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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/06/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.

Advogada :Dra. Fabíola Cobianchi Nunes

Recorrido : ELIZETE MARIA FACCHIN

Advogada :Dra. Paula Comunello Soares

GMDAR/MF/JC

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos ( § 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II – RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada.

O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 453/456, sem interposição de agravo de instrumento quanto aos temas denegados, razão pela qual não serão objeto de exame, nos termos do art. 1º da IN 40/2016 do TST.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo de origem deferiu à reclamante o benefício da justiça gratuita, com base no § 4º do art. 790 da CLT e diante da declaração de pobreza juntada com a inicial. Entendeu que esse benefício é suficiente para que a autora fique isenta de todas as despesas decorrentes, conforme disposição do inciso XXXIV do art. da Constituição Federal. Por outro lado, condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, a ser calculado na fase de liquidação.

A reclamada afirma que não foi observada a sucumbência recíproca na forma do § 3º do art. 791-A da CLT. Postula que os honorários advocatícios a que foi condenado sejam reduzidos para 5%, tendo em vista as particularidades do caso e a desproporcionalidade existente. Acrescenta que o § 4º do art. 791-A da CLT não dispensou os beneficiários da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim estabeleceu que os créditos obtidos na ação ou em outra sejam utilizados para aquele adimplemento. Refere que não se deve cogitar a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, pois não obsta ao direito de acesso à Justiça, mas sim apenas desestimula seu exercício abusivo. Postula, portanto, a condenação da reclamante ao pagamento de verba honorária de 15%.

Examino.

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017.

Estabelece a atual norma celetista:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. [...]

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

O instituto da justiça gratuita está delimitado pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, garantindo aos seus beneficiários a isenção do pagamento das custas processuais. Entretanto, como regra geral, o benefício será outorgado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso em que é dispensada a comprovação de hipossuficiência, presumindo-se a necessidade de isenção, independente de provocação.

O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), também garante o acesso ao benefício da justiça gratuita àqueles que estejam na situação econômica supracitada. Entretanto, exclui a presunção de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 790, estabelecendo deva a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos para obter o benefício.

Entendo, assim, que a norma do parágrafo 3º do art. 790 atende ao princípio protetor que caracteriza a Justiça do Trabalho, no sentido de que a justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício pelo Juiz, especialmente diante das enormes diferenças econômicas e sociais existentes entre os vários Estados brasileiros, o que impõe o afastamento de uma análise puramente objetiva para o deferimento da gratuidade da justiça.

Não se pode olvidar os princípios basilares do Direito do Trabalho, orientadores da interpretação das normas jurídicas, que não se coadunam com o sacrifício do acesso do trabalhador à Justiça e com o célere recebimento de seu crédito alimentar e de subsistência familiar, mesmo que aparentemente sejam contrários à Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei 13.467/17.

Portanto, repiso, diante dos princípios constitucionais, que detêm força normativa, a interpretação isolada do dispositivo celetista não se mostra razoável, em detrimento ao acesso efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho, à duração razoável do processo e melhoria da sua condição social.

No caso concreto, foi deferida à reclamante a gratuidade da justiça. Logo, entendo inteiramente aplicável a norma constitucional expressa do art. , inciso LXXIV, da Constituição da Republica:

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Registro que a interpretação que faço do dispositivo do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme a Constituição Federal, deve a reclamante ser isenta do pagamento de honorários sucumbenciais, assegurando-se o amplo acesso ao Poder Judiciário que, ressalto, é devido a todos aqueles que tenham insuficiência de recursos comprovada, como expresso na Carta Magna. Releva notar que sequer no processo civil a restrição é tão ampla quanto a imposta pela Lei 13.467/2017.

Acresço à presente análise o teor dos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem:

"Artigo 8. Todo homem tem direito a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 10. Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra si."

Nesse sentido, acrescento parte do preâmbulo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o chamado Pacto de São José da Costa Rica, de 22/11/1969, que foi promulgado pelo Estado brasileiro no Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992:

"... de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; ..."

Referida Convenção, ao tratar sobre as normas de interpretação em seu artigo 29, expressa:

"Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:

a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;

b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados;

c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo e;

d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza."

Em consequência, entendimento diverso imporia às partes uma luta desigual diante do inquestionável poder econômico do empregador, em maior ou menor grau, uma vez que ao trabalhador não é assegurada a assistência judiciária, que deveria ser prestada pela Defensoria Pública.

Contudo, o Tribunal Pleno deste Tribunal, examinando Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade em relação à integralidade do art. 791-A, § 4o, da CLT, formulada nos autos do proc. 0020024-05.2018.5.04.0124, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017.

Assim, curvando-me a essa decisão, por política judiciária, passo a entender que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o art. 791-A, § 4º, da CLT, quanto à parte em que não declarada incidentalmente sua inconstitucionalidade no proc. 0020024-05.2018.5.04.0124 (ou seja, somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário).

Assim, embora o benefício da justiça gratuita não isente a autora do pagamento de honorários sucumbenciais, enseja a suspensão da exigibilidade nos termos acima explanados.

Tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, bem como o fato de que a reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo os honorários sucumbenciais por ela devidos em 5% exclusivamente sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos.

Com efeito, entendo que a sucumbência apura-se pelos próprios pedidos formulados, de per si, e não pelo valor individual a eles atribuído. Aplico, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ, que assim dispõe:

"Súmula 326/STJ - 07/06/2006. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em montante inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. CF/88, art. , V e X.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

Esse, aliás, é o entendimento vertido no Enunciado nº 3 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada por este Regional, assim ementada:

"Enunciado 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3o, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbência parcial', referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial."

Por fim, quanto à verba honorária devida pela ré, diante dos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT na forma como se apresentam nestes autos, entendo razoável o arbitramento determinado na sentença, de 15% sobre o valor da condenação.

Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% exclusivamente sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos, ficando essa verba honorária sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do art. 791-A, § 4º, da CLT.

(...) (fls. 428/432 – grifos nossos)

A parte requer a condenação do Reclamante no “pagamento a título de honorários advocatícios, conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT” (fl. 447).

Aduz que “condição de beneficiário da justiça gratuita, por si só, não deve eximir a Recorrida do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais” (fl. 445) .

Diz que “o artigo 791-A, § 4º, da CLT, só autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência quando o trabalhador, beneficiário da Justiça Gratuita, não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” (fl. 446) .

Alega que “se é a Recorrida sucumbente numa reclamatória trabalhista, ainda que de forma parcial, será esta responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, isso, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, não ficaráando livre de responder por honorários de sucumbência” (fl. 446) .

Aponta ofensa aos artigos 791-A, § 3º, § 4º, da CLT, 5º, LXXIV, da CF.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 443); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico.

Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, representa “ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate.

No presente caso , o Autor, beneficiário da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada. Todavia, o TRT suspendeu a exigibilidade do pagamento da referida verba , ao fundamento de que deve ser observada a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida pelo Pleno da Corte Regional.

Entendeu que “vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o art. 791-A, § 4º, da CLT, quanto à parte em que não declarada incidentalmente sua inconstitucionalidade no proc. 0020024-05.2018.5.04.0124 (ou seja, somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário)” (fl. 431) .

Como se sabe, a ausência de filtros seletivos que indiquem riscos às demandas temerárias seria uma das principais causas do excessivo volume de ações, de sorte que a imposição de custos à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, mediante retenção de parte de seus eventuais créditos judicialmente reconhecidos, representaria um fator de retração dessas indesejáveis demandas aventureiras, além de ensejar uma maior responsabilidade na movimentação do aparato jurisdicional.

A ação foi proposta em 31/10/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação, conforme art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior.

A esse respeito o art. 791-A, § 4º, da CLT dispõe in verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, de acordo com o citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, não há falar em condição suspensiva de exigibilidade nos termos em que decidiu o Tribunal Regional.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 791-A, § 4º, DA CLT - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, mas com suspensão da sua exigibilidade. 3. Conforme se extrai dos autos, a Autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenada pelo Colegiado de origem ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, no percentual de 5% sobre parte dos pedidos, ou seja, somente daqueles julgados improcedentes na presente reclamação trabalhista, alusivos à indenização por danos morais e ao pagamento extra folha. Todavia, mesmo diante da sucumbência recíproca, o TRT suspendeu a exigibilidade do pagamento da referida verba, ao fundamento de que deve ser observada a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida pelo Pleno da Corte Regional nos autos do ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124 . 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas"aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos Litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque , apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários , se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 7. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei implica desvio de finalidade da norma, onerando os que necessitam de proteção legal, máxime porque no próprio § 4º do art. 791-A da CLT se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir o pagamento da verba honorária apenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada, situação, prima facie , apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 8. Por todo o exposto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Parte Autora incidem sobre o crédito trabalhista constituído na ação que seja suficiente ao pagamento dos honorários, nos termos expressos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que não excepcionou tal crédito à alteração da condição financeira do beneficiário da justiça gratuita, de modo que a decisão regional atenta contra a norma legal, tornando-a inócua, merecendo, assim, reforma. Recurso de revista provido" ( RR-20346-30.2019.5.04.0305, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/12/2020).

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 15.10.2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, como ocorreu no presente caso . Dessa forma, não há falar em condição suspensiva de exigibilidade. Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. Ao condenar, portanto, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-11719-10.2018.5.15.0097, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020).

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. , CAPUT, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso). 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor liquidado dos pedidos julgados improcedentes na presente reclamação trabalhista. 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 791-A, § 4º, da CLT não colide com o art. , caput, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família . 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei implica desvio de finalidade da norma, onerando os que necessitam de proteção legal, máxime porque no próprio § 4º do art. 791-A da CLT se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir o pagamento da verba honoráriaapenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada, situação, prima facie, apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Por todo o exposto, não merece reforma o acórdão regional que manteve a imposição de pagamento de honorários advocatícios ao Autor sucumbente, restando incólumes os dispositivos constitucionais apontados como violados na revista, valendo o registro que, à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, a indicação de afronta a dispositivo de lei nem sequer daria ensejo ao apelo, por se tratar de recurso submetido a procedimento sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1000231-60.2018.5.02.0046 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 04/12/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça . Agravo de instrumento conhecido e desprovido"( AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 30/05/19).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE . 1. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor do art. 769 da CLT. 2. Nessa esteira, existindo previsão expressa, na CLT, sobre a forma de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte vencida (art. 791-A, § 4º), não se cogita de aplicação do art. 98, § 3º, do CPC, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal, insculpidos nos incisos II e LIV do art. da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"( AIRR-20106-71.2018.5.04.0662, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/07/2019).

Diante do exposto, resta configurada a transcendência jurídica da matéria em debate, bem como a violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, viabilizado o conhecimento do recurso de revista.

Cumpridos, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista e configurada a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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