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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1000786-95.2019.5.02.0255

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/06/2021
Relator
Breno Medeiros
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Decisão

Agravante, Agravado e Recorrido : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Advogado :Dr. Marco Antonio Goulart Lanes Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravante, Agravado e Recorrente: NILTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. Manoel Rodrigues Guino GMBM/ALL D E C I S à O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso de revista da reclamada não foi admitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso de revista do reclamante foi admitido quanto ao tema “PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. CO-PARTICIPAÇÃO.” e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido . O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “ RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/08/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/09/2020 - id. fc6d3be). Regular a representação processual, id. e12f518/3b89b31. Satisfeito o preparo (id (s). 36e8482, 61410bc e 01ac643). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Sendo incontroversa a aposentadoria por invalidez e, consignado pela E. Turma que a norma contida no item 11.4 do regulamento do plano de saúde denominado Cosaúde é clara ao delimitar a sua incidência somente sobre os contratos de usuários empregados desligados da reclamada e não aos contratos suspensos, caso dos autos, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão quanto ao tema em exame está em consonância com a Súmula nº 440 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Também não há ser processado o recurso por indicação de ofensa ao artigo 31 da Lei 9.656/98, por ausência de prequestionamento da matéria à luz desse dispositivo, segundo a exigência da Súmula nº 297 do TST. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Consignado no v. acórdão que o reclamante juntou declaração de pobreza conforme ID. 759e6cb - Pág. 1, verifica-se que a E. Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 463, I, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “ RECURSO DE: NILTON FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/08/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/09/2020 - id. 8d32438). Regular a representação processual, id. 7e79422. Dispensado o preparo (id. dd2558c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. (...) RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, consignando que o autor não se desvencilhou de demonstrar a configuração de dano moral, pois a interrupção pela reclamada da coparticipação no custeio do plano de saúde, por si só, não permite a presunção de lesão de ordem moral, necessitando de prova efetiva de lesões aptas a ensejar a indenização pretendida, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema ‘CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE’ e DENEGO seguimento quanto aos demais.” Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO APELO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Quanto ao tema, o e. Regional assim decidiu: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer o reclamante a reforma da sentença quanto ao decidido acerca de honorários advocatícios, sob o fundamento de que é beneficiário da justiça gratuita e que a condenação afronta a garantia constitucional de acesso à justiça. Sem razão . O fato de ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento de honorários advocatícios. São institutos de natureza distinta, sendo as custas destinadas a auxiliar no custeio das atividades jurisdicionais estatais e os honorários a remunerar a atuação do advogado da parte adversa para proteção de direito que teve de ser defendido em juízo. O processo do trabalho possui norma própria que afasta aplicação do art. 98, § 1º, VI, do CPC/2015, artigo este que inclui os honorários nas parcelas abrangidas pelo benefício da justiça gratuita. Nesse sentido é expressa a previsão do art. 791-A, § 4º, para não afastar dos beneficiários da justiça gratuita a obrigação de pagamento de honorários advocatícios: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não ofende as garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário e de assistência jurídica integral e gratuita, conforme previstas nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que somente é devido o pagamento na hipótese de improcedência de pedidos e após trânsito em julgado. A garantia de acesso ao Poder Judiciário não é sinônimo de inconsequência perante a provocação para atuação de patrono da parte adversa na defesa contra pedidos declarados improcedentes. Quanto à constitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, já se manifestou a 3ª Turma do C. TST nos autos do processo nº AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, de relatoria Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, cujo acórdão publicado em 31/05/2019 e teve a seguinte ementa:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça . Agravo de instrumento conhecido e desprovido."Na improcedência da ação ou de parte dos pedidos também é devido o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que teve de atuar na defesa dos interesses de seu cliente, nos termos do caput e do parágrafo terceiro do art. 791-A da CLT:"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Além disso, a norma do art. 85, § 6º, do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 15 do mesmo código e do art. 769 da CLT, é clara sobre o cabimento de honorários sucumbenciais mesmo na hipótese de improcedência total da ação: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". (g.n.) Diante do exposto, a condenação em honorários de sucumbência, com base no artigo 791-A da CLT foi corretamente imposta ao autor que teve indeferidos alguns de seus pedidos, posto que a ação foi proposta em 12/11/2019. Mantém-se .” Na presente hipótese , verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso de revista, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CO-PARTICIPAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 440 DO TST. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 475 da CLT e contrariedade à Súmula nº 440 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que a lei não prevê prazo e a aposentadoria por invalidez é concedida em caráter precário, não havendo falar em limitação no custeio, mas que perdure enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema: “RECURSO DA RECLAMADA PLANO DE SAÚDE Requer a reclamada a reforma da sentença quanto ao decidido acerca da possibilidade de cessação da obrigação de fornecimento de plano de saúde após aposentadoria por invalidez , sob o fundamento de que com a aposentadoria cessa a obrigação que era típica de contratos ativos e que não cabe a condenação ao custeio de plano de saúde ‘ad eternum’ . A aposentadoria por invalidez , seja, ou não, decorrente de acidente de trabalho, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho e não a sua ruptura , nos termos do art. 475 da CLT: ‘Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.’ O afastamento do empregado nas situações de suspensão do contrato de trabalho apenas atinge as obrigações principais decorrentes do vínculo, tais como o pagamento de salários e a prestação de serviços. Porém, as obrigações acessórias não vinculadas diretamente à prestação de serviços, como a de fornecimento de plano de saúde, permanecem inalteradas , especialmente porque o período de afastamento é justamente aquele em que o empregado mais necessita da cobertura da assistência médica . Não incide sobre a obrigação de custeio de plano de saúde durante o período de suspensão do contrato de trabalho a norma prevista no art. 476 do Código Civi l, devendo ser preservada a função social de tal obrigação acessória. Aplica-se ao caso o entendimento pacificado na súmula nº 440 do C. TST: ‘SUM-440 AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.’ Cabe destacar, ainda, que a norma contida no item 11.4 do regulamento do plano de saúde denominado Cosaúde é clara ao delimitar a sua incidência somente sobre os contratos de usuários empregados desligados da reclamada , o que não aconteceu com o reclamante , que teve seu contrato de trabalho somente suspenso : ‘11.4. O Usuário empregado que se desligar da empresa por motivo de aposentadoria será automaticamente transferido para a condição de Usuário aposentado.’ Quanto ao fornecimento de plano de saúde de forma vitalícia, com razão a reclamada . Não pode a norma contida no art. 475 da CLT , uma vez ausente regulamentação sobre prazo de duração da aposentadoria por invalidez na legislação previdenciária, ser interpretada como possibilidade de fornecimento ‘ ad eternum’ de benefício , cuja norma geral apenas prevê custeio pela empresa enquanto vigente a relação de emprego. Ao empregado aposentado por invalidez não pode ser conferido direito mais amplo que aquele previsto para os empregados em atividade . É necessária interpretação sistemática e harmoniosa das regras sobre a matéria, voltada à compatibilização da norma geral sobre coparticipação da empresa no custeio do plano de saúde com a regra de suspensão do contrato, a expectativa de duração do contrato de trabalho que ocorreria caso não tivesse surgido a incapacidade para o trabalho e a função social da empresa prevista no art. 170, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, nos termos do art. 8º da CLT, para integração do ordenamento jurídico quanto às regras que regem o caso, deve ser aplicada analogicamente a norma contida no art. 101, § 1º, da Lei 8.213/9115 , com a redação dada pela Lei 13.467/17: ‘Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017) I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)” A referida norma trata das hipóteses em que cessa a obrigação do empregado aposentado por invalidez de se submeter a exames médicos para manutenção do benefício previdenciário, quando então este último passa a ser presumido como devido de forma vitalícia , sem a expectativa de recuperação do indivíduo para o trabalho. Quanto à definitividade da aposentadoria por invalidez pelo atingimento das idades previstas na referida norma, já discorreu Gustavo Fillipe Barbosa Garcia: ‘Cabe destacar que o art. 101, § 1º, da lei 8.213/91, incluído pela lei 13.063/14, passou a prever que o aposentado por invalidez (e o pensionista inválido) fica isento do exame médico a cargo da Previdência Social após completar 60 (sessenta) anos de idade. Com isso, há possibilidade de entendimento de que, após essa idade, a situação passaria a ter contornos mais definitivos, o que poderia permitir a cessão do contrato de trabalho pelo empregador.’ (GARCIA, Gustavo Fillipe Barbosa, CLT comentada, 2ª ed. ver., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2017, p. 483) Uma vez que o reclamante nasceu em 03/04/1970 (ID. c738353 - Pág. 1), e teve início da aposentadoria por invalidez em 18/04/2012 (ID. 2e8599b - Pág. 1), pode-se concluir que terá gozado 15 anos de benefício previdenciário em 18/04/2027, quando contará com 57 anos de idade . Assim, deve ao caso ser aplicada a norma contida no art. 101, § 1º, I, da Lei 8.213/9115, para fixação do limite temporal da obrigação de co-participação no custeio do plano de saúd e. Reforma-se a sentença para restringir a condenação na obrigação de co-participação no custeio do plano de saúde até 18/04/2027 .” In casu , e o e. Regional decidiu limitar o período de obrigação e co-particiçação no custeio do plano de saúde, ao fundamento de que “Uma vez que o reclamante nasceu em 03/04/1970 [...], e teve início da aposentadoria por invalidez em 18/04/2012 [...], pode-se concluir que terá gozado 15 anos de benefício previdenciário em 18/04/2027, quando contará com 57 anos de idade.” Segundo o e. TRT, deve “ ser aplicada a norma contida no art. 101, § 1º, I, da Lei 8.213/9115, para fixação do limite temporal da obrigação de co-participação no custeio do plano de saúde”. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir pela limitação da co-participação no custeio do plano de saúde do reclamante, o qual foi aposentado por invalidez, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 440 do TST, segundo a qual: “Súmula nº 440 do TST AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado , não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez .” Verifica-se que o referido verbete não impõe limitação temporal ao benefício . Nesse sentido, precedente da SBDI-1, quanto à manutenção de plano de saúde em casos de aposentadoria por invalidez: “RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . 1. A eg. Sexta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior ao dar provimento ao recurso de revista quanto à manutenção do plano de saúde durante a aposentadoria por invalidez , aplicando a diretriz da Súmula nº 440 do TST. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT . Recurso de embargos de que não se conhece"(E-ED-RR-1613-29.2010.5.03.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/04/2019). Cite-se precedentes de Turmas do TST, no mesmo sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440 DO TST . A aposentadoria por invalidez acarreta tão somente a suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho, como o pagamento de salários ou a prestação de serviços, não atingindo a permanência do vínculo de emprego. A matéria já não comporta maiores debates nesta Corte, porquanto foi pacificada pela Súmula nº 440:"Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". Como se não bastasse, no caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas, verificou que a reclamada garantiu, por meio do edital de privatização e das normas coletivas, o pagamento do plano de saúde para os empregados aposentados. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101242-95.2017.5.01.0343, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020). “RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido da manutenção do plano de saúde ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Na espécie , a egrégia Corte Regional consignou que o reclamante e seus dependentes permaneciam beneficiários da assistência médica e odontológica proporcionada pela reclamada, nos termos de previsão em norma coletiva, porquanto o contrato de trabalho continuava em vigência, estando apenas suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Inteligência da Súmula nº 440. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR-98800-18.2010.5.17.0001, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/08/2019). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . A suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, apenas importa suspensão das obrigações principais do pacto. Logo, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incide a Súmula nº 440 do TST. (...)"(Ag-ARR-114600-48.2008.5.01.0342, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2019). Observo, ainda, que na referida Súmula nº 440 não há qualquer referência a respeito da limitação temporal da manutenção do plano de saúde. Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por contrariedade à Súmula nº 440 do TST. Ante o exposto, conheço do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 440 do TST, no mérito, por consectário lógico, dou -lhe provimento para restabelecer a r. sentença, a respeito do tema do custeio do plano de saúde (co-participação). Ante todo o exposto : a) com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c arts. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, quanto ao tema “HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA”; c) com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto aos demais temas; d) com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CO-PARTICIPAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.”, por contrariedade à Súmula nº 440 do TST, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, a respeito do tema do custeio do plano de saúde (co-participação). Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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