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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 335-02.2019.5.09.0673

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
21/06/2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Decisão

Agravante: JUSTO ELIECER MENA CATALDO Advogado : Dr. Renata Carmona de Paula Machado Agravado : KURICA AMBIENTAL S/A Advogado : Dr. Rodrigo Silveira Queiroz CMB/mf D E C I S Ã O RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000335-02.2019.5.09.0673 RECORRENTE: KURICA AMBIENTAL S/A RECORRIDO: JUSTO ELIECER MENA CATALDO Recorrente (s): 1. JUSTO ELIECER MENA CATALDO Recorrido (a)(s): 1. KURICA AMBIENTAL S.A. Recurso de: JUSTO ELIECER MENA CATALDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisao publicada em 18/12/2020 - Id 09bd94d; recurso apresentado em 25/01/2021 - Id 8f5020c). Representação processual regular (Id 147fd6d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RITO SUMARÍSSIMO Como a demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista somente tem cabimento por contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição Federal, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral (1855) / Valor Arbitrado Alegação (ões): - violação do (s) incisos III e IV do artigo ;incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O autor pede a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de ofensas verbais, de ameaça de ofensas físicas e de discriminação no ambiente de trabalho (R$4.000,00 - quatro mil reais). Alega que sofreu graves ofensas e ameaças e que a empresa possui altíssimo capital social. Trecho do acórdão recorrido (artigo 896, § 1º-A,I, da CLT): (...) Em relação aos danos morais, conforme audiência de instrução gravada, o autor afirma que foi ofendido e que não iniciou a discussão. Segundo o depoimento pessoal da ré, houve discussão entre o autor e o Sr. Marlon. A única testemunha ouvida, indicada pela ré, relata que não presenciou o início da discussão e que quando entrou na sala o Sr. Marlon estava nervoso e discutindo, enquanto o autor ficava filmando a situação com o celular; ouvi a versão dos fatos pelas partes posteriormente, dizendo que é difícil tirar o Sr. Marlon do sério. Foi juntada mídia pelo reclamante demonstrando claramente que o Sr. Marlon o xingou de "trouxa" e "trouxa do caralho", ameaçando-o fisicamente se não parasse a gravação e apresentando inclusive conduta discriminatória em razão de ser originário de outro país. Destaca-se não existir qualquer indício ou prova de que o autor fomentou a discussão. No caso dos autos, tratando-se de fato constitutivo do direito obreiro, cabia ao autor a sua prova, ex vi do disposto nos artigos818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual, ao meu ver, desincumbiu-se a contento, bastando-se observar as declarações do Sr. Marlon na mídia apresentada. Observe-se que o testigo não rebate os fatos elucidados no vídeo. O ato do Sr. Marlon, ainda que não fosse superior hierárquico do reclamante, de pressionar mediante xingamentos, chamando-o de "trouxa", "trouxa do caralho", bem como ameaçando-o fisicamente se não parasse de gravar e ainda discriminando-o por não ser originário do Brasil, traduz-se em inevitável ofensa a princípios e direitos constitucionais, em especial, o dignidade da pessoa humana, previsto no artigo , III, da Carta Maior, não se afigurando mero aborrecimento ou simples transtorno da vida cotidiana. Sabe-se que a dignidade humana é considerada pelas constituições modernas como núcleo central dos direitos fundamentais. No Brasil, este superprincípio é inserido como um dos fundamentos da República (art. , III, da CF). O objetivo maior dos direitos fundamentais é preservar a dignidade humana. É o livre exercício dos direitos que levará ao reconhecimento de que o ser humano vive condignamente. Não se pode olvidar que o possuidor do capital se sobrepõe ao detentor da força de trabalho e, por conta disso, ao aplicador do Direito Laboral não é permitido desviar o foco de atenção do princípio protetivo que visa a minimizar as desigualdades inerentes à relação havida entre eles. Também, não obstante o poder diretivo do empregador, consagrado pelo art. 2ºconsolidado, este está sujeito a limitações frente ao direito à intimidade do trabalhador garantido pela Carta Constitucional (artigo 1º, III). A degradação das condições de trabalho, em que se inclui o xingamento utilizado pelo Sr. Marlon, imputou ao autor sentimento de humilhação perante os colegas, a família e o grupo social, gerando dor íntima que não se coaduna com o ambiente sereno e saudável pelo qual deve o empregador zelar (art. , XXII, da Constituição Federal). Imperioso ressaltar que as repercussões do dano moral, não requerem prova cabal e inconteste, sendo suficiente o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na esfera subjetiva do obreiro. Não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico. O que deve ser provado, contudo, é o fato que gerou o abalo psicológico. Caracterizado o dano moral, deve a ré arcar com a indenização, haja vista que é ela quem responde pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil). Considerando a lacuna legislativa no que atine à fixação de critérios para a quantificação do dano moral, a indenização deve observar a noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e o valor a ser pago, o qual deve ser suficiente não só para amenização do dano direto, mas de todas as suas consequências, além de ostentar o caráter pedagógico (arts. , V e X, da CRFB e 944 do CC). Nesse passo, a indenização por dano moral tem por finalidade evitar que o empregador continue a cometer excessos no gerenciamento do negócio a ponto de fazer passar pelos mesmos constrangimentos outros empregados, sob o manto da impunidade. Com esses objetivos, deve-se também levar em conta as condições econômicas do empregador, que é quem responderá pela obrigação, sem o que a indenização não surtirá os efeitos desejados. Na fixação do quantum indenizatório tomo como baliza a extensão e habitualidade da conduta reprovável, atestada pela documentação acostada pelo autor. Conquanto árdua a tarefa de arbitrar o valor a ser atribuído à dor moral impingida à parte autora, com base nas premissas do art. 233-G da CLT e na esteira do montante usualmente fixado por esta E. 7ª Turma, imperiosa a indenização por danos morais no importe (..) pois o valor se reveste de razoabilidade e proporcionalidade, não se apresentando excessivo. Atende, ademais, aos parâmetros que devem ser sopesados quando da quantificação, voltados à gravidade da ofensa, considerado o poder econômico da ofensora e a situação financeira do empregado, nos termos dos arts. , V e X, da CRFB/88 e 944 do CC. Pelo exposto, REFORMO a r. sentença para reduzir o valor da compensação por danos morais, ora arbitrado em R$ 4.000,00, nos termos da súmula 439 do C. TST. (...) A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade do recurso de revista em que se discute o devido a título de indenização por quantum danos morais: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. (...). (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicação: DEJT 7/12/2017) Dado o posicionamento de que discussão do valor da indenização por danos morais por meio de recurso de revista depende da constatação de montante irrisório ou exorbitante, não é possível vislumbrar afronta direta aos preceitos constitucionais invocados. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes . Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
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