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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 385-09.2019.5.23.0036

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
21/06/2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Agravante : ESTADO DE MATO GROSSO Procuradora:Dra. Ana Maria Catunda Sabóia Amorim Agravado : MAYARA PETRENKO NOGUEIRA DE PINHO Advogado :Dr. Keomar Goncalves Agravado : INSTITUTO GERIR Advogado :Dr. Rodrigo Queiroz Fernandes igr D E C I S à O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Incidência do art. 183 do CPC). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e DL. n. 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. , LV, 102, § 2º, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I e II, do CPC; 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC n. 16 e no RE n. 760.931. A Turma Revisora firmou convicção no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º réu - Estado de Mato Grosso - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo noticiado na peça de ingresso. O 2º demandado busca a reforma dessa decisão, aduzindo que, à luz da dicção do item V da Súmula n. 331 do col. TST, a configuração da responsabilidade do ente público, em caráter subsidiário, na condição de "tomador dos serviços", somente se estabelece quando provada a existência de conduta culposa, consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Destaca que a mera inadimplência da empresa terceirizada não pode autorizar a condenação subsidiária do tomador de serviços, quando este ostenta a condição de "entidade pública", haja vista as diretrizes jurídicas estabelecidas no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma que, de acordo com as regras que regulamentam o instituto da "distribuição do ônus da prova", incumbe à parte contrária o encargo de demonstrar a existência de culpa "in vigilando". Obtempera que a inversão do referido encargo processual deve ser traduzida como verdadeira "decisão-surpresa", o que implica ofensa ao direito à ampla defesa. Colho do acórdão: "A controvérsia estabelecida neste feito versa sobre a responsabilidade atribuída ao ente público pelas verbas deferidas à parte autora no bojo desta ação, bem como ao respectivo alcance dessa responsabilização. Acerca do tema, no julgamento da ADC n. 16, a maioria dos ministros do STF se pronunciou pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, de modo a afastar a responsabilização objetiva dos entes públicos pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Aprofundando a análise do tema, a Suprema Corte, no RE n.760.931, fixou a tese de que"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"[STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862)]. Neste contexto, afigura-se que o ente público pode ser responsabilizado, de forma subsidiária, caso demonstrada, pela parte autora, a existência de culpa" in vigilando "quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre aquele e a prestadora de serviços públicos. Nesta linha de pensamento colhe-se da jurisprudência do TST: (...) Diante do aqui exposto, conclui-se que a intervenção e/ou a assinatura do contrato de gestão, por si só, não atrai ou afasta a responsabilidade estatal pelas verbas devidas ao trabalhador, sendo necessária a análise do caso concreto para verificar a existência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados colocados à disposição do ente público por meio do negócio jurídico firmado com o 1º réu. Deveras, a instância administrativa não vincula à análise da controvérsia sob a perspectiva trabalhista, embora com ela se comunique. Neste contexto, repiso, caso demonstrada a culpa, pela parte autora, a responsabilidade deverá ser imputada ao ente público em caráter subsidiário, consoante fixado pela Súmula n. 331, V, do TST e aplicado pelos órgãos julgadores nas decisões citadas alhures. Contudo, em atenção ao princípio da colegialidade e com base no art. 926 do CPC, ressalvo meu entendimento pessoal acerca do tema e passo a adotar a corrente majoritária da Turma, a qual entende que as irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas pelo ente contratado (1º reclamado), a exemplo da ausência de recolhimento de FGTS, demonstram de forma efetiva a culpa" in vigilando "do ente público, além de que o 2º réu não demonstrou ter fiscalizado a contento a execução do contrato de gestão firmado com o 1º réu. A partir dessa premissa, não tendo o ente público produzido provas de que realizou efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelo contratado, e ainda, considerando que as verbas deferidas à parte autora demonstram a culpa" in vigilando "estatal, impõe-se atribuir ao Estado de Mato Grosso (2º réu) responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas nesta ação. Logo, concluo que o 2º réu, Estado de Mato Grosso, deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato celebrado com o 1º réu, donde decorre sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas relativos ao contrato empregatício (Súmula n. 331, V, do TST, bem como ADC 16 e RE n. 760.931 do STF). Insta registrar que não há violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I e II do CPC, tampouco presunção de culpa do 2º réu ou inversão do ônus da prova, mormente porque se concluiu pela ausência de fiscalização do ente público no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo 1º réu. Nesse contexto, também não há falar em violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, tampouco ao art. 102, § 2º da CF/88, porquanto o fundamento decisório ora detalhado se amolda perfeitamente às normas citadas. No que se refere às verbas que são alcançadas pela responsabilidade subsidiária do 2º réu, aplica-se o teor do item VI da Súmula 331 do TST, que assenta interpretação jurisprudencial dominante no sentido de que ela deve abranger todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, porquanto estão relacionadas à obrigação oriunda do contrato de trabalho. Por todo o exposto, dou provimento ao apelo para modificar a sentença, a fim de responsabilizar subsidiariamente o Estado de Mato Grosso (2º réu) por todas as verbas trabalhistas deferidas nesta ação. Dou provimento ao recurso." (Id 7e429d7). A Turma Julgadora decidiu em consonância com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável o processamento do recurso por possível contrariedade a esse verbete sumular, bem como pelas vertentes de dissenso interpretativo e de violação às normas apontadas nas razões recursais. (Incidência da Súmula n. 333/TST e do § 7º do art. 896 da CLT). Quanto à diretriz adotada no acórdão, no sentido de imputar ao ente público, "tomador de serviços", o ônus de provar nos autos que procedeu à fiscalização da atuação da empresa terceirizada, assinalo que, no particular, o órgão turmário está alinhado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ag-RR-603-67.2017.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/05/2020; AIRR-1931-86.2009.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020; RR-987- 45.2011.5.15.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020; RR-130-59.2017.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 08/05/2020; ARR-100374- 69.2016.5.01.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020 e AIRR-11222-94.2015.5.01.0483, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020. Nesse passo, não há como divisar afronta aos dispositivos legais e constitucionais, invocados pelo recorrente ao tratar especificamente dessa matéria processual, porquanto não seria razoável admitir que a manifestação reiterada da Corte Superior Trabalhista fosse contra legem. Relativamente ao dissenso interpretativo, vinculado à referida temática, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice nas disposições contidas no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. No que tange à alegação de ofensa ao direito à ampla defesa, respaldada na assertiva de que restou configurado, na espécie, o fenômeno da "decisão surpresa", a partir das premissas assentadas no acórdão, não vislumbro violação ao art. , LV, da CF. Por derradeiro, assinalo que a alegação de contrariedade a decisões do STF não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A responsabilização subsidiária foi determinada com base na distribuição do ônus probatório, tendo o TRT reconhecido que a ré não cumpriu com o seu dever fiscalizatório. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 331, V, desta Corte e com a jurisprudência da SBDI1 deste Tribunal. A respeito disso, a Eg. SBDI-1 , em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional , não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços , repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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