que os executados possuem ampla capacidade de arcar com as despesas processuais, motivo porque indefiro o pedido. Como é possível observar, trata-se de mais um incidente de má-fé dos executados com intuito meramente protelatório do feito, o que vem se tornando lamentavelmente praxe nas demandas trabalhistas em que figuram como parte nesta Unidade Judiciária. Nesse sentido é a lição de CHIOVENDA, in La condanna nelle spese giudiziali, 1ª ed., 1901, n. 319, p. 321, apud Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., Ed. RT, p. 185, SP, 2006, onde “A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão”. No mesmo sentido, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in, NERY JUNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE, CPC COMENTADO, 16ªed, SP, Ed. RT, 2016, p 456) que, “Agindo o litigante de forma procrastinatória, provocando incidentes destituídos de fundamentação razoável, será considerado de má-fé. O termo 'incidente' deve ser entendido em sentido amplo, significando incidente processual (impugnação do valor da causa, etc), ação incidental (pedido declaratório incidental, embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos de terceiro, denunciação da lide, chamamento ao processo, etc) e interposição de recursos.” Seguem os mestres, ensinando que “o direito de recorrer é constitucionalmente garantido ( CF 5º, LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 80 VII. (…) O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de manifestação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo”. Nesse sentido, também orienta a Jurisprudência: “Embargos declaratórios Procrastinatórios. O uso indevido da prerrogativa recursal, com o fim de procrastinar o feito, avilta os princípios da boa-fé, da economia e da celeridade processual. Embargos declaratórios rejeitados” (TRT 3ª T. Ac. n. 222/97, rel. Min. Zito Calasãs, DJ 2.5.97, p. 16903). Pelo que, reconheço que os executados litigam de má-fé, nos termos do art. 793-B, VI e VII, da CLT e condeno-os no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C, caput, da CLT, como forma pedagógica de coibir tais abusos. Tratando-se de má-fé processual, entendo que lesado é o Estado e a Comunidade que o mantém. Portanto, a multa ora aplicada deverá ser revertida a uma Instituição de caráter beneficente desta Cidade de Canoinhas-SC, com a anuência e supervisão necessárias do Ministério Público do Trabalho. Intimem-se.” (grifei) Como se observa já de plano, o requerente teve o seu pedido de justiça gratuita analisado e indeferido por não fazer jus ao benefício. Relembre-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não é uma faculdade do Juiz, que está adstrito ao cumprimento dos requisitos legais. Assim, não há que se falar em perseguições ou retaliações, mas sim em excesso no direito de defesa e litigância de má-fé. Daí o porquê das multas aplicadas. E, por fim, dessa decisão não houve qualquer insurgência dos requerentes. 4.10. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.10.”, ou seja, de que “A Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A foi leiloada e o dinheiro arrecadado foi para a realização dos pagamentos das demandas trabalhistas. Porém devido ao excesso de penhora foi inventado uma multa por Dano social sem nenhum tipo de legalidade jurídica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de uma empresa FECHADA, é isto mesmo, para esconder o que é injustificado e até mesmo ilegal. Pelo questionamento disto, não foi realizado a devida prestação de contas e alguns processos trabalhistas remanescentes estão até a presente data sem o recebimento das verbas rescisórias sendo que a referida empresa está sendo vítima e ao mesmo tempo à mercê de juros indevidos de um dinheiro que já está depositado em conta judicial a mais de dois anos, sendo penalizada por algo que não cometeu. Sendo extremamente prejudicada e penalizada pela Justiça Trabalhista de Canoinhas através dos juízes já nominados”. (grifos do original). Este é mais um ponto que também já foi esclarecido nos outros Pedidos de Providências propostos pelo requerente e arquivados pelas d. Corregedorias Regional, Geral e Nacional. Entretanto passamos a informar a realidade dos fatos. Inicialmente vale dizer que a multa por Dano Social foi aplicada em sentença de mérito, na fase de conhecimento, portanto, não poderia ter sido aplicada “devido ao excesso de penhora”, como maliciosa e inconsequentemente afirma o requerente. A verdade é que a aplicação da referida penalidade se deu em razão das reiteradas práticas antijurídicas, antieconômicas e antissociais da Empresa Fuck, mais precisamente aquelas constatadas por meio das diversas reclamatórias trabalhistas propostas pelos seus empregados (repito, aproximadamente 400 só no ano de 2016) nesta Vara do Trabalho, onde o Magistrado sentenciante tomou conhecimento de que a Empresa não vinha cumprindo com diversas obrigações contratuais (até as mais comezinhas), não pagando salários, não fornecendo as cestas básicas, não recolhendo as contribuições previdenciárias e não efetuando os depósitos de FGTS, dentre tantas outras, caracterizando com isso, típico dumping social. Tomou conhecimento, também, que em razão desses fatos, os trabalhadores, insurgindo-se contra a conduta abusiva da Empresa, lançaram mão do direito de greve. Entretanto, em resposta ao exercício desse direito, constitucionalmente garantido, em reação imediata e desproporcional, a Empresa simplesmente optou por encerrar as suas atividades industriais (mas continuando as atividades florestais, vendendo madeiras), sem a regularização das relações jurídicas existentes, ou seja, sem formalizar as rescisões contratuais e sem efetuar qualquer pagamento rescisório, cumprindo, assim, com a ameaça que fizera aos trabalhadores acaso não retornassem ao trabalho, mesmo sem o pagamento dos mencionados direitos que vinham sendo sonegados havia meses. Os fundamentos dessa decisão estão nos autos ATOrd 0001156-09.2017.5.12.0021 (ID 6bc1bc8 – p 14/22), os quais transcrevemos abaixo: “2.10. DANO SOCIAL A Constituição de 1988 estabeleceu normas jurídicas de controle ao liberalismo econômico, propiciando o equilíbrio entre a justiça social e a sociedade capitalista. Por meio dos direitos sociais, atribuiu ao particular o dever de colaborar com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), coibindo a busca desenfreada pelo lucro e impondo ao empresariado o exercício do capitalismo socialmente responsável, ou seja, com respeito à dignidade da pessoa humana, ao meio ambiente, ao consumidor, ao trabalhador, às leis trabalhistas, previdenciárias, tributárias, etc. Dessa forma, ao exercer as atividades empresariais, deve a empresa atender à sua função social. A cada ano, a Justiça do Trabalho presencia o aumento de demandas que evidenciam o descumprimento de direitos essenciais contidos no patamar civilizatório mínimo do trabalhador. Ao desrespeitar esses direitos elementares dos empregados, a empresa, não somente, ofende a esfera patrimonial e moral do trabalhador, mas, principalmente, afronta a ordem social. Explorando mão-de-obra barata, precarizada por meio da sonegação dos direitos trabalhistas, previdenciários e tributários, a empresa ganha vantagem econômica em relação aos demais concorrentes que respeitam as normas jurídicas existentes no ordenamento brasileiro. Essa atitude gera uma cultura do capitalismo irresponsável, na medida em que obriga aos demais concorrentes a enxugarem, ainda mais, os custos da produção, para entrarem ou, simplesmente, se manterem no mercado, porquanto aquele que cumpre com as responsabilidades sociais não consegue preço competitivo para vender seus produtos e serviços. Dessas violações, o empresário irresponsável é o único beneficiado, tendo o trabalhador e, principalmente, toda a sociedade que arcar com as despesas da imoralidade dessa prática do capital. Preocupados com esse panorama enfrentado por todas as regiões do País, os operadores do direito reuniram-se, nos dias 21 a 23 de novembro de 2007, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, para debater sobre temas apresentados na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, aprovando 79 enunciados que espelham o entendimento majoritário dos presentes na ocasião, dentre eles, o que segue: "4."DUMPING SOCIAL". DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido"dumping social", motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, d, e 832, § 1º, da CLT." Este Magistrado, atuando há 5 anos nesta Unidade Judiciária, lamentavelmente, vem se deparando, diariamente, com situações de agressões reincidentes à normativa laboral por parte de alguns maus empregadores (não poucos), tais como: mora salarial; pagamento de salários "por fora"; trabalho extraordinário habitual, sem compensação e/ou sem o correspondente pagamento; jornada tipicamente in itinere não remunerada; ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS; trabalho perigoso ou insalubre sem a observância das normas de saúde e segurança do trabalho e sem o pagamento dos respectivos adicionais; dentre outros. O que se constata é que muitas dessas empresas estão, em tese, há muitos anos (algumas há mais de uma ou duas décadas), praticando verdadeiro "dumping social" nesta sofrida Região do Planalto Norte Catarinense e Sul do Paraná. Fato público e notório que decorre e não se pode negar, também, da omissão dos Poderes do Estado na fiscalização e punição. Chega a ser voz corrente nessas empresas da Região que os empregados devem submeter-se a essa prática ou as mesmas deixarão de dar empregos, com a transferência dos postos de trabalho para regiões mais carentes e, portanto, mais sujeitas ao poder econômico (como Norte do País ou até o Paraguai). Destaque-se que não se está tratando de empresas deficitárias ou em dificuldades econômicas. Ao contrário, são empresas com grande capacidade instalada e com mercado comprador garantido interna e externamente, mesmo nestes momentos alardeados como de "crise". Empresas que possuem grande patrimônio e reserva de matéria-prima, mas que lançam mão dessas práticas na ânsia de maior lucro e certas de que passarão impunes no sistema acomodado. A primeira reclamada é apenas uma dessas empresas, que a exemplo de muitas outras, possui grande capacidade instalada (área construída de fábrica 25.056,83 m2, averbada nas matrículas 37.610 e 35.797, do Registro Geral nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, avaliados por R$ 23.265.323,00, nos autos 0000316-33.2016.5.12.0021), mercado certo e garantido (interno e externo), além de grande quantidade de matéria-prima em diversos imóveis rurais, a qual vem negociando seus produtos e serviços através de outra empresa do Grupo Econômico (FUCKSA AGROFLORESTAL LTDA), com a nítida finalidade de não quitar os encargos decorrentes da relação de emprego existente entre ela e seus empregados e, com isso, concorrendo com as demais empresas do ramo, em condições desiguais. O exercício de tais práticas antijurídicas e antieconômicas, impõe ao Estado Organizado a tomada de medidas (sanções) que as coíbam. É imperioso obstar a vantagem nefasta do empregador inadimplente, que, ardilosamente, não cumpre com as obrigações trabalhistas, beneficiando-se do baixo número de trabalhadores que buscarão os direitos na Justiça, e, ainda, dos míseros juros e das multas inexpressivas aplicados nas ações judiciais daqueles poucos que se valerão desse instrumento constitucional. É preciso atitude para que esta Especializada deixe de ser, nas palavras do saudoso Ministro Orlando Teixeira da Costa, um "bom negócio" para o mau empregador. No caso específico dos autos, este Magistrado, por meio das diversas reclamatórias trabalhistas propostas pelos empregados contra a ora reclamada (só no ano de 2016, foram 391 ações, nesta Vara do Trabalho tomou conhecimento de que esta não vinha cumprindo com diversas das obrigações contratuais, atrasando o pagamento dos salários desde maio de 2016, estando em mora salarial desde agosto de 2016, não fornecendo as cestas básicas, omitindo-se no recolhimento das contribuições previdenciárias e nos depósitos de FGTS desde março de 2015, dentre outras, caracterizando com isso, típico dumping social. Tomou conhecimento, também, que em razão desses fatos, os trabalhadores, insurgindo-se contra a conduta abusiva da reclamada, lançaram mão do direito de greve, constitucionalmente garantido, para pressioná-la a pagar os haveres trabalhistas e fiscais devidos. Entretanto, em reação imediata e desproporcional a esta forma legítima de autotutela dos obreiros, a reclamada simplesmente optou por encerrar as suas atividades empresariais, sem a regularização das relações jurídicas existentes, ou seja, sem formalizar as rescisões contratuais e sem efetuar qualquer pagamento rescisório, cumprindo, assim, com a ameaça que fizera aos trabalhadores acaso não retornassem ao trabalho, mesmo sem o pagamento dos mencionados direitos que vinham sendo sonegados pela empregadora. Ato típico, caracterizador de lockout. Sob esse enfoque, tenho que a paralisação das atividades da empresa reclamada, embora com aparência de definitiva, da forma como ocorreu, é, nitidamente, provisória, o que demonstra o exclusivo interesse de fraudar o movimento coletivo obreiro. O ato volitivo do empregador de paralisar, provisoriamente, as atividades empresariais, com a finalidade de frustrar ou enfraquecer as reivindicações coletivas dos trabalhadores, como já referido acima, configura prática proibida no ordenamento jurídico do País (art. 17 da Lei 7.783/1989) 6 denominada de lockout. Isto porque, o referido mecanismo de autotutela patronal é instrumento desproporcional imprimido na salvaguarda de interesses empresariais, que tem como objetivo desestabilizar o único movimento coletivo de coerção do trabalhador, legítimo e válido, e que proporciona ao obreiro, lado hipossuficiente da relação empregatícia, pelo menos em tese, um relativo equilíbrio de forças entre as partes do contrato de emprego. Ademais, a proibição ao lockout não se funda somente no dispositivo legal da Lei de Greve (Lei 7.783/1989), mas em todo o ordenamento jurídico, norteado pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito da "dignidade da pessoa humana" e "dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (incisos III e IV, do art. da Constituição Federal), bem como pelos objetivos fundamentais da República de "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (inciso I do art. da CF/88). Dessa maneira, sendo os direitos trabalhistas indisponíveis, cabe ao Estado Social o dever de coibir tais práticas capitalistas desmensuradas, que causam danos à sociedade de trabalhadores e, indiretamente, à sociedade como um todo, devendo, para tanto, utilizar-se de medidas reparatórias e punitivas, com a finalidade de reparar os prejuízos e, principalmente, desestimular as mencionadas atitudes ilícitas, incentivando, consequentemente, o cumprimento da função social da empresa. Diante disso, exige-se do Poder Judiciário Trabalhista uma tomada de posição ativa na repressão dessas praticas antijurídicas que lesionam os direitos trabalhistas em cooperação com os demais Poderes do Estado. Cabe, portanto, ao Estado-Juiz colaborar na manutenção da ordem jurídica e social, não só condenando os agressores ao ressarcimento do dano, limitando-se a restituição do status quo ante, mas, também, punindo aqueles que atuam contra o equilíbrio das relações sociais. Assim, nas reclamações trabalhistas em que tais condutas forem verificadas, o Magistrado deve proferir decisão que vise reprimir as atitudes socialmente reprováveis, condenando essas empresas ao pagamento de indenização suplementar pelos danos causados à Sociedade, conforme prega a moderna doutrina, inclusive já assimilada por diversos Tribunais Regionais do Trabalho. Isto porque, a Justiça do Trabalho não pode fechar os olhos para os artifícios utilizados por empresas com o objetivo enfraquecer, ainda mais, o polo hipossuficiente da relação empregatícia. Não pode o Magistrado limitar-se a proferir sentença para solucionar somente os conflitos comezinhos da relação trabalhista individual. Deve observar os fatos que lhes são relatados nas lides apresentadas, que, porém, transcendem os interesses individuais das partes, as quais buscam o Poder Judiciário, em regra, somente, para satisfazer pretensões de direitos mínimos (parcelas trabalhistas que não foram pagas na época oportuna). O aplicador do Direito deve atrair, para si, a responsabilidade de dar solução, ou, ao menos, remediar, situações de reiteradas violações aos direitos trabalhistas, que toma conhecimento durante o curso processual. Para isso, deve atuar juntamente com os demais órgãos do Estado, para a consecução da ordem social equilibrada. Nesse sentido: "DANO SOCIAL. AGRESSÕES REITERADAS E SISTEMÁTICAS AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE. CORREÇÃO DA POSTURA PELO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEPENDENTE DE PEDIDO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A constatação, em reclamação individual, de agressões reiteradas às normas trabalhistas atinge, não apenas o reclamante, mas outros trabalhadores e mesmo empresas concorrentes, o que deixa firme que a questão abarca realidade bem maior, em claro e notório dano social, com repercussão em toda a sociedade, obrigando a que o Judiciário atue no intuito de correção de prática tão danosa, por meio de condenação do respectivo empregador ao pagamento de indenização suplementar, de ofício, tendo como destinatária entidade reconhecidamente idônea e de atuação reconhecida e irrepreensível em prol da coletividade, o que não configura decisão extra petita, e encontra guarida de ordem positiva no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, bem como em caros princípios do ordenamento jurídico pátrio, em especial o da dignidade da pessoa humana, a par de conferir concretude aos valores sociais do trabalho e a justiça social."(T RT-15 - 3ª TURMA - 6ª CÂMARA - PROCESSO RO 0001858-47.2011.5.15.0096)."DANO À SOCIEDADE. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. De acordo com o Enunciado n.º 4 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, as agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista, com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, d, e 832, § 1º, da CLT." (TRT-3 - Processo: 00309-2011-037-03-00-0 RO; Data de Publicação: 27/10/2011; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: João Bosco Pinto Lara; Divulgação: 26/10/2011. DEJT. Página 119). "DANO SOCIAL (" DUMPING SOCIAL "). IDENTIFICAÇÃO: DESRESPEITO DELIBERADO E REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REPARAÇÃO: INDENIZAÇÃO" EX OFFICIO "EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. Importa compreender que os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela humanidade para que se pudesse produzir, concretamente, justiça social dentro de uma sociedade capitalista. Esse compromisso, fixado em torno da eficácia dos Direitos Sociais, se institucionalizou em diversos documentos internacionais nos períodos pós-guerra, representando, também, um pacto para a preservação da paz mundial. Esse capitalismo socialmente responsável perfaz-se tanto na perspectiva da produção de bens e oferecimento de serviços quanto na ótica do consumo, como faces da mesma moeda. Deve pautar-se, também, por um sentido ético, na medida em que o desrespeito às normas de caráter social traz para o agressor uma vantagem econômica frente aos seus concorrentes, mas que, ao final, conduz todos ao grande risco da instabilidade social. As agressões ao Direito do Trabalho acabam atingindo uma grande quantidade de pessoas, sendo que destas agressões o empregador muitas vezes se vale para obter vantagem na concorrência econômica com relação a vários outros empregadores. Isto implica dano a outros empregadores não identificados que, inadvertidamente, cumprem a legislação trabalhista, ou que, de certo modo, se vêm forçados a agir da mesma forma. Resultado: precarização completa das relações sociais, que se baseiam na lógica do capitalismo de produção. O desrespeito deliberado, inescusável e reiterado da ordem jurídica trabalhista, portanto, representa inegável dano à sociedade. Óbvio que esta prática traduz-se como" dumping social ", que prejudica a toda a sociedade e óbvio, igualmente, que o aparato Judiciário não será nunca suficiente para dar vazão às inúmeras demandas em que se busca, meramente, a recomposição da ordem jurídica na perspectiva individual, o que representa um desestímulo para o acesso à justiça e um incentivo ao descumprimento da ordem jurídica. Assim, nas reclamações trabalhistas em que tais condutas forem constatadas (agressões reincidentes ou ação deliberada, consciente e economicamente inescusável de não respeitar a ordem jurídica trabalhista), tais como: salários em atraso; salários" por fora "; trabalho em horas extras de forma habitual, sem anotação de cartão de ponto de forma fidedigna e o pagamento correspondente; não recolhimento de FGTS; não pagamento das verbas rescisórias; ausência de anotação da CTPS (muitas vezes com utilização fraudulenta de terceirização, cooperativas de trabalho, estagiários, temporários, pejotização etc.); não concessão de férias; não concessão de intervalo para refeição e descanso; trabalho em condições insalubres ou perigosas, sem eliminação concreta dos riscos à saúde etc., deve-se proferir condenação que vise a reparação específica pertinente ao dano social perpetrado, fixada" ex officio "pelo juiz da causa, pois a perspectiva não é a da mera proteção do patrimônio individual, sendo inegável, na sistemática processual ligada à eficácia dos Direitos Sociais, a extensão dos poderes do juiz, mesmo nas lides individuais, para punir o dano social identificado." (TRT-15 - 6ª Turma - RO nº 0001087-74-2010-5-15-0138 - Relator Jorge Luiz Souto Maior - j. em 2/04/2012). Nesse sentido, também, foi o entendimento adotado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, Relator do voto proferido no Recuso Ordinário, interposto na reclamatória trabalhista 0049300-51.2009.5.15.0137: "A legitimidade estrita ao lesado, individualmente considerado, é insuficiente e a legitimidade coletiva, conferida ao Ministério Público do Trabalho e aos sindicatos, não tem sido, reconhecidamente, satisfatória para a correção da realidade, nem mesmo contando com a atuação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, tanto que ela está aí consagrada, como é de conhecimento de todos. Complementa, brilhantemente, o jurista que:"O agressor da ordem jurídica trabalhista conta, portanto, com o fato conhecido de que nem todos os trabalhadores lhe acionam na Justiça (na verdade os que o fazem sequer são a maioria). Conta, ainda, com: o prazo prescricional de 05 (cinco) anos; a possibilidade de acordo (pelo qual acaba pagando bem menos do que devia); e a demora processual. Assim, mesmo considerando os juros trabalhistas de 1% ao mês não capitalizados e a correção monetária, não cumprir, adequadamente, os direitos trabalhistas, tornou-se entre nós uma espécie de "bom negócio", como já advertira o ex-Presidente do TST, o saudoso Orlando Teixeria da Costa."Arremata, afirmando que:"Já passou, portanto, da hora do Judiciário trabalhista brasileiro tomar pulso da situação e reverter esse quadro, que não tem similar no mundo. Há algum tempo atrás, mesmo que indevidamente, porque alheio a uma análise jurídica mais profunda, até se poderia sustentar que a culpa pela situação vivida nas relações de trabalho, quanto ao descumprimento da legislação trabalhista, não seria dos juízes, mas de uma legislação frágil, que não fornecia instrumentos para correção da realidade. Hoje, no entanto, essa alegação alienada não se justifica sob nenhum aspecto. Como visto, o próprio Código Civil, com respaldo constitucional, apresenta-se como instrumento de uma necessária atitude contrária aos atos que negligenciam, deliberadamente, o direito social e, portanto, aplicando-se normas e preceitos extraídos da teoria geral do direito, a atuação dos juízes para reparação do dano social sequer pode ser reprimida retoricamente com o argumento de que se trata da aplicação de um direito retrógrado originário da "mente fascista de Vargas". Como já mencionado ao norte, no caso específico destes autos, a primeira reclamada ao encerrar temporariamente suas atividades empresariais, com intuito de frustrar movimento paredista, instaurado com a finalidade de exigir o cumprimento de obrigações contratuais reiteradamente desrespeitadas pela empresa, que estava na oportunidade da reivindicação, e continua, em mora com os salários, cestas básicas, contribuições previdenciárias, depósitos de FGTS, violou direitos trabalhistas constitucionalmente estabelecidos, em típica prática de dumping social seguido de lockout, causando não só danos a cada um dos trabalhadores, mas também, à coletividade. Repita-se que a reclamada não paralisou suas atividades por dificuldades financeiras, basta analisar o seu patrimônio. Paralisou sim, por opção, para não pagar os direitos efetivamente devidos aos trabalhadores, embora seja detentora de patrimônio e liquidez invejáveis. Paralisou porque vislumbrou e realizou um "grande negócio", dispensando mais de 300 empregados sem o pagamento de nenhum valor rescisório e quando chamada (por apenas parte desses empregados) em ações trabalhistas fez acordos que não atingiram sequer o valor dessas parcelas (rescisórias) reconhecidas como devidas, com parcelamento em até 12 vezes. Valores que esses trabalhadores, premidos pela miséria que lhes foi imposta durante anos de salários baixos e atrasados, se viram obrigados a aceitar. Vale aqui apresentar um pequeno esboço do "grande negócio" que acabou sendo concretizado pela reclamada: 1º) dispensou mais de 300 empregados sem quitar qualquer valor de verbas rescisórias, na época prevista em Lei; 2º) apenas parte desses empregados ajuizaram ação em busca de seus direitos; 3º) com os que ajuizaram ação, a reclamada fez acordo para pagamento de, no máximo, as verbas rescisórias incontroversas e, ainda assim, em parcelas que chegaram até o número de 12 e carência de até 2 meses para início dos pagamentos; 4º) não recolheu o FGTS dos últimos 2 anos e a multa de 40%, bem como as multas por atrasos devidos à CEF; 5º) foi anistiada das multas dos arts. 467 e 477, da CLT, pelos empregados; 6º) não recolheu integralmente o INSS dos últimos anos e os incidentes sobre os valores totais dos acordos; e, 7º) foi isentada de custas judiciais. Vale lembrar que em apenas um processo em que a reclamada e o reclamante não chegaram a acordo, a liquidação da sentença, transitada em julgado, atingiu R$ 553.962,13 (RT 640/2016 - Reclamante Arildo Ricardo da Cruz). Mas acima de tudo, o "grande negócio" mesmo, foi que a reclamada, com apenas a paralisação temporária, conseguiu tornar certo e líquido o seu passivo trabalhista, quiçá tornando-se, assim, a empresa mais atraente da região a novos investidores, ou, no mínimo, reiniciar as atividades sem qualquer passivo trabalhista. E os custos desse "grande negócio" foram transferidos aos empregados, à sociedade e também ao Governo, este com a liberação do Seguro Desemprego e não recolhimento de tributos. Dessa forma, considerando que o dano à sociedade configura ato ilícito, nos exatos termos dos artigos. 186, 187 e 927 do Código Civil, e que o art. 404, parágrafo único, do Código Civil, estabelece fundamento normativo para impor ao agressor social uma indenização suplementar, condeno os reclamados no pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por dano social. Sem dúvida que este Magistrado considera esse valor como ínfimo diante das lesões relatadas (que superam R$ 2.000.000,00) e do patrimônio da primeira reclamada. Bastaria somar apenas as multas dos arts. 467 e 477, da CLT para se chegar a essa cifra, sem se falar dos tributos não recolhidos, do FGTS e das custas judiciais. Entretanto, tem por finalidade retribuir parte do dano à sociedade e de servir de alerta às demais empresas da região, que insistem nas mesmas práticas. O valor deverá ser depositado em conta-corrente à disposição deste Juízo e será revertido para as organizações locais de apoio à sociedade, como por exemplo, a Associação Catarinense de Deficientes - ACD, a Associação dos Doadores de Sangue - ADOSAREC, a Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas - APOCA, e o Hospital Santa Cruz de Canoinhas. O valor transferido às entidades será utilizado prioritariamente, quando não somente, para investimentos. Não poderá ser utilizado para custeio de despesas em geral, nem em pagamento de pessoal. Para tanto deve ser constituída uma comissão com, pelo menos, 3 membros, sendo, se possível, pelo menos um do Ministério Público do Trabalho, e outros dois de segmento da sociedade organizada, que não venha a ser beneficiária.” Como se observa, Excelência, a aplicação da indenização por Dano Social foi devidamente motivada e fundamentada e dessa decisão a Empresa não apresentou insurgência. 4.11. COM RELAÇÃO AO “ITEM “2.11.”, ou seja, de que “poderá ser verificado que as contas e inclusive a poupança (o que não possui legalidade em nosso CPC sendo demonstrado o total abuso de poder e autoridade) do autor desta demanda, foram bloqueadas sem a respectiva desconsideração da personalidade jurídica e mesmo se assim fosse, a empresa já havia garantido bens e valores devidos para as demandas trabalhistas no TRT 12 de Canoinhas que inclusive já foram quitadas. O que é possível comprovar que sofre dura retaliação a mais de quatro anos, sem ter o direito de receber respectivo FGTS pessoal, auto nº. 0000450-21.2020.5.12.0021 e por não possuir condições em realizar sua legítima defesa”. (grifos do original). Excelência, inicialmente vale esclarecer que o requerente figura no polo passivo das execuções trabalhistas desde a propositura das ações e não em razão de desconsideração da personalidade jurídica e muito menos por retaliação. Basta acessar o sistema Pje para constatar tal fato. Portanto, mais uma vez o reclamante falta com a verdade em suas afirmações, como vem sendo corriqueiro em Juízo. Por fim, também não é verdade que esta Justiça Especializada esteja impedindo o requerente de receber o seu FGTS, até porque, se possui o direito de saque, poderá exercitá-lo sem a intervenção judicial, já que a “empregadora” é a sua própria empresa. Porém, o que se observa no mencionado processo 0000450-21.2020.5.12.0021, atualmente suspenso a pedido do próprio requerente, é a possibilidade de existência de lide simulada, conforme extenso e fundamentado parecer do Ministério Público do Trabalho, já transcrito no item 4.4. acima, ao qual nos reportamos sem transcreve-lo novamente, para não sermos mais repetitivos ainda. 4.12. COM RELAÇÃO AO “ITEM 2.12., ou seja, onde busca “sejam apurados os fatos acima narrados, instaurando-se o competente processo legal administrativo, acompanhando todos os processos trabalhista relativos a Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A e disciplinar para aplicação da penalidade cabível e prevista em lei para a espécie e por prevenção o afastamento dos magistrados em regime de urgência que estão julgando de forma parcial e por interesses escusos a fim de que não seja auditado e discutido possíveis vícios processuais. Inclusive existem diversas ações anulatórias da empresa já citada e do autor desta demanda, para que possam no mínimo ter direito a um julgamento IMPARCIAL. O autor desta demanda vem requerer a mudança dos magistrados nos processos em que foi indevidamente inserido e a respectiva anulação dos atos realizados dos magistrados citados, para poder ser realizada o sagrado direito constitucional de ampla defesa.” Inicialmente, vale dizer que é do maior interesse destes Magistrados que sejam apurados todos os fatos narrados na inicial, quando será constatado que na realidade não há que se falar em violação de dever funcional por parte dos mesmos. Ao contrário, estes Magistrados sempre cumpriram e fizeram cumpriram com independência, serenidade, imparcialidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofício, não excederam os prazos para sentenciar ou despachar, sempre determinaram as providências necessários para que os atos processuais se realizassem nos prazos legais. Por fim, o que se observa é que na realidade o que pretende o requerente é provocar a suspeição destes Magistrados, ameaçando-os e agredindo-os indevida e injustificadamente.Entretanto, os requeridos sempre agiram e agirão com independência, imparcialidade e destemor no exercício da jurisdição, dirigindo os processos com todo zelo para a efetivação da tutela jurisdicional e a dignidade da Magistratura e da Justiça. 5. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, além de terem praticado todos os atos processuais de forma célere e visando sempre a garantia dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal às partes, nos mais de 400 (quatrocentos) processos movidos contra a Empresa Industrial e Comercial Fuck no ano de 2016, estes Magistrados sempre buscaram conciliar as partes, mesmo após a decisão transitada em julgado, liquidada e garantida, sem que tivesse sucesso em razão da postura hermética da Empresa e dos seus administradores, Sr. Estevão Francisco Fuck e Sr. Alexandre Gustavo Fuck. Fato que poderá ser confirmado por todos os advogados das partes (reclamantes e reclamadas) e pelas atas de audiências. Por fim, como visto, os fatos relatados pelo requerente não possuem qualquer razoabilidade e não passam de autocriação sem qualquer suporte do mundo real, o que chega a indignar estes Magistrados e, com certeza, qualquer outro homem de boa-fé que tenha que parar de fazer despachos, proferir sentenças e realizar outros atos inerentes ao cargo para responde-los. O que fazem em absoluto respeito e admiração à Vossa Excelência, exemplo de Magistrado abnegado e que bem conhece as agruras deste Nobre Cargo e também em respeito às Instituições Republicanas e, em especial aos Órgãos de Controle da Magistratura, internos e externo. Em síntese, são estas, Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor, as informações que entendemos pertinentes e, ante o exposto, requeremos, respeitosamente, à Vossa Excelência, seja rejeitado o pedido de providências do requerente, por ser absolutamente infundado. Entretanto, nos colocamos ao Vosso inteiro dispor para complementá-las se Vossa Excelência entender necessário. Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de consideração e estima. LAURO STANKIEWICZ Juiz Titular de Vara do Trabalho CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO Juiz do Trabalho Substituto Inicialmente, convém ressaltar que, diante da natureza da pretensão deduzida e respeitados os limites da competência regimental atribuída a esta Corregedoria, o objeto do presente expediente está adstrito ao aspecto disciplinar, notadamente à apuração de eventual conduta incompatível com a Lei Complementar n. 35/1979 ( LOMAN) e com o Código de Ética da Magistratura eventualmente imputada aos Juízes requeridos, em consonância com a delimitação da matéria já definida pelo Conselho Nacional de Justiça, quando do recebimento da reclamação disciplinar (Num. 387871 – Pág. 2).Nada obstante, muito embora vise à aplicação da penalidade disciplinar cabível aos Magistrados requeridos, com o consequente e preventivo afastamento destes da condução das diversas reclamações trabalhistas nas quais está sendo executado, sob argumento de julgamento parcial e motivação escusa, o requerente, na essência, manifesta inconformismo contra o conjunto decisório atribuído àqueles nas diversas execuções em que ele ou a empresa de que é sócio figura no polo passivo, com o claro propósito de revolver a apreciação de questões de mérito em reações às quais já se operou a coisa julgado material, cujos efeitos impedem a rediscussão da matéria, principalmente pela via correcional, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. No caso em exame, os atos impugnados pelo requerente são basicamente decisões proferidas pelos Magistrados requeridos em diversas ações trabalhistas, no típico exercício da atividade jurisdicional, apontando-lhes supostas irregularidades, como, exemplificativamente, as que indeferiram pedidos de justiça gratuita e de prestação de contas dos bens arrematados, as que impuseram condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por dano social, bem como as que resolveram questões incidentais às execuções relativamente a atos expropriatórios e liberatórios. Ocorre que, conforme bem assinalado na decisão proferida por Vossa Excelência, no TST-PP 1000518-16.2021.5.00.0000, a apreciação do mérito daqueles atos próprios do procedimento executivo refogem à competência do órgão correcional, que atua de forma eminentemente administrativa e não dispõe de atribuições funcionais que lhe permitam reexaminar, anular, suspender ou restringir os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional. De qualquer modo, cumpre informar que tais pretensões já foram endereçadas a esta Corregedoria Regional, no final do ano de 2020, oportunidade em que tanto o requerente quanto a empresa da qual é sócio formularam diversos Pedidos de Providências2 , porém como indisfarçáveis sucedâneos recursais, a fim de reformar ou invalidar os atos impugnados, os quais foram todos rejeitados, cujas decisões respectivas acompanham estas informações. Entretanto, mesmo diante dos reiterados pronunciamentos desfavoráveis, a parte renova as pretensões – em Órgão do Poder Judiciário a que este Tribunal subordinado – embora sob a roupagem de reclamação disciplinar, cuja verdadeira finalidade consiste no afastamento dos Magistrados que conduzem as execuções que lhe são movidas e, por conseguinte, na declaração de nulidade das decisões e atos contrários aos interesses da empresa, circunstância que, contrariamente à linha argumentativa deduzida pelo requerente, retardaria ou até impediria a liberação dos créditos dos trabalhadores, e, portanto, contribui determinantemente para esvaziá-la. (grifou-se) Neste particular, reputo bastante elucidativas e pormenorizadas as razões prestadas pelos Juízes requeridos, comprovadas documentalmente, no que concerne à validade e adequação dos procedimentos adotados durante os processos em trâmite em face da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A, na Vara do Trabalho de Canoinhas, sobretudo porque em total consonância com a realidade fático-jurídica das ações trabalhistas que originaram os Pedidos de Providências anteriormente mencionados – cujos objetos são praticamente coincidentes com os fatos ora narrados – das quais não é não possível deduzir qualquer indicativo de desvio de conduta por parte dos Magistrados requeridos. Ainda no que se refere à alegação de demora na liberação dos créditos trabalhistas, não bastasse a manifesta falta de interesse do requerente de formular representação, nesse aspecto, tal comportamento evidencia a má-fé processual que permeia o comportamento do requerente. Isso porque, além dos inúmeros incidentes descritos pelos Juízes requeridos, visando comprometer o bom andamento processual e o resultado útil do processo, o requerente e a empresa controlada apresentaram, nesta Corregedoria, simultaneamente, mais de 20 (vinte) pedidos de providências em face dos Magistrados da Vara do Trabalho de Canoinhas, os quais visavam à impugnação dos atos próprios de execução levados a efeito, especificamente, a avaliação de bens, o leilão e a atualização dos valores devidos e as respectivas liberações, a cujo respeito já havia se operada a preclusão. Convém, nesse ponto, transcrever excerto do PP 0000002-15.2020.2.00.00512, reproduzido nos demais procedimentos, no intuito de enfatizar o comportamento procrastinatório adotado pelo requerente, inclusive na esfera administrativa, o qual colaborou para eventual atraso no adimplemento das parcelas trabalhistas discutidas em juízo, nesse teor: Não se afigura minimamente razoável e, portanto, legítimo que a parte permaneça silente diante de decisões contrárias aos seus interesses, aceitando-as tacitamente, porém venha a questioná-las, originária e exclusivamente, na esfera administrativa, a despeito da melhor técnica processual, cuja iniciativa evidencia hipótese de violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”), corolário da boa-fé objetiva ( CPC, art. ), e beira à caracterização de abuso de direito, notadamente se considerada a apresentação simultânea de diversas denúncias com objetos praticamente coincidentes. Outrossim, conforme constou das informações prestadas, cujo teor corresponde à sequência dos atos praticados na execução reunida nos autos da RT 1618/2016, verifico que o período compreendido entre o depósito dos valores oriundos dos leilões e a efetiva satisfação dos créditos corresponde a cerca de 17 (dezessete) meses e reflete o que ordinariamente ocorre na prática forense trabalhista – apesar das diversas medidas infundadas propostas pelo requerente e empresa da qual é sócio, a fim de retardar a ultimação dos atos liberatórios, o que, inclusive, culminou na condenação destes ao pagamento de multa por litigância de má-fé –, não havendo que falar em morosidade, nem tampouco julgamento parcial e motivado por interesses escusos, conforme tenta induzir o requerente. Ao revés, verifico, em análise própria da via correcional, que os Juízes requeridos têm desenvolvido o impulso necessário à efetivação da prestação jurisdicional com regular observância à legislação de regência e aos princípios do livre convencimento motivado, da razoabilidade, bem como dentro do que ordinariamente ocorre na prática forense trabalhista. Ainda que, hipoteticamente, algum magistrado, durante condução do procedimento executivo mencionado tenha praticado eventual error in procedendo ou error in iudicando, do que, convém enfatizar, não há a menor evidência a partir dos elementos já constituídos, tal conjuntura não se mostra suficiente para prosseguir com a apuração requerida, notadamente diante da inexistência de justa causa. Nesse contexto, justa causa, como manifestação do princípio da razoabilidade, pode ser compreendida como o lastro fático-probatório mínimo da materialidade da infração disciplinar e de sua autoria, apto a fundamentar a legítima instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de magistrado. O Conselho Nacional de Justiça já se pronunciou acerca da justa causa como requisito indispensável à instauração de procedimento administrativo disciplinar, nos seguintes termos: “RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional. 2. Em âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso concreto e o elemento subjetivo da conduta do magistrado para verificação da existência de indícios de desvio de conduta na prática de ato jurisdicional, o que não se verifica neste caso. 3. O art. 8º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria Nacional de Justiça exige o arquivamento sumário das reclamações que, entre outras, se apresentem manifestamente improcedentes. 4. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo disciplinar. 5. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou de conduta ilícita da magistrada. Recurso administrativo improvido.” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0008092- 30.2019.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 62ª Sessão Virtual - julgado em 27/3/2020) E na linha do que foi mencionado na decisão que determinou a presente apuração (TST-PP 1000518-16.2021.5.00.0000 – Num. 387870 - pág. 7), no sentido de que os documentos apresentados revelam a prática de atos próprios da execução, sem indícios de dolo ou desvios por parte dos Magistrados requeridos, cumpre transcrever parte da decisão igualmente proferida por Vossa Excelência, no TST- PP 1001127-33.2020.5.00.0000, também formulado pelo requerente a partir da condução dos Magistrados requeridos da supracitada execução reunida e que originou, nesta Corregedoria, o PP 0000011-91.2020.2.00.00512: Ademais, conforme registrado na decisão acima transcrita, não se constata a ocorrência de falta ou infração funcional pelo MM. Juízo Requerido. Observa-se que a atuação do MM. Juízo Requerido no julgamento reclamação trabalhista nº 0000715- 62.2016.5.12.002 não indica violação ao dever funcional do magistrado ou qualquer violação às fórmulas legais do processo, tampouco inobservância aos princípios aplicáveis ao direito material e processual do trabalho. Por outro lado, no que diz respeito à alegação de que os Magistrados requeridos não residem no município de Canoinhas, cumpre destacar que esta Corregedoria procede à verificação, semestralmente, por expediente próprio, nos termos do que disciplina a Portaria CR n. 2/2020, do cumprimento dos critérios sobre a autorização para Juiz Titular residir fora da sede da respectiva jurisdição, no âmbito deste Tribunal Regional conforme estabelecido na Resolução Administrativa n. 146/2007, cujos normativos acompanham as presentes informações. Não há, todavia, qualquer irregularidade envolvendo os Juízes requeridos, nesse particular. Isso porque, não bastasse a informação prestada pelos Magistrados requeridos de que possuem residência no município de Canoinhas, cujo teor goza da presunção de veracidade e legitimidade própria dos atos emanados de autoridade pública, não se pode olvidar que, em razão da pandemia de COVID-19, foi estabelecida a obrigatoriedade do trabalho remoto no âmbito deste Tribunal, o que infelizmente ainda perdura, com a consequente suspensão de todas as atividades presenciais, por força do disposto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020, restabelecida pelo Ato Conjunto SEAP/GVP/SECOR n. 127/2020, tudo em conformidade com o Ato Conjunto CSJT/GP/VP e CGJT. n. 006/2020. Assim, enquanto a atividade jurisdicional e serviços da Justiça do Trabalho forem prestados exclusivamente pela via telepresencial, salvo melhor entendimento, eventual permanência dos Magistrados requeridos fora da jurisdição de Canoinhas não se revela, circunstancialmente, incompatível com a Resolução n. 37 do CNJ e, por conseguinte, também não caracteriza infração funcional sujeita a apuração por meio de procedimento administrativo disciplinar. Especificamente com relação ao requerido Cezar Alberto Martini Toledo, na condição de Juiz Substituto, tem atuação não só na cidade de Canoinhas, mas, dentro da necessidade, é designado para atuar em qualquer outra Unidade Jurisdicional desta Região, a exemplo dos demais juízes substitutos. Com efeito, muito embora o requerente noticie uma série de situações desabonadoras aos Magistrados requeridos, genericamente relacionadas a comportamento incompatível com o exercício regular da atividade jurisdicional, não especifica quais deveres funcionais ou normas éticas da magistratura teriam sido desrespeitados, nem tampouco procede à tipificação dos fatos que lhe são imputados, os quais, considerando todos os elementos constituídos nestes autos, salvo melhor juízo, não se revestem da aptidão para atrair a incidência de qualquer norma disciplinar sancionadora. Não há, portanto, a menor evidência de fato tipificado como infração disciplinar ou ilícito penal passível de ser imputado aos magistrados requeridos, nem sequer o correspondente requerimento probatório, o que, aliado à ausência de elementos ou indícios bastantes, inviabiliza o prosseguimento das apurações por meio de procedimento disciplinar. Importante ressaltar que não basta a mera alegação de violação a dever funcional para que seja instaurado procedimento correcional. Para tanto, as alegações deverão estar objetivamente comprovadas, ou, no mínimo, deverá ser demonstrada a existência de fatos circunstanciais dos quais se poderá justificar a atuação desta Corregedoria, o que não se depreende no caso em exame. É inadmissível, portanto, o prosseguimento da apuração e consequente instauração de procedimento administrativo disciplinar exclusivamente fundada em ilações, referências genéricas ou até conjecturas pessoais, porquanto não atende à finalidade pública e, como consequência, não legitima o exercício do poder-dever de autotutela imposto à administração. Além disso, vale lembrar que normas que descrevem ilícitos e cominam penalidades devem ser aplicadas em observância à legalidade estrita, de modo que o reconhecimento da prática de eventual infração pressupõe a exata subsunção da conduta imputada à tipificação correspondente, o que não foi demonstrado pelo requerente nem sequer pode ser deduzido a partir dos elementos informativos constantes dos presentes autos. Ante o exposto, dentro dos limites da competência regimental atribuída a esta Corregedoria, concluo, com base nos elementos constituídos nestes autos e salvo melhor entendimento, que os fatos narrados não configuram infração disciplinar ou ilícito penal capaz de autorizar a legítima instauração de sindicância ou proposta de abertura de processo administrativo disciplinar em face dos Magistrados requeridos. Essas são, portanto, as informações que cabem, por ora, a este Corregedor prestar, o qual permanece à disposição do eminente Ministro para outros esclarecimentos que se fizerem necessários. No ensejo, renovo a Vossa Excelência minha manifestação de mais elevado respeito e consideração. Intime-se o requerente. Dê-se ciência aos Exmos. Juízes Lauro Stankiewicz e Cezar Alberto Martini Toledo. Comunique-se a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho acerca da apuração solicitada, remetendo-lhe cópia integral do presente expediente, bem como das decisões proferidas nos Pedidos de Providências mencionados na fundamentação destas informações.Em 29/5/21, o requerente peticionou nos autos prestando informações e requerendo providências, nos seguintes termos: (id. adf41a8) Alexandre Gustavo Fuck, brasileiro (a), casado, desempregado, ex-diretor da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A, portador (a) do RG nº 3.119.234/SSP SC, inscrito no CPF sob o nº 004.221.609-54 residente e domiciliado na rua Basílio Humenhuck,187, Canoinhas, Santa Catarina, Brasil, CEP: 89462-206, vem perante Vossa Excelência, solicitar o deferimento relativos aos esclarecimentos de alguns fatos incontroversos apresentados pelos Requeridos (em anexo): I – DOS FATOS: Na decisão que determinou a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiçado Trabalho, a Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, determinou a apuração e esclarecimentos dos fatos narrados por este requerente e identificando de ulteriores informações que viessem a ocorrer, como segue: “Intime-se o representante cientificando-o de que ulteriores informações devem ser buscadas junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/corregedoria). Com a informação do número e da data de autuação do expediente instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos, com baixa.” (retirado parcialmente nestes autos d3e9d0b). Pois bem, de forma sábia e coerente o Dr. Exmo. Ministro destes autos determinou as apurações dos fatos como segue e reforçou a decisão proferida da Exma. Ministra já mencionada: “.....determino que seja oficiado à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com cópia do presente processo, para ciência, apuração dos fatos narrados e para que preste informações a esta Corregedoria-Geral no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observada, ainda, a determinação constante no item a acima citado para que a ora requerente figure no polo ativo do procedimento administrativo instaurado em âmbito local, sendo necessariamente intimado de todos os atos processuais.” (retirado parcialmente nestes autos Id aa2a0e1). A fim de se buscar uma solução definitiva e conclusiva para a continuidade destes autos, quando este requerente recebe um e-mail sendo informado pela Secretaria da Corregedoria (SECOR) no dia 28 de maio como segue parte: “De ordem do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor, informo que já foram prestadas as informações solicitadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de modo que, por ora, não cabe qualquer outra providência adicional. Eventuais esclarecimentos deverão, portanto, ser endereçados àquele órgão.” (cópia e-mail anexo). Venho por meio deste respeitosamente com o intuito de que seja realizada o princípio do contraditório e ampla defesa que é esculpido de forma expressa na Constituição Federal, podendo ser encontrado no artigo inciso LV, para que sejam esclarecidos pontos incontroversos na defesa realizada pelos requeridos, e que diga-se de passagem são profissionais do mais alto grau do meio jurídico, no caso juízes, onde este requerente por não ser profissional da área jurídica utilizando do último meio possível jurídico através do jus-postulandi e devido a não ter nenhum direito de legítima defesa por cerceamento de justiça gratuita, e que está sendo no mínimo sofrendo de forma desumana atacado e discriminado, diga-se de passagem há mais de quatro anos com todos seus recursos financeiros tolhidos na forma de sua pessoa física e sendo impedido de exercer o seu próprio respectivo direito trabalhista com seu devido registro regular em carteira de trabalho e o respectivo direito regido pela CLT, na Vara Trabalhista de Canoinhas relativos FGTS e demais verbas rescisórias, além de bloqueios de poupança na pessoa física sem a respectiva desconsideração de personalidade jurídica inclusive com dinheiro depositado em conta judicial para pagamento de verbas rescisórias de empresa que possui regime de Sociedade Anônima regida por cotas e com patrimônio em garantia na Vara do Trabalho de Canoinhas. Ressalte-se também na época em que o requerente era diretor da referida empresa e está com bloqueios totais empresariais de ativos, mesmo com depósitos realizados em contas judicias através de BACENJUD e LEILÕES realizados pela Vara do Trabalho de Canoinhas, como claramente se observa em diversos pontos na defesa prolatada pelos requeridos com diversos termos em que desqualificam e ao mesmo tempo induzem a um raciocínio confuso para que os FATOS destes autos relatados sejam DEVIDAMENTE esclarecidos de onde podemos extrair o conceito genérico de repercussão geral partir do disposto no § 1º, do artigo 543-A, do CPC, que estabelece: “Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Dessa forma, a repercussão geral é a existência de um conflito que rompe as barreiras da lide, onde a definição do processo extrapola os interesses das partes litigantes, incluindo também o interesse no ponto de vista econômico, político, social ou jurídico de todas as pessoas na sociedade. Inclusive por tratar-se de multa por “dumping social” já demonstrado nos autos, para doação a diversos locais filantrópicos que até hoje não se sabe onde. Por consequência disso a fim de que seja evitado e prejudicado este regular andamento processual, também ao mesmo tempo prejudicando atualmente funcionários da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A que estão sem receber suas respectivas verbas rescisórias trabalhistas a mais de 41 meses com dinheiro que está em conta corrente judicial por juízes que admitem e não esclarecem e tão menos comprovam o tempo que não residem no município de sua respectiva comarca com afronta à Resolução 37 do CNJ. Pois bem eminente Ministro cabe destacar que vultosos valores na esfera trabalhista da Comarca de Canoinhas de mais de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) foram pagos pela Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A e ao mesmo tempo não ficando claro de forma cristalina, ordeira e legal a ordem dos respectivos pagamentos por tratar-se de verbas alimentares, que pela boa-fé processual dos magistrados daquela comarca deveriam ter destacado as prioridades e demonstrado os devidos pagamentos inclusive de advogados e multas e não apenas beneficiando alguns e deixando outros funcionários à míngua conforme exemplo de um dos diversos autos do ano de 2016 realizados em uma semana na demissão indireta de todos os 258 funcionários da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A seguindo despacho datado de 24 de maio de 2021 dentre outros.[…]A Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A que sempre honrou com suas dívidas trabalhistas acordadas naquele tribunal de justiça trabalhista por décadas inclusive por aqueles juízes também que no caso são os requeridos, e que agora encontra-se em processo de liquidação pelo mesmo algoz tribunal citado anteriormente, sendo impedida de restituir veículos, equipamentos, arquivos (inclusive de funcionários), estoques dentre outros, estimados em mais de R$10.000.000 (dez milhões de reais) que certamente deverá ser avaliado por perito judicial qualificado para tal fim dentre Engenheiros, Contadores e Avaliadores com respectiva habilitação para tal fim de bens imóveis, rurais, reflorestamentos e equipamentos conforme rege a lei nº 13.105/2015: “....que as partes, de comum acordo, escolham o perito que deverá atuar no caso (art. 471) . ... No mesmo momento em que as partes, de comum acordo, escolhem o perito, deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos.(grifo meu) E não como foi feito pela Justiça Trabalhista de Canoinhas onde foram realizados leilões por apenas um oficial de justiça titulado avaliador sem desmerecer honrosa função, mas não houve nenhuma comprovação de tantos conhecimentos técnicos específicos para tantas funções diferenciadas de avalições e sem o devido acompanhamento de assistente técnico das partes para avaliação de Imóveis de duas fábricas com mais de 20.000m2 construídos em 70.000 m2 quadrados de área urbana pavimentada, máquinas e equipamentos importados de alta complexidade para fins madeireiros e terreno rural com reflorestamento entre outros e ainda com a chancela e endosso do leiloeiro nomeado sugerindo novas modalidades de preços e ainda para piorar uma situação extremamente delicada, complexa e digna de alta capacidade técnica resolutiva, sendo acatado pelos requeridos com preço vil inicial de mais de R$25.000.000 (vinte e cinco milhões de reais) para R$11.500.000 (onze milhões e quinhentos mil reais) vejamos lei art. 156, § 1º, CPC. “O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º. Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.” Infelizmente depois de tudo o que está sendo esclarecido Meritíssimo apesar de tudo, boa parte dos bens que sobraram ainda estão sofrendo deterioração por estarem no tempo sem a devida autorização da empresa proprietária destes bens, desviados e até mesmo roubados devido ao abandono compulsório promovido pelos requeridos há mais de cinco anos de bens que encontram-se pasmem até hoje no interior da empresa liquidada pela Justiça do Trabalho de Canoinhas que poderia estar resolvendo inclusive problemas com demais credores e promovendo a paz social. Mas devido à falta de recursos financeiros que foram bloqueados pela Justiça do Trabalho de Canoinhas por excesso de penhora, e que hoje a Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A está sendo impedida da retirada destes bens de direito pelo suposto novo proprietário (devido a processo de ação anulatória em curso), ocorrendo possível enriquecimento ilícito com à respectiva guarida da Justiça do Trabalho de Canoinhas pela falta de resolução e conclusão dos processos pendentes na comarca. II - PEDIDO: Ante todo o exposto, requer ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: 1.) Seja nomeado um advogado dativo para a conclusão destes autos por este requerente ser mais uma possível vítima desta doença maléfica que assola nosso país COVID-19 e não saber os possíveis desdobramentos que possam a vir ocorrer (atestado anexo). Este requerente clama pela ajuda de DEUS por não conseguir resolver este problema reconhecidamente social vivendo como um indigente e sem nenhuma dignidade de uma empresa que foi cindida no ano de 2012 e ficou com diversos passivos ocultos e que este requerente pela dificuldade financeira já justificada teve que recorrer ao jus-postulandi do Conselho Nacional de Justiça porque diversos advogados da cidade de Canoinhas sentem-se ameaçados de sofrer possíveis retaliações futuras em outros casos jurídicos profissionais na Vara de Trabalho de Canoinhas devido à realização deste pedido. E com o intuito da resolução definitiva desta situação, este requerente no direito constitucional de defesa além de não ter formação jurídica, condições financeiras e de saúde realiza este pedido para tal fim. 2.) Clama humildemente por este tribunal para que realize a devida auditoria e apurando os fatos acima narrados dentre outros que poderão haver desdobramentos. 3.) Pede escusas antecipadamente por qualquer equívoco pela inexperiência jurídica por tratar-se de processo jus-postulandi. 4.) Caso não seja possível ser realizada auditoria, que se instaure o competente processo legal administrativo disciplinar para aplicação da penalidade cabível e prevista em lei. À análise. Inicialmente, indefiro o pedido de nomeação de defensor dativo, por ausência de previsão legal ao caso em espécie.Registre-se que em se tratando de procedimento que dispensa a presença de advogado, é ônus da parte, caso assim o pretenda, constituir o seu procurador, sendo indevida a nomeação de defensor dativo.No caso, foram imputadas aos requeridos as seguintes condutas irregulares: i) 10 audiências diárias e impossibilidade de defesa; ii) liberação de honorários advocatícios antes do pagamento das verbas trabalhistas, em inobservância à ordem de preferência; iii) bloqueio das contas do requerente, sem a respectiva desconsideração da personalidade jurídica, quando já garantido o juízo, o que acabou por impedir a contratação de advogados; iv) impossibilidade de receber o FGTS; v) demora na liberação de valores referentes a direitos trabalhistas dos empregados/reclamantes; vi) venda dos bens a preço vil e excesso de penhora, inclusive com aplicação de multa por dano social, sem a devida prestação de contas; vii) retaliações decorrentes de pedido de suspeição dos magistrados; viii) residência fora da Comarca. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa em razão da realização de 10 audiências diárias (item i), verifica-se que a irresignação é afeta ao campo jurisdicional e há registro na decisão regional de que “esse número lançado pelo requerente não corresponde à realidade e que as audiências sempre foram marcadas obedecendo a primeira pauta livre, o rito processual e a urgência do caso, respeitados os prazos legais e o interesse das partes, tanto que estas jamais se insurgiram”. Logo, se a parte não impugnou a questão oportunamente, deixando operar a preclusão, deverá arcar com o ônus da sua inércia, sem que isto importe em infração disciplinar do Juízo.Com relação à liberação dos honorários de sucumbência, (item “ii”), afora tratar-se, também, de questão jurisdicional a ser discutida na instância adequada, constou da decisão da Corregedoria local que o pagamento do ex-advogado se deu em razão de penhora no rosto dos autos por execução originada da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas-SC (processo nº. 0304372-69.2016.8.24.0015), que também possui natureza alimentar, por previsão legal, e não houve qualquer oposição das partes no momento oportuno, estando, igualmente, preclusa a questão.No tocante ao bloqueio das contas do requerente (item “iii”), tal questão também encontra-se sujeita à reserva de jurisdição, infensa à atividade administrativa desta Corregedoria, e, no caso em tela, a teor das informações apresentadas pelos magistrados requeridos, verifica-se que os valores bloqueados correspondem à venda em leilão dos bens penhorados e dele já foram quitados R$ 11.500.000,00, restando um saldo aproximado de R$ 314.000,00 e uma dívida superior a R$ 1.000.000,00, ou seja, o valor remanescente é insuficiente à satisfação dos credores, não havendo que se falar em liberação para pagamento de honorários advocatícios, sendo certo, ainda, que “o requerente e suas empresas continuam fazendo abate de árvores nas fazendas que não possuem gravames, segundo se tem notícias ( ATOrd 0000632-46.2016.5.12.0021)”, de modo que a alegação quanto ao impedimento à contratação de advogados carece de embasamento.Especificamente com relação à desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que não houve a aplicação de tal incidente, já que, conforme transcrito na decisão regional, "o requerente figura no polo passivo das execuções trabalhistas desde a propositura das ações e não em razão de desconsideração da personalidade jurídica e muito menos por retaliação". Com relação à impossibilidade de receber o FGTS (item iv), afora tratar-se, mais uma vez, de questão jurisdicional que escapa à atuação desta Corregedoria-Geral, tal qual constou da decisão regional, se o requerente “possui o direito de saque, poderá exercitá-lo sem a intervenção judicial, já que a ‘empregadora’ é a sua própria empresa", e, em relação ao processo nº 0000450-21.2020.5.12.0021, referido feito está “atualmente suspenso a pedido do próprio requerente”, não havendo, assim, conduta imputável aos requeridos, não tendo ocorrido ato ilícito ou abuso.Quanto à demora na liberação dos valores (item v), depreende-se da decisão regional que, além de tal questão já ter sido objeto de análise pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no Pedido de Providências nº. 1001127-33.2020.5.00.0000, cuja decisão de arquivamento fora ratificada pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho em 3/5/21, eventual atraso na liberação dos valores arrecadados nos leilões decorre da conduta do próprio requerente, haja vista que ele se valeu, e ainda se vale, de inúmeros recursos e incidentes processuais visando comprometer o bom andamento processual, o que, inclusive, culminou com a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Neste particular, tratando-se de questão já apreciada por esta Corregedoria-Geral, não se admite a reiteração da matéria sem que haja alteração da situação fática ou jurídica a ensejar a reforma da decisão. A respeito da venda dos bens a preço vil e excesso de penhora, inclusive com aplicação de multa por dano social, sem a devida prestação de contas (item “vi”), os requeridos informaram que o requerente está assistido por amplo corpo jurídico, com mais de 10 advogados de renome, bem como que as ações estão todas no PJe e são de acesso público, portanto, “o requerente pode ter acesso a todas elas durante 24 horas por dia, em 365 dias por ano, e lá constatar os exatos valores arrecadados em leilões e usados para pagamento dos exequentes”, que, inclusive, são inferiores ao valor da dívida, não havendo se falar em excesso de penhora.Esclareceram, ainda, em relação ao dano social, que a referida penalidade decorreu da constatação da prática de atos antijurídicos pela empresa Fuck, verificada a partir das quase 400 reclamatórias propostas só no ano de 2016, quanto ao reiterado descumprimento de obrigações contratuais (salários, cestas básicas, depósitos do FGTS, etc.) e à inviabilização do direito constitucional do greve mediante fechamento da unidade, “cumprindo, assim, com a ameaça que fizera aos trabalhadores acaso não retornassem ao trabalho”.As questões referentes à avaliação de bens, arrematação, excesso de penhora e dano social estão circunscritas à esfera jurisdicional e, portanto, devem ser discutidas pelo meio processual próprio na instância adequada. Por outro lado, quanto à ausência de prestação de contas, diante do registro de que o requerente é assistido por qualificado corpo de advogados e que as ações estão no PJe e são de acesso público, não prospera a alegação.Quanto às retaliações sofridas em razão de pedido de suspeição dos magistrados (item “vii”), verifica-se que as questões trazidas pelo requerente, em relação ao indeferimento do pedido de justiça gratuita e à aplicação de multa por litigância de má-fé, têm natureza eminentemente jurisdicional, extrapolando, assim, a competência administrativa desta Corregedoria-Geral. Especificamente com relação à justiça gratuita, extrai-se da decisão regional que o referido pedido foi analisado e indeferido por não fazer a empresa jus ao benefício, conforme súmula 463, II, do TST, e não houve qualquer insurgência a esse respeito, não podendo o requerente servir-se da presente medida como sucedâneo recursal.No tocante à residência fora da Comarca (item “viii”), os requeridos informaram que sempre residiram na Comarca de Canoinhas/SC, e que, porém, desde 13.03.2020, esses magistrados, por possuírem mais de 60 (sessenta) anos de idade, em consonância com o disposto nas PORTARIAS CONJUNTAS SEAP/GVP/SECOR Nºs 80, 83, 84 e 98 do TRT-12, estão, temporariamente, desenvolvendo a judicatura por trabalho remoto, diretamente da cidade de Curitiba/PR, onde também possuem uma segunda residência. Com relação ao requerido Cezar Alberto Martini Toledo, verifica-se da decisão regional que ele é Juiz Substituto e, portanto, não está submetido à Portaria CR-TRT12 nº 2/2020 (editada a partir da Resolução nº 37/2007 do CNJ), que dispõe sobre “o procedimento de controle das autorizações para Juiz Titular da Vara do Trabalho residir fora da sede da respectiva Jurisdição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.”. Quanto ao requerido Lauro Stankiewicz, tal qual entendeu a Corregedoria do TRT12, a permanência do magistrado fora da Comarca de Canoinhas/SC, em razão das contingências da pandemia da Covid-19, sem prejuízo do trabalho remoto já estabelecido, não afronta a Resolução nº 37/2007 do CNJ, haja vista tratar-se de afastamento justificado, meramente temporário e circunstancial, e não permanente, da sua área de jurisdição.Por todo o exposto, verifica-se que a questão foi minuciosamente esclarecida pelos requeridos, de forma que considero satisfatórias as informações apresentadas, bem como as conclusões adotadas pela Corregedora Regional da 12ª Região que, no exercício de sua competência administrativa, concluiu pelo arquivamento do feito, pois não verificada infração disciplinar.Desse contexto, não há mais atos ou diligências a serem adotados por esta Corregedoria-Geral, que justifiquem a continuidade do presente procedimento. Dê-se ciência ao requerente, aos requeridos e à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.Cientifique-se, ainda, mediante ofício, com cópia do inteiro teor deste expediente, a Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos da Reclamação Disciplinar CNJ-RD 1019-36.2021.2.00.000.Publique-se.Transcorrido o prazo regimental, arquive-se provisoriamente até decisão final da Corregedoria Nacional de Justiça. BRASILIA/DF, 11 de junho de 2021. Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGACorregedor-Geral da Justiça do Trabalho
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