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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/06/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

Agravante: ALCIDES ANTÔNIO DE LIMA REIS

Advogado :Dr. Miguel João de Sousa

Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado :Dr. Isaac Marques Catão

Advogada :Dra. Thaíse Pinto Uchoa de Araújo

GMDAR/CDGLC

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/01/2021 - ID. ID. c822ca1; recurso apresentado em 29/01/2021 - ID. ID. 5b71676).

Regular a representação processual (ID. b6508ea).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. ID. 383f5ab).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. , XXXVI e 93, IX da CF:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

b) violação aos arts. 489, I e II, e 1022, II do CPC:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

c) violação aos arts. 832 e 897-A da CLT:

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

d) afronta à Súmula 297 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Alega a recorrente que o acórdão está fundado em erro de fato, pois os pedidos em questão não se amparam, nas regras contidas no PCS/98 e SEU/2008.

Aduz que opôs embargos de declaração, contudo, o acórdão proferido não enfrentou os temas invocados, considerando válida a suposta transação relativa ao ESU-2008, bem assim, desconsiderou o direito adquirido do autor, contemplado no OC DIRHU 009/88 (PCS/1989), que estabeleceu a jornada de seis horas para os trabalhadores, inclusive gerentes.

Assevera que faltou enfrentamento ao tema "ausência de colisão entre os pleitos desta ação com a SEU 2008".

Requer que seja anulado o Acórdão Recorrido, e que o TRT da 13ª Região profira nova decisão, para considerar que o recorrente faz jus às horas extras excedentes à 6ª hora de labor.

A Turma Julgadora assim entendeu (ID. 27A7a8a):

"(...)

O recorrido, desde a inicial, afirma que a empresa, mediante normas internas, estabelecera jornada de seis horas para todos os seus empregados, inclusive para aqueles que exercessem funções gerenciais, mas que idos de 1998, a empresa alterou unilateralmente a jornada de trabalho, de seis para oito horas.

Há, na peça de ingresso, a seguinte afirmação, verbis:

Destaca-se, por oportuno, que a partir de 1998, além do Plano de Cargos e Salários (PCS/98), foi instituído o Plano de Cargos Comissionados (PCC através da CI GEARU 055/98).

Uma década depois, em julho de 2008, o reclamante aceitou proposta de alteração de algumas das regras do Plano de Cargos e Salários (PCS 98), referentes ao cargo efetivo e ao salário padrão correspondente. A quitação passada na adesão a Estrutura Salarial Unificada de 2008 foi restrita e não alcança os direitos ora postulados. (grifo meu)

Não é possível aplicar ao recorrido normas relativas ao contrato de trabalho à época de sua admissão, quando vigorava o PCS/89, pois não se trata de violação aos artigos 444 e 468 da CLT.

Inicialmente, é de se destacar que o demandante não comprovou perdas salariais que teve com a implementação do ESU/2008.

Além disso, é fato inconteste neste processo é que, com a adesão ao ESU-2008 - Estrutura Salarial Unificada, o reclamante passou a usufruir de direitos advindos daquele novo plano de cargos e salários, ao mesmo tempo em que renunciou aos benefícios que estavam atrelados àquele pretérito normativo anterior.

Referida adesão do empregado a novo regramento interno, levada a efeito de forma livre e espontânea, sem imposição patronal e com pagamento de indenização por parte da empregadora, é por si só bastante para evidenciar a legalidade da situação.

O fato é que, em face da teoria do conglobamento, havendo dois planos de cargos e salários, deve a empregada escolher por um deles, em sua totalidade e com todas as suas peculiaridades, sendo despropositada a pretensão de pinçar de ambos os estatutos as normas que melhor lhe atendam, formando-se, em consequência, um terceiro plexo normativo para contemplar exclusivamente a pretensão da obreira, ou seja, o melhor dos dois mundos.

Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da autora a um pinçamento das normas de planos de cargos e salários distintos, a fim de agregar aqueles que mais interessem ao empregado.

Acerca da matéria, bem pertinente é o disciplinamento dado à matéria pelo Item II, da Súmula 51 do TST, aqui visto in verbis:

51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

(...)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Não constitui demasia anotar que esse entendimento vem sendo preservado pelo C. TST, como demonstram os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. ESU. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Segundo o acórdão regional, é incontroversa a adesão do autor à Estrutura Salarial Unificada 2008 da CEF, sem qualquer vício de consentimento no ato de opção. Também restou consignado que, por meio de negociação coletiva, foi estabelecida que a adesão à estrutura salarial unificada de 2008 deve ser espontânea, mediante opção individual do empregado, havendo renúncia às regras do sistema anterior. Diante disso, observa-se que não houve imposição de alterações unilaterais ao empregado, e sim a adesão do autor à nova Estrutura Salarial Unificada 2008 da CEF, aplicando-se, portanto, a Súmula nº 51, II, do TST. Consequentemente, não merece amparo a pretensão de obter a incidência dos critérios de promoção por merecimento previstos no PCS/89. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Sodalício. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0001717-80.2012.5.07.0010; Sétima Turma; Rel. Des. Conv. André Genn de Assunção Barros; DEJT 04/09/2015; Pág. 2618)"

RECURSO DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. ANÁLISE CONJUNTA. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA. NÃO ADESÃO. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. Entende esta Corte pela licitude da cláusula que condiciona a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada 2008 ao saldamento do Plano de Previdência Complementar REG/REPLAN da FUNCEF, firmada em decorrência de negociações coletivas, reputando válida a transação ocorrida entre as partes. Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, não houve a adesão automática dos empregados contratados anteriormente a 2008 ao PCS de 2008, mas foi autorizada a adesão voluntária dos empregados que assim manifestassem a sua vontade.

Portanto, nos termos da Súmula n.º 51, II, desta Corte, tendo o Reclamante optado por um dos regulamentos, ocorreu a renuncia às regras do sistema rechaçado. Na hipótese dos autos, não há como se afastar a aplicação da referida diretriz, pois o Reclamante efetivamente tinha ciência das regras decorrentes da sua não adesão, entre as quais a que determinava a manutenção do vínculo ao antigo PCS, em extinção. Dessarte, tendo livremente optado por não aderir ao PCS de 2008, ao Obreiro não se aplicam as condições previstas no novo plano. Recurso de Revista da CEF parcialmente conhecido e provido. (TST. RR 1900-91.2011.5.09.0669. Rel. Min. Maria de Assis Calsing. 4ª Turma. Julgamento: 30/04/2014. DJe 09/05/2014)

Portanto, a transação realizada entre as partes, no que pertine a adesão ao ESU, permanece válida, não cabendo à reclamante o direito de reivindicar as verbas cobradas na inicial. O Recurso Ordinário comporta provimento, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Isso posto, ACOLHO a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário no tocante à concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária ao reclamante e, no Mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Custas invertidas e dispensadas."

E a decisão dos embargos declaratórios assim consignou (ID. a3cbf7e):

(...)

"Não há nenhum erro de fato no acórdão embargado. Explico.

A decisão embargada serviu-se dos termos da petição inicial (id 9d34b1b - Pág. 2) - autêntica confissão -, postos nos seguintes termos, verbis:

Destaca-se, por oportuno, que a partir de 1998, além do Plano de Cargos e Salários (PCS/98), foi instituído o Plano de Cargos Comissionados (PCC através da CI GEARU 055/98). Uma década depois, em julho de 2008, o reclamante aceitou proposta de alteração de algumas das regras do Plano de Cargos e Salários (PCS 98), referentes ao cargo efetivo e ao salário padrão correspondente. A quitação passada na adesão a Estrutura Salarial Unificada de 2008 foi restrita e não alcança os direitos ora postulados. (grifei)

Sob essa confessada premissa, a decisão recorrida fixou entendimento de que, com essa adesão, "o reclamante passou a usufruir de direitos advindos daquele novo plano de cargos e salários, ao mesmo tempo em que renunciou aos benefícios que estavam atrelados àquele pretérito normativo anterior", sendo essa migração feita "de forma livre e espontânea, sem imposição patronal e com pagamento de indenização por parte da empregadora".

Diante dessa situação, e também em razão da afirmada falta de prova de prejuízo eventualmente experimentado pelo reclamante em razão dessa opção, o colegiado arrematou no sentido de que, havendo dois planos de cargos e salários, deve o empregado optar por um deles "em sua totalidade e com todas as suas peculiaridades, sendo despropositada a pretensão de pinçar de ambos os estatutos as normas que melhor lhe atendam, formando-se, em consequência, um terceiro plexo normativo para contemplar exclusivamente a pretensão da obreira, ou seja, o melhor dos dois mundos".

Verifica-se, portanto, que não houve erro de fato, como afirmado pelo embargante.

Se há, no acervo probatório, elementos que, na perspectiva da embargante, sejam suficientes para a consagração de sua tese, inclusive com afastamento do que consta da inicial, como posto no acórdão, o caso não é existência de erro de fato, omissão ou contradição, pois a matéria fora decidida de forma clara, perfeitamente encadeada e assimilável, como demonstra a construção argumentativa do embargante, que em verdade investe contra os termos do julgado por insatisfação.

Embora legítima, a abordagem não encontra, como posta, possibilidade de acolhida por meio dos declaratórios.

Os embargos de declaração não constituem meio processual viabilizador do reexame de provas ou de questões já decididas, tampouco sendo viável seu emprego para que a parte externe sua não aquiescência com a decisão posta, com os seus fundamentos, com a valoração dada às provas ou com a tese assimilada pelo órgão julgador. Por isso, a apresentação de julgados outros não se apresenta útil nesta ocasião.

Ademais, se a fundamentação adotada pelo colegiado é, segundo diz a embargante, apartada das diretivas legais sobre distribuição do ônus da prova, a via integrativa dos declaratórios não se prestam a consequência processual a essa compreensão.

Não há, portanto, no acórdão supracitado, omissão ou contradição, sendo o efetivo propósito do embargante revolver, por inconformismo, matéria decidida adequadamente, com base no acervo probatório, em acórdão claro, objetivo e contentor de solução para todas as questões trazidas à consideração da Turma.

Agrego ao fundamentos supracitados o fato de que, uma vez analisadas, essas matérias, no acórdão embargado, de modo explícito e devidamente fundamentado, tem-se por prequestionada toda a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Não existem os vícios que justifiquem acolhimento, rejeitos os embargos de declaração."

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para a apreciação do pedido de horas extras foi examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT.

Portanto, as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório.

2.3 DO DIREITO ADQUIRIDO DO RECORRENTE NO TOCANTE ÀS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 6ª HORA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, XXXVI

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

b) violação aos artigos 444 e 468 da CLT

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

c) afronta à Súmula 51 do TST:

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

d) divergência jurisprudencial:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (PCS/2008) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA EMPREGADORA. QUITAÇÃO DE PARCELAS RELATIVAS AO ANTERIOR PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVALIDADE. A respeito da adesão à nova estrutura salarial unificada da CEF (PCS/2008), esta Colenda Subseção possui firme entendimento no sentido de ser incabível a exigência de quitação e/ou renúncia a direitos referentes ao anterior Plano de Cargos e Salários para adesão ao novo plano, devendo ser resguardado o direito de opção da trabalhadora ao regulamento que entender lhe ser mais favorável, por se tratar da coexistência de dois regulamentos jurídicos, razão por que inválida a cláusula que estabelece tal condição como requisito para a adesão ao novo Plano de Cargos e Salários instituído pela Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 564-47.2013.5.04.0014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&n umeroInt=256018&anoInt=2014

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA. ESU/2008. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. É certo que a opção de que trata a Súmula nº 51, II, do TST enseja a existência de real liberdade de decisão do empregado. Assim, não se admite que a escolha, supostamente atribuída aa trabalhadora, represente, na verdade, mecanismo de coação de sua vontade. No caso, tem-se por caracterizada condição coercitiva do consentimento do empregado, uma vez que o crescimento na empresa fica condicionado à efetiva adesão à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU-2008), implantada pela CEF, única hipótese que se contrapõe ao quadro de extinção. Assim, traduz abuso de poder a exigência de renúncia de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico pessoal da trabalhadora, inclusive quanto a eventuais ações judiciais, para a efetivação daquela opção. Nesse sentido, aliás, o mais recente pronunciamento da SBDI-1 deste Tribunal acerca da matéria. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 1656-32.2010.5.01.0343, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=1773&anoInt=2015

RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (PCS/2008). INVALIDADE DAS CONDIÇÕES DE RENÚNCIA IMPOSTAS. 1. Hipótese em que a Corte Regional espelhou entendimento de que válida a transação entre as partes, em que previsto que: 7.3 A adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98 implica na transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de Plano de Cargos e Salários. PCS. 4. A adesão, depois de confirmada no SISRH, por meio de assinatura eletrônica, tem caráter irretratável e irrevogável. 2. Em exame a viabilidade da pretensão de diferenças salariais fundadas no PCS anterior, frente à adesão dos trabalhadores à nova estrutura salarial em 2008 (ESU/PCS/2008). 3. A respeito da adesão à nova estrutura salarial unificada da CEF (PCS/2008), a SDI-I deste TST possui firme entendimento no sentido de ser incabível a exigência de quitação e/ou renúncia a direitos referentes ao anterior Plano de Cargos e Salários para adesão ao novo plano, devendo ser resguardado o direito de opção do trabalhador ao regulamento que entender lhe ser mais favorável, por se tratar da coexistência de dois regulamentos jurídicos, razão por que inválida a cláusula que estabelece tal condição como requisito para a adesão ao novo Plano de Cargos e Salários instituído pela Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Grifo nosso) (TST - RR: 00203002720095060017, Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/10/2017) http://www.tst.jus.br/web/guest/consulta-unificada

ADESÃO AO NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A adesão do reclamante ao novo plano instituído pela CEF não pode resultar em quitação ou renúncia de direitos dos planos anteriores e que já se incorporaram ao seu patrimônio jurídico. A renúncia a que se refere a Súmula 51, II, desta Corte destina-se apenas às regras dos planos anteriores, nunca alcançando direitos adquiridos. Recurso de revista não conhecido. (Grifo nosso) (RR - 803-71.2011.5.09.0664, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) http://www.tst.jus.br/web/guest/consulta-unificada

EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. PCS/98 RH 115. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada" Vantagens Pessoais ", em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, retrata alteração do contrato em prejuízo, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 2176-78.2011.5.12.0010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=69870&anoInt=2014

[...] 2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi admitido em 1989 e que, no período não prescrito da contratualidade, exerceu funções de confiança. A Corte de origem assinalou que a norma interna da CEF, em vigor à época em que o Autor foi admitido, garantia a jornada de seis horas para as funções de chefia, inclusive aos gerentes. Depreende-se, portanto, que referida norma interna se consubstanciou em uma garantia de observância à jornada reduzida de seis horas para os empregados que exercessem a função de gerente, tratando-se, portanto, de norma mais benéfica. Assim, as diretrizes nela contidas se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Desse modo, em se tratando de norma mais benéfica e que, portanto, à luz da sistemática vigente no Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato empregatício, a alteração da jornada do cargo gerencial para 8 horas diárias, promovida pela CEF após a admissão do Reclamante, não exclui direito que já havia sido incorporado à sua esfera jurídica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (Grifo nosso) (TST- RR - 2490-16.2011.5.12.0045 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) http://www.tst.jus.br/web/guest/consulta-unificada

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 REVOGADO PELO PLANO DE 1998. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA ANTERIOR. NORMA MAIS BENÉFICA. Na hipótese sub judice, é incontroverso que o reclamante exerceu as funções de Gerente de Relacionamento, Gerente de Atendimento e Gerente Geral de Agência. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quanto aos cargos de Gerente de Relacionamento e de Gerente de Atendimento, afastou o exercício de funções revestidas de fidúcia, caracterizadoras da exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. No entanto, quanto ao cargo de Gerente Geral de Agência, exercido em substituição, o Regional limitou o pagamento das horas extras àquelas excedentes da oitava diária, com amparo no PCS/89. Todavia, a Corte registrou que, à época da admissão do autor, vigia o PCS/89, cuja previsão era de jornada de seis horas, até mesmo para os gerentes: Conforme decidido na origem, sem insurgência das partes, no período imprescrito até 13.11.2009, o reclamante exerceu as funções de Gerente Geral, Gerente de Atendimento de Agência e Gerente de Relacionamento. Ingressou na CEF em 22.01.1990 (fl. 311), no cargo de Técnico Bancário Novo (antigo Escriturário), quando estava em vigor a norma interna OC DIRHU 009/88, na qual há previsão expressa de jornada de seis horas para os cargos de Gerente (Anexo II, fls. 31. v. e 33). Outro dado fático importante assinalado no acórdão regional é o de que não há prova de que o autor tivesse exercido opção de escolha entre o regulamento antigo e o novo ou que tivesse a possibilidade de a este não aderir, pelo que não se aplica o item II da Súmula 51 do TST. Conforme já esclarecido no exame da prescrição arguida pela reclamada em seu recurso de revista, esta Corte superior, ao analisar a aplicação do direito adquirido às alterações do contrato de trabalho por meio de norma interna da empresa, pacificou o entendimento de que qualquer modificação da norma regulamentar empresarial, posterior ao ingresso de um determinado empregado, que lhe seja prejudicial, será ineficaz, aplicando-se apenas para os futuros empregados. É o que se extrai do item I da Súmula 51 desta Corte, in verbis: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1). Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula 51. RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II. omissis. Portanto, o benefício da jornada de seis horas, uma vez instituído pela empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados. Nesses termos, a Corte de origem, quanto ao afastar a norma interna vigente à época da contratação do obreiro (Plano de Cargos e Salários de 1989), violou o artigo 468 da CLT e contraria a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 51, item I, segundo a qual a regra a ser observada é exatamente aquela vigente por ocasião da admissão do empregado, acrescida das alterações posteriores mais benéficas. Resulta, então, ser irrelevante a discussão sobre as atribuições do reclamante, com o fito de caracterizar a fidúcia bancária. Recurso de revista conhecido e provido. (Grifo nosso) (TST - RR: 00004350520105040028, Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 22/05/2015) http://www.tst.jus.br/web/guest/consulta-unificada

TRT da 4ª Região

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PCS/89. Posição desta turma pela submissão do reclamante à jornada de seis horas, mesmo que no exercício de função de confiança, tendo em vista sua admissão na vigência do PCS/89, que não estabelecia diferença de jornada para os detentores de funções de confiança. Tal disposição trata-se de norma mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho do autor, sendo, assim, de inviável alteração desfavorável. Abatimento da gratificação de função. Não cabe qualquer abatimento ou compensação do valor alcançado à parte autora em decorrência do exercício de função de confiança com as horas extras, porquanto a função era destinada a remunerar o exercício de função de maior complexidade e responsabilidade. A parte autora estava sujeita à jornada de 06 horas independentemente do exercício de função de confiança. (Grifo nosso)

(TRT04 - RO: 00010824820125040733, Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 27/08/2014) http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/consulta_lista/consultaProcessualWindow?svc=consultaBeannroprocesso=0001082-48.2012.5.04.0733&operation=doProcesso&action=2&intervalo=90

Discorda o reclamante do acórdão que afastou a condenação da reclamada em pagamento de horas extras após a sexta diária, afirmando que, não houve renúncia ao PCC/1988, pois não há documentos que comprove a sua adesão ao PCC/98, além do que, houve adesão parcial as novas condições da Estrutura Salarial Unificada 2008, que não englobava os direitos postulados na presente demanda.

Diz que, no contexto ora em análise, o pré-requisito de validade para o empregado renunciar as regras de um regulamento empresarial, que compõem o seu contrato de trabalho é a opção do empregado feita através de documento assinado renunciando às regras anteriormente vigentes, o que não existiria nos autos em relação à jornada de trabalho, logo não caberia falar em renúncia de direitos.

Afirma, ainda, que considerando que o reclamante está pleiteando o pagamento horas extras excedentes a 6ª hora, já que a jornada de trabalho prevista no Plano de Cargos e Salários de 1989 era de apenas seis horas, os direitos assegurados nesse plano estariam integrados ao seu patrimônio jurídico, não mais podendo ser suprimidos, não obstante a instituição unilateral de novos planos posteriores àquela data.

Aduz que os pedidos da ação não atraem a aplicação da tese emanada pela SDI-2 do TST, que fundamenta o acórdão embargado, pois a controvérsia relacionada a jornada de trabalhado, não se assenta em regras contidas no PCS-98, tampouco, na ESU-2008.

Assim, resta preservado o direito adquirido, que estabelecido desde 01/01/1989, quando o contrato de trabalho passou a ser regido pelo PCS/89.

Sobre a matéria, a Turma assim se manifestou (ID. 27a7a8a - Pág. 3):

"(...)

MÉRITO

Afirmação central da recorrente é no sentido de que, em razão da adesão do recorrido ao ESU2008, não faz ele jus às horas extras.

Com razão a recorrente. Explico.

(...)

Uma década depois, em julho de 2008, o reclamante aceitou proposta de alteração de algumas das regras do Plano de Cargos e Salários (PCS 98), referentes ao cargo efetivo e ao salário padrão correspondente. A quitação passada na adesão a Estrutura Salarial Unificada de 2008 foi restrita e não alcança os direitos ora postulados.

Não é possível aplicar ao recorrido normas relativas ao contrato de trabalho à época de sua admissão, quando vigorava o PCS/89, pois não se trata de violação aos artigos 444 e 468 da CLT.

Inicialmente, é de se destacar que o demandante não comprovou perdas salariais que teve com a implementação do ESU/2008.

Além disso, é fato inconteste neste processo é que, com a adesão ao ESU-2008 - Estrutura Salarial Unificada, o reclamante passou a usufruir de direitos advindos daquele novo plano de cargos e salários, ao mesmo tempo em que renunciou aos benefícios que estavam atrelados àquele pretérito normativo anterior.

Referida adesão do empregado a novo regramento interno, levada a efeito de forma livre e espontânea, sem imposição patronal e com pagamento de indenização por parte da empregadora, é por si só bastante para evidenciar a legalidade da situação.

O fato é que, em face da teoria do conglobamento, havendo dois planos de cargos e salários, deve a empregada escolher por um deles, em sua totalidade e com todas as suas peculiaridades, sendo despropositada a pretensão de pinçar de ambos os estatutos as normas que melhor lhe atendam, formando-se, em consequência, um terceiro plexo normativo para contemplar exclusivamente a pretensão da obreira, ou seja, o melhor dos dois mundos.

Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da autora a um pinçamento das normas de planos de cargos e salários distintos, a fim de agregar aqueles que mais interessem ao empregado.

(...)

Portanto, a transação realizada entre as partes, no que pertine a adesão ao ESU, permanece válida, não cabendo à reclamante o direito de reivindicar as verbas cobradas na inicial.

O Recurso Ordinário comporta provimento, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais."

Verifica-se que a Turma julgadora entendeu que a adesão do reclamante ao ESU/2008, fato devidamente comprovado no ID. 63ª6FF8, fulminou a pretensão ao pagamento das horas extras além da 6ª hora, não sendo possível continuar a vigorar o PCS/89.

Constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto ao indeferimento das horas extras, com fulcro no contexto fático e probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando, portanto, o manejo do presente apelo revisional.

Ademais, as alegadas violações constitucionais invocadas pelo recorrente não prosperam, porquanto redundam em infringência reflexa, dado seu excepcional caráter genérico.

Finalmente, verifica-se que a tese consignada no acórdão questionado está em sintonia com o posicionamento reiterado no TST, cujo entendimento é no sentido que a adesão do empregado aos novos planos normativos da CAIXA, de forma espontânea e sem qualquer vício de consentimento, mediante recebimento de indenização, implica renúncia a eventuais direitos decorrentes de planos de cargos e salários anteriores.

Assim, o empregado somente fará jus ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, acaso fique comprovado que aderiu ao plano de cargos e salário de 1998 ou de 2008, hipótese diversa dos autos.

Neste sentido, colaciono jurisprudência da SBDI-1 e das Turmas do TST:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA À 'ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA' - ESU/2008. EFEITOS. SÚMULA N.º 51, II, DO TST. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. 1 . A jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que, à luz da diretriz sufragada na Súmula n.º 51, II, do TST, a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à denominada 'Estrutura Salarial Unificada de 2008 - ESU/2008' -, sem vício de consentimento, mediante a percepção de indenização compensatória, consubstancia transação válida e implica renúncia a eventuais direitos decorrentes de planos de cargos e salários anteriores. Precedentes da SBDI-1 do TST. 2. Agravo a que se nega provimento. Aplicação da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT."(Ag-E-ARR-246-42.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 5/6/2020.)

"(...) HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 REVOGADO PELO PLANO DE 1998. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA ANTERIOR. NORMA MAIS BENÉFICA. Na hipótese sub judice, é incontroverso que a reclamante exerceu as funções de Gerente de Relacionamento, Gerente de Atendimento e Gerente Geral de Agência. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quanto aos cargos de Gerente de Relacionamento e de Gerente de Atendimento, afastou o exercício de funções revestidas de fidúcia, caracterizadoras da exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. No entanto, quanto ao cargo de Gerente Geral de Agência, exercido em substituição, o Regional limitou o pagamento das horas extras àquelas excedentes da oitava diária, com amparo no PCS/89. Todavia, a Corte registrou que, à época da admissão do autor, vigia o PCS/89, cuja previsão era de jornada de seis horas, até mesmo para os gerentes: 'Conforme decidido na origem, sem insurgência das partes, no período imprescrito até 13.11.2009, a reclamante exerceu as funções de Gerente Geral, Gerente de Atendimento de Agência e Gerente de Relacionamento. Ingressou na CEF em 22.01.1990 (fl. 311), no cargo de Técnico Bancário Novo (antigo Escriturário), quando estava em vigor a norma interna OC DIRHU 009/88, na qual há previsão expressa de jornada de seis horas para os cargos de ' Gerente' (Anexo II, fls. 31-v. e 33)'. Outro dado fático importante assinalado no acórdão regional é o de que 'não há prova de que a autora tivesse exercido opção de escolha entre o regulamento antigo e o novo ou que tivesse a possibilidade de a este não aderir, pelo que não se aplica o item II da Súmula nº 51 do TST'. Conforme já esclarecido no exame da prescrição arguida pela reclamada em seu recurso de revista, esta Corte superior, ao analisar a aplicação do direito adquirido às alterações do contrato de trabalho por meio de norma interna da empresa, pacificou o entendimento de que qualquer modificação da norma regulamentar empresarial, posterior ao ingresso de um determinado empregado, que lhe seja prejudicial, será ineficaz, aplicando-se apenas para os futuros empregados. É o que se extrai do item I da Súmula nº 51 desta Corte, in verbis: 'NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - omissis'. Portanto, o benefício da jornada de seis horas, uma vez instituído pela empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados. Nesses termos, a Corte de origem, quanto ao afastar a norma interna vigente à época da contratação do obreiro (Plano de Cargos e Salários de 1989), violou o artigo 468 da CLT e contraria a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, segundo a qual a regra a ser observada é exatamente aquela vigente por ocasião da admissão do empregado, acrescida das alterações posteriores mais benéficas. Resulta, então, ser irrelevante a discussão sobre as atribuições do reclamante, com o fito de caracterizar a fidúcia bancária. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-435-05.2010.5.04.0028, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 22/5/2015)

"(...). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. GERENTE DE SERVIÇO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DO PCS DE 1989. PREVISÃO DE JORNADA DE SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO NOVO PCS. O reclamante, gerente de serviço, foi admitido na vigência do PCC/89, que assegurava a jornada de 6 horas para os empregados exercentes de cargo de confiança. Demonstrado pelo eg. TRT que a prova produzida evidenciou o desempenho de função com fidúcia bancária e, ainda, que não houve opção para a jornada de oito horas, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as trabalhadas após à 6º diária, não afronta a literalidade dos artigos , II e XXXVI, e , XIII e XXVI, da Constituição Federal, 333 do CPC, 62, II, 224, § 2º, e 818 da CLT nem contraria as Súmulas nºs 51, 102 e 287 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)"(TST-ARR-1179-15.2010.5.04.0023, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 26/6/2015)

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO PCS DE 1989. PREVISÃO DE JORNADA DE SEIS HORAS. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA JORNADA PARA OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, I, DO TST 1 - Consoante consignado no trecho do acórdão transcrito nas razões de recurso de revista, a reclamada não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a adesão do reclamante aos planos de cargos e salários de 1998 ou de 2008, que não mais previram jornadas de 6 (seis) horas aos bancários ocupantes de cargos de confiança.Dessa forma, a análise das razões recursais, no que tange à adesão espontânea do reclamante ao ESU 2008, encontram óbice na Súmula nº 126 do TST, razão pela qual prejudicada. 2 - Nesse contexto, em que não há opção do reclamante pelo novo plano, e por se tratar de regra mais benéfica, a norma da CAIXA que prevê a jornada de seis horas - PCS/89 - incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, e não se aplicam as alterações prejudiciais posteriores, nos termos da Súmula nº 51, I, do TST, que assim dispõe:"As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.". Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento (...) (ARR-779-90.2016.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2019).

Assim, o seguimento do presente recurso de revista está prejudicado, tendo em vista a incidência do óbice encontrado na Súmula nº 333 da Alta Corte Trabalhista, inclusive por dissenso pretoriano.

3 CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu.

No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova ( transcendência jurídica ); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte ( transcendência econômica ); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ( transcendência social ).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236925805/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12651520165130026/inteiro-teor-1236925876

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